Frederico Vasconcelos

Interesse Público

 

Manuel Alceu: "País reclama nova Lei de Imprensa"

Legislação ordinária é impotente, diz advogado

O advogado Manuel Alceu Affonso Ferreira, especialista em questões que envolvem o Judiciário e a imprensa, entende que "era necessário revisar a Lei de Imprensa, passando-a a limpo para conformá-la aos ventos liberalizantes da Constituição de 1988". "Jamais, todavia, draconianamente sepultá-la como algo demoníaco e aterrorizante, o que ela absolutamente nunca foi."

A entrevista a seguir --que trata da atividade atual da imprensa sem uma Lei de Imprensa-- foi concedida há dois meses. Este editor pede desculpas pela demora em publicá-la (o que aconteceu apenas por desorganização deste repórter). Mas as manifestações de Manuel Alceu não costumam ter vida curta.

A propósito, o Blog recomenda a leitura de entrevista que o advogado concedeu em novembro de 2005 à equipe do site "Consultor Jurídico", sob o título "Judiciário e imprensa mal se falam e mal se entendem". Muito do que foi dito naquela ocasião permanece atual (*).

Em maio deste ano, em reportagem de Rodrigo Haidar, também no "Conjur", Manuel Alceu se disse saudoso de uma lei ordinária que detalhe aquilo que a Constituição diz a respeito da liberdade de imprensa. Para o advogado, segundo registrou o repórter, a regulamentação é necessária porque os juízes não ousam extrair da Constituição o que ela determina. “Caso ousassem, o jornal 'O Estado de S.Paulo' não estaria há dois anos sujeito a uma censura judicialmente imposta”, afirmou. A Justiça proibiu o jornal de publicar reportagens sobre negócios de Fernando Sarney, filho do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP).

Eis a íntegra da entrevista concedida, por e-mail, ao Blog:

Blog - Quando o STF decidiu, em 2009, que a Lei de Imprensa não foi recepcionada pela Constituição, foram feitas previsões de que haveria um "vácuo jurídico", uma "insegurança jurídica", "desequilíbrio de armas" e certa "desordem". Como o sr. avalia o comportamento da mídia nesses dois anos sem  Lei de Imprensa?

Manuel Alceu Affonso Ferreira - Eu mesmo, quando do julgamento da ADPF [Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental] 130/2008, que resultou em ser declarada a ab-rogação da Lei de Imprensa de 1967, a propósito disso fiz publicar um artigo, em "O Estado de S. Paulo", ao qual intitulei de "Apagão Jurídico", título que a meu ver bem retratava os riscos que a imprensa e o jornalismo brasileiros corriam com a pura e simples abolição da lei especial sem que àquela altura, tal como hoje, nenhum ordenamento a pudesse substituir.
 
Acreditava eu, nas impressões que petulantemente transmiti ao próprio ministro-relator da ADPF, que a legislação codificada ordinária, vale dizer os códigos vigentes (o Civil, o Penal e os Processuais), seria impotente para enfrentar as múltiplas especificidades da atividade jornalística. Mais, também externei que a Constituição Brasileira, não obstante as diversas disposições nela contidas relativamente à imprensa, tampouco fornece suficientes respostas a todas as numerosas dificuldades vivenciadas pelos veículos e pelas redações, entre si e no relacionamento com o leitorado e os ouvintes e/ou telespectadores. As partes e os juízes, quando impetram ou julgam casos dessa espécie, precisam de regras muito mais diretas do que aquelas que, necessariamente de maneira mais distante e abstrata, a Constituição agasalha. Acrescentei, nas mencionadas impressões, que na realidade diuturna,  a interpretação constitucional não é corriqueira (infelizmente!), razão pela qual propicia um maior número de visões distorcidas ou, na linguagem coloquial, de um liberado "chutômetro"...
 
Se é verdadeiro que a antiga lei de imprensa, promulgada em fevereiro de 1967, o foi durante o autoritarismo militar, igualmente é certo que: (1º) as leis não são boas ou más conforme a certidão de nascimento. No Brasil, outras leis do mesma fase discricionária provaram as suas virtudes e até agora vigoram no que lhes é essencial (ex. Código Eleitoral); (2º) portanto, para que se preservasse a lei agora ab-rogada bastaria, sem prejuízo de sua manutenção, extirpá-la daquilo que continha de ruim (exs., a proibição da prova da verdade nas ofensas ao Presidente da República e outras altas autoridades, inclusive estrangeiras; a preocupação, por certo ditada pelo dogma da "segurança nacional", com os "processos de subversão da ordem política e social"; a responsabilidade criminal sucessiva que chegava à teratologia de permitir a condenação dos "distribuidores ou vendedores da publicação ilícita", portanto, dos jornaleiros; a possibilidade da apreensão de jornais pelo Ministro da Justiça. Ou seja, bastaria uma legislação alteradora editada pelo Parlamento que modificasse esses e outros dispositivos indesejáveis; (3º) tudo, aliás, sem desdenhar que a própria Jurisprudência, ao aplicar a Lei 5.250, ao longo dos 43 anos de sua vigência, já se encarregara de consertar-lhe muitos dos exageros e defeitos, declarando-lhes a inconstitucionalidade.
 
Em suma, o necessário era revisar a Lei de Imprensa, passando-a a limpo para conformá-la aos ventos liberalizantes da Constituição de 1988. Jamais, todavia, draconianamente sepultá-la como algo demoníaco e aterrorizante, o que ela absolutamente nunca foi. Durante toda a sua vigência, coincidentemente iniciada com a minha carreira na advocacia, a lei de 1967 foi-me de extrema utilidade ao defender veículos de imprensa, editores e repórteres. Lembro, para ilustrar, os camandos do seu artigo 27, que excluiam dos abusos puníveis várias hipóteses de opinião e informação, algumas delas, para mim as mais saudosas, que imunizavam "a divulgação, a discussão e a crítica de atos e decisões do Poder Executivo e seus agentes",  "a crítica inspirada pelo interesse público" e "a exposição de doutrina ou idéia".
 
