Frederico Vasconcelos

Interesse Público

 

Juízes do CNJ querem limitar ação de Eliana Calmon

Autor de nova proposta rascunhou nota lida por Peluso


Sob o título "Juízes do CNJ articulam cabresto em Calmon", reportagem de Felipe Recondo no jornal "O Estado de S. Paulo" informa neste sábado (8/10) que "os magistrados que dominam hoje o Conselho Nacional de Justiça articulam uma proposta para colocar um cabresto na corregedora Nacional de Justiça, Eliana Calmon".

"Com o discurso de que pretende preservar os poderes do CNJ, o conselheiro Sílvio Rocha, juiz federal de São Paulo, quer que todas as investigações, antes de serem abertas, sejam submetidas ao plenário do Conselho. Composto em sua maioria por magistrados, o plenário diria o que pode ou não ser investigado".

Ainda segundo o jornal, "o novo texto deixaria a Corregedoria Nacional nas mãos do plenário do CNJ e de seus interesses corporativos. Antes de abrir uma investigação, a Corregedoria teria de submeter a abertura de sindicância aos colegas. Se não concordassem com a investigação, mesmo que preliminar, poderiam simplesmente arquivá-la. Enterrariam a apuração das irregularidades já no nascedouro".

O juiz Sílvio Rocha disse ao jornal que somente se manifestará depois de submeter a proposta aos colegas.

Em texto sob o título "Juízes reagem a crítica de corregedora que vê 'bandidos de toga", o repórter destacou em 28/9 no mesmo jornal a atuação do magistrado federal na sessão em que o presidente do CNJ, Cezar Peluso, comandou a reação à entrevista da corregedora nacional, Eliana Calmon:

O conselheiro Sílvio Rocha propôs então que o CNJ produzisse uma nota oficial. Ao mesmo tempo, Eliana poderia explicar publicamente suas declarações. "Uma nota é o mínimo que o conselho pode fazer", reagiu Peluso.

Ainda segundo Recondo, o ministro "pediu o rascunho de nota que estava sendo gestado por Sílvio Rocha e, de próprio punho, escreveu o texto que seria aprovado".

Escrito por Fred às 11h18

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Ação da AMB sobre o CNJ pode ser julgada no dia 13

A ação proposta pela AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), que poderá reduzir as funções de fiscalização e julgamento de magistrados pelo Conselho Nacional de Justiça, está na pauta da sessão da próxima quinta-feira (13/10) no Supremo Tribunal Federal.

A AMB pretende suspender a eficácia da Resolução nº 135 do CNJ, “sob pena de se multiplicarem punições indevidas contra magistrados”.

Prevista para ser examinada pelo plenário na última quarta-feira (5/10), a ação não foi julgada naquele dia por causa de viagem do ministro Gilmar Mendes à Alemanha. Foi divulgado, também, que o julgamento não ocorreria na próxima semana, por causa do feriado de 12 de outubro. Finalmente, atribuiu-se ao relator, ministro Marco Aurélio, a previsão de que o caso deveria ir a plenário no dia 19.

As especulações mais recentes dão conta de que o ministro Luiz Fux apresentaria uma solução intermediária. Ou seja, caberia às corregedorias locais o início das investigações contra magistrados, mas seriam criadas regras para levar ao CNJ os casos que não avançarem nos Estados.

Se não for a julgamento no dia 13, será o quarto adiamento da ação que motivou forte polêmica no Judiciário. O processo foi apresentado em mesa no dia 5 de setembro.

Eis o resumo do que estará em julgamento, segundo informa o site do STF:

1. Ação Direta de Inconstitucionalidade em face da Resolução nº 135, do Conselho Nacional de Justiça, “que dispõe sobre a uniformização de normas relativas ao procedimento administrativo disciplinar aplicável aos magistrados, acerca do rito e das penalidades, e dá outras providências”.

2. A requerente sustenta, em síntese, inconstitucionalidade formal e material da citada resolução ao argumento de que a matéria nela tratada não se encontra dentre as competências constitucionais do CNJ, por entender tratar-se de matéria de competência privativa dos Tribunais (CF, art. 96, I e II) – quanto as penas de censura e advertência - ou matéria de competência privativa do legislador complementar (CF, art. 93, caput, VIII e X) - quanto às penas de remoção, disponibilidade e aposentadoria.

3. Pleiteia a concessão de medida cautelar, ao entendimento de que presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, necessários para a suspensão da eficácia integral da Resolução nº 135, “sob pena de se multiplicarem punições indevidas contra magistrados”.

(*) Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4638

Escrito por Fred às 17h09

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O CNJ e o desafio de julgar desvios dos pares

Em artigo publicado na edição desta sexta-feira (7/10) do jornal "Valor Econômico", sob o título "Quem deve julgar os juízes?", Armando Castelar Pinheiro, coordenador de Economia Aplicada do IBRE/FGV e professor do IE/UFRJ, cita dois trabalhos que podem contribuir para o debate sobre os poderes do Conselho Nacional de Justiça e a dificuldade de magistrados julgarem seus pares.

Sandro Cabral e Sérgio Lazzarini, em "The 'Guarding the Guardians' Problem: An Analysis of Investigations against Police Officers in an Internal Affairs Division", analisam o caso das corregedorias de polícia. Michele Butto, Carlos Pereira e Mathew Taylor, em "Sunshine or Shadow? The Effect of Secret Voting Procedures on Legislative Accountability", examinam os julgamentos dos deputados federais.

Embora as duas obras não tratem de investigações e julgamentos envolvendo magistrados, Pinheiro cita algumas conclusões com base nas avaliações empíricas desses estudos como referência para avaliar o papel do CNJ.

Ele cita "a relevância de se ter julgadores com menor número de relações com as partes investigadas ou julgadas, o que claramente é uma vantagem importante do CNJ em relação às corregedorias". Da mesma forma, o autor entende que uma "comissão especializada" como o CNJ é mais visível e fácil de monitorar do que corregedorias espalhadas pelo país.

"Na polícia, oficiais de patente mais alta tendem a ser punidos de forma mais branda, enquanto a investigação é mais rigorosa quando se trata de um novato. Na Câmara dos Deputados, o poder do deputado - por exemplo, uma liderança partidária - também afeta a probabilidade de punição". Segundo Castelar, isso sugere que a investigação e julgamento pelo CNJ é mais crítico no caso de desembargadores do que de juízes de primeira instância, que poderiam ficar sob responsabilidade das corregedorias.

