Frederico Vasconcelos

Interesse Público

 

Ainda sobre prejulgamentos de juízes e da imprensa

Desde que foi publicado o primeiro texto sobre o episódio envolvendo o juiz Francisco Orlando de Souza, detido pelo delegado Frederico Costa Miguel sob suspeita de dirigir embriagado e sem habilitação, o Blog acolheu, igualmente, comentários com críticas ao comportamento do magistrado e ao do policial civil, desde que não fossem ofensivos.

Um terceiro tipo de opinião ainda persiste em apontar danos causados pela divulgação do incidente, como se não fosse um caso de indiscutível interesse público.

Esses comentários, com conclusões precipitadas, chegaram a sugerir que houve "irresponsabilidade" da imprensa. Acenaram até com indenizações que o magistrado poderia vir a receber no futuro por ter sido alvo de prejulgamento.

Esquecem --ou talvez não saibam-- que o controvertido boletim de ocorrência circulou em lista de magistrados na internet numa mensagem com o seguinte título: "Conduta repreensível de um juiz de direito -- Est. de SP (não colabora com o respeito pela magistratura perante a população)".

Escrito por Fred às 12h35

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Jaqueline Roriz é ré, acusada de falsidade ideológica

Marco Aurélio converte inquérito em ação penal

Fux manda apurar simulação na compra de 12 imóveis

Barbosa é relator de inquérito por suspeita de peculato

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, converteu em ação penal (*) inquérito em que o Ministério Público Federal imputou à deputada Jaqueline Roriz (PMN-DF), filha do ex-governador do Distrito Federal Joaquim Roriz, e a um prestador de serviços da Agropecuária Palma Ltda. a prática de uso de documento falso e falsidade ideológica perante a Justiça do Trabalho de Luziânia (GO).

A peça acusatória foi recebida pelo Juízo Criminal da Comarca de Santo Antônio do Descoberto (GO) em dezembro de 2006. Em virtude da eleição e da diplomação de Jaqueline como deputada distrital, o processo foi encaminhado ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região e, posteriormente, ao STF, após sua investidura no cargo de deputada federal.

Para Marco Aurélio, os atos praticados antes da diplomação da ré como deputada federal foram praticados por autoridade competente, mostrando-se válidos. “Desse modo, trata-se, em vez de inquérito, de ação penal”, concluiu.

Em agosto, a deputada foi absolvida pela Câmara dos Deputados, por 256 votos contra 166 e 20 abstenções, e arquivado o processo de cassação por quebra de decoro parlamentar. O processo foi instaurado a partir de video que mostra Jaqueline recebendo dinheiro de Durval Barbosa, pivô do escândalo conhecido como "mensalão do DEM".

Sobre esses fatos, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, apresentou denúncia ao STF por peculato, e foi instaurado inquérito autorizado pelo ministro Joaquim Barbosa.

Em outro inquérito que tramita no Supremo (**), o ministro Luiz Fux determinou à Polícia Federal, no último dia 19, realizar várias diligências requeridas pelo MPF para apurar a prática de falsidade ideológica supostamente praticada por Jaqueline Roriz em operações imobiliárias.

Ela teria simulado contratos de promessa de compra e venda para ocultar o recebimento, pela deputada, parentes seus e outras pessoas, de 12 apartamentos no Residencial Monet em troca de renegociação de empréstimo contraído pelo empreendimento imobiliário junto ao BRB (Banco de Brasília).

Além de determinar a expedição de ofícios a três Varas da Fazenda Pública do Distrito Federal, requisitando documentos e cópia de ações propostas contra a WRJ Engenharia Ltda., o ministro deu prazo de 60 dias para a PF ouvir parentes da deputada e outras pessoas, para esclarecer a transferência de apartamentos do edifício Residencial Monet para familiares do ex-governador Joaquim Roriz.

(*) Ação Penal 646

(**) Inquérito 3.325

Escrito por Fred às 11h21

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Ainda sobre delegados especiais e pessoas incomuns

Comentários sobre o pedido do presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, José Roberto Bedran, à Secretaria de Estado da Segurança Pública para criação da figura de um "delegado especial" que cuidaria de ocorrências envolvendo juízes e desembargadores:

"A sugestão é inconstitucional e discriminatória porque cria duas categorias de cidadãos, a dos comuns e a dos juízes", afirmou à Folha o professor de direito constitucional João Antonio Wiegerinck.