Ainda que contrariando o pensamento de muitos dos meus clientes seduzidos pela ilusória convicção de "lei nenhuma", não permaneci solitário nessa oposição à derrubada da Lei 5.250. Tive a indispensável e excelente companhia, verbalizada em estudos então publicados, de juristas da projeção de Miguel Reale Jr. e René Ariel Dotti. Vencidos ficamos, mas até o momento  não convencidos...
 
Seja como for, embora tecnicamente contrariado não deixei de reconhecer, na decisão do STF, uma inspiração libertária de elevados propósitos. Ao assim decidir, o Supremo entendeu (equivocadamente, insisto) que a melhor tutela da liberdade de imprensa residiria no próprio texto constitucional, dispensando acréscimos que o legislador congressual estaria proibido de votar. Contudo, essa minha alegria democrática duraria pouco, muito pouco mesmo... É que não muito tempo após, baseado no mesmíssimo acórdão da ADPF 130, apresentei "reclamação" ao Supremo postulando que pusesse fim à censura judicial imposta ao "Estadão" a pedido do empresário maranhense Fernando Sarney. Para minha tristeza e imensa decepção, a Corte a isso se recusou, invocando óbices processuais e aditando que a ementa do seu anterior acórdão (o da ADPF 130) não refletia, com exatidão, aquilo que o Supremo naquela oportunidade havia decidido. Ficaram derrotados, no julgamento da citada representação, os ministros Ayres Britto, Celso de Mello e Cármen Lúcia, a cujos impressionantes votos todas as homenagens são devidas.

Blog - Como o Judiciário tem agido no caso de abusos no exercício da liberdade de informação?
 
Manuel Alceu Affonso Ferreira
- De modo geral, e ressalvadas não-honrosas poucas exceções, nos processos de imprensa o Judiciário não tem desapontado. Na maioria dos casos que lhe são apresentados, a Magistratura vem empreendendo, com equilíbrio, proporcional e razoavelmente, a ponderação entre a liberdade  jornalística de manifestação  e os valores, dotados de "inviolabilidade" pela Constituição, ligados aos direitos da personalidade (privacidade, honra e imagem). O fator do "interesse público" subjacente à informação e/ou à opinião é frequentemente aplicado, a favor da imprensa, nesse delicado balanceamento. Aliás, tal como o quis o notável advogado Luiz Francisco da Silva Carvalho ao sugerir, nesse exato sentido, o preceito que uma comissão especial da OAB, presidida pelo sempre saudoso Evandro Lins e Silva e  à qual tive a honra de pertencer, incorporou em 1971 a um anteprojeto revisor da legislação de imprensa.
 

Blog - O sr. acha necessário elaborar uma nova lei para regulamentar os procedimentos em relação ao direito de resposta?

Manuel Alceu Affonso Ferreira
- Não só no tocante ao direito de resposta é que uma nova lei se faz urgente. Por certo  esse instituto, o da resposta, é a ponto cujo disciplinamento é mais urgente, porque quanto a ela nos achamos unicamente oreintados pela respectiva previsão constitucional, todavia sem outros subsídios imprescindíveis à sua aplicação. Por exemplo, já que apenas a Constituição deve resolver o assunto, e mostra-se insuficiente o recurso analógico às leis eleitorais, visto que a Carta não prevê prazo para o seu exercício, sobra a pergunta que o Direito Positivo Brasileiro não consegue atender: a resposta poderá ser formulada a qualquer tempo, sem que onerada por nenhum prazo decadencial? Noutras palavras, até quando se poderá pretender a publicação da resposta? Três anos após a publicação da reportagem respondenda, como ainda recentemente verifiquei em caso que cuido?
 
Insisto: o Brasil reclama sim uma nova e ampla lei de imprensa (não somente regradora do direito de resposta) que assegure, de forma detalhada e concreta, os direitos de todos os envolvidos, informadores e informados. É arriscado, para todos eles, ficarem somente jungidos aos comandos genéricos da Constituição. Essa é uma tarefa que desafia a todos nós, militantes do setor. Por sinal, ao votá-la, o Congresso encontrará pela frente um outro e difícil desafio: a superação dos enunciados postos pelo Supremo no acórdão da ADPF 130. Até porque, caso se restrinja à literalidade do que foi ali decidido, o Parlamento imaginará que o STF interditou qualquer lei de imprensa, seja ela qual for...

 
Falando nisso, no assunto da liberdade de imprensa o Parlamento também deu alguns péssimos passos. Por exemplo, vulnerando-a quando na lei eleitoral proibiu às emissoras de radiodifusão que, durante as campanhas políticas, externassem opinião sobre candidatos e partidos, agindo assim em escancarada afronta à Constituição, que garante a liberdade opinativa a "qualquer" meio ou veículo de imprensa (art. 220). Ou, mais recentemente, quando a CCJ da Câmara Federal aprovou projeto de lei que pune, criminalmente, o jornalista que vier a divulgar "segredo de justiça", aí esquecido de que a responsabilidade pela sua guarda é do operador forense (juiz, promotor, advogado, escrivão ou autoridade policial), nunca do jornal que se limita a receber a informação e licitamente a divulga. 