O professor da FGV afirma que "a publicidade, em especial a cobertura feita pela mídia, tem grande influência no resultado da investigação". Segundo ele, "a maior contribuição é provavelmente impedir que o caso seja esquecido, na medida em que a sociedade passa a cobrar um desfecho". "Essa evidência vai de encontro à proposta do ministro Ari Pargendler, de que as investigações contra magistrados sejam feitas sob sigilo", conclui o autor.

Armando Castelar Pinheiro foi um dos indicados em 2009 pelo ministro Gilmar Mendes para compor o grupo de acadêmicos e magistrados formado com o objetivo de acompanhar as pesquisas do CNJ. Em setembro do ano passado, a Folha publicou que essa comissão de notáveis --com mandato de dois anos-- não havia se reunido desde que o ministro Cezar Peluso assumira a presidência do CNJ, quatro meses antes. Na ocasião, a desmobilização foi vista como um sinal de mudança nos rumos do órgão de controle externo do Judiciário.

Escrito por Fred às 09h45

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STF mantém validade de concurso para juiz em MG

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade do prosseguimento do concurso de juiz de Direito substituto de Minas Gerais, realizado em 2009. Esse foi o resultado do julgamento conjunto de quatro mandados de segurança concluído nesta quinta-feira (6/10).

Os mandados foram ajuizados contra decisão do Conselho Nacional de Justiça que elevou para 77 a nota de corte, antes fixada em 75 de um total de 100 pontos, para a prova objetiva de múltipla escolha de concurso público de provas e títulos para provimento de cargos de juiz de direito substituto do estado.

Segundo informa a assessoria de imprensa do STF, a determinação do CNJ desclassificou quem obteve notas 75 e 76 na prova objetiva. A exclusão se deu após esses candidatos terem feito a fase seguinte, de provas escritas. Os autores dos mandados alegam que a nota de corte havia sido mantida em 75 mesmo depois de declarada a nulidade de três questões, razão pela qual 272 candidatos foram convocados para a próxima fase.

Dois meses depois da segunda fase, a banca publicou a desclassificação desses 272 candidatos que obtiveram notas 75 e 76 ainda na primeira etapa, fazendo voltar a valer o que dispunha o edital – classificação de 500 candidatos. Segundo os impetrantes, a banca os desclassificou em obediência a uma determinação do CNJ, em processo no qual os candidatos não tiveram direito a contraditório e ampla defesa.

A análise dos mandados começou em maio deste ano, quando a relatora dos processos, ministra Cármen Lúcia, se manifestou pelo indeferimento dos pedidos. Para ela, foi legítima a atuação do CNJ, que apenas determinou a classificação dos primeiros 500 colocados, ou seja, a observância obrigatória do edital do certame o qual, segundo entendimento da jurisprudência, é a “lei do concurso”.

Na ocasião, os ministros Marco Aurélio, Celso de Mello e Cezar Peluso discordaram da relatora. Para eles, uma vez que os candidatos prejudicados pela decisão do CNJ não foram intimados para se defender perante o conselho, teria sido desrespeitado, no caso, o devido processo legal.

Nesta quinta-feira, o ministro Luiz Fux apresentou seu voto-vista, acompanhando a divergência.

Fux lembrou que todos os candidatos que seriam considerados aprovados sem a anulação das três questões foram mantidos no concurso, junto com os que conseguiram prosseguir com certame após a anulação. O ministro concluiu que não houve prejuízo para os aprovados. Segundo Fux, não se pode falar que o aumento dos candidatos aprovados seria um esquema fraudulento.

O ministro entendeu que o CNJ não garantiu o contraditório. Segundo ele, todo cidadão atingido por provimento estatal deve participar do processo de fabricação dessa decisão. Para Fux, como a anulação definida pelo CNJ não deu possibilidade de manifestação dos interessados, o ato do conselho é nulo de pleno direito, conforme determina a Constituição.

Dias Toffoli considerou que, ao chamar candidatos além dos 500 previstos no edital, a banca examinadora criou interesse entre esses concursandos. Segundo explicou, o Estado gestor –-o Tribunal de Justiça-– disse que os candidatos podiam ir para a segunda fase. Vem o Estado fiscalizador – o CNJ – e  diz que o gestor errou, sem cumprir a garantia do devido processo legal. Para Toffoli, “o Estado não pode fazer do administrado um joguete entre suas instituições”.

Toffoli entendeu que o critério utilizado pela banca se pautou na objetividade e não afrontou o princípio da impessoalidade. Ricardo Lewandowski acompanhou a divergência.

(*) Mandados de Segurança 28603, 28594, 28666 e 28651

Escrito por Fred às 08h07

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Juízes gaúchos querem que Eliana aponte nomes

A Associação de Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris) divulgou texto de carta registrada enviada à ministra Eliana Calmon, corregedora nacional de Justiça, pedindo que ela aponte os casos de corrupção Poder Judiciário. A entidade pretende agendar audiência com a corregedora, em Brasília.

A seguir, a íntegra da correspondência assinada pelo presidente da Ajuris, João Ricardo dos Santos Costa.

Senhora Corregedora Nacional de Justiça:

A Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (AJURIS), por deliberação de seu Conselho Executivo, em face de suas declarações à mídia sobre casos de corrupção no Poder Judiciário brasileiro, vem fazer-lhe as seguintes ponderações:

Vossa Excelência, na condição de Corregedora Nacional da Justiça, veio a público afirmar a existência de atos de corrupção e desvios que maculam o Poder Judiciário. Contudo, ao fazer isso sem apontar os Tribunais que estariam se omitindo na apuração dos fatos, além de impossibilitar que a imprensa cumpra o seu papel de informar à sociedade quem são os agentes públicos criminosos, colocou sob suspeita cada magistrado deste País.

Essa generalização, e a total ausência de indicação de um fato sequer, somente potencializam a gravidade do problema, limitando seus efeitos à descredibilização da Justiça.

Vossa Excelência não informa, não esclarece, e coloca toda a Magistratura brasileira como escudo de uma minoria desonesta, garantindo-lhe, assim, a impunidade. E assim agindo, optando pelo caminho reducionista de generalizar a prática da corrupção, o que obtém, a par da desmoralização e ofensa à enorme maioria honesta e cumpridora de suas obrigações, é o óbvio efeito contrário de nada mudar.

Nesse contexto, é imperioso que Vossa Excelência torne públicos, com a urgência que a crise instaurada requer, todos os casos de corrupção de que tem conhecimento, notadamente aqueles que foram apreciados pelo Conselho Nacional de Justiça, e indique os respectivos Tribunais. Em não o fazendo, que então forneça esses dados para que a AJURIS possa dar conhecimento à sociedade brasileira.

