Frederico Vasconcelos

Interesse Público

 

Uma semana como nunca se viu no Poder Judiciário

Do jornalista Roberto Pompeu de Toledo, em artigo na revista "Veja" que está nas bancas:

"Peluso murchou. A forte reação a seus propósitos, à qual não faltou uma articulação no Congresso em favor de emenda constitucional tornando claro, se ainda não está, que o CNJ pode investigar e punir magistrados, levou-o a adiar a votação no Supremo. O que parecia vitória certa virara crise. A ministra Eliana Calmon, de isolada e vilipendiada, era promovida a heroína. Peluso, de defensor das sagradas prerrogativas do Judiciário, era rebaixado a simulacro de líder sindical. Aguardam-se os próximos capítulos".

Escrito por Fred às 22h19

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Estrago feito, alega-se "confusão intencional"

Artigo tentará explicar nota contra corregedora

O jornal "O Estado de S. Paulo" informa que "atropelados pela reação do presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Cezar Peluso", e "cobrados por suas bases", metade dos conselheiros que assinaram a nota de repúdio à ministra Eliana Calmon redigiu um artigo em apoio à competência do CNJ para investigar e processar juízes suspeitos.

Eis trecho da reportagem de Felipe Recondo:

"O artigo assinado por seis conselheiros busca desfazer o que um deles classifica como 'confusão intencional' patrocinada por Peluso. Na opinião desse conselheiro, o presidente do CNJ usou a confusão estrategicamente para defender o que pensa sobre o órgão. Como presidente do conselho, Peluso comandou a reação à ministra e divulgou a nota de repúdio um dia antes de o Supremo Tribunal Federal (STF) julgar a ação da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). No processo, a AMB defende a redução das competências do CNJ".

Escrito por Fred às 11h24

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Dever de apurar o banditismo oculto sob a toga

Do advogado e jornalista Walter Ceneviva, na coluna deste sábado (1/10) na Folha (*), ao tratar das atribuições da Corregedoria Nacional de Justiça:

(...)

O banditismo da sentença negociada, do favorecimento indevido do afortunado em face do desprovido, do doce convencimento de que as vantagens oferecidas pelos poderosos não sacrificam a lisura de suas decisões, esse normalmente passa sem ser apurado. Nem mesmo quando evidente que o magistrado acusado tem padrão de vida superior ao que razoavelmente se pode aceitar com seus rendimentos.

Quando mais de uma pessoa confiável atribuir o mesmo mau comportamento a alguém, a corregedoria tem o dever de interferir. É sua missão.

(*) Acesso aos assinantes do jornal e do UOL

Escrito por Fred às 11h01

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STF mantém condenação de desembargador

Sob o título "2ª Turma mantém condenação de ex-desembargador por corrupção passiva", o Supremo Tribunal Federal divulgou em seu site na última terça-feira (27/9) notícia sobre decisão que negou habeas corpus a Paulo Theotonio Costa, afastado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, mantendo a condenação decidida pelo Superior Tribunal de Justiça (*).

Eis a íntegra da nota:

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, nesta terça-feira (27), Habeas Corpus (HC 99829) proposto em favor do ex-desembargador do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3)  P.T.C., condenado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) a três anos de reclusão em regime aberto pela prática de corrupção passiva. Em decisão unânime, os ministros seguiram o voto do relator do HC, ministro Gilmar Mendes, que negou o pedido, mantendo a decisão do STJ.
 
Para Gilmar Mendes “a jurisprudência do STF é farta no sentido de que o HC não é a via processual adequada para discussão de fatos e provas contrastadas sob o crivo do contraditório das instâncias originárias”. Na ação, a defesa pedia a desconstituição da decisão do STJ e o trancamento da ação penal, argumentando a existência de vícios na condução do processo e a nulidade das provas. “O HC não se presta à revisão criminal substitutiva de apelação ou recurso prevista em lei”. Segundo o relator, a defesa pretendia valer-se do HC “com fins revisionais e protelatórios”.

A Turma tampouco acolheu o pedido liminar para que P.T.C., que está afastado da magistratura há sete anos em decorrência da denúncia, fosse reintegrado às suas funções no TRF-3, até o trânsito em julgado da ação condenatória. Para Gilmar Mendes, “a perda do cargo decorre de efeito extra penal da decisão condenatória”.  P.T.C. foi condenado no STJ a três anos em regime aberto e à perda do cargo, por ter praticado ato de ofício quando desembargador do TRF-3, mediante promessa de vantagem.

Segundo denúncia do Ministério Público Federal (MPF), ao retardar a concessão de efeito suspensivo a uma decisão de primeira instância, o desembargador teria favorecido uma instituição financeira a receber R$ 150 milhões em compensação de créditos por parte de outro banco que estava em processo de liquidação. Em contrapartida, o advogado da instituição beneficiada teria realizado empréstimo à empresa imobiliária da qual o acusado era o principal sócio. P.T.C. é acusado ainda de ter manipulado a distribuição do processo no TRF-3.

No HC, a defesa argumentava que o ex-desembargador não proferiu nenhuma decisão favorável à instituição financeira em questão. Além disso, alegava que no acórdão do STJ falta correlação entre o ato da acusação e a sentença condenatória. Na instrução do processo, a defesa aponta ainda uma série de vícios – como suposta existência de provas ilícitas, violação do princípio do juiz natural, inépcia inicial, nulidade das provas coletadas pelo Ministério Público, substituição de testemunhas no decorrer do processo, entre outros – todos eles afastados pelo relator do HC.

(*) Reportagem publicada pela Folha em 1999 revelou que Theotonio Costa era proprietário de conjunto residencial, com sete edifícios, em Mato Grosso do Sul, além de possuir outros imóveis em São Paulo. O juiz moveu ação de indenização por danos morais contra a Empresa Folha da Manhã S/A, que edita a Folha, julgada improcedente.

Escrito por Fred às 12h54

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CNJ: 45 juízes fazem curso na Eslováquia

Evento reúne magistrados de Pernambuco

Sob o título "Conselheiro Lucio Munhoz participa de reunião na Suprema Corte da Eslováquia", a assessoria de imprensa do Conselho Nacional de Justiça divulgou a notícia reproduzida abaixo. Munhoz é conselheiro da nova composição do colegiado. Foi indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho. Recém-empossado, ele apresentou para discussão entre os pares proposta de redução de poderes do CNJ. Em viagem, ele não participou da sessão em que foi redigida a nota do CNJ contra as declarações da ministra Eliana Calmon.

Eis a notícia divulgada pelo CNJ:

O conselheiro José Lucio Munhoz, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), chefiou uma delegação de magistrados brasileiros à Suprema Corte da República da Eslováquia, onde foram recebidos, nesta quarta-feira (28/9), pelo presidente daquele colegiado, Stefan Harabin. No encontro foram trocadas impressões sobre os sistemas jurisdicionais do Brasil e Eslováquia e reafirmados os compromissos de maior intercâmbio entre os dois países, em especial quanto ao Judiciário e à magistratura.

Os magistrados -– 45 juízes brasileiros -- estão naquele país para realização de um curso sobre o sistema jurisdicional da República da Eslováquia. O evento é uma realização da Escola dos Magistrados do Estado de Pernambuco, em conjunto com a Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco, Academia Judicial da Eslováquia, Embaixada da Eslováquia no Brasil, Embaixada do Brasil na Eslováquia, Escola Nacional de Magistrados (ENM) e Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). O conselheiro Lúcio Munhoz participa do evento como convidado, sem qualquer custo para o CNJ.
 
Sistema jurisdicional - No encontro, o presidente Harabin elogiou a estrutura, transparência e eficiência do Poder Judiciário brasileiro, que ele conheceu em visita oficial à Brasília em março passado. O magistrado da Eslováquia também  reafirmou sua satisfação por receber o grupo de juízes brasileiros que está conhecendo o sistema jurisdicional eslovaco na Academia Judicial - em Bratislava e em Trencianske Teplice.

Estiveram presentes ao encontro com o presidente da Suprema Corte quatro magistrados da Eslováquia; o ministro Luiz Francisco Pandia Braconnot, conselheiro da Embaixada do Brasil em Bratislava; o desembargador Jones Figueiredo, ex-presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), o vice presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Raduan Miguel Filho; e o cônsul honorário da Eslováquia no Brasil, João Alixandre Neto; além de outros magistrados brasileiros. O Conselheiro Lucio Munhoz também se reuniu e trocou experiências com integrantes do Conselho Judicial Eslovaco.

Escrito por Fred às 12h36

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CNJ: Sobre notas, assinaturas e reavaliações

Não surpreendeu o fato de a ministra Eliana Calmon não ter assinado a nota lida e firmada pelo ministro Cezar Peluso e mais onze conselheiros na sessão do Conselho Nacional de Justiça na última terça-feira . Sem mencionar o nome da ministra, a nota considerou que a entrevista da corregedora, duramente criticada, trouxe "acusações levianas que, sem identificar pessoas, nem propiciar qualquer defesa, lançam, sem prova, dúvidas sobre a honra de milhares de juízes".


Dias antes, em entrevista à TV Folha, quando tratou do movimento que pode enfraquecer sua atuação no CNJ, Eliana foi enfática ao afirmar que os casos de improbidade na magistratura são mínimos, embora provoquem desgaste à imagem do Judiciário, ao não serem enfrentados pelas corregedorias estaduais.

"Eu não tenho que me desculpar. Estão dizendo que ofendi a magistratura, que ofendi todos os juízes do país. Eu não fiz isso de maneira nenhuma. Eu quero é proteger a magistratura dos bandidos infiltrados", disse Eliana na quarta-feira, reforçando os motivos por que não assinaria aquela manifestação.

Por causa do último parágrafo da nota do CNJ, em que o colegiado "reitera, por fim, seu extremo respeito ao Supremo Tribunal Federal, cujas decisões serão, como não pode deixar de ser, objeto de estrito cumprimento e obediência", a assinatura de Peluso expõe sua condição de comandante do CNJ e do STF.

Ou seja, é o colegiado do CNJ, que ele preside, reafirmando que cumprirá o que será decidido pelo STF, que ele também preside.