(*) http://www.conjur.com.br/2005-nov-14/judiciario_imprensa_mal_falam_mal_entendem

Escrito por Fred às 07h19

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Importância do ouvidor externo na Defensoria de SP

Daniela Cembranelli: "Inovação se provou exitosa"

A pedido do Blog, a Defensora Pública-Geral do Estado de São Paulo, Daniela Sollberger Cembranelli, analisa a experiência da ouvidoria externa na instituição. A inovação é combatida pelo Partido Social Liberal, por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada no Supremo Tribunal Federal (*). A Adin alega inconstitucionalidade das competências atribuídas à Ouvidoria-Geral e questiona a exigência de que o Ouvidor-Geral seja escolhido entre os cidadãos não integrantes da carreira de Defensor Público.

Eis a manifestação de Cembranelli:
 
A Defensoria Pública de São Paulo pode fornecer o exemplo talvez mais emblemático sobre a importância de uma Ouvidoria externa e independente.

Desde a criação da Defensoria paulista, em janeiro de 2006, a lei estadual que a instituiu previu que a Ouvidoria seria exercida por pessoa externa aos quadros da carreira, por mandato de dois anos, permitida uma recondução. Em São Paulo, cabe ao Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana – Condepe – a formulação de uma lista tríplice indicativa, da qual um nome é selecionado pelo Conselho Superior da Defensoria. Foi a primeira instituição do sistema de Justiça no país a implementar uma Ouvidoria externa.

Essa inovação já se provou exitosa. Nesses cinco anos, a Ouvidoria-Geral em São Paulo tem se demonstrado imprescindível para municiar a gestão da Defensoria com sugestões e críticas, sempre a partir do contato direto com os cidadãos atendidos e reclamos da sociedade. Para ficar em apenas um exemplo recente, a Ouvidoria teve papel fundamental para que, há uma semana, diversas organizações comprometidas com a promoção de direitos humanos e a questão carcerária comparecessem a uma audiência pública promovida pelo Conselho Superior da Defensoria para discutir as formas mais adequadas de atendimento à população carcerária pelos Defensores.

Por meio de uma Ouvidoria externa, busca-se não apenas aplicar efetivamente o conceito de “ombudsman” na administração pública, mas também honrar a trajetória da criação da Defensoria em São Paulo, que ganhou força após o engajamento de diversas personalidades do meio jurídico e organizações da sociedade civil, durante os anos de 2002 e 2006.

A boa experiência em São Paulo certamente foi a principal inspiração para a alteração feita em 2009 na Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública (lei complementar nº 80 de 1994), agora atacada por uma ação direta de inconstitucionalidade do Partido Social Liberal. A atualização legislativa federal decidiu ampliar esse modelo para todo o país. Na verdade, esse movimento deve ser visto no contexto de nosso tempo: ainda são recentes no Brasil as iniciativas para dotar as instituições do sistema de Justiça, tradicionalmente herméticas, de mecanismos de prestação de contas e abertura a críticas. Com isso, ganha-se legitimidade democrática e eficiência do serviço público. Esse modelo, aliás, não deveria se restringir às Defensorias, mas ser ampliado para todas as instituições públicas de carreira.

Se partirmos do pressuposto de que a Defensoria existe para defender os direitos da população carente e vulnerável com profissionais e serviços de excelência, é desejável e oportuno que o canal pelo qual a sociedade será ouvida seja o mais aberto possível.

(*) Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.608

Escrito por Fred às 08h33

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Ano que vem, mês que foi, é a mesma dança, meu boi *

Do ex-ministro da Justiça e advogado Miguel Reale Júnior, sobre a anulação pelo Superior Tribunal de Justiça das provas no inquérito da Operação Faktor, antiga Boi Barrica, com base em movimentações financeiras atípicas apontadas pelo Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), em reportagem de Fernando Mello e Flávio Ferreira na edição desta quinta-feira (22/9), na Folha:
 
"O Coaf existe para isso. As provas que alimentam as ações penais nesse tipo de caso são aquelas baseadas na quebra dos sigilos. (...) Vejo com muita preocupação a decisão, pois ela estende muito a interpretação do que pode ser considerado prova ilícita".
 
Do ex-secretário de Justiça de São Paulo e advogado Antônio Cláudio Mariz de Oliveira:
 
"O direito à privacidade está garantido na nossa Constituição. A quebra de sigilos só pode ocorrer depois de esgotados todos os meios de produção de prova".
 
Do criminalista Antonio Carlos de Almeida Castro, advogado da família Sarney, sobre as decisões do STJ em relação à ex-Operação Boi Barrica, no Painel desta quarta-feira (21/9):
 
"Excessos da Polícia Federal, do Ministério Público e de alguns juízes voluntariosos jogam os tribunais contra a população. Mas eles só estão cumprindo a Constituição".
 
Do deputado Fernando Francischini (PSDB-PR), delegado da Polícia Federal, no mesmo espaço, na edição desta quinta-feira (22/9):
 
"Há um movimento em curso para desmoralizar investigações sérias. Por que só se anulam provas quando os alvos são políticos e conglomerados poderosos?"
 
(*) Apud Gilberto Gil e Torquato Neto

Escrito por Fred às 12h55

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STF julga hoje o inquérito das Águas Espraiadas

Paulo Maluf é acusado de lavagem de dinheiro

Previsto para realizar-se no último dia 15/9, está na pauta de julgamentos do plenário do Supremo Tribunal Federal nesta quinta-feira (22/9) inquérito em que o deputado federal Paulo Salim Maluf (PP-SP) e mais oito pessoas, incluindo familiares do ex-prefeito de São Paulo, são acusados de formação de quadrilha e lavagem de capitais (*).

Trata-se de investigação aberta para apurar fatos ocorridos na última gestão de Maluf como prefeito (1993-1996), diante da suspeita de corrupção nas obras de construção da avenida Águas Espraiadas.

O relator é o ministro Ricardo Lewandowski.

Maluf sempre sustentou que não tem e nunca teve conta no exterior.