A Magistratura gaúcha, Senhora Corregedora, jamais aceitará servir de instrumento de proteção a uma minoria que usa da função pública para saquear o Estado.

Por isso, externando sua crença na Democracia e na Justiça – valores que defende cotidianamente – e seu total apoio e desejo de uma ampla apuração dos fatos, apresenta aqui, por intermédio de sua entidade de classe, este pedido formal e público, assumindo o compromisso de fazer o que Vossa Excelência, na condição de Corregedora Nacional, deveria fazer.

Na certeza do seu deferimento, colhe a oportunidade para renovar seus protestos de estima e consideração.

Atenciosamente,

João Ricardo dos Santos Costa,
Presidente da AJURIS

Escrito por Fred às 07h48

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Magistrados baianos apóiam Eliana Calmon

O jornal "Tribuna da Bahia" informa que o Tribunal de Justiça da Bahia aprovou, por unanimidade, uma moção de apoio à ministra Eliana Calmon, corregedora nacional de Justiça, que é baiana.

A moção foi proposta pelo desembargador Pessoa Cardoso e aprovada, segundo o jornal, "em meio a calorosos discursos de apoio a Eliana, que, além de tecer críticas à tentativa de enfraquecimento do CNJ, afirmou que existiam 'bandidos de toga', numa referência aos magistrados corruptos".

Escrito por Fred às 07h45

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Diretor do STF contesta artigo de historiador

Em artigo publicado em "O Globo" nesta quinta-feira (6/10), sob o título "De frente para o país", Alcides Diniz, diretor-geral do Supremo Tribunal Federal, contesta afirmações do historiador Marco Antonio Villa, publicadas em artigo sob o título "Um poder de costas para o país", publicado no mesmo jornal (*).

Sobre a questão do número de servidores no STF e dos cuidados na área de segurança, eis o que informa o diretor do STF:

O STF tem atualmente 1.204 servidores: 1.101 concursados, 76 cedidos por outros órgãos e 27 sem vínculo nomeados para cargos em comissão. Possui 1.148 postos terceirizados nas áreas de limpeza, vigilância, e outras similares.

A terceirização desses serviços é obrigatória nos três Poderes (Decreto-lei no- 200/67). Dos terceirizados, 357 postos pertencem à área de segurança: 206 na vigilância dos vários prédios do STF, 33 na proteção individual dos ministros e 118 na guarda das suas residências. Este total cobre as 24 horas do dia, mediante revezamento e folgas semanais, na forma da lei trabalhista. Parece indiscutível a necessidade de garantir a segurança da mais alta Corte.

Em 2007, o carro dos ministros Ellen Gracie e Gilmar Mendes foi atacado no Rio. Em 2010, a casa do ministro Peluso em São Paulo foi invadida, não por acaso ao que parece, por três homens armados de pistolas com silenciadores. Para ficar na comparação escolhida pelo articulista: a escolta de Obama na viagem ao Rio envolveu m a i s d e 800 pessoas (Folha, 18/3). Em contatos com a Suprema Corte dos EUA, ministros do STF ouviram que a segurança do tribunal americano conta com mais de mil agentes civis e militares.

Link para a íntegra do artigo no site do STF:

http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=191061 

Escrito por Fred às 17h55

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Mensalão: Réus contra liberação das alegações finais

Delúbio Soares distribui a defesa oferecida ao STF


Enquanto Delúbio Soares, ex-tesoureiro do PT, faz a distribuição de 20 mil cópias de um livreto com as alegações finais na ação penal do mensalão --e os advogados de outros réus distribuem cópias dessa importante peça de defesa de seus clientes para publicação na imprensa -- dois dos 38 acusados no processo tomam iniciativa no sentido inverso.

Reportagem de Bernardo Mello Franco, publicada na Folha nesta quarta-feira (4/10), revelou que Delúbio lançou um CD e livretos, concedendo autógrafos, iniciando uma campanha para tentar mobilizar sindicalistas e militantes em sua defesa no processo do Supremo Tribunal Federal.

Na contramão dessas iniciativas, os réus Breno Fischberg e Enivaldo Quadrado enviaram petição ao relator da ação penal, ministro Joaquim Barbosa, em que, segundo despacho do relator, "manifestam seu inconformismo quanto à disponibilização a terceiros, especialmente à imprensa, das alegações finais apresentadas pelas partes".

Ainda segundo o relator, Fischberg e Quadrado alegaram que Barbosa "teria violado decisão anterior", na qual, embora tenha levantado o sigilo dos autos, determinou o lacre dos documentos cobertos pelo sigilo bancário, fiscal ou telefônico.

Os dois afirmaram que "tal fato estaria a expor os acusados, colocando-os 'sob pressão' da mídia e do 'público em geral', perturbando 'a imparcialidade da apreciação da causa'”.

Decisão de Barbosa: "Nada a prover, uma vez que não há qualquer pedido a examinar. Junte-se a petição aos autos".

Escrito por Fred às 12h48

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Bucci: A imagem do Judiciário 'sub judice'

Do jornalista Eugênio Bucci, professor da ECA-USP e da ESPM, em artigo sob o título "O Judiciário e sua imagem em transe", publicado nesta quinta-feira (6/10) no jornal "O Estado de S. Paulo":

"Há poucos anos, os ministros Joaquim Barbosa e Gilmar Mendes se insultaram no plenário do Supremo e nem por isso a imagem da instituição sofreu arranhões mais comprometedores. Ambos passaram por deselegantes, talvez, mas o Poder que representam saiu incólume. Agora, o cenário é outro. A turbulência não se reduz a destemperos verbais: resulta de um choque mais antigo, que caminhava no subterrâneo e de repente veio a público de modo espetacular. É nesse choque que mora o problema".

Segundo o autor, "a imagem do Judiciário está sub judice. E essa é a notícia mais triste de todas".

Escrito por Fred às 12h43

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Ayres Britto nega liminar a ex-chefe do DOI-Codi

Coronel Ustra queria suspender ação de indenização

O ministro Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal, negou liminar pedida pelo coronel reformado Carlos Alberto Brilhante Ustra, que pretendia suspender ação de indenização por danos morais movida em São Paulo por familiares do jornalista Luiz Eduardo da Rocha Merlino. O militar é acusado de ter chefiado sessões de tortura quando comandou o DOI-Codi.

Merlino militava no POC (Partido Operário Comunista) quando foi preso em julho de 1971. Depoimentos prestados na ação de indenização por seis presos políticos da ditadura militar (1964-1985) reforçam a tese de que o jornalista foi torturado e morto quando estava sob custódia daquele órgão da repressão em São Paulo.