Em tempo: segundo informa a colunista Monica Bergamo, na edição desta sexta-feira (30/9) na Folha, seis dos conselheiros "se arrependeram de ter endossado às pressas a nota divulgada pelo presidente do colegiado".

Escrito por Fred às 07h40

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Sobre mordaças e comedimento da toga

Análise do site "Migalhas", site frequentado por advogados, sobre a polêmica Calmon versus Peluso:

Nesse imbróglio entre os ministros Peluso e Eliana Calmon, o fato é que a ministra pode até ter ultrapassado o recomendável comedimento da toga, mas ela é magistrada, assim como o ministro Peluso. E mais, ela é corregedora nacional da Justiça. Assim, se porventura foram inoportunos seus apimentados dizeres, também os foram os de um colega a querer amordaçá-la. Inda mais porque ambos fazem parte do mesmo colegiado.

Escrito por Fred às 07h37

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Amagis: Resolução não muda Constituição

A Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis) enviou nesta quinta-feira (29/9) nota em que refuta declarações da corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, sob o título "Amagis não aceita ataques à magistratura".

Eis a íntegra da nota pública:

A Amagis refuta veementemente as recentes declarações da Corregedora Nacional de Justiça, Ministra Eliana Calmon, repercutidas pela imprensa nacional. A afirmação generalista da existência de “bandidos atrás da toga” é densamente injusta com toda a classe, que, como sabemos, é formada por profissionais honrados e dedicados, que se esforçam além de suas capacidades físicas pela pacificação social e o bem comum.

Faz parte do verdadeiro regime democrático que os atos de qualquer órgão estatal estejam submetidos à Suprema Corte. Dessa maneira, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) não está acima desse crivo. Portanto, a Ação Direta de Inconstitucionalidade sustentada pela AMB, com apoio de toda a magistratura nacional, em face da Resolução 135 do CNJ, segue os caminhos adequados de questionamento dentro do estado democrático de direito. Não se pode mudar a Constituição por resolução. Sobriedade e espírito desarmado são elementos fundamentais para julgamentos comedidos e justos.

Escrito por Fred às 19h37

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'Juízes querem o cumprimento do devido processo'

Sob o título "O leão com dentes", o artigo a seguir é de autoria do desembargador Augusto Francisco Mota Ferraz de Arruda, do Tribunal de Justiça de São Paulo.
 
O editorial da Folha fala em tornar o CNJ um leão sem dentes (mais abaixo nota do editor deste blog).

Para aqueles que desconhecem o Direito Constitucional brasileiro, como parece desconhecer o editorial da Folha, e para os detratores em geral da magistratura, os juízes não querem ser fiscalizados, muito menos punidos pelas infrações ou crimes cometidos no exercício do cargo, ou fora dele.

Nada mais inverídico.

O que os juízes querem é que sejam cumpridos os preceitos constitucionais que tratam do devido processo legal administrativo e jurisdicional, com a estrita obediência ao princípio da ampla defesa que inclui, além do direito de ser processado administrativamente pelo órgão administrativo a que naturalmente está vinculado, o de recorrer, se apenado, ao órgão administrativo superior, no caso, ao próprio CNJ.

Da maneira como está, o CNJ investiga, processa e julga o magistrado em uma única instância administrativa, de que resulta a impossibilidade de qualquer recurso administrativo por parte do condenado, só lhe restando, portanto, usar da competente ação judicial perante o Supremo Tribunal Federal, de sorte a transformar este tribunal numa mera instância recursal ordinária, atropelando o princípio constitucional da autonomia dos entes federados e do duplo grau de jurisdição conferido a todo e qualquer cidadão.

Não bastasse essa violência simbólica acima descrita, é de se considerar que o CNJ age atualmente como um autêntico tribunal administrativo de exceção, investigando, processando e julgando apenas “os casos” em que ele reputa de importância mediática, ou de repercussão pública, fazendo com que o magistrado acusado, neste caso, não tenha os mesmos direitos dos magistrados infratores quando estes são investigados, processados e julgados pelos tribunais inferiores a que estão vinculados, na forma da constituição e da lei como dito acima, ou seja, o CNJ simplesmente acaba escolhendo o “caso” que lhe apeteça. Isso configura, ou não, um tribunal administrativo de exceção?

De outra parte, o CNJ pode muito bem, ao receber denuncia de desvio de conduta do magistrado, simplesmente oficiar ao tribunal competente para que investigue, processe e julgue o infrator, acompanhando de perto o procedimento da autoridade disciplinar, certo que, no caso de se observar a leniência ou prevaricação desta autoridade inferior que se instaure contra ela no CNJ o respectivo procedimento disciplinar por descumprimento de dever legal, ou ainda, no caso de absolvição do acusado na instância inferior, que se estabeleça o recurso administrativo de ofício para o CNJ.

É muito simples para fazer valer a Constituição Federal naquilo que se refere aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e da autonomia dos entes federados.

Fora disso, o editorial da Folha deve ser entendido como quem quer, declaradamente, que o CNJ seja um feroz leão com dentes afiados, prontos para estraçalhar o juiz acusado de infração disciplinar ou crime.

De resto, se há o CNJ e CNMP por que não criar também o Conselho Nacional da Advocacia e o Conselho Nacional de Jornalismo?

Escrito por Fred às 17h38

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TJ-SP julga descumprimento de metas do CNJ

Em meio ao tiroteio sobre os poderes do Conselho Nacional de Justiça para fiscalizar e punir magistrados, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo mantinha em sua pauta de julgamento nesta quarta-feira (28/9) oito procedimentos disciplinares, três deles envolvendo a questão do cumprimento das metas fixadas pelo CNJ.

A propósito, a manifestação do Conselho Superior da Magistratura do TJ-SP, sem a contundência das notas distribuídas por associações de magistrados, registra que o tribunal "tem desenvolvido todos os esforços para procurar dar atendimento às Metas estabelecidas pelo CNJ, coincidentes, por sinal, com as do próprio Tribunal de São Paulo".

"Por essa razão, em março de 2011, seu Órgão Especial editou a Resolução nº 542, fixando critérios para o mais pronto julgamento de todos os recursos distribuídos no Tribunal até dezembro de 2006, os relativos à Meta 2 do CNJ", registra ainda a manifestação do Conselho do TJ-SP.

Dos oito procedimentos disciplinares que constavam da pauta de ontem, um foi extinto por prescrição e outro resultou na abertura de processo administrativo disciplinar, uma vez rejeitada a defesa prévia. Os demais foram adiados, conforme resumo abaixo (*):

Nº 42.728/2011 - Relator: Des. Presidente - SEGREDO DE JUSTIÇA - DEFESA PRÉVIA apresentada por Desembargador (META 2) – Adiado sucessivamente pelos Desembargadores Ruy Coppola, Caetano Lagrasta e Maurício Vidigal, após voto do Relator rejeitando a defesa prévia e determinando a instauração de processo administrativo disciplinar

Nº 38.131/2008 - SEGREDO DE JUSTIÇA - Relator: Des. Maurício Vidigal - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR contra Magistrada – Reconheceram a prescrição e determinaram o arquivamento, v.u.

Nº 116.819/2010 - Relator: Des. Ruy Coppola - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR contra Magistrada – Aplicaram à magistrada a pena de advertência, v.u.
 
Nº 33.386/2008 - Relator: Des. Artur Marques - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR contra Magistrado – Adiado por uma sessão para sustentação oral, v.u.

Nº 16.460/2010 - Relator: Des. Ribeiro dos Santos - Voto nº 16.631 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR contra Magistrado – Adiado por uma sessão para sustentação oral, v.u.

Nº 134.641/2010 - Relator: Des. Maurício Vidigal - DEFESA PRÉVIA apresentada por Magistrado – Rejeitaram a defesa prévia e determinaram a instauração de processo administrativo disciplinar, v.u.

Nº 43.752/2011 - Relator: Des. Presidente - SEGREDO DE JUSTIÇA - DEFESA PRÉVIA apresentada por Desembargadora (META 2) – Adiado a pedido do Desembargador Guilherme Gonçalves Strenger, após votos dos Desembargadores Caetano Lagrasta, determinando o arquivamento, Maurício Vidigal e Renato Nalini, concedendo prazo de um ano para a ultimação do acervo da Meta 2

Nº 43.738/2011 - Relator: Des. Presidente - SEGREDO DE JUSTIÇA - DEFESA PRÉVIA apresentada por Desembargador (META 2) - Sobra.

(*) http://blogdostrenger.zip.net/

Obs. Texto corrigido às 12h28

Escrito por Fred às 08h41

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Senado quer ouvir Peluso, Ophir e Eliana Calmon

A Agência Senado informa que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania realizará audiência sobre a competência do Conselho Nacional de Justiça para punir magistrados.

Devem ser convidados para a audiência pública os presidentes do CNJ, ministro Cezar Peluso, e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, além da corregedora Eliana Calmon.

A proposta é do senador Pedro Taques (PDT-MT), que disse considerar essencial que o CNJ tenha condições de atuar de forma plena como órgão de controle do Judiciário.

"Se esvaziarmos as competências do Conselho Nacional de Justiça, vamos transformar esse importante órgão da República em mero órgão de estatística do Poder Judiciário", afirmou.

O senador Demóstenes Torres (DEM-GO) apresentou proposta para explicitar na Constituição a competência do CNJ de investigar e aplicar punições a magistrados.

Escrito por Fred às 08h15

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"Uso toga, mas não sou bandido", diz desembargador

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo informa em seu site que o desembargador Ruy Coppola leu na abertura da sessão de hoje (28/9) do Órgão Especial a seguinte mensagem:

A Toga

Uso toga, mas não sou bandido.

Uso toga, mas não sou ladrão.

Uso toga pela profissão que amo e abracei.

Uso toga para honrar minha família e meus amigos.

Uso toga tendo consciência de minha missão, nesses mais de 34 anos de carreira.

Uso toga como meus colegas de profissão, dignos e trabalhadores, nunca refratários a qualquer tentativa de melhoria do Poder Judiciário.

Usamos toga com muito orgulho e só vamos dobrá-la quando tivermos certeza do dever cumprido, ao final da missão.

Não venha alguém, que não respeita a toga, dizer como devemos proceder.