(*) Inquérito 2471

Escrito por Fred às 09h18

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Mitos em torno da remuneração da magistratura

"Juízes estão sem foco, desnorteados e endividados"

Sob o título "Subsídio, Teto, Reajuste Anual, Escalonamento, Simetria e Outros Mitos", o artigo abaixo foi escrito pelo juiz federal George Marmelstein Lima e publicado nesta quarta-feira (21/9) em seu blog "Direitos Fundamentais".

A magistratura federal sempre defendeu ferrenhamente a instituição de um teto moralizador para acabar com os super-salários e um regime de remuneração transparente, baseado em subsídios, que é uma parcela única sem penduricalhos recebida por todos os membros da mesma categoria indistintamente.

Esse modelo, a um só tempo, daria mais transparência à política remuneratória, permitiria a isonomia salarial e, com o reajuste anual para recomposição das perdas inflacionárias, garantiria a independência funcional. Algo bem razoável para uma carreira que tem como missão fazer cumprir a constituição. Abaixo todos os penduricalhos. Abaixo os super-salários. Abaixo as distorções salariais dentro da categoria. Abaixo a humilhação de pedir reajuste.  Era o que  desejávamos e foi prometido pela constituição. Os juízes federais abraçaram essas idéias em todas as reformas constitucionais até hoje debatidas. Tudo isso está previsto na Constituição vigente.

Foi um parto aprovar o subsídio. Quando a constituição determinava que o subsídio-teto seria estabelecido pelos três poderes, nada. Ninguém queria assumir a responsabilidade de acabar com os super-salários. Depois, decidiu-se que o teto seria o subsídio do ministro do STF, que somente foi aprovado em 2005. E sejamos honestos: foi o auge remuneratório da magistratura. O subsídio somente saiu porque conseguiu “igualar por cima”. Praticamente todos ficaram felizes naquele momento. Alguns juízes mais antigos reclamaram, com razão, porque perderam o ATS (adicional por tempo de serviço). Apesar disso, mesmo sem o ATS, ganhavam mais naquele momento do que antes. É como se o ATS tivesse sido estendido, no valor máximo, para todos. Felicidade geral.

Ali, em 2005, foi o início do fim. O que era para ser teto, virou piso para  várias carreiras. Todas as carreiras de estado buscaram chegar próximo ao teto. Várias conseguiram. O subsídio do ministro do STF serviu como moeda de reivindicação. Várias carreiras obtiveram aumentos consideráveis e conseguiram se igualar (ou chegar muito próximo) ao teto.

Mas foram mais espertos do que os juízes federais, pois não seguiram a lógica do subsídio à risca. Incluíram vários benefícios além da parcela única. Remuneração por cargo de direção, chefia, comissão, coordenação, transporte, alimentação, entre várias outras “indenizações”, foram inseridas no contracheque. Já os juízes federais só ganham a parcela única e nada mais. E não interessa se são diretores de foro, membros de turmas recursais, coordenadores de central de mandados, coordenadores de juizados especiais, diretor de escola, diretor de revista, ou qualquer outra atividade paralela: o subsídio é igual para todos, não há nenhum centavo fora do subsídio.

Como o subsídio do ministro do STF virou parâmetro, o governo tem toda razão em não querer reajustá-lo. Afinal, todos virão na cola. O efeito dominó é inevitável. A solução? Furar a política do subsídio. O primeiro a dar a lição foi o próprio STF. Pela letra da constituição, juízes ganham um percentual do que ganha o ministro do STF. É o tão temido “efeito cascata” ou “escalonamento”. Saída? Pagam-se aos ministros as seguintes benesses negadas aos juízes: plano de saúde, motorista, carro, passagens para a cidade de origem, gratificação pelo exercício de cargos de direção, auxílio-moradia, pelo menos. Daí é fácil perceber a jogada: a constituição diz que os juízes terão como parâmetro salarial o subsídio dos ministros, mas, na prática, os ministros ganham pelos menos dez mil reais a mais “extra-subsidío”. Enquanto isso, os juízes têm que engolir plantões não compensados, atividades administrativas extraordinárias gratuitas, metas do CNJ, mutirões não-remunerados, cobranças, ameaças de morte sem garantia de proteção institucional…

O espírito do subsídio é muito claro: tornar a remuneração transparente e isonômica. O problema é que isso só faz sentido se a norma constitucional que exige que o valor da remuneração observe a complexidade e as responsabilidades do cargo seja cumprida. Também só faz sentido se o reajuste anual for concedido. A idéia do subsídio pressupõe o reajuste anual. Se o subsídio começar a ficar defasado por conta da inflação, os juízes terão que correr atrás de empréstimos consignados para poder manter o padrão de vida, pois não podem ter atividades paralelas, exceto o magistério.

Hoje, os juízes estão sem foco, desnorteados e endividados. A constituição, que era o parâmetro seguro, não está sendo cumprida nem mesmo pelo STF, que deveria assumir a sua condição de poder de estado e fazer cumprir o artigo 37, inc. X. O reajuste anual é uma mentira.

Mas não é só o reajuste anual que é uma mentira. O subsídio é um mito, pois quase todas as carreiras remuneradas via subsídio ganham parcelas “indenizatórias” ou gratificações extrasubsídio. A equivalência salarial entre ministros e juízes é um mito, pois há diversas vantagens, inclusive pecuniárias, que um ministro ganha e não é estendida aos juízes. A simetria entre a magistratura e o ministério público é manca, pois há vários direitos concedidos ao ministério público que são negados aos juízes. Tudo é uma ilusão. Só os que (ainda) acreditam nessas mentiras são os juízes, que ainda continuam recebendo, em seus contracheques, exatamente aquilo que a constituição determina.