Ustra alega que a ação de indenização fere o espírito da lei de anistia, pois entende que houve perdão recíproco. Sua defesa argumenta que, “de forma oblíqua”, os autores da ação pretendem obter “sentença civil com efeitos de condenação criminal por supostos crimes de tortura que hoje estão cobertos pela anistia”.

Paulo Esteves e Salo Kibrit, advogados de Ustra, entraram com reclamação no STF contra atos da juíza Amanda Eiko Sato, da 20ª Vara Cível do Forum Central da Comarca de São Paulo, e do desembargador Luiz Antônio Silva Costa, do Tribunal de Justiça de São Paulo, que permitiram o processamento da ação de indenização.

Ustra alega que a ação de indenização viola o julgamento da ADPF 153 (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), quando o STF reconheceu a constitucionalidade da lei de anistia. Afirma que “se não há crime, não há como condená-lo ao pagamento de indenização, muito menos declarar que praticou algum crime naquele período”.

Ayres Britto pediu informações à juíza e ao desembargador do TJ-SP e acolheu manifestação das interessadas Angela Maria Mendes de Almeida e Regina Maria Merlino Dias de Almeida. Elas defendem a improcedência da reclamação de Ustra, com fundamento na independência das instâncias cível e penal.

O ministro também não viu similitude ou identidade entre a ação de indenização e a decisão do STF. Para o relator, a lei de anistia não trata da responsabilidade civil por atos praticados no “período de exceção”. Ou seja, a extinção de punição na esfera penal não implica a imediata exclusão do ilícito civil. Ayres Britto negou seguimento à reclamação de Ustra. Cabe recurso da decisão.

Escrito por Fred às 08h32

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Janice Ascari: Ação da AMB afetaria Conselho do MP

Em entrevista exclusiva ao iG, a procuradora regional da República Janice Ascari disse que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) correm o risco de se tornar órgãos meramente decorativos.

“O CNJ perderia a razão de existir. Os conselhos têm apenas seis anos de existência. Só agora começamos a perceber o resultados. Seria um retrocesso”, disse ela.

Segundo a procuradora, caso o Supremo Tribunal Federal acolha as alegações da ação ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que propõe a limitação dos poderes do CNJ, a decisão pode ser usada também em relação ao CNMP. “Dada a isonomia entre a magistratura e o Ministério Público, qualquer decisão vai acabar sendo invocada como precedente e afetar o CNMP”, disse.

Escrito por Fred às 08h26

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Culto no Palácio do Planalto é questionado no STF

Fux manda petição para a Justiça Federal do DF

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, determinou a remessa para uma das varas federais do Distrito Federal de petição em que a Associação Brasileira de Ateus e Agnósticos (ATEA) pretendia impugnar a realização de culto no Palácio do Planalto (*). Trata-se de evento denominado "Culto à Glória de Deus", realizado em 23 de setembro pela Secretaria-Geral da Presidência da República.

Para a associação, a realização desse culto na Presidência da República afrontaria "os ditames do Estado Laico" presentes na Constituição Federal, de modo que se imporia "o dever de abstenção da conduta ou a imposição de obrigações de fazer que tenham por finalidade promover todas as religiões existentes no Brasil". A entidade pedia liminar para suspender o culto.

Segundo informa a assessoria de imprensa do STF, Fux reconheceu inicialmente a incompetência do STF para atuar no caso. "A presente demanda revela, na realidade, hipótese de ação civil pública, para a qual simplesmente não há previsão de competência originária do Supremo Tribunal Federal no rol do art. 102, I, do texto constitucional", considerou o ministro.

O relator salientou que a petição foi proposta no mesmo dia que, segundo a ATEA, seria realizado o evento impugnado,"razão pela qual o pleito de tutela de urgência encontra-se evidentemente prejudicado".

(*) Petição 4916

Escrito por Fred às 18h42

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STF arquiva ação penal contra Luiz Henrique

Ex-governador teria feito apologia à "Farra do Boi"

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, acolheu manifestação do Ministério Público Federal e determinou o arquivamento de ação penal contra Luiz Henrique da Silveira, ex-governador de Santa Catarina, acusado, com base na antiga Lei de Imprensa, de fazer apologia à "Farra do Boi" (*). 

Segundo a denúncia, em entrevista a uma emissora local em 2006, o então governador "fez, publicamente, apologia à nefasta prática conhecida como 'Farra do Boi', considerada fato criminoso, nos termos do art. 32 da Lei nº 9.605/98". A lei prevê que constitui crime "praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos".

Ainda segundo a peça acusatória, indagado sobre a prática "comum na Ilha de Florianópolis e demais municípios litorâneos no período da 'quaresma', o denunciado defendeu veementemente o que denominou 'velhíssima tradição, que tem milênios de existência', supostamente oriunda de Creta e trazida para o Brasil, especialmente para o Estado de Santa Catarina, pelos açorianos".

Gilmar Mendes concordou com o MPF. "Considerando a data dos fatos e a idade do acusado, a pretensão persecutória restou fulminada pela prescrição", decidiu.

(*) Ação Penal 614

Escrito por Fred às 12h26

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Relator do mensalão rejeita pedido de advogado

"Parte ilegítima" queria afastar Thomaz Bastos da ação

O ministro Joaquim Barbosa, relator da ação penal do mensalão, fulminou pretensão do advogado Ursulino dos Santos Isidoro, de São Paulo, que pediu sua admissão como 'amicus curiae' no processo e requereu "o afastamento do Dr. Márcio Thomaz Bastos, dos autos em pauta, como advogado no feito, como também na condição de testemunha".

O requerente entende que o ex-ministro da Justiça pretende "tumultuar" o processo para obter posteriormente a absolvição do ex-chefe da Casa Civil, José Dirceu. Ursulino se define como apolítico e é espírita. É autor do livro "O Lula da TV, o Lula Real e a Morte do Capitalismo Selvagem".

"Entrei com o pedido porque o dr. Márcio Thomaz Bastos figura como testemunha de José Dirceu e, ao mesmo tempo, é advogado de um diretor do Banco Rural", diz. Na sua avaliação, essa situação pode levar mais adiante à nulidade da ação penal.

O relator indeferiu o pedido, "seja porque, à evidência, não é caso de reclamação (CF, arts. 102, I, l, e 103-A, § 3º), seja porque a figura do amicus curiae não é admitida em ação penal, seja, ainda, porque o requerente é parte manifestamente ilegítima para postular no presente feito".

Barbosa determinou que a petição fosse devolvida, pelo correio, ao advogado. Ontem, ao saber da decisão, Ursulino redigiu embargos de declaração em que considera "equivocado" o despacho do relator, e ainda requer que seu pedido seja levado a plenário, "a fim de que não possa ser apontada nulidade futura".