Não venha alguém, que não respeita sua própria instituição, dizer como devemos agir.

É melhor que esse alguém atue, como sua profissão exige.

Ou então, ainda melhor, que abandone a toga, pois não estava apto a usá-la. 

Escrito por Fred às 19h57

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Capacidade do Judiciário de destruir sua legitimidade

De Joaquim Falcão, professor de Direito Constitucional da FGV-Rio e ex-membro do Conselho Nacional de Justiça, em artigo sob o título "O dano está feito", publicado nesta quarta-feira em "O Globo":

O dano está feito. De repente o Judiciário mudou sua pauta. Em vez de combater o nepotismo, extinguir adicionais salariais, estabelecer metas de desempenho, implantar digitalização e estimular a conciliação, a pauta é outra. É aumento de salários, brigas públicas, judicialização de conflitos internos. É incrível a capacidade do Judiciário de destruir sua legitimidade. De abalar a confiança dos cidadãos. Durante mais de 15 anos, impacientes com o nepotismo e a lentidão, a sociedade, o Executivo e o Congresso defenderam o controle externo do Poder Judiciário.

(...)

Agora, alguns pretendem extinguir o CNJ, deixando-o vivo. Lembro-me de Plutarco, quando disse: a pior das justiças é aquela que é injusta, mas parece justa. O pior CNJ é aquele que inexiste, mas parece existir. O ataque é indireto. Inexiste um só dispositivo na Constituição que diretamente fundamente a decisão de, em nome da autonomia do tribunal, limitar-se o CNJ. A autonomia dos tribunais não é absoluta. Na democracia não há autonomias absolutas.

(...)

O dano está feito. As consequências da nova pauta serão maior atrito entre os poderes. Entre os magistrados e os demais profissionais jurídicos. Uma mídia mais atenta e investigativa em denúncias. Mobilização congressual. Confiança decrescente na Justiça. O CNJ de alguma maneira apaziguava. Tinha alguém imparcial atento a favor da ética e da eficiência. E agora?

Escrito por Fred às 18h42

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Ainda sobre a ação do CNJ e o sargento Garcia

Do jornalista Fernando de Barros e Silva, em sua coluna desta quarta-feira (28/9), na Folha, sob o título "A Justiça e o sargento Garcia", ao comentar a reação dos conselheiros do CNJ às afirmações da ministra Eliana Calmon, corregedora nacional de Justiça:

O CNJ, (...) capitaneado pelo ministro Cezar Peluso, tomou a dianteira da reação corporativa à corregedora. Em nota oficial, disse que suas declarações "de forma generalizada ofendem a idoneidade e a dignidade de todos os magistrados e de todo o Poder Judiciário".

Onde estaria a "ofensa generalizada" ao Judiciário? Se digo que o jornalismo está "infiltrado de bandidos escondidos atrás da pena" não quero dizer com isso que todos os jornalistas -nem a maioria deles- sejam venais. Em vez de enfrentar um problema real, o CNJ endossa o teatro da dignidade abalada do Judiciário e faz o jogo do obscurantismo.

Escrito por Fred às 18h40

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Risco de transformar o CNJ em um leão sem dentes

Do editorial da Folha, nesta quarta-feira (28/9), sobre o julgamento no Supremo Tribunal Federal dos limites do Conselho Nacional de Justiça para fiscalizar e punir magistrados:

(...)

É o direito, garantido pela Constituição, de tomar a iniciativa em investigações de corrupção que tem permitido à Corregedoria do CNJ uma ação inovadora e moralizadora num dos setores mais resistentes à prestação de contas.

A decisão do STF definirá se o Judiciário vai seguir o rumo da abertura e da intolerância com a corrupção ou se transformará o CNJ em um leão sem dentes, incapaz de cumprir sua função.
 

Escrito por Fred às 18h39

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TJ-SP recebe "com surpresa" declarações de Eliana

Corte diz que recebeu menções elogiosas da ministra

A seguir, nota divulgada no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a respeito de declarações da corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon:

O Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo recebeu com surpresa a notícia das declarações atribuídas à ministra Eliana Calmon, Corregedora  Nacional de Justiça, identificando dificuldades no seu  relacionamento com Conselho Nacional de Justiça.

Como é de conhecimento público, este Tribunal tem desenvolvido todos os esforços para procurar dar atendimento às Metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça, coincidentes, por sinal, com as do próprio Tribunal de São Paulo.

Por essa razão, em março de 2011, seu Órgão Especial editou a Resolução nº 542, fixando critérios para o mais pronto julgamento de todos os recursos distribuídos no Tribunal até dezembro de 2006, os relativos à Meta 2 do CNJ.

Aliás, atualmente, desenvolve-se no Estado de São Paulo, por deliberação do CNJ, prolongado mutirão carcerário, destinado a verificar a situação de todos os processos de execução criminal em andamento, sendo certo que,  antes disso, com objetivo equivalente, em relação a processos a envolver a Justiça da Infância e Juventude, ocorreu em conjunto com aquele CNJ, evento semelhante.

As duas medidas, como visto, implantadas no Estado por iniciativa do CNJ, mereceram o decisivo apoio material e humano do Tribunal de Justiça de São Paulo.

O Conselho Superior da Magistratura, por fim, registra ter recebido várias menções elogiosas da própria Ministra Corregedora Nacional, em razão da atuação deste Tribunal, que, assim, não se tem mostrado fechado ou refratário a iniciativas do CNJ.  

Escrito por Fred às 18h08

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Ajuris vê "achincalhamento da magistratura"

O presidente da Ajuris (Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul), João Ricardo dos Santos Costa, distribuiu nota sobre declarações da ministra Eliana Calmon, afirmando que "repudia a denúncia generalizada e qualquer ato que se limita a descredibilizar a magistratura".

Eis a íntegra da Nota Pública:

A Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul - AJURIS vem a público, em face das novas declarações da Ministra Eliana Calmon, Corregedora Nacional de Justiça, sobre a ADI que delimita a atuação do CNJ, expressar sua preocupação no que diz a conotação que está sendo dada a tema tão relevante. Assim reafirmamos:

1) que é vital à República e ao Poder Judiciário a efetividade do Pacto Federativo, e para isso a preservação da autonomia e atribuições dos Tribunais tornam-se elementos importantes na realização da ordem constitucional vigente;

2) que uma das atribuições do CNJ é garantir a credibilidade do Poder Judiciário e essa finalidade não será concreta com declarações de achincalhamento da Magistratura e ataques aos Tribunais;

3) que acreditamos no papel do CNJ, não como órgão unitário nas políticas voltadas à Justiça brasileira, mas como organismo promotor da democratização dos Tribunais;

4) a Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul estará sempre à disposição para enfrentar, quando e se ocorrerem, irregularidades que se apresentem no Judiciário, como modo de assegurar que esteja à altura da democracia que queremos para o nosso País, mas repudia a denúncia generalizada e qualquer ato que se limita descredibilizar a Magistratura.

Escrito por Fred às 17h43

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AJD espera que Supremo rompa "tradição nefasta"

"CNJ é uma salutar conquista da sociedade civil"

A AJD (Associação Juízes para a Democracia) em que trata da competência disciplinar do Conselho Nacional de Justiça e afirma esperar que o Supremo Tribunal Federal venha a "romper com posições conservadoras e anacrônicas em relação à estrutura e funcionamento do Poder Judiciário, que tanto tem concorrido para o mau funcionamento e descrédito do serviço público judicial". Segundo a entidade, "na cultura política brasileira há longa e nefasta tradição de impunidade dos agentes políticos do estado, dentre os quais estão metidos a rol os membros do Poder Judiciário, notadamente os desembargadores dos tribunais estaduais e federais, e ministros dos superiores".

Eis a íntegra da nota:

A ASSOCIAÇÃO JUIZES PARA A DEMOCRACIA - AJD, entidade não governamental e sem fins corporativos, que tem por finalidade trabalhar pelo império dos valores próprios do Estado Democrático de Direito e pela promoção e a defesa dos princípios da democracia pluralista, a propósito da tramitação da ADIN n.º 4.638 perante o Supremo Tribunal Federal (STF), que discute a Resolução n.º 135 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), vem a público manifestar o seguinte:

A competência disciplinar do CNJ, relativamente aos membros do Poder Judiciário, está prevista no art. 103-B, § 4.º, incisos III e V da Constituição Federal, e constitui uma salutar conquista da sociedade civil para efetivar o Princípio Republicano.

Os mecanismos de controle da moralidade administrativa e da exação funcional dos magistrados em geral garantem legitimidade social ao Poder Judiciário e a independência judicial.

Na cultura política brasileira há longa e nefasta tradição de impunidade dos agentes políticos do estado, dentre os quais estão metidos a rol os membros do Poder Judiciário, notadamente os desembargadores dos tribunais estaduais e federais, e ministros dos superiores.

Reações coorporativas, animadas por interesses particulares, e manifestações das cúpulas dos tribunais, que a pretexto da preservação de suas atribuições, objetivam garantir seus poderes arbitrários, não podem prevalecer sobre o relevante papel desempenhado pelo CNJ na apuração de desvios de conduta funcional e responsabilização dos magistrados faltosos com seus deveres de probidade.

Toda e qualquer alegação de falta de lei para dispor sobre matéria disciplinar deve ser encarada sob a ótica da omissão do próprio STF em encaminhar ao Congresso Nacional o projeto do Estatuto da Magistratura, providência atrasada, injustificadamente, por mais de vinte e dois anos, e que obriga a sociedade a conviver com uma lei de regência do Poder Judiciário promulgada pela ditadura militar.

Por tais razões, a AJD espera que o STF pondere sobre os interesses em questão e coloque-se à altura dos desafios que a realidade lhe impõe e das expectativas sociais em torno de tão relevante tema, valendo-se da oportunidade para romper com posições conservadoras e anacrônicas em relação à estrutura e funcionamento do Poder Judiciário, que tanto tem concorrido para o mau funcionamento e descrédito do serviço público judicial.