Escrito por Fred às 16h08

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STF requer informações a Dilma sobre reajuste

Ministro Fux despacha em mandado de segurança

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, determinou que a presidente Dilma Roussef seja notificada para, se quiser, prestar informações no prazo de dez dias sobre o reajuste do Poder Judiciário e do Ministério Público da União.

Fux despachou no mandado de segurança (*) em que o Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal (Sindjus/DF) requer a inclusão no orçamentos dos valores atinentes ao reajuste do Poder Judiciário e Ministério Público da União.

O relator também mandou intimar a Advocacia-Geral da União para, querendo, ingressar no processo.

(*) MS 30896

Escrito por Fred às 14h06

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Alternativa à bengala, com restrições e incentivos

Sob o título "Aposentadoria compulsória, experiência e administração", o artigo a seguir é de autoria do juiz Fernão Borba Franco, da 14ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. Foi publicado originalmente no site "Judex, Quo Vadis?"

Ultimamente, muito se vem discutindo a chamada PEC da Bengala (PEC 457/2005), que pretende aumentar a idade da aposentadoria compulsória, agora fixada em setenta anos, para setenta e cinco anos.

Aparentemente, a iniciativa é saudável. Afinal de contas, hoje em dia “setenta anos” não tem o mesmo significado de antigamente, em que a expectativa de vida mal superava esse limite. Além disso, a experiência acumulada por anos de serviço público não deveria ser simplesmente desprezada, com a retirada forçada daqueles que efetivamente pretendem continuar trabalhando.

Tive, para dar um exemplo de experiência pessoal, a honra e o prazer de trabalhar como assessor do Desembargador Hermes Pinotti, quando 4º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (cargo hoje denominado como Presidente da Sessão de Direito Público). Aposentou-se ele, ao fim do mandato, por ter atingido a idade limite, e certamente tinha plenas condições físicas de ter continuado trabalhando. Confesso, entretanto, que nunca lhe perguntei se gostaria disso ou não.

Fato é que muitos possuem condições físicas plenas para o exercício da função, exigente da plena sanidade de corpo e mente. Sim, creiam que a profissão é desgastante mas se, apesar disso, os mais experientes querem continuar contribuindo, por que impedi-los?

Porque essa experiência é apenas desejável e benfazeja quando relativa à atividade fim, no caso o exercício da jurisdição. Quando essa senioridade se refere à administração, é indesejável e maléfica, por diversas razões.

Atualmente, o exercício dos cargos de direção tem um inegável quê de homenagem, no sentido de uma recompensa pelo coroar de uma carreira bem sucedida. Isso é uma excrescência.

Nada menos republicano que utilizar um cargo público para recompensar seu ocupante; isso seria reduzir a função de um Presidente de Tribunal a uma patética busca por homenagens, naturalmente falsas ou, sabe-se lá, a distribuir lembranças de sua administração.

Note-se o “administração”, em caixa baixa; serve para distingui-la da Administração, em sentido próprio e público, a indicar o exercício de função pública. Função pública essa que não se reduz a administrar um prédio de repartição pública, ainda que esse prédio se situe na Praça da Sé ou local igualmente nobre e central e se denomine Palácio da Justiça, mas a Administrar um Poder de Estado.

Administrar um Poder de Estado não só exige perícia, e capacidade administrativa, ou seja, gerencial, como também, no mesmo patamar de relevância, exige capacidade e perícia política.

Exige portanto conhecimentos específicos ou quanto menos o esforço para sua obtenção, a respeito de contabilidade pública, logística, administração de pessoal e materiais, conhecimentos a respeito das necessidades específicas de cada região e assim por diante, como também habilidade e dignidade no exercício da representação de um Poder do Estado, na indispensável negociação por condições adequadas de seu exercício.

Isso, é evidente, demanda não apenas vocação como também disponibilidade e vigor físico e intelectual. Sede de novos conhecimentos (pois a função, já se vê, é muito distinta do exercício da jurisdição), inclusive a respeito do próprio Poder, a respeito da relação entre os próprios juízes, inclusive de diferentes instâncias e entrâncias, entre juízes e servidores e de todos perante a Administração. Disponibilidade intelectual para aquisição dessas novas ferramentas, e vigor físico para que possam ser obtidas.

Não será tempo de homenagens, mas de trabalho, duro, sério e diferente do que se exerceu por toda a vida.

A exigência de vigor físico e intelectual para adquirir e aplicar novos conhecimentos é diametralmente diversa da exigência de vigor físico e intelectual para exercer a mesma função já exercida há décadas; nesta, por mais exigente que seja, basta somar novos conhecimentos, que se combinam facilmente aos já dominados, e com o benefício da experiência prosseguir exercendo a jurisdição. O vigor exigido para esta última é grande, pois o volume e complexidade do trabalho são também elevados (e por opção continuarão assim), mas é inferior àquele exigido para as funções de direção. Para estas, repita-se, o tempo não é de recolhimento, mas de exposição.

Isto é incompatível com a proposição da PEC comentada, daí porque a adaptação aqui proposta, que permitirá as vantagens já alardeadas (redução das aposentadorias e conseqüente alivio da folha; utilização de magistrados experientes no exercício da função, sem o desperdício de sua retirada, se se sentirem em condições para tanto) e, a par de impedir as desvantagens mencionadas, trará a vantajosa possibilidade do exercício do poder por aqueles dispostos e vocacionados para tanto, além de servir para nos livrar da maléfica, antiquada e monarquista idéia do exercício de cargo público como homenagem pessoal.

Essa proposta é a de, aumentado ou não o limite para a aposentadoria compulsória, impedir os membros do Tribunal que excedam determinada idade (sessenta ou sessenta e cinco anos) de participar de órgãos de direção ou de exercer cargos de direção. Com isso, ao mesmo tempo em que se areja a Administração, tornando-a acessível àqueles com maiores condições físicas para seu exercício, se possibilita o exercício da função-fim com melhores condições, aproveitando-se a experiência adquirida em, repito, décadas de exercício da função.