Escrito por Fred às 07h51

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CNJ atuante ou um "simples adorno institucional"

Do advogado Modesto Carvalhosa, ex-presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SP, em artigo sob o título "O CNJ não pode parar", publicado nesta quarta-feira (5/10) no jornal "O Estado de S. Paulo":

(...)

"Nas dobras das reações corporativas, que pretextam contrapor-se a declarações com que, entre tantos outros, a ministra Eliana Calmon se limitou a expressar um sentimento comum e verdadeiro --o sentimento de que o crime também se infiltra nas organizações mais respeitáveis --, está em curso um movimento cujo claro objetivo é transformar o CNJ, e especialmente a sua Corregedoria, em simples adornos institucionais".

(...)
 

"Para além dos argumentos próprios de um corporativismo arcaico, porém, a sociedade entende que o Poder Judiciário nacional é um só, que uma só deve ser a luta contra os desvios e as irregularidades funcionais e que isso apenas pode ser feito com eficiência e rapidez se, sem prejuízo da atuação das Corregedorias locais, a Corregedoria Nacional de Justiça --órgão externo aos tribunais -- realmente funcionar.

A apreensão quanto aos destinos desse importante órgão de combate à corrupção não é somente da ministra Eliana Calmon. Ela é de toda a sociedade civil, que acompanhou atentamente os movimentos da última semana e dá mostras claras de que não abrirá mão de uma Corregedoria atuante e vocacionada a inibir, como apenas com sua presença já inibe, desvios que desmerecem a Justiça".

Escrito por Fred às 07h48

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Ex-conselheira do CNJ vê "resistência corporativa"

Em artigo sob o título "É preciso ouvir o público", Andréa Pachá, juíza do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que foi vice-presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros e conselheira do Conselho Nacional de Justiça, opina sobre a proposta de redução dos poderes do CNJ para fiscalizar e disciplinar a ação de magistrados:

"Esta pauta, trazida pela AMB, a mesma AMB que há cinco anos ajuizou uma ação direta de constitucionalidade para proibir o nepotismo no Judiciário, é uma pauta que não traduz o sentimento da sociedade. Grande parte dos avanços e da visibilidade da Justiça vieram de projetos que se alinhavam com o sentimento dos cidadãos. Eleições limpas, simplificação da linguagem jurídica, adoção, são campanhas que, entre tantas, transformaram o Poder numa instituição mais próxima da população, mais pedestre e mais compreensível.

Ao abraçar um projeto exclusivo de parte da magistratura, por meio do questionamento dos limites de atuação do CNJ, esquece a AMB que foi pela atuação do Conselho que não só punições foram aplicadas sem o viés natural do corporativismo local, mas também juízes puderam se contrapor aos tribunais, para afirmar suas garantias. A legitimidade do Judiciário só ocorre quando a sociedade reconhece no Poder um aliado para a efetivação dos seus direitos".
 

Escrito por Fred às 07h46

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Na Bahia, Eliana Calmon é recebida com elogios

"A senhora é um paradigma como magistrada e orgulha esta terra com a sua coragem".

Da juíza Mônica Aguiar, dirigindo-se à ministra Eliana Calmon, em seu discurso de posse no Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, segundo informa "O Globo" nesta terça-feira (4/10).

"Sabemos que as suas manifestações são no sentido de trazer o bem para a magistratura".

Do vice-presidente do TRE-BA, desembargador Carlos Alberto Dutra Cintra, na mesma solenidade.

Segundo o jornal, a corregedora nacional de Justiça não quis comentar as críticas e os elogios recebidos.

Escrito por Fred às 07h45

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CCJ aprova indicados para vaga do Senado no CNMP

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou nesta terça-feira (4/10), as indicações do consultor legislativo Fabiano Augusto Silveira e do juiz-auditor da Justiça Militar da União José Barroso Filho para a vaga da instituição no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Os nomes foram encaminhados para apreciação do plenário, que decidirá quem será o representante da Casa no Conselho pelos próximos dois anos.

A indicação do consultor legislativo foi aceita por 17 senadores, e houve uma abstenção. Já o magistrado recebeu oito votos favoráveis, sete contrários e um voto em branco, sendo que dois parlamentares se abstiveram.

Segundo informa a assessoria de imprensa do CNMP, antes da sabatina, os senadores Pedro Taques (PDT-MT) e Demóstenes Torres (DEM-GO) questionaram a constitucionalidade da indicação de José Barroso, já que ele é magistrado e sua posse no Conselho desequilibraria a composição proporcional prevista na Constituição. Para os parlamentares, o cidadão representante do Senado não pode ser juiz, sob pena de desvirtuar o objetivo do legislador original, que previu apenas dois representantes da categoria, dentre quatorze membros, a serem indicados pelo STF e pelo STJ, respectivamente.

O senador Demóstenes Torres (DEM-GO) chegou a apresentar questão de ordem e, posteriormente, recurso ao plenário da própria comissão para que a indicação fosse considerada inconstitucional. Mas desistiu diante da ponderação do presidente, senador Eunício Oliveira, de que só colocaria a questão em votação com quórum maior, depois que mais senadores chegassem à sessão.

Na exposição aos parlamentares, Fabiano Martins enfatizou a questão disciplinar e disse que vai atuar com firmeza, se nomeado conselheiro. “Comprometo-me a defender a posição de que o Conselho tem competência originária e concorrente em matéria disciplinar em relação às corregedorias locais”, disse.

José Barroso afirmou que, se escolhido, vai trabalhar pela modernização do Ministério Público por meio de ações coordenadas e planejadas. “Proponho uma tríade para a boa gestão da instituição, formada pela criação de um código de ética efetivo para o MP, a criação de conselhos comunitários e o aperfeiçoamento do planejamento da gestão estratégica.”

Depois de escolhido e aprovado pelo plenário, o novo conselheiro do CNMP será nomeado pela presidente Dilma Roussef.

Fabiano Augusto Martins Silveira, de 36 anos, é graduado em Direito, com mestrado e doutorado em Ciências Penais. Antes de ser aprovado em 1º lugar no concurso público para consultor legislativo na área de Direito Penal do Senado, em 2002, Fabiano exerceu a advocacia, a partir de 1998, e foi também assessor da Coordenadoria de Direitos Humanos da Prefeitura de Belo Horizonte, em 2000. Na Academia, foi professor de Direito em vários cursos de graduação e pós-graduação e também contribuiu com a publicação de vários textos na sua área de atuação profissional.