Para o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo, Luiz Flávio D'Urso, não se pode criar uma "seletividade" na Justiça.

Do jornalista Carlos Brickmann, em nota sob o título "Os mais iguais", na coluna "Passando a Limpo": "O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador José Roberto Bedran, pediu ao Governo paulista que crie o cargo de delegado especial para cuidar de ocorrências policiais que envolvam magistrados. Todas as ocorrências, sejam quais forem. Como diria Lula, são pessoas incomuns".
 
Do site "Migalhas", frequentado por escritórios de advocacia, sobre o mesmo assunto: "Diz a Folha de S.Paulo que o presidente do TJ/SP, José Roberto Bedran, pediu oficialmente à Secretaria de Estado da Segurança Pública a criação da figura de um 'delegado especial' para cuidar de ocorrências que envolvam juízes e desembargadores. E, veja só leitor, não se está falando apenas de casos em decorrência do cargo. Inclui-se aqui a briga de vizinho, o excesso na cachaça, entre outros. Nada mais justo, afinal, trata-se de uma autoridade. E assim vamos vivendo".

O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Nelson Calandra, e o procurador-geral de Justiça, Fernando Grella, disseram à Folha que não é necessário designar um delegado especial para atender juízes porque há poucas ocorrências desse tipo.

A Secretaria da Segurança Pública informou, por meio de nota, que estuda agilizar a comunicação do TJ-SP em casos envolvendo juízes, mas negou a possibilidade de restringir o trabalho de delegados e da imprensa.

"Não há que se confundir a observância da lei com a redução das atribuições funcionais dos delegados e tampouco com cerceamento do trabalho da imprensa", diz a nota.

Escrito por Fred às 07h31

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Greve: Ajufe comunica decisão a Peluso e Pargendler

A Associação de Juízes Federais do Brasil (Ajufe) comunicou nesta sexta-feira (21/10) ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cézar Peluso, ao Presidente do STJ, Ministro Ari Pargendler, e aos presidentes e Corregedores dos cinco Tribunais Regionais Federais do País a decisão de concentrar as intimações e citações da União no dia 29 de novembro e paralisar as atividades no dia 30 de novembro.

Segundo informa a entidade, "o comunicado reforça a posição dos juízes federais de lutar por direitos e prerrogativas constitucionais da magistratura, tais como segurança, estrutura de trabalho, saúde, previdência e política remuneratória". 

A Ajufe reafirma que "a concentração de atos processuais nos processos da União não envolve as ações urgentes, de concessão de benefícios previdenciários, de fornecimento de remédios pelo Serviço Único de Saúde (SUS) bem como ações criminais, que continuarão tendo suas intimações e citações realizadas diariamente sem que haja qualquer prejuízo à sociedade".

Eis a íntegra do ofício:

Of. 408/2011      Brasília, 21 de outubro de 2011.

 
A Sua Excelência o Senhor

Ministro CEZAR PELUSO

Presidente do Supremo Tribunal Federal – STF

Brasília – DF     

 

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Com cordiais cumprimentos, dirijo-me a Vossa excelência a fim de comunicar-lhe a concentração das intimações e citações da União e o Movimento de Paralisação da Magistratura Federal, que acontecerão nos dias 29 e 30/11, respectivamente, durante a semana de conciliação promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O movimento dos juízes federais ocorre em defesa das sucessivas e constantes violações aos direitos e prerrogativas constitucionais da magistratura e tem como pauta: segurança, estrutura de trabalho, saúde, previdência e política remuneratória (cumprimento do Art. 37, inc. X, da CF; do PP 0002043-22.2009.2.00.0000 do CNJ que garante a simetria com o Ministério Público Federal; a reintrodução dos Adicionais por Tempo de Serviço no texto constitucional com a aprovação das PECs 2, 5 e 65 do CNJ e julgamento da ações que tramitam no STF que com base no princípio constitucional da isonomia garantem aos juízes e desembargadores o direito ao auxílio-moradia já gozados pelos Ministros dos Tribunais Superiores e os seus juízes auxiliares).

Assim, conforme aprovado democraticamente em Assembléia Geral Ordinária da Associação dos Juízes Federais do Brasil, os juízes de Varas Federais e Desembargadores Federais continuarão trabalhando normalmente, mas concentrarão as intimações e citações da União e suas autarquias em um único dia, 29 de novembro. Todavia, as ações urgentes de concessão de benefícios previdenciários e de fornecimento de remédios pelo SUS e as ações criminais continuarão tendo suas intimações e citações realizadas diariamente sem causar qualquer prejuízo à sociedade. A sociedade precisa de um Judiciário forte e independente e para isso o juiz precisar ter garantidas as prerrogativas asseguradas pela nossa Carta Magna de 1988.