Caso aprovado o aumento de idade, esta restrição serviria como incentivo e como limite, a bem do exercício jurisdicional e da Administração do Poder Judiciário. Caso mantida a idade limite, seria também benéfica, aliviando os mais velhos de uma suposta obrigação, por vezes sequer desejada, do novas atividades.

Afinal de contas, cargos públicos servem para ser exercidos, e não fruídos. Ou deveria ser assim...

Obs. Apresentação do texto corrigida às 16h19

Escrito por Fred às 13h50

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Concurso para juiz em MG volta ao plenário do STF

Está na pauta da sessão desta quarta-feira (21/9) do Supremo Tribunal Federal a retomada de julgamento envolvendo o controvertido concurso para provimento de cargos de juiz de direito substituto de Minas Gerais. O certame, realizado em 2009, foi cercado de acusações de favorecimento a candidatos parentes de magistrados, suspeitas não confirmadas em procedimentos instaurados pelo Conselho Nacional de Justiça. A relatora é a ministra Cármen Lúcia.

Segundo informa a assessoria de imprensa do STF, trata-se de julgamento de mandado de segurança (*) em que o governo de Minas Gerais, o Tribunal de Justiça do estado (TJ-MG) e a Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes pedem a suspensão dos efeitos de decisão do CNJ que elevou para 77 a nota de corte, antes fixada em 75, de um total de 100 pontos, para a prova objetiva de múltipla escolha de concurso público de provas e títulos para provimento de cargos de juiz de direito substituto do estado, em 2009.

Pedem ainda que, em consequência, seja autorizado o prosseguimento do concurso, suspenso pela decisão do CNJ, agora com a publicação do resultado das notas obtidas por todos os candidatos aprovados nas provas escritas e demais fases, até a decisão final do MS em curso no STF. No mérito, pedem a anulação da decisão do CNJ. O julgamento será retomado com o voto-vista do ministro Luiz Fux.

(*) MS 28603

Escrito por Fred às 10h22

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Petição digitalizada: OAB e TJ-SP firmam convênio

A seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil e o Tribunal de Justiça de São Paulo assinaram nesta segunda-feira Termo de Convênio de Cooperação para criar uma Central Facilitadora com atuação nos Foros Digitais de São Paulo, com o objetivo de digitalizar todas as petições em papel.

Segundo informa a assessoria de imprensa do TJ-SP, o presidente da Corte, desembargador José Roberto Bedran, afirmou que a expectativa do tribunal é muito positiva.

“Com o suporte que a própria OAB SP está dando ao advogado será muito mais fácil a atualização nesse novo sistema eletrônico de processo. Pelo convênio, o Tribunal proverá a sala, o material e a OAB prestará a assistência necessária ao advogado”, disse o presidente.

“Buscamos soluções no sentido de propiciar a inserção digital do advogado no processo eletrônico e facilitar ao máximo essa passagem do papel para o virtual", disse o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D'Urso. "Com essa Central Facilitadora voltada ao advogado, inicialmente implantada no Foro do Butantã e depois nos demais foros digitais do Estado,  estaremos contribuindo para que o processo digital seja uma realidade”.

Participaram da cerimônia o diretor da Escola Paulista da Magistratura, desembargador Armando Sérgio Prado de Toledo, o vice-presidente da OAB SP, Marcos da Costa, a diretora adjunta da OAB SP, Tallulah Kobayashi Andrade Carvalho, o presidente da Subsecção de Nossa Senhora do Ó, Rodolfo Ramer da Silva Aguiar e os juízes assessores da Presidência do TJ-SP Swarai Cervone de Oliveira, Antonio Maria Patiño Zorz e José Eduardo e José Eduardo Marcondes Machado.

Escrito por Fred às 13h27

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STF pode "fulminar" poder do CNJ, diz jornal

Plenário julga pedido da AMB nesta quarta-feira



De Felipe Recondo, na edição desta terça-feira (20/9) do jornal "O Estado de S. Paulo":

"Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) podem, nesta quarta-feira, fulminar o poder do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para investigar e coibir irregularidades praticadas pelos juízes de todo o País. A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) quer derrubar uma resolução do Conselho que regula e uniformiza os processos disciplinares contra os magistrados. A AMB quer amordaçar, principalmente, o poder da Corregedoria do CNJ".

O processo (*) é relatado pelo ministro Marco Aurélio Mello, "um crítico da atuação do CNJ", segundo o repórter.

"A depender do resultado do julgamento, a Corregedoria Nacional de Justiça pode perder a competência de investigar e punir magistrados antes que eles sejam processados pelas corregedorias dos tribunais locais. Os desembargadores que integram os tribunais poderiam proteger os colegas das denúncias sem que o Conselho Nacional de Justiça possa investigar os casos", informa o jornal.

Eis o resumo do processo, publicado no site do STF:

1. Ação Direta de Inconstitucionalidade em face da Resolução nº 135, do Conselho Nacional de Justiça, “que dispõe sobre a uniformização de normas relativas ao procedimento administrativo disciplinar aplicável aos magistrados, acerca do rito e das penalidades, e dá outras providências”.

2. A requerente sustenta, em síntese, inconstitucionalidade formal e material da citada resolução ao argumento de que a matéria nela tratada não se encontra dentre as competências constitucionais do CNJ, por entender tratar-se de matéria de competência privativa dos Tribunais (CF, art. 96, I e II) – quanto as penas de censura e advertência - ou matéria de competência privativa do legislador complementar (CF, art. 93, caput, VIII e X) - quanto às penas de remoção, disponibilidade e aposentadoria.