Presidente da Associação dos Magistrados da Justiça Militar Federal (Amajum), José Barroso Filho, de 44 anos, é formado em Administração Pública, com especialização, mestrado e doutorado em curso na área do Direito. Entre os diversos cargos pelos quais passou por meio de concurso público, estão o de promotor de Justiça, Juiz eleitoral e juiz de Direito. Autor de dois livros e vários artigos publicados na área do Direito, José Barroso também é professor de Direito Científico do Instituto Brasileiro de Direito Público e do Centro de Cultura Jurídica da Bahia, entre outras instituições de ensino superior.

Escrito por Fred às 16h58

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Calandra elogia Paulo Medina, punido por Peluso

AMB: "O caso mais exemplar de injustiça"

CNJ: Exemplo de rigor contra 'desvios funcionais'

Em nota pública conjunta assinada pelos presidentes da Associação dos Magistrados Brasileiros, Henrique Nelson Calandra, e da Associação dos Magistrados Mineiros, Bruno Terra Dias, a título de contestar reportagem da revista "Veja" intitulada “Os Bandidos de Toga”, o ministro Paulo Medina, do Superior Tribunal de Justiça, aposentado compulsoriamente pelo Conselho Nacional de Justiça, é apontado como o caso "mais exemplar de injustiça reproduzida pela revista".

Segundo a nota, o magistrado, "até hoje não julgado pelo STF, apesar de seus insistentes pleitos de desate do processo" (...) "exerceu a judicatura, por mais de 40 anos, com retidão e honra, em 1º e 2º graus no Estado de Minas Gerais (foi membro do extinto Tribunal de Alçada, do qual foi Vice-Presidente, e do Tribunal de Justiça, onde exerceu o cargo de Corregedor-Geral de Justiça), alcançando, por méritos próprios, a Presidência da Amagis, da AMB e da Federação Latino-Americana de Magistrados (Flam) e sempre atuou com seriedade, firmeza e competência, merecendo o respeito e a admiração dos seus coestaduanos".

Trata-se do mesmo magistrado mencionado pelo ministro Cezar Peluso como exemplo de que sempre foi rigoroso contra os desvios funcionais. Eis o que afirmou Peluso sobre o caso Medina, em entrevista à TV Folha:

"Quando o Conselho Nacional de Justiça, na gestão passada, colocou em aposentaria compulsória um ministro do Superior Tribunal de Justiça e juízes de tribunais regionais federais, ele se baseou em quê? No trabalho que eu, como relator de um inquérito, que processei durante um ano no Supremo Tribunal Federal, e no voto que proferi para o recebimento desta denúncia para que eles fossem punidos como fossem pelo Conselho Nacional de Justiça.

O Conselho Nacional de Justiça não fez nesse caso nenhum acréscimo em termos de prova, porque aquilo lá foi suficiente. Então quer dizer que eu estou perfeitamente à vontade para dizer que sempre tive uma atitude de exigência de grande rigor contra os desvios funcionais
".

Escrito por Fred às 07h06

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Em nota oficial, OAB defende poderes do CNJ

Eis a íntegra da nota intitulada "Em defesa do CNJ", assinada por Ophir Cavalcante Junior, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil:

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vem a público reiterar sua defesa em torno dos pressupostos que transformaram o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) símbolo mais eloqüente do esforço para enfrentar a crise no Judiciário: a coordenação, o planejamento, a supervisão administrativa, enfim, a fiscalização, que, exercida com participação da sociedade civil, não pode ser genericamente tratada como controle, mas sim como legítimo e democrático direito de proteger um dos pilares do Estado democrático de Direito.

É preciso compreender que o CNJ não nasceu para promover uma caça às bruxas, nem perseguir ninguém. Ele nasceu para planejar e extirpar alguns tumores que ameaçavam se alastrar por todo o corpo do Judiciário, que se espera saudável e transparente. Para além de mero órgão disciplinar, destaca-se sua atuação em outros campos, inclusive o carcerário, onde seu trabalho vem promovendo a correção de sistemas medievais de prisões sem o mínimo respeito aos direitos humanos.

Tentativas de diminuir seu poder, sobretudo no que se refere à competência de realizar inspeções em tribunais, fiscalizar e punir condutas impróprias de magistrados, refletem o incômodo que essa nova realidade impôs a alguns setores pouco habituados a agir com transparência. Mais fácil seria se o CNJ fosse mais um órgão doente, burocrático, e que seus membros aguardassem, com servil paciência, os relatórios e prestação de contas produzidos na velocidade e nos termos que cada Corte julgar conveniente.

Nunca se pretendeu retirar a competência dos controles internos existentes, porém nunca é demais lembrar que foi justamente em decorrência de sua duvidosa eficácia que já se promoveu, no passado, uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) no âmbito do Legislativo, submetendo o Judiciário a um penoso processo de investigação. Não queremos que isto se repita.

A Ordem dos Advogados do Brasil sente-se no dever de defender a independência do CNJ como forma de aprimorar a Justiça, consolidar o regime democrático e fortalecer os direitos individuais e coletivos.

Escrito por Fred às 07h05

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AMB responde: "Não compactuamos com o erro"


Eis a íntegra da nota intitulada "...A quem interessa?", assinada por Henrique Nelson Calandra, Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros:

A democracia, como alicerce de uma sociedade justa e igualitária, tem por fundamentos, dentre vários outros princípios, a dignidade da pessoa humana (a pessoa, pelo simples fato de ser humana, merece respeito) e a liberdade de expressão (entendida como legítima somente aquela comprometida com a verdade).

A AMB em nenhum momento pretendeu – ou pretende – “esvaziar” os poderes do CNJ.

Isso é uma inverdade.

Por intermédio da ação direta de inconstitucionalidade, proposta perante o STF contra a Resolução 135 do CNJ, o que se pretende, única e exclusivamente, é assegurar aos magistrados brasileiros (pessoas humanas como todas as demais) direitos fundamentais que lhe foram – e são – assegurados pela Constituição da República e que estão sendo desrespeitados, para dizer o menos.

O magistrado, como qualquer outro ser humano, sempre foi, é e continuará sendo, sujeito de Direito.

É inadmissível, por exemplo, que lhe seja negado o sagrado e fundamental direito (que todo ser humano possui) de se submeter a um duplo grau de julgamento, pois ao não se aceitar que a competência do CNJ é apenas subsidiária esse colegiado passa, ipso facto, a se constituir em uma instância única e derradeira quando inicia as investigações, acusa e julga um magistrado.