Escrito por Fred às 17h42

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Apamagis quer 'bandidos de toga' identificados

Mascaretti critica declarações de corregedora

Sob o título "Justiça é coisa séria", o presidente da Apamagis (Associação Paulista de Magistrados), Paulo Dimas de Bellis Mascaretti, distribuiu nota pública em que a entidade repudia o teor de declaração da ministra Eliana Calmon, corregedora nacional de Justiça, e trata das atribuições do Conselho Nacional de Justiça. "Não se pode aceitar passivamente que a Justiça brasileira seja pisoteada numa busca insana por holofotes e frases histriônicas", afirma Mascaretti. "Se há 'bandidos de toga', que eles sejam apontados e que, depois de um julgamento justo, sejam punidos", sustenta a entidade.

Eis a íntegra da nota pública:

A APAMAGIS repudia com veemência o teor da matéria intitulada “Justiça sofre com ‘bandidos de toga’, afirma corregedora”, publicada na Folha de S. Paulo de 27 de setembro.

Não é de hoje que as pessoas tentam desqualificar o trabalho dos Magistrados sem nenhum embasamento.

No passado, o mantra reverberado era o de que, se criado um órgão de controle externo do Judiciário, seria aberta uma verdadeira “caixa-preta”, que revelaria incontáveis desvios de conduta dos membros do Judiciário.

Pois bem, o Conselho Nacional de Justiça foi criado e atuou até mesmo acima dos limites previstos pela lei e pela Constituição Federal. O que foi revelado nesses anos de intensa atuação do órgão? Dos quase 16 mil Magistrados do Brasil foram julgados menos de 50 procedimentos disciplinares e na maioria deles os acusados foram absolvidos.

Ninguém, e menos ainda os Magistrados, quer conviver com suspeitas e, por isso, toda fiscalização possível deve ser fomentada. Frise-se, no entanto, que a decisão judicial é ao ato mais fiscalizado do universo, afinal ela é pública por natureza e conta com o acompanhamento das partes interessadas, do Ministério Público, das Cortes Superiores, das Corregedorias e do Conselho Nacional de Justiça.

Há equívocos? Claro que sim e eles devem ser reparados.

Existem desvios? Infelizmente sim e eles devem ser exemplarmente punidos.

Entretanto, nem de longe isso significa que se pode aceitar que as leis não sejam respeitadas. É para isso que existe o Judiciário: para assegurar que todos os cidadãos tenham o direito a um julgamento justo, nos estritos limites da Lei.

Se há morosidade na punição, que se trabalhe nas causas dessa demora, como apregoa o Ministro Peluso ao propor o Pacto Republicano que trará agilidade na atividade jurisdicional.

Porém, não se pode aceitar passivamente que a Justiça brasileira seja pisoteada numa busca insana por holofotes e frases histriônicas, sem qualquer fundamento com a realidade. Se há “bandidos de toga”, que eles sejam apontados e que, depois de um julgamento justo, sejam punidos. Seria muito mais salutar que as pessoas a quem conferido o poder de investigar se concentrassem em sua verdadeira missão e não na busca desenfreada de projeção pessoal e na criação de factóides.

Não precisamos, pois, de Zorro, Sargento Garcia ou quaisquer outros personagens caricatos para que a lei e a Constituição sejam postas em prática.

Temos instituições sérias como o Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça, o Ministério Público, a Imprensa e os representantes do povo, tanto no âmbito do Legislativo quanto no Executivo.

É necessário, pois, que as pessoas que ocupam determinado cargo ou posição saibam os seus limites de atuação e, sobretudo, respeitem as pessoas, as instituições, as leis e a Constituição.

Paulo Dimas de Bellis Mascaretti

Presidente da APAMAGIS

 

Escrito por Fred às 17h30

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Em nota de desagravo, TST vê "acusação leviana"

Sem mencionar o nome da corregedora nacional de Justiça, o Tribunal Superior do Trabalho divulgou "Nota de Desagravo" a propósito de declarações atribuídas à ministra Eliana Calmon, divulgadas na imprensa nesta terça-feira. A Corte expressou "indignação" e "repúdio veemente" e considerou que foi feita uma "acusação leviana e genérica à honorabilidade dos magistrados brasileiros". Assinam o documento 26 dos 27 membros do tribunal (ex-conselheiro do CNJ, o ministro Ives Gandra Martins Filho não assina o desagravo).

Eis a íntegra da "Nota de Desagravo":

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, a Ministra Vice-Presidente, o Ministro Corregedor Geral da Justiça do Trabalho e os Ministros que subscrevem a presente nota, a propósito de declarações publicadas nos jornais que circulam hoje no País, em que se assaca acusação leviana e genérica à honorabilidade dos magistrados brasileiros, vêm a público:

1. expressar a indignação e o repúdio veementes dos magistrados do trabalho brasileiros, convictos de que desvios funcionais pontuais têm sido apurados pelos órgãos competentes, inclusive o Conselho Nacional de Justiça;

2. manifestar desconforto e constrangimento pela ofensa graciosa e inominada à honradez de todos os magistrados brasileiros e à credibilidade do Poder Judiciário nacional e, assim, ataque intolerável a um dos pilares da Democracia e do Estado de Direito;

3. reiterar respeito e confiança inquebrantáveis nas Instituições republicanas, em especial às decisões do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça;

4. externar solidariedade aos magistrados brasileiros, em particular aos magistrados do trabalho, profissionais honrados, probos, éticos e extremamente compromissados com a causa da Justiça.

Brasília, 27 de setembro de 2011

João Oreste Dalazen - Presidente
Maria Cristina Irigoyen Peduzzi – Vice-Presidente
Antônio José de Barros Levenhagen - Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho
Milton de Moura França
Carlos Alberto Reis de Paula
João Batista Brito Pereira
Renato de Lacerda Paiva
Emmanoel Pereira
Lelio Bentes Corrêa
Aloysio Corrêa da Veiga
Horácio Raymundo de Senna Pires
Rosa Maria Weber Candiota da Rosa
Luiz Philippe Vieira de Mello Filho
Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira
Maria de Assis Calsing
Dora Maria da Costa
Pedro Paulo Teixeira Manus
Fernando Eizo Ono
Guilherme Augusto Caputo Bastos
Márcio Eurico Vitral Amaro
Walmir Oliveira da Costa
Mauricio Godinho Delgado
Kátia Magalhães Arruda
Augusto César Leite de Carvalho
José Roberto Freire Pimenta
Delaíde Alves Miranda Arantes

Escrito por Fred às 20h15

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Anamatra repudia declarações de Eliana Calmon

"CNJ é importante para magistratura", afirma nota

O presidente da Anamatra, Renato Henry Sant’Anna, manifestou na tarde desta terça-feira (27/9) repúdio às declarações da Corregedora Nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, que afirmou à imprensa haver “juízes bandidos infiltrados no Judiciário, escondidos atrás das togas”. Em nota, a entidade sustenta que "o CNJ é um órgão importante para a magistratura brasileira e vem cumprindo, no decorrer de seus seis anos de existência, o crucial papel de zelar pela melhoria contínua da prestação jurisdicional à sociedade brasileira, prezando sempre pelos princípios da moralidade, eficiência e efetividade".

Sant’Anna considerou as declarações uma afronta aos magistrados brasileiros. “Os milhares de magistrados brasileiros, em especial os mais de 3.600 Juízes do Trabalho associados da Anamatra, não aceitam conviver com as declarações injustas e despropositadas da ministra”, afirmou o presidente da Anamatra, segundo informou a assessoria da entidade.

Para o presidente da Anamatra, se a ministra conhece algum “bandido de toga”, deve cumprir seu papel de Corregedora e tomar as medidas cabíveis, que serão sempre e prontamente apoiadas pela esmagadora maioria de magistrados, homens e mulheres honestos, sérios e cumpridores de suas obrigações. 

“Cumpre ao CNJ o importante papel institucional de preservação da boa imagem e da independência funcional dos juízes e da autonomia do Poder Judiciário. Acusações genéricas que atingem indiscriminadamente toda a magistratura não são admissíveis, em especial se desferidas pela Corregedora Nacional, a quem cabe a iniciativa de promover a instauração e instrução processual de eventuais deslizes”, disse Sant’Anna.

O presidente afirmou que a entidade não descarta a possibilidade de a tomada de medidas judiciais e administrativas para a salvaguarda da imagem do Poder Judiciário e seus Juízes.

Em julho, a Anamatra lançou nota para rebater declarações da ministra Eliana Calmon em julgamento de feitos no CNJ. Na ocasião, a corregedora criticou projetos de melhoria da estrutura da Justiça do Trabalho, com a criação de novas varas e cargos de magistrados e servidores.

Na ocasião, a Anamatra manifestou-se repelindo qualquer tentativa de imputar à Justiça do Trabalho traço de expansionismo irresponsável ou de não-observância de critérios técnicos em seu planejamento estratégico administrativo.

Eis a íntegra da nota divulgada nesta terça-feira pela entidade:

NOTA PÚBLICA
 
A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), entidade que reúne mais de 3,6 mil juízes do Trabalho brasileiros, tendo em vista notícias sobre a atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), vem a público nos seguintes termos:

1 – O CNJ é um órgão importante para a magistratura brasileira e vem cumprindo, no decorrer de seus seis anos de existência, o crucial papel de zelar pela melhoria contínua da prestação jurisdicional à sociedade brasileira, prezando sempre pelos princípios da moralidade, eficiência e efetividade;

2 – A Anamatra, dentre todas as entidades associativas nacionais representantes da magistratura, foi a única associação de âmbito nacional a defender, publicamente, a criação do Conselho e a sua importância como instrumento de democratização e transparência do Poder Judiciário, inclusive perante o Supremo Tribunal Federal, quando sua constitucionalidade foi questionada em 2005  (ADI 3367);

3 – Entende a Anamatra que o CNJ, ao contrário de interferir na independência da magistratura, cuida justamente de preservá-la, estabelecendo políticas gerais e estratégicas da Administração Judiciária e avaliando socialmente a sua atuação, sem qualquer interferência na atividade jurisdicional;

4 – Não obstante a importância do CNJ para o Poder Judiciário brasileiro, a Anamatra entende oportuno retomar o debate em torno da democratização de sua composição e ressalta a importância de que a escolha de seus membros seja feita com a efetiva e direta participação de todos os juízes ali representados, através de eleições.