3. Pleiteia a concessão de medida cautelar, ao entendimento de que presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, necessários para a suspensão da eficácia integral da Resolução nº 135, “sob pena de se multiplicarem punições indevidas contra magistrados”.

(*) MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4638 

Escrito por Fred às 08h58

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CNMP: Resolução sobre acesso à informação

Está na pauta da reunião ordinária do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) nesta terça-feira (20/9) a proposta de resolução que regulamenta a observância do direito de acesso à informação e do princípio da publicidade pelos Ministérios Públicos dos estados e da União. O autor do texto é o conselheiro Mário Bonsaglia.

O projeto de resolução pretende atender a necessidade de regulamentação de incisos constitucionais. O direto de acesso à informação e a garantia a publicidade são temas previstos na Constituição Federal de 1988, mas apenas a parte que trata de sigilo de informações fundamentais à segurança do estado está regulamentada.

Segundo informa a assessoria de imprensa do CNMP, de acordo com a proposta de resolução, o acesso à informação deve ser tratado como direito “essencial para assegurar uma sociedade livre e democrática e viabilizar a gestão eficiente da coisa pública no Estado Democrático de Direito”. Se aprovado o texto, o CNMP sai na frente do processo de regulamentação, que vem sendo avaliado pelo Congresso Nacional desde 2010.

O direito à informação é tema de projeto de lei complementar que tramita no Senado Federal e demanda da sociedade civil. Há cerca de 90 países em todo o mundo em que existem leis exclusivas para garantir o acesso a informações públicas. A ideia é reforçar a lógica da transparência e a prática da boa gestão pública.

De acordo com a Carta Magna brasileira, todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade. As exceções referem-se aos dados relativos ao sigilo em que a segurança da sociedade e do Estado possam ser ameaçadas.

Escrito por Fred às 07h56

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Reajuste do Judiciário: Peluso envia ofício a Dilma

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, enviou ofício à presidente Dilma Rousseff para saber se ela pretende ou não incluir no Projeto da Lei Orçamentária Anual o reajuste a juízes e servidores do Judiciário, informam Camila Ribeiro de Mendonça e Rodrigo Haidar, no site "Consultor Jurídico".

Segundo o site, apesar de o Plenário do Supremo ter deixado claro que a sua proposta de orçamento, no valor de R$ 614 milhões, deveria ser integralmente incluída no orçamento de 2012 e que apenas o Congresso Nacional poderia reduzi-la, a presidente Dilma decidiu cortar o reajuste de 14,79% previsto para ministros, juízes e demais servidores.

O "Conjur" informa que, na semana passada, a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, declarou em audiência pública na Câmara dos Deputados que o governo federal não pretende incorporar o aumento do Judiciário ao projeto da Lei Orçamentária. “O governo não mandará mensagem modificativa”, disse a ministra.

Miriam Belchior disse que as prioridades do governo federal são melhorias na saúde e na educação, a redução da desigualdade social e o crescimento do país. “O Orçamento foi feito com essa lógica. A restrição para ajuste está em consonância com o que é necessário para o país no próximo ano. Queremos garantir os investimentos para poder haver aumento de emprego e renda”, completou.

No dia seguinte, o presidente do Supremo enviou o ofício à presidente Dilma Rousseff para saber se será enviada mensagem modificativa ao Congresso.

Escrito por Fred às 22h14

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Roubo no banco: hipóteses e apurações paralelas

Da revista "Veja", em reportagem sob o título "A polícia paralela", que trata da ação de delegado acusado de atrasar a apuração do roubo de jóias numa agência do banco Itaú na avenida Paulista, em São Paulo:

(...)

"Com amizades em bancos, ele permanecia 'contratado' por instituições para comandar investigações paralelas, em que o nome dos prejudicados era mantido em sigilo, algo muito conveniente do ponto de vista fiscal e de imagem".

Do Blog do Vlad, do procurador da República Vladimir Aras, da Bahia, sobre o mesmo assunto:

(...)

"Como provar a existência dos valores subtraídos? O conteúdo desses cofres não costuma ser declarado pelos clientes. Nem ao banco nem à Receita Federal. Fotografias, imagens em vídeo, notas fiscais e declarações de imposto de renda podem ser úteis aos consumidores na esfera cível. Porém, as vítimas têm duas boas razões para não aparecer. A primeira é óbvia: ninguém quer chamar a atenção de outro ladrão. A segunda é: não querem chamar a atenção do Leão".

(...)

"Valores guardados em cofres de aluguel podem interessar aos órgãos de persecução criminal. Em investigações por lavagem de dinheiro, policiais e membros do Ministério Público costumam requerer aos juízes que incluam nos mandados de congelamento de ativos um comando para a identificação e abertura de cofres-fortes. Neles podem ser guardados bens ou valores não declarados ao Fisco ou ativos oriundos de práticas criminosas (produto ou proveito de crimes).

Independentemente deste meu exercício hipótetico, as vítimas do caso da Paulista merecem reparação pelo desleixo do banco".

Escrito por Fred às 12h52

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Escolha de ouvidor externo na Defensoria Pública

A Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, por sua Ouvidora-Geral, Luciana Zaffalon Leme Cardoso, requereu ao Supremo Tribunal Federal habilitação como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.608, proposta pelo Partido Social Liberal (PSL).

A Adin alega inconstitucionalidade das competências atribuídas à Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado, assim como, da exigência de que o Ouvidor-Geral seja escolhido entre os cidadãos não integrantes da carreira de Defensor Público.

A peça enviada ao relator, ministro Gilmar Mendes, foi elaborada pelo Núcleo de Justiça e Constituição da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas.

Segundo o requerimento, "a opção política de estabelecer um sistema de Ouvidoria Externa na Defensoria Pública, carreada pela Lei Complementar nº 132/2009, concretiza os mandamentos constitucionais de eficiência da melhor maneira possível e, portanto, é o modelo institucional que mais prestigia a Constituição Federal".