Fazendo-se um paralelo com a advocacia nota-se que os advogados, cuja atividade profissional é tão relevante quanto à dos magistrados, haja vista que a Constituição da República os alçou como “indispensáveis à administração da justiça” (art. 133), nos processos administrativos disciplinares podem se valer de até “três” instâncias administrativas. De acordo com o Estatuto da OAB (Lei n.º 8.906/94), primeiramente perante o Tribunal de Ética e Disciplina (art. 70, § 1.º). Posteriormente, mediante recurso, ao Conselho Seccional (art. 58, III c/c o art. 76). E, por último, também mediante recurso, ao Conselho Federal, mas somente nas hipóteses em que as decisões dos Conselhos Seccionais não tenham sido unânimes ou, sendo, contrariem o Estatuto, decisão do próprio Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional e, ainda, o regulamento geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos (art. 54, IX c/c o art. 75).

O Conselho Federal da OAB, além do mais, não tem o poder, ao contrário do CNJ, de subsidiariamente avocar os autos do processo administrativo disciplinar para julgamento em caso de demora ou de proceder sua revisão de ofício, somente por provocação. Além disso, todos os colegiados administrativos disciplinares da OAB, sem exceção, são constituídos exclusivamente por advogados, ao contrário do CNJ que possui uma composição híbrida, pois não compõem os quadros da magistratura os dois representantes do Ministério Público, os dois advogados indicados pelo Conselho Federal da OAB e os dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.

Nota-se, ainda, que todos os processos administrativos disciplinares instaurados contra advogados tramitam e são julgados em sigilo (EOAB, art. 72, § 2.º), o que não ocorre com os magistrados, em que os julgamentos são públicos (Res. 135/CNJ, art. 20, § 2.º).

Nem por isso é correto e legítimo afirmar, generalizadamente, que na classe dos advogados existem “bandidos escondidos atrás de becas”.

Não, absolutamente não!!!

Acredito na idoneidade moral dos advogados deste país. Creio, sinceramente, que se há desvios de conduta a OAB, nos moldes do aludido sistema processual administrativo-disciplinar, tem condições de – e o faz – punir rigorosamente aqueles que não honram a beca que envergam.

Isso também ocorre na magistratura.

Não compactuamos com o erro. Aqueles que erraram foram punidos e, de acordo com a gravidade de suas condutas, expulsos da magistratura pelos próprios tribunais a que estavam subordinados. Não se quer impunidade. Quer-se apenas respeito aos postulados constitucionais que garantem a dignidade dos magistrados (pessoas humanas) e não desmedida generalização.

A generalização fere a alma e inquieta o espírito.

Como Presidente da AMB, eleito pelo voto direto da magistratura brasileira, lamento profundamente e tudo farei para cessar o gemido da dor moral que estão sofrendo os laboriosos magistrados deste país, que ao longo de suas carreiras, sem medir esforços, dedicaram-se à causa da Justiça, isto é, à pacificação social.

Alguns, por essa vocacionada missão, como restou amplamente noticiado, infelizmente perderam suas vidas.

Não viemos do vento. Somos pessoas do bem. Chefes de família. Fizemos um concurso público rigorosíssimo. No início das nossas atividades fomos submetidos a estágio probatório e avaliados durante dois anos. Ao longo das nossas carreiras fomos – e continuamos sendo – fiscalizados pela sociedade, pelos representantes do Ministério Público, pelas partes e seus advogados, bem como pelos Tribunais, inclusive Superiores, que em grau de recurso revisam nossas decisões jurisdicionais.

Nada tememos. Queremos, repito, respeito. Por isso, há perguntas que não querem calar:

A quem interessa esse furor desmoralizatório da magistratura?

Àqueles que, desmoralizando o Judiciário, têm futuras pretensões políticas?

Àqueles aos quais, por fazer cumprir a lei, o magistrado os “incomoda”?

Àqueles a quem o poder embriaga e, por isso, não medem as consequências de seus atos e palavras?

Àqueles que detêm o poder econômico e, por conta disso, não interessa um Judiciário forte e independente?

O tempo nos dará a resposta!!!

Espero apenas, sinceramente, que não queiram, adiante, amordaçar a imprensa (lembrem-se que já se cogitou a criação do Conselho Nacional de Jornalismo), pois Judiciário fraco e imprensa calada significam o fim do Estado Democrático de Direito, a que tanto lutamos para conquistar em benefício do povo brasileiro.

Escrito por Fred às 07h02

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CNJ: Artigo não esclarece "Nota de Esclarecimento"

Aguardado como uma manifestação a título de esclarecer seu posicionamento sobre a "Nota de Esclarecimento" lida pelo ministro Cezar Peluso na terça-feira passada na sessão do Conselho Nacional de Justiça, o artigo publicado neste domingo (2/10) por seis de seus 15 integrantes é insuficiente, a rigor, para jogar luzes sobre o episódio.

O texto, reproduzido a seguir, ressalta que "a Corregedoria do CNJ vem desempenhando papel crucial no aperfeiçoamento da magistratura brasileira", menciona "o histórico deficit de atuação das corregedorias dos tribunais", que "não devem ser extintas, mas fortalecidas".

O artigo exalta algumas conquistas obtidas pelo Conselho Nacional de Justiça muito antes da contribuição prestada pelos signatários. Quanto aos constrangimentos mais recentes, ou seja, as condições em que foi aprovada a crítica às afirmações da ministra Eliana Calmon, o texto silencia.

A seguir, a íntegra do artigo publicado na Folha, neste domingo (2/10), assinado pelos conselheiros do CNJ Marcelo Nobre (indicado pela Câmara dos Deputados), Bruno Dantas (Senado Federal) Wellington Saraiva (Ministério Público Federal), Gilberto Valente Martins (Ministério Público Estadual), Jorge Hélio Chaves e Jefferson Kravchychyn (OAB). Este último não assinou a nota do CNJ.

O CNJ faz de cada cidadão um fiscal

Uma das principais razões para a criação do conselho foi o deficit de atuação das corregedorias dos tribunais locais; é preciso fortalecê-las.

Nos 23 anos da jovem, porém sólida democracia brasileira, poucas notícias foram recebidas com tanto entusiasmo pela população como a criação, em 2004, do Conselho Nacional de Justiça, instituição que recebeu dupla missão: democratizar o Poder Judiciário por meio de políticas de gestão, modernização e transparência, e fiscalizar os deveres funcionais dos juízes, punindo aqueles que se desviassem da pauta ética e das obrigações previstas na Constituição e nas leis.