5 – Ressalta, por fim, que a atuação do CNJ é continuamente escrutinada pelo Supremo Tribunal Federal, órgão apto a dar os contornos legais de atuação do referido colegiado, sendo lamentável que eventuais e pontuais desacertos ou excessos sirvam de mote para inviabilizar a continuidade de sua plena atuação.

Brasília, 27 de setembro de 2011
Renato Henry Sant’Anna
Presidente da Anamatra 

Escrito por Fred às 20h11

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CNJ pune juíza paulista com remoção compulsória

O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu nesta terça-feira (27/9) punir com remoção compulsória a magistrada Heliana Maria Coutinho Hess, titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Campinas (SP). A juíza recorreu ao CNJ por discordar da pena de disponibilidade com vencimentos proporcionais imposta pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Apesar de ter revisado a decisão do TJ-SP, ela permanecerá em disponibilidade até a definição da comarca para a qual será removida.

Segundo informa a assessoria de imprensa do CNJ, o TJ-SP acusou a magistrada de despachar uma petição em que ela própria era autora do pedido de anulação de uma multa de trânsito. Em sua defesa, a juíza alegou que não tinha lido o nome das partes envolvidas no processo antes de iniciar o despacho e que, quando o engano foi percebido, ela repassou a responsabilidade da decisão para uma colega.

De acordo com o conselheiro José Roberto Neves Amorim, que fez o pedido de vista do caso numa sessão anterior, a pena de remoção compulsória é proporcional ao ato cometido. “Essa pena é considerada pesada para um acontecimento grave como esse”, afirmou.
 
Para o conselheiro Marcelo Nobre, relator inicial do processo de revisão disciplinar, a magistrada perdeu a credibilidade de atuar na comarca de Campinas. “É de interesse da magistrada e da magistratura que a juíza não permaneça naquela comarca, pois a sua credibilidade foi abalada”, afirmou.

(*) Processo de revisão disciplinar 0007176-45.2009.2.00.0000

Escrito por Fred às 19h07

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AMB: "Os juízes já são bastante investigados"

Entidade refuta declarações de corregedora do CNJ

Sob o título "Exigimos respeito", a Associação dos Magistrados Brasileiros divulgou "Nota Pública" em que afirma não aceitar as declarações atribuídas à corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, "com graves ofensas à integridade da magistratura nacional". Assinada pelo presidente da entidade, desembargador Henrique Nelson Calandra, e pelo representante do Colégio dos Presidentes de Tribunais de Justiça, desembargador Otávio Augusto Barbosa, a nota afirma que "os juízes já são bastante investigados e vigiados pelas corregedorias locais, pelos advogados, pelas partes e pelo Ministério Público.

Eis a íntegra da manifestação:

NOTA PÚBLICA

EXIGIMOS RESPEITO

Em nome dos 14 mil Juízes brasileiros, a AMB não aceita, de forma peremptória, as declarações atribuídas à Corregedora Nacional de Justiça, Ministra Eliana Calmon, com graves ofensas à integridade da Magistratura nacional. Foram publicados ataques impróprios, sem nomes, sem provas e sem o legítimo e constitucional direito de defesa.

Exigimos respeito e reconhecimento ao papel imprescindível dos Magistrados na consolidação dos valores democráticos e sociais. Os Juízes prestam relevantes serviços à democracia e à sociedade brasileira, porém, se há desvios, eles devem ser apurados, e os responsáveis punidos, respeitando-se sempre o direito à ampla defesa, ao contraditório e ao princípio de presunção de não culpabilidade. Dedo apontado contra supostas irregularidades, não julgadas, é uma violação que fragiliza o Estado de Direito.

A AMB representa uma Magistratura séria, íntegra e devotada à causa da Justiça. Os Magistrados são cumpridores das leis, respeitam as decisões do STF e, principalmente, a Constituição. Respeitamos quaisquer investigações contra atos dos Juízes, desde que fundadas em fatos concretos e, preservando-se, sempre, o foro adequado e os direitos constitucionais do investigado.

A AMB manifesta ainda estranheza e perplexidade com a verdadeira campanha, orquestrada por alguns setores, com ares de intimidação sobre o Supremo Tribunal Federal, às vésperas do julgamento da ADI que argúi a inconstitucionalidade da Resolução 135, do Conselho Nacional de Justiça.

A AMB não pretende, como apontam alguns críticos, esvaziar ou cercear o trabalho do CNJ. Ao contrário, entende que tal resolução, inspirada nos antigos decretos, é que tenta amordaçar os Magistrados, ao afetar a independência de julgar, um princípio caro ao Estado de Direito e à democracia.

Em um regime democrático, o debate e o direito de recorrer à Justiça são juridicamente adequados e úteis à sociedade, quando persistirem dúvidas e conflitos. Os Magistrados, como quaisquer outros cidadãos, têm o direito de questionar e acionar a Justiça, quando julgarem que sua independência e prerrogativas estejam sendo ameaçadas.

Os Juízes já são bastante investigados e vigiados pelas corregedorias locais, pelos advogados, pelas partes e pelo Ministério Público.
A AMB defende a preservação de direitos assegurados na Constituição. Não pode o CNJ reduzir de 10 para 5 dias o prazo de defesa dos Magistrados, nem regular o afastamento de Juízes sem processo administrativo ou denúncia. Isso é matéria regulada na Loman e na Constituição.

O Judiciário e Magistrados independentes são o sustentáculo do Estado de Direito.

Brasília, 27 de setembro de 2011.

Henrique Nelson Calandra
Presidente da AMB

Desembargador Otávio Augusto Barbosa
Pelo Colégio dos Presidentes de Tribunais de Justiça

Escrito por Fred às 18h38

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Quadro de funcionários e lentidão decisória do STF

Do historiador e professor Marco Antonio Vila, da Universidade Federal de São Carlos, em artigo sob o título "Um poder de costas para o país", publicado no jornal "O Globo", nesta terça-feira (27/9), citando dados de um relatório das atividades do Supremo Tribunal Federal em 2010:

"A lentidão decisória do Supremo não pode ser imputada à falta de funcionários. De acordo com os dados disponibilizados, o tribunal tem 1.096 cargos efetivos e mais 578 cargos comissionados. Portanto, são 1.674 funcionários, isto somente para um tribunal com 11 juízes. Mas, também de acordo com dados fornecidos pelo próprio STF, 1.148 postos de trabalho são terceirizados, perfazendo um total de 2.822 funcionários. Assim, o tribunal tem a incrível média de 256 funcionários por ministro.

Ficam no ar várias perguntas: como abrigar os quase 3 mil funcionários no prédio-sede e nos anexos? Cabe todo mundo? Ou será preciso aumentar os salários com algum adicional de insalubridade? Causa estupor o número de seguranças entre os funcionários terceirizados. São 435! O leitor não se enganou: são 435. Nem na Casa Branca tem tanto segurança. Será que o STF está sendo ameaçado e não sabemos? Parte destes abuso é que não falta naquela Corte. Só de assistência médica e odontológica o tribunal gastou em 2010, R$ 16 milhões".

O orçamento total do STF foi de R$ 518 milhões, dos quais R$ 315 milhões somente para o pagamento de salários".

Escrito por Fred às 14h22

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Em nota, CNJ repudia "acusações levianas"

Peluso lê manifestação na abertura da sessão

O presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Cezar Peluso, abriu a sessão plenária desta terça-feira (27/9) com a leitura de "Nota de Esclarecimento" em que "repudia, veementemente, acusações levianas" publicadas na imprensa, que, "de forma generalizada", ofendem a dignidade de todos os magistrados. A nota, que não menciona as recentes declarações atribuídas à ministra Eliana Calmon, corregedora nacional de Justiça, contra o movimento para esvaziar as atividades de fiscalização e julgamento do órgão, é firmada pelo presidente do CNJ e mais onze conselheiros.

Eis a notícia distribuída pela assessoria de imprensa do CNJ, sob o título "Ministro Peluso abre sessão plenária com nota de esclarecimento": 

Na abertura da 135ª sessão plenária, na manhã desta terça-feira (27/9), o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal(STF), ministro Cezar Peluso, leu nota de esclarecimento sobre notícias veiculadas hoje na imprensa relativas ao Conselho Nacional de Justiça.

Abaixo a íntegra da nota: 

A respeito de declarações publicadas em jornais desta data, que de forma generalizada ofendem a idoneidade e a dignidade de todos os magistrados e de todo o Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça, no exercício do dever constitucional de velar pela integridade da magistratura, repudia, veementemente, acusações levianas que, sem identificar pessoas, nem propiciar qualquer defesa, lançam, sem prova, dúvidas sobre a honra de milhares de juízes que diariamente se dedicam ao ofício de julgar com imparcialidade e honestidade, garantindo a segurança da sociedade e a estabilidade do Estado Democrático de direito, e desacreditam a instituição perante o povo.

Reafirma, ainda, o compromisso permanente da magistratura nacional com os preceitos éticos e jurídicos que devem governar o exercício da função judiciária, bem como a apuração e punição rigorosas de qualquer desvio funcional.

Reitera, por fim, seu extremo respeito ao Supremo Tribunal Federal, cujas decisões serão, como não pode deixar de ser, objeto de estrito cumprimento e obediência.

Assinam a nota:

Ministro Cezar Peluso

Ministro Carlos Alberto Reis de Paula

José Roberto Neves Amorim

Fernando da Costa Tourinho Neto

Ney José de Freitas

José Guilherme Vasi Werner

Sílvio Luís Ferreira da Rocha

Wellington Cabral Saraiva

Gilberto Valente Martins

Jorge Hélio Chaves de Oliveira

Marcelo Nobre

Bruno Dantas

Escrito por Fred às 12h58

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Direito à ampla defesa e a adiamentos no CNJ

A Folha informa em sua edição desta quarta-feira (27/9) que advogados de magistrados acusados de irregularidades tentaram evitar que fossem a julgamento hoje no Conselho Nacional de Justiça alguns processos, antes de o Supremo Tribunal Federal se pronunciar sobre ação que questiona os limites do CNJ para fiscalizar e punir membros do Judiciário. A decisão do STF poderá ocorrer na sessão de amanhã.

A corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, confirmou que será adiado o julgamento sobre abertura de processo disciplinar contra o desembargador Luiz Zveiter, presidente do Tribunal Regional Eleitoral e ex-presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, previsto para ser realizado nesta terça-feira.

Advogados alegaram que o ex-ministro da Justiça Márcio Thomaz Bastos, um dos defensores de Zveiter, não poderia fazer a defesa oral, pois está no exterior.
 
Ela disse que, em função dessa decisão, também houve pedido para adiar a retomada do processo contra o ex-corregedor geral de Justiça do RJ, desembargador Roberto Wider, acusado de nomear advogados amigos para comandar cartórios, sem concurso público. Eliana disse que levará o caso a julgamento nesta terça-feira.

Escrito por Fred às 09h48

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Congresso pode "blindar" CNJ contra corporativismo

De Felipe Recondo, do jornal "O Estado de S.Paulo", nesta quarta-feira (27/9):

Para blindar o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de ataques corporativistas e ameaças de esvaziamento, o Congresso prepara uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que imunizaria o órgão. O texto deixará claro que a Corregedoria Nacional tem poder de investigar e punir juízes e não precisa ficar a reboque dos tribunais locais, via de regra, mais sensíveis a argumentos corporativos. O senador Demóstenes Torres (DEM-GO), autor da proposta, começa hoje a coletar as assinaturas necessárias para protocolar o texto. A mudança na Constituição também pode encerrar a discussão travada desde o ano passado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre os limites da competência da Corregedoria Nacional.

Escrito por Fred às 09h47

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Eliana e os "bandidos escondidos atrás da toga"

Em entrevista exclusiva concedida à Associação Paulista de Jornais, a corregedora nacional de Justiça elevou o tom das críticas ao movimento que pretende reduzir os poderes de fiscalização e julgamento do Conselho Nacional de Justiça. Ela considerou a iniciativa “o primeiro caminho para a impunidade da magistratura, que hoje está com gravíssimos problemas de infiltração de bandidos que estão escondidos atrás da toga.” Eliana também esclareceu as iniciativas do CNJ para melhorar a atuação dos tribunais e agilizar a Justiça.

Eis a íntegra da entrevista:

Ao completar um ano à frente da Corregedoria do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), a ministra Eliana Calmon, 66 anos, já traçou as metas para o restante de sua gestão, que se encerra em setembro do ano que vem: garantir aos Tribunais de Justiça autonomia financeira e estruturar as corregedorias dos tribunais estaduais. Com essas duas medidas, ela considera que sua missão estará completa e que será dado um grande passo para agilizar a Justiça, resolvendo problemas históricos de falta de estrutura, de verbas e de funcionários e prédios precários.

“Acho que o problema do Judiciário brasileiro ainda é gestão, mas já melhorou bastante. O CNJ veio para ensinar gestão ao poder Judiciário, mostrar como é que se gere e criar um padrão uniforme para todos os tribunais. Antes do CNJ, nós tínhamos 27 tribunais estaduais que eram ilhas isoladas”, disse a ministra, em entrevista exclusiva concedida à Associação Paulista de Jornais (APJ) em seu gabinete em Brasília (DF).

Fiel ao seu estilo de falar o que pensa e não se intimidar diante dos desafios, Eliana Calmon não poupou críticas ao Tribunal de Justiça de São Paulo. “Sabe que dia eu vou inspecionar São Paulo? No dia em que o sargento Garcia prender o Zorro. É um Tribunal de Justiça fechado, refratário a qualquer ação do CNJ e o presidente do Supremo Tribunal Federal é paulista.”

Responsável por punir os juízes envolvidos em casos de corrupção e cobrar mais eficiência, a ministra mostrou indignação ao ser questionada sobre a pressão sofrida pelo Supremo Tribunal Federal para reduzir as competências do CNJ, proibindo-o de investigar e punir magistrados antes que as corregedorias dos tribunais de justiça dos estados façam este trabalho de apuração e julgamento. “Acho que é o primeiro caminho para a impunidade da magistratura, que hoje está com gravíssimos problemas de infiltração de bandidos que estão escondidos atrás da toga.”

Na entrevista, ela falou ainda sobre os projetos do CNJ para agilizar a Justiça e cobrou mobilização popular contra a corrupção na política. Leia abaixo os principais trechos.

APJ - Ministra, quais são as principais ações da senhora na Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça?

Eliana Calmon
- Desde que assumi em setembro do ano passado, tenho entendimento de que a Corregedoria do CNJ não é para ter apenas função disciplinar. A Corregedora também tem por função orientar, direcionar, dirigir e facilitar da magistratura. Corregedoria é também corregência. Tenho trabalhado nestas duas posições. De orientação, de desmanchar os nós que se apresentam na condução da atividade jurisdicional e, ao mesmo tempo, a questão disciplinar dos magistrados que estão, de alguma forma, com algum problema no seu comportamento como julgador. Na questão de orientar e direcionar, temos diversos programas. Cito como exemplo o programa Justiça Plena, que nasceu a partir do interesse da Secretaria de Direitos Humanos por força de processos que o Brasil estava respondendo em cortes internacionais por estar transgredindo direitos humanos aos quais tinha se comprometido em priorizar a realização. Muitos dessas transgressões, indicados pela Corte Internacional, é no sentido de que os processos judiciais não estão andando. Como exemplo, crimes cometidos por milícias ou crimes praticados na área rural, que tiveram grande repercussão social, e que não andam. A partir daí que pediram a interferência da Corregedoria do CNJ. Aí que criamos este programa Justiça Plena e começamos a monitorar alguns processos que têm interesse grande, tem relevância e importância social e alguns deles que o Brasil tem interesse absoluto de resolver.

APJ – A Corregedoria do CNJ identifica os gargalos da Justiça e cria programas específicos para resolvê-los?

Eliana
- Inclusive na questão até política. Passei isto tudo para o presidente do CNJ, que é o ministro Cezar Peluso. Ele deu todo o apoio e disse vamos para imprensa dizer quem é o vilão da história. A partir daí, o INSS pediu calma. Disse eu me rendo e vamos fazer parceria, vamos resolver. Para os juizados especiais federais traçamos a meta prioritária. Até dezembro, o INSS se comprometeu em cumprir todas as sentenças transitadas em julgado, todos os acordos e todas as decisões que o Supremo Tribunal Federal tomou em relevância. A meta 2 deste programa é para resolvermos no segundo semestre, que são todos os processos do Brasil que não dependem de decisões, mas sim de cálculos. Cálculos para saber quanto é o valor de cada aposentadoria. Em seis meses vamos resolver estes problemas. Traçamos metas e no cumprimento dessas metas vamos tirando o inchaço da Justiça. São pessoas, como no caso que citei do homem que esperava indenização há 40 anos, que nem tem mais esperança na Justiça. É aí que o CNJ entra. Quero destacar outro programa, que é o Pai Presente, para agilizar os processos de reconhecimento de paternidade. Temos índice de 30% que reconhece imediatamente que é o pai, manda fazer o registro e elimina a necessidade de processo judicial. De 40% a 50% os pais dizem que reconhecem os filhos se for feito o exame e mandamos fazer. Fica percentual pequeno depois da triagem, de 10% que dizem que só pagam se o juiz mandar. E aí damos sequência ao processo.

APJ - Na avaliação da senhora, quais são hoje os principais problemas do Judiciário brasileiro e como o CNJ tem atuado para ajudar a solucioná-los?

Eliana
- Acho que o problema do Judiciário brasileiro ainda é gestão, mas já melhorou bastante. O CNJ veio para ensinar gestão ao poder Judiciário, como é que se gere, e criar um padrão uniforme para todos os tribunais. Antes do CNJ, nós tínhamos 27 tribunais estaduais que eram ilhas isoladas, cuja informática não se comunicava porque os sistema eram incompatíveis. Hoje, estamos marchando para estabelecer uma só forma de todos administrarem o precatório, uma só forma de todos terem o controle interno, uma só forma de ter um sistema de servidores públicos. Assim, vamos administrando esta parte, uniformizando e criando metas a serem alcançadas.

APJ - Como o CNJ identifica os problemas e onde é preciso mais investimento para agilizar a Justiça?

Eliana -
Através de inspeções. Isso nós fazemos, é um trabalho constante. Nossa equipe é muito pequena e nos ressentimos disto. Temos apenas 40 pessoas, contando com os juízes e comigo. Muito pouca gente, mas o que vamos fazer? Inclusive, quando vamos para inspeção, começamos também a fazer a triagem de problemas disciplinares. Magistrados que não estão cumprindo seus deveres, processos que estão paralisados por vontade própria e que estão guardados nas prateleiras, dentro dos armários. Temos encontrado muitas coisas feias, que as corregedorias são incapazes de tomar partido, muitas vezes por corporativismo e outras vezes porque o plenário não dá guarida ao corregedor. O Órgão Especial não deixa ou não tem quórum para condenar o juiz, muitas vezes por fatos gravíssimos.

APJ- Pegando o exemplo de São Paulo, onde faltam prédios, juízes e estrutura, como a senhora faz? A senhora cobra do governador mais recursos para o Tribunal de Justiça?

Eliana -
Sabe que dia eu vou inspecionar São Paulo? No dia em que o sargento Garcia prender o Zorro. É um Tribunal de Justiça fechado, refratário a qualquer ação do CNJ e o presidente do Supremo Tribunal Federal é paulista.

APJ - Como resolver isto? A senhora tem tentado?