A autora considera que há "completo descabimento da tese pela qual o sistema de Ouvidoria, se estritamente interno, preservaria o aspecto técnico da instituição, na medida em que tal aspecto simplesmente inexiste".

Segundo o requerimento, "a criação da Ouvidoria-Geral foi uma das medidas tomadas pelo legislador para atender ao compromisso de democratização do acesso à Justiça – assumido no II Pacto Republicano – com o fortalecimento das Defensorias Públicas e aperfeiçoamento dos serviços públicos prestados à sociedade".

"Se a finalidade da Ouvidoria-Geral é justamente garantir maior permeabilidade dos interesses da sociedade civil na Defensoria Pública, contar com um cidadão de fora dos seus quadros em muito pode contribuir para que o órgão não seja capturado pelos interesses dos membros da carreira".

O documento cita parecer da cientista política Maria Tereza Sadek, para quem o modelo de Ouvidoria-Geral desenhado pela Lei Complementar nº 132/2009 "representa uma solução institucional repleta de potencialidades construtivas e fecundas". Segundo Sadek, "do lado da sociedade é uma garantia da existência de uma porta aberta entre a população e a Defensoria; no que se refere à Defensoria, permite que a instituição seja permanentemente revigorada a partir de avaliações e propostas de seus usuários".

Em parecer anexado ao documento, o ex-ministro da Justiça José Carlos Dias afirma que, "entre os que participam do ritual da Justiça, Poder Judiciário, Ministério Público e o advogado, o que mais está próximo do cidadão e sendo assim, o defensor público é o que mais garante a presença da democracia no processo de julgamento".

A Ouvidoria-Geral pede que que "seja promovida audiência pública para ouvir depoimentos de pessoas com experiência e autoridade na matéria, em razão da notória relevância da questão para o Estado Democrático de Direito".

Escrito por Fred às 08h01

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Ajufe faz alerta ao STF e à Procuradoria-Geral

De Gabriel Wedy, presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), em artigo publicado na Folha, nesta segunda-feira (19/9), sob o título "Justiça eficiente pede remuneração e segurança", que trata da realização, nesta quarta-feira, do "Dia Nacional de Mobilização de Valorização da Magistratura e do Ministério Público":

"O Brasil continua sendo o único país do mundo em que os juízes possuem menos direitos e prerrogativas do que os promotores e os profissionais de carreiras jurídicas do Poder Executivo".

Escrito por Fred às 07h57

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Na prisão, o cavalheiro beija as mãos das damas

"Nunca vi homem valente, que não fosse ferreiro/Homem de fala mansa, que não fosse traiçoeiro/O segundo prato, com o gosto do primeiro".

Os versos de poeta popular foram citados pelo escritor Ariano Suassuna, secretário do governo de Pernambuco, ao retornar ao Presídio Feminino do Bom Pastor, em Recife, onde apresenta espetáculos de música e dança para mulheres que aguardam julgamento naquela unidade de triagem.

Reportagem de Celso Calheiros, na revista "Carta Capital", sob o título "A melhor aula de Suassuna", revela que entre as presas o autor de romances, peças e poesias "é uma celebridade, um ídolo com torcida familiarizada".

"As alunas da Escola Olga Benário (que funciona no presídio) leram poesias dedicadas a Suassuna e são acarinhadas pelo homenageado, um cavalheiro que beija a mão das damas".

Eis o relato de uma das 625 detentas: "As mulheres aqui vivem uma fase difícil de suas vidas. Todas nós sabemos que erramos, mas quem não precisa de apoio para sair do fundo do poço? Ariano nos dá atenção, nos oferece conforto. Aqui, o que mais ouvimos é que não temos solução. Algumas vezes, até a família nos abandona. Ele vem aqui nos mostrar que não estamos excluídas".

Escrito por Fred às 12h05

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Jornal questiona aumento de gastos do CNJ

Órgão alega que despesas são necessárias

De Felipe Recondo, em reportagem no jornal "O Estado de S.Paulo" neste domingo (18/9):

"Pagamentos de diárias em ascensão, programas que se assemelham a um trem da alegria, gastos com passagens aéreas, publicidade e eventos que somam milhões de reais, aumento da assessoria direta do presidente. Exemplos de práticas já descobertas em inspeções nos Tribunais de Justiça do País agora atingem também o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), criado para exatamente para coibir hábitos como esses e melhorar a administração do Judiciário".

(...)

"Os gastos com diárias e passagens do CNJ superam o que o órgão despende hoje com pagamento de salários. Dados do Siafi dos oito primeiros meses do ano, obtidos por intermédio da ONG Contas Abertas, mostram que as despesas do CNJ com diárias no Brasil e no exterior superaram R$ 3,1 milhões, 21% a mais do que foi gasto no mesmo período de 2010. Com passagens aéreas, o conselho gastou nesse mesmo período mais de R$ 1,6 milhão, 60% a mais do que no ano anterior".

(...)

"O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) informou, por sua assessoria, que "se empenha na redução de despesas", mas admitiu que os gastos com viagens e diárias cresceram. Entretanto, argumentou que essas despesas são inevitáveis e necessárias para o funcionamento do órgão.

"'Para que toda essa atuação seja efetiva e eficaz, é inevitável que integrantes do conselho se desloquem, com frequência, da sede do conselho, em Brasília, ou de seus domicílios legais, para as localidades onde se concretizam os programas e eventos', informou a assessoria".

Escrito por Fred às 12h01

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Frederico Vasconcelos Frederico Vasconcelos, 66, é repórter especial da Folha. Nasceu em Olinda (PE) e é formado em jornalismo pela Universidade Católica de Pernambuco.

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