Dificilmente haverá no Brasil um cidadão informado que não saiba o que é e o que faz o CNJ. Colecionamos mais acertos do que erros: proibimos o nepotismo, regulamentamos o teto salarial, demos transparência aos gastos dos tribunais, divulgamos os números da estrutura do Judiciário, investimos em informatização dos processos, limitamos obras e contratações desnecessárias, denunciamos e combatemos o descalabro do sistema prisional, fixamos metas de produtividade e cortamos na carne, suspendendo e banindo juízes ímprobos.

Nesse contexto, a Corregedoria do CNJ vem desempenhando papel crucial no aperfeiçoamento da magistratura brasileira, o que estimula a enorme maioria de juízes honestos e trabalhadores. É inegável o protagonismo do CNJ na construção da credibilidade da Justiça.

A previsibilidade, a celeridade e a intolerância com a corrupção são fundamentais na busca da segurança jurídica como estratégia do Estado para firmar-se no cenário internacional. Aspectos como tempo de duração do processo, grau de respeitabilidade dos contratos, percepção da corrupção e previsibilidade da decisão judicial entram na análise dos investidores internacionais.

O CNJ está atento e atuante a essa preocupação. A maior contribuição do CNJ, contudo, foi dar à população sedenta de justiça a esperança de ver o país se afastar gradualmente de um passado de privilégios, impunidade e corporativismo. O Brasil de hoje, estimulado pelo ambiente democrático e pela imprensa livre, já não suporta desmandos e exige fiscalização permanente dos Poderes e das instituições.

Mais do que fiscalizar o Judiciário, o CNJ tem criado as condições e fornecido os instrumentos para que a sociedade civil também cumpra esse papel. Temos estimulado o surgimento de uma cultura de zelo pela coisa pública, que permitirá a cada brasileiro ser fiscal.

É justamente nesse contexto que se encaixa o atual debate sobre a competência concorrente ou subsidiária do CNJ para processar e punir desvios funcionais.

Para além da interpretação que se possa dar ao texto constitucional acerca da autoridade do CNJ em matéria disciplinar -o STF o fará da maneira sábia e equilibrada que o caracteriza-, há uma finalidade a informar o microssistema de controle administrativo do Judiciário introduzido pela emenda constitucional 45, que criou o CNJ: o direito atribuído ao cidadão de denunciar e obter julgamento célere e efetivo de eventuais desvios funcionais.

É notório que uma das principais razões para a criação do CNJ foi o histórico deficit de atuação das corregedorias dos tribunais. Elas, porém, não devem ser extintas, mas fortalecidas. Não se iniciariam as mudanças desejadas no Poder Judiciário sem as firmes e necessárias decisões tomadas pelo CNJ. O único "dono" do CNJ é a sociedade brasileira. As pessoas passam!

Nesse sentido, parece-nos que a questão em debate está fora de foco. Não se trata propriamente de recusar ou afirmar a competência originária do CNJ em matéria disciplinar, pois ela é inegável a nosso ver, embora respeitemos qualquer decisão do STF. O que se deve discutir são formas procedimentais para que o funcionamento do conselho represente também o fortalecimento das corregedorias dos tribunais.

Escrito por Fred às 11h40

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STJ aprova mas não divulga nota contra Eliana

Crítica não obtém a maioria absoluta de votos

A coluna Painel da Folha informa, nesta segunda-feira (3/10) que o ministro Ari Pargendler, presidente do Superior Tribunal de Justiça, convocou na semana passada os ministros da Corte, aos quais submeteu uma nota já redigida, semelhante àquela lida por Cezar Peluso na sessão da última terça-feira no Conselho Nacional de Justiça: não citava Eliana Calmon, mas condenava a corregedora nacional de Justiça por mencionar bandidos ocultos sob a toga.

Apesar das ponderações de que estariam criticando uma colega, a nota de Pargendler foi aprovada por 10 votos a 9. Mas a manifestação foi para a gaveta, porque prevaleceu o alerta do ministro João Noronha, corregedor da Justiça Federal, de que as decisões colegiadas do STJ requerem maioria qualificada de 17 votos.

Escrito por Fred às 09h17

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"Sempre tive rigor contra os desvios funcionais"

Do ministro Cezar Peluso, presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, na entrevista concedida à TV Folha:

Eu fui por dois anos assessor do corregedor-geral de Justiça de São Paulo, o mais severo, e sem demérito para nenhum dos outros, que já passou pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, nos anos que eu tenho lá... tenho quase 45 anos de magistratura, que eu conheci. Chamava-se Humberto Andrade Junqueira. [Ele] me convidou para ser assessor dele, nem me conhecia. E me deu a incumbência de apurar e fazer os processos disciplinares contra os magistrados. Em dois anos, que foi o mandato da Corregedoria dele, eu instrui, além de vários processos que resultaram em punições menos graves, nós colocamos para fora nove magistrados. Seja por aposentadoria espontânea ou compulsória, seja por disponibilidade. E dois deles foram condenados criminalmente e cumpriram pena na penitenciária. Eu o relator de todos esses procedimentos. Do meu trabalho resultaram essas punições.

Além disso, quando o Conselho Nacional de Justiça, na gestão passada, colocou em aposentaria compulsória um ministro do Superior Tribunal de Justiça e juízes de tribunais regionais federais, ele se baseou em quê? No trabalho que eu, como relator de um inquérito, que processei durante um ano no Supremo Tribunal Federal, e no voto que proferi para o recebimento desta denúncia para que eles fossem punidos como fossem pelo Conselho Nacional de Justiça.

O Conselho Nacional de Justiça não fez nesse caso nenhum acréscimo em termos de prova, porque aquilo lá foi suficiente. Então quer dizer que eu estou perfeitamente à vontade para dizer que sempre tive uma atitude de exigência de grande rigor contra os desvios funcionais.

Escrito por Fred às 09h20

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Contas de Maluf, vistas pelo relator e pelo assessor

"A família Maluf movimentou no exterior quantia superior a US$ 900 milhões. Esse valor é superior ao PIB de alguns países, como Guiné-Bissau, Granada, Comores, Dominica e São Tomé e Príncipe".

De Ricardo Lewandowski, ministro do Supremo Tribunal Federal, relator de ação penal em que o ex-prefeito de São Paulo é acusado de lavagem de dinheiro.


Paulo Maluf não tem nem nunca teve conta no exterior”.

De Adilson Laranjeira, assessor de imprensa do ex-prefeito, autor da frase que calcula ter pronunciado umas mil vezes nos últimos anos, segundo informou a jornalista Daniela Pinheiro, na revista Piauí.

Escrito por Fred às 08h55

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Frederico Vasconcelos Frederico Vasconcelos, 66, é repórter especial da Folha. Nasceu em Olinda (PE) e é formado em jornalismo pela Universidade Católica de Pernambuco.

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