Eliana
- Tenho sensibilizado e monitorado. Ficam dizendo assim sobre mim: ela vem. De vez em quando, eu vou lá e faço uma visita de cortesia. É muito difícil. Eu só posso fazer uma inspeção em São Paulo pontual. Por exemplo, eu vou para as varas de execução penal ou para as varas de recuperação judicial, onde existem muitos problemas. Mas fazer uma inspeção geral não dá porque São Paulo é um monstro. Quando eu assumi a corregedoria no ano passado, o ministro Gilmar Mendes me disse o seguinte: se você não resolver o problema de São Paulo, você não resolve nada. Porque São Paulo representa 60% dos processos ajuizados no Brasil. Lá é hermético. Eles não informam para o CNJ os valores pagos para os desembargadores. De qualquer forma, São Paulo tem uma coisa de boa. São Paulo tem um órgão de controle dos juízes de primeiro grau muito bom, com muita estrutura. Então, não me preocupo tanto. Há corporativismo, há coisas equivocadas e tal, mas não me preocupo tanto. A minha preocupação são tribunais que estão absolutamente sem controle, inclusive na questão disciplinar. Bato muito nesta tecla. As corregedorias estaduais não são capazes de cumprir seu papel. Não têm o apoio necessário dos membros do tribunal, não têm estrutura adequada, o corregedor muitas vezes não tem quadro de pessoal nem verba própria, as corregedorias estão desestruturadas. E o que pior, as corregedorias não têm continuidade. Como não têm quadros próprios, cada corregedor que chega traz seu pessoal e está sempre começando. Então, minha luta hoje é estabelecer quadros próprios para as corregedorias, de tal forma que os servidores da corregedoria fiquem como servidores de corregedoria. E que as corregedorias tenham orçamento próprio, para o corregedor saber o que vai fazer e elaborar seus projetos. A corregedoria tem que ser um órgão dissociado dos demais.

APJ - A senhora já conversou sobre isto com a presidente Dilma?

Eliana
- Com a presidente Dilma, não. Mas já conversei com os corregedores, com os presidentes dos tribunais de justiça, que não querem naturalmente. Mas vou levar este projeto para o Tribunal Pleno do CNJ para ver se conseguimos impor esta situação aos tribunais de justiça.

APJ - Nas cidades do interior, há pequeno número de varas federais e de defensores públicos. Como melhorar esta situação?

Eliana
- Na Defensoria Pública, há déficit mas é uma luz no fim do túnel. São Paulo foi o último estado a ter defensor público. Tinha ser o primeiro, o carro-chefe, pela estrutura que tem. Mas temos que ter um pouco de paciência, porque não dá para ter tudo. A estrutura da Defensoria Pública Federal está melhorando também.

APJ - Apesar de já ter projetos atualmente em discussão no Congresso Nacional, a modernização dos códigos Civil e Penal tem demorado para ser implementada. Por que isto acontece e quais mudanças que estão em discussão a senhora destaca como mais importantes?

Eliana
- Todo código é muito demorado. Quando se faz a lei, ele já está defasado. Com a velocidade da vida, os códigos ficam envelhecidos. Acho que as codificações pegam por interesses que nem sempre são da Justiça. Acho que o processo penal brasileiro está em absoluta crise, porque tem prevalecido teses jurídicas dos grandes escritórios de advocacia.

APJ - O que pode ser modernizado?

Eliana -
Primeiro, o Foro Especial. O tamanho dele é absurdo. Segundo, esta plêiade de recursos. Ninguém aguenta mais. Hoje no Brasil, você tem quatro instâncias. Até chegar à última instância, as pessoas já morreram e não aguentam mais esperar. E a corrupção dentro do poder Judiciário vem muito desta ideia. Na medida em que você demora muito na Justiça, você começa a criar os atritos e os problemas. Se for rápido, também dá ensejo a que exista menos recursos e menos corrupção. A corrupção também existe porque o processo demora tanto que neste interregno começa a haver uma série de incidentes. A Justiça é muito entupida porque um conflito na sociedade gera dez processos. Ninguém aguenta este grande número de recursos.

APJ - Há atualmente uma enorme pressão para que o STF reduza as competências do CNJ, proibindo-o de investigar e punir juízes acusados de corrupção e ineficiência antes que as corregedorias do tribunais de Justiça dos Estados façam este trabalho de apuração e julgamento. Por que há esta pressão e como a senhora se posiciona?

Eliana
- Já disse e está em todos os jornais. Acho que isto é o primeiro caminho para a impunidade da magistratura, que hoje está com gravíssimos problemas de infiltração de bandidos que estão escondidos atrás da toga.

APJ - O CNJ tem enfrentado dificuldade para punir os casos de juízes e promotores acusados de corrupção? Por que?

Eliana
- Já começa a ter dificuldade.

APJ - Como eliminar estas dificuldades?

Eliana
- A palavra está com o Supremo Tribunal Federal.

APJ - O CNJ se dispôs a implantar nas cidades brasileiras varas específicas da Lei Maria da Penha, que está completando cinco anos. Como está este trabalho, quais cidades já foram beneficiadas e quais estão em processo de instalação?

Eliana
- O CNJ está devagar nesta parte, mas na realidade temos todo incentivo. Temos que deixar que os tribunais façam este trabalho. O CNJ faz a conscientização da necessidade de serem criadas estas varas da Lei Maria da Penha.

APJ - Como a senhora analisa os casos recorrentes de corrupção na política, principalmente no governo federal?

Eliana
- Estamos em uma intimidade indecente entre cadeia de poderosos e isto tudo está acontecendo em razão de um esgarçamento ético muito grande. Não existem culpados. A sociedade caminhou para este grande abismo e hoje precisa resgatar isto. Está difícil resgatar porque na sociedade capitalista o valor maior é o dinheiro. E as pessoas só entendem esta linguagem. A linguagem moral e ética é uma linguagem fraca dentro de uma sociedade de consumo. Mas chegamos a um estágio de tanto esgarçamento que ou partimos para uma posição de radicalizar uma providência contra a corrupção ou nós não vamos sobreviver como nação civilizada. Estamos pagando muitos impostos e esses impostos estão indo pelo ralo. E uma sociedade tranquila como a brasileira, uma sociedade meio anestesiada, quase que já se banalizou a corrupção. Mas a sociedade já está mostrando muita impaciência. Acredito que já estamos chegando ao fundo do poço e, quando isto acontece, temos que partir para decisões muito drásticas. O que não é bom para a democracia, mas às vezes é necessário.

Escrito por Fred às 09h42

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AMB: Não existe poder de vigiar juízes

Sob o título "Não queremos ser amordaçados", a Associação dos Magistrados Brasileiros distribuiu a nota a seguir, assinada pelo presidente da entidade, desembargador Nelson Henrique Calandra:

A decisão da AMB de contestar, no Supremo Tribunal Federal, a resolução 135, do Conselho Nacional de Justiça, não pretende, como imaginam alguns, cercear o trabalho do CNJ. Ao contrário, entendemos que tal resolução, inspirada nos antigos decretos, é que afeta a independência de julgar dos Magistrados, um princípio caro ao Estado de Direito e à democracia.

O debate democrático e o direito de recorrer à Justiça são juridicamente adequados e úteis à sociedade, quando persistirem dúvidas e conflitos. Trata-se de um direito primário em um Estado Democrático.

Respeitamos a liberdade de expressão, mas discordamos de críticas que versam sobre arrogância ou corporativismo. Os Magistrados, como quaisquer outros cidadãos, têm o direito de questionar e acionar a Justiça, quando julgarem que sua independência e prerrogativas estejam sendo ameaçadas, assim como fazem, e devem fazer, os jornalistas quando entenderem que a liberdade de Imprensa, outro princípio democrático fundamental, esteja sendo violado.

A AMB tem legitimidade para entrar com a ADI, de acordo com os artigos 102 e 103 da Constituição cidadã. Iremos acatar a decisão do STF, guardião maior da Constituição, seja ela qual for, assim como esperamos que outros também o façam, além de compreenderem o direito ao questionamento e o poder do Supremo em dirimir tais conflitos.

A razão de existir do CNJ não está no poder de vigiar os atos dos Magistrados. Esse poder não existe. De acordo com a Constituição, o Conselho foi criado para cuidar de questões administrativas do funcionamento do Poder Judiciário, o que tem feito com muita eficiência. Os Juízes, por sua vez, já são bastante investigados e vigiados pelas corregedorias locais, pelos advogados, pelas partes e pelo Ministério Público.

 Os defensores da tese da competência principal, e não subsidiária, do CNJ acabam por transformar o STF numa instância ordinária, violando o mais fundamental de todos os direitos que é princípio do juiz natural.

A Magistratura brasileira é séria e apoia a investigação de quaisquer de seus atos, desde que em foro adequado. Somos cumpridores das leis e respeitamos as decisões do STF e, principalmente, a Constituição.

Da mesma forma, têm os Magistrados direito a reivindicar melhores condições de trabalho e de remuneração, já que não podem, simplesmente, aprovar como fazem o Legislativo e o Executivo. Nosso último reajuste, de 8,8%, foi concedido em 2006, o que é de conhecimento público, e, de lá para cá, a inflação já é de quase 30%, razão pela qual nossa proposta de reajuste - de 5,25%, neste ano, ao custo de R$ 170 milhões, e de 9,5%, em 2012, ao custo de R$ 306 milhões, totalizando R$ 470 milhões- trata-se apenas de reposição monetária.

Entendemos também que o salário do magistrado não deveria ser referência para os demais Poderes, ou outras categorias, que, democraticamente, estejam ou venham a reivindicar melhorias.

Algumas reivindicações podem até parecer corporativas, mas, na verdade, atendem a demandas da cidadania. Afinal, ter um Judiciário forte, independente e bem remunerado é algo que interessa à sociedade, não só aos Magistrados.

Nelson Calandra

Presidente da AMB

Assessoria de Imprensa AMB

Escrito por Fred às 09h34

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Moacir Ramos: Caso da Ajufer é de âmbito privado

O editor do Blog recebeu a mensagem abaixo do juiz federal Moacir Ferreira Ramos, ex-presidente da Ajufer (Associação dos Juízes Federais da 1ª Região), sobre reportagem que cita seu afastamento do cargo, decisão tomada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, diante da suspeita de fraudes em empréstimos tomados pela associação junto à Fundação Habitacional do Exército. Segundo o magistrado, trata-se de "questão de âmbito privado, em torno de uma associação de caráter privada, sem envolvimento de único centavo público".

Eis a íntegra da correspondência:

Jornalista Frederico Vasconcelos,

Li sua matéria ontem nesse Jornal – como seu assinante – e vi hoje a repetição dela no seu Blog. De uma para outra, a diferença é que na primeira não sou nominalmente citado, enquanto, na segunda, o jornalista faz questão de citar meu nome. É claro, para quem acompanha seriamente este assunto, que a sua matéria tangencia os fatos.

Primeiro porque a ação da AMB é essencialmente contra o poder legiferante – excepcionalmente inconstitucional - do CNJ, criando situação em resolução que só a lei poderia fazê-lo. O núcleo da questão é saber se o CNJ pode ou não legislar sobre as matérias tratadas na indigitada Resolução 135.

Vossa Senhoria – com sua licença – não explorou a essência da questão. Alguns deram opinião sem sequer saber do que estavam tratando.

Segundo porque Vossa Senhoria, sem se informar, cita apenas este signatário como alvo da questão envolvendo a AJUFER. Esqueceu-se que o processo administrativo foi aberto não só contra mim, mas também o foi com relação a mais 03 (três) ex-dirigentes da Associação.

Se eu fui o único a ser afastado, porque não fiz os apelos de quem esteve presente à sessão de julgamento – tal como fizeram os outros três ex-dirigentes -, já me motivou a impetrar um Mandado de Segurança na própria Corte (infelizmente é a mesma competente para tanto) contra a decisão do Colegiado. O processo tramita sob o nº 0055880-26.2011.4.01.0000, com pedido de liminar, que ainda não foi decidido.

Como já lhe havia informado desde o primeiro momento, esses fatos, relacionados com a AJUFER, não dizem respeito à minha atividade como Magistrado,em cujos assentamentos não há registro de um único fato desabonador das minhas funções judicantes, por mais de 17 anos. Referem-se, portanto, a questão de âmbito privado, em torno de uma associação de caráter privada, sem envolvimento de único centavo público.

É evidente que a questão ainda está sendo devidamente apurada – o que deve realmente ser feito no âmbito do devido processo legal num estado Democrático. Quero mesmo que apurem e possam identificar (se assim o quiserem, com isenção) se me aproveitei patrimonialmente dessa situação.

É apenas para esclarecer, se puder.

Grato,

MOACIR FERREIRA RAMOS

Escrito por Fred às 15h41

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STF deve definir poder de punição do CNJ

Movimento tenta esvaziar órgão que fiscaliza juízes

Reportagem publicada na Folha neste domingo (25/6) revela que aumentou nas últimas semanas o movimento para reduzir o poder de fiscalização e punição de magistrados suspeitos pelo Conselho Nacional de Justiça.

Está na pauta do Supremo Tribunal Federal o julgamento, na próxima quarta-feira (28/9), de ação ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros, questionando se fere a Constituição Federal o CNJ punir juízes antes de apuração e julgamento pelos tribunais estaduais.

"O juiz, como qualquer cidadão brasileiro, tem o direito constitucional de ser julgado pelos seus pares", afirma o desembargador Henrique Nelson Calandra, presidente da AMB.

Se prevalecer o entendimento de que a atuação do CNJ deve ser complementar, abre-se a possibilidade de anulação de punições anteriores aplicadas pelo conselho, hipótese admitida à reportagem pelos ex-ministros da Justiça Nelson Jobim e Miguel Reale Júnior.

A seguir, quatro decisões tomadas por ministros do STF em recursos contra condenações do CNJ:

Em agosto de 2010, o ministro Celso de Mello concedeu liminares a dez magistrados do Mato Grosso, aposentados compulsoriamente pelo Conselho Nacional de Justiça. Desembargadores e juízes foram acusados de desviar verbas do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso para socorrer uma loja da maçonaria.

Magistrados escolhidos pelo presidente do TJ receberam dinheiro, a título de atrasados, e fizeram empréstimos à maçonaria. O ministro entendeu que o CNJ só deveria atuar depois de esgotada a possibilidade de o Tribunal de Justiça estadual julgar os magistrados.

A corregedoria do CNJ sustenta que o conselho agiu a pedido do corregedor do tribunal. O corregedor remeteu ao CNJ relatório de procedimento investigatório criminal, observando que os fatos investigados envolviam desembargadores e juízes “com notório prestígio e influência”, o que comprometia seriamente a imparcialidade dos membros do TJ para julgá-los no âmbito administrativo.
 
Em outubro de 2010, a ministra Cármen Lúcia negou pedido de liminar para que fosse suspensa decisão do CNJ que afastou o juiz federal Weliton Militão dos Santos, de Minas Gerais. O magistrado foi preso durante a Operação Pasárgada, suspeito de envolvimento com quadrilha que negociava a liberação irregular de fundos para municípios.

A defesa citou a decisão de Celso de Mello em relação aos magistrados do Mato Grosso. Mas Cármen Lúcia entendeu que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgara Militão e o CNJ revisara a decisão do TRF-1.

O processo foi encaminhado ao CNJ porque o TRF-1 aplicara apenas uma censura ao magistrado. Numa das sessões de julgamento do caso, desembargadores deixaram a sessão, evitando assegurar o quorum necessário para afastar Militão do cargo.
 
Em dezembro de 2010, o ministro Marco Aurélio suspendeu decisão do Conselho Nacional de Justiça que afastara o juiz federal Moacir Ferreira Ramos, do Distrito Federal.

Ex-presidente da Ajufer (Associação dos Juízes Federais da 1ª Região), Ramos é acusado de fraudar contratos de empréstimos de juízes junto à Fundação Habitacional do Exército. Contratos fictícios foram firmados em nome de juízes que desconheciam o esquema fraudulento.

Marco Aurélio entendeu que o CNJ atropelara o Tribunal Regional Federal da 1ª Região e o Conselho da Justiça Federal que realizavam apuração do caso.

O juiz pediu aposentadoria em março deste ano. Em julho, a corte regional o afastou até a conclusão do processo.
 
Em maio de 2011, o ministro Celso de Mello concedeu liminar para suspender decisão do Conselho Nacional de Justiça que abrira processo disciplinar e afastara o juiz José Ramos Dias Filho, do Piauí, acusado de atuação arbitrária e parcial em vários processos.

O ministro entendeu que os processos instaurados contra o magistrado deveriam ter sido submetidos à apreciação do Tribunal de Justiça do Piauí.

De acordo com Celso de Mello, tudo indica que não foi respeitado o postulado da subsidiariedade, que impõe ao CNJ o dever de observar a autonomia político-jurídica do Poder Judiciário local antes de exercer suas atribuições constitucionais.

Escrito por Fred às 09h26

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Banestado: Suspenso julgamento sobre competência

Pedido de vista do ministro Luiz Fux suspendeu o julgamento, pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), de habeas corpus (*) proposto na Corte pela defesa de M.R.Z.H. Ela foi denunciada pelo Ministério Publico Federal (MPF) por crimes contra o sistema financeiro nacional em diversos estados da federação e no exterior, ligados ao conhecido caso Banestado. A defesa quer que seja declarada a competência da justiça federal em São Paulo para processar e julgar a ação.

Segundo informa a assessoria de imprensa do STF, o advogado de M.R. sustenta que o processo teria tramitado por três juízos distintos, de duas seções judiciárias e pede a fixação da competência pelo domicílio da acusada, na Justiça Federal do estado de São Paulo. O relator, ministro Marco Aurélio, ao conceder o pedido, restabeleceu a competência da Justiça de São Paulo e determinou o trâmite perante a circunscrição judiciária federal do estado, conforme o pedido.

Segundo os autos, com base em Inquérito Policial, o Ministério Público Federal (MPF) ofereceu denúncia contra M.R. e outros, imputando-lhes a prática dos crimes de gestão fraudulenta de instituição financeira (artigo 4º), evasão de divisas e manutenção, no exterior, de depósitos não declarados à repartição federal competente (artigo 22, parágrafo único), ambos da Lei 7.492/86. E também o crime de lavagem de capitais (artigo 1º, incisos VI e VII, da Lei 9.613/98.

Os denunciados, por meio de uma empresa, teriam movimentado, entre 1996 e 1998, mais de US$ 200 milhões junto a uma conta no banco Banestado, em Nova Iorque. E, após declinações de competências promovidas pelo Juízo da 2ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu para a Subseção Judiciária de Curitiba e pelo Juízo da 1ª Vara Criminal de Curitiba à Subseção de São Paulo (SP), domicílio dos representantes legais da empresa investigada, o juízo de São Paulo entendeu que “a suposta evasão de divisas ocorrera em instituições financeiras e agências de câmbio situadas em Foz do Iguaçu” e determinou a devolução dos autos à Subseção Judiciária Federal de Curitiba. Por fim, tendo em vista a Resolução 42/2006, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) os autos foram redistribuídos ao Juízo da 3ª Vara Criminal de Curitiba.

Inconformada, a defesa, sob a alegação de incompetência do Juízo da 3ª Vara Criminal de Curitiba, impetrou HC perante o TRF4, que denegou a ordem. Posteriormente, o advogado interpôs novo recurso para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), que também negou o pedido. Contra a decisão do STJ que a defesa se insurge.

(*) HC 106074

Escrito por Fred às 09h26

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Toffoli: Compromissos de trabalho e agenda social

A julgar pela edição da "Veja" que está nas bancas, o ministro José Antônio Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, é novamente instado a explicar como se deslocou para ir a um casamento.

Em julho, foi noticiado que Toffoli faltou a um julgamento para ir ao casamento do advogado Roberto Podval na ilha de Capri, na Itália, sem deixar suficientemente esclarecido como foi autorizado o seu afastamento da Corte e quem pagou as despesas. Houve quem considerasse leviana a cobrança das explicações feita pela imprensa, ou fruto da estiagem de notícias no recesso do Judiciário.

Agora, ao tratar do casamento de um dos filhos do ex-ministro do STF Sepúlveda Pertence em Araxá (MG) no último dia 17, um sábado, a "Veja" informa:

"Os convidados mais famosos chegaram a bordo de aviões particulares, inclusive o ministro Dias Toffoli. Em nota, ele explicou que o avião lhe fora cedido pela Universidade Gama Filho, do Rio de Janeiro, onde dá aulas. Naquele dia, por coincidência, o ministro, que estava junto de sua companheira, informou que tinha um compromisso de trabalho no câmpus que a instituição mantém em Araxá".

Escrito por Fred às 09h07

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Frederico Vasconcelos Frederico Vasconcelos, 66, é repórter especial da Folha. Nasceu em Olinda (PE) e é formado em jornalismo pela Universidade Católica de Pernambuco.

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