Na oportunidade, renovo protestos de estima, respeito e consideração.

Respeitosamente,

GABRIEL WEDY
Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil

Escrito por Fred às 18h45

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Competência disciplinar do CNJ, segundo a AMB

Sob o título "A ação da AMB não quer reduzir ou extinguir qualquer competência disciplinar do CNJ", o texto a seguir é de autoria de Pedro Gordilho e Alberto Pavie Ribeiro, advogados da Associação dos Magistrados Brasileiros. Foi publicado anteriormente nos sites "Consultor Jurídico" e "Migalhas".

Como advogados da AMB, ficamos perplexos com o debate errático que se instaurou em face da ação que impugna a resolução 135 do CNJ (clique aqui). Poucas vezes, nessas últimas décadas de atuação perante o STF, assistimos tamanha desinformação e desconhecimento sobre uma ação que virá a ser julgada pela Corte, comportamentos que sugerem um percurso que fica entre o paralogismo e a mala fides.

Todas as críticas veiculadas partem da premissa de que a AMB estaria pretendendo a diminuição ou extinção da competência disciplinar do CNJ. Não é verdadeira essa afirmação.

A competência disciplinar do CNJ está prevista na Constituição e - não há motivo para discutir - já foi objeto de regulamentação pelo próprio CNJ no seu Regimento Interno, onde estão previstas a inspeção, correição, sindicância, reclamação disciplinar, processo administrativo disciplinar, representação por excesso de prazo, avocação e revisão disciplinar. Tais procedimentos não estão sendo questionados pela AMB, que temos a honra de representar. Questiona-se apenas a Resolução 135, que regulamentou o processo administrativo disciplinar dos magistrados no âmbito dos Tribunais, e, ao assim fazer, não apenas "retirou" parte da competência disciplinar dos Tribunais, como se imiscuiu em matéria que já está disciplinada pela Constituição, pela Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) e pelos Regimentos Internos dos Tribunais.

Desde logo é preciso tornar claro que nenhum magistrado deixou de ser submetido a investigação ou a processo disciplinar, na vigência da LOMAN, por ausência de lei ou de regulamento, o que já seria suficiente para indicar a falta de utilidade da Resolução 135, destinada a regulamentar algo que já está disciplinado pela LOMAN.

Acresce que o CNJ introduziu várias inovações que contrariam a Constituição e também a LOMAN. Indicamos algumas a título de exemplo: (a) passou a se denominar Tribunal; (b) estabeleceu a pena de aposentadoria compulsória "sem" os proventos proporcionais, garantidos na Constituição e na Loman; (c) submeteu os magistrados a sanções disciplinares não previstas na Loman; (d) determinou a aplicação das penas de censura e advertência de forma pública, quando a LOMAN determina a forma "reservada" (como se dá com os médicos, advogados e engenheiros); (e) estabeleceu que o processo disciplinar e a sessão de julgamento seriam públicos, sem observar que é do interesse público o sigilo para preservar a "autoridade" do magistrado e, portanto, do próprio Poder Judiciário, até que se conclua o processo e seja aplicada a pena adequada (também como se dá com os médicos, engenheiros e advogados); (f) estabeleceu o afastamento do magistrado de suas funções "antes" de ser instaurado o processo disciplinar, de forma contrária à prevista na LOMAN; (g) permitiu a aplicação de sanção com base em um "voto médio" sem a "maioria absoluta" prevista na Constituição.

Há ainda a questão que mais tem chamado a atenção, pertinente a uma suposta tentativa de "reduzir" ou mesmo "extinguir" a competência disciplinar do CNJ. Nesse ponto a ação da AMB sustenta a inconstitucionalidade do dispositivo da resolução que "restringiu" a competência disciplinar dos Tribunais e "ampliou" a competência do CNJ, porque passou a admitir que o Conselho instaurasse, quando bem quisesse, procedimento disciplinar diretamente perante esse órgão, hipótese em que ficaria o Tribunal impedido de realizar a sua competência disciplinar em face de seus membros. Essa "redução" da competência disciplinar dos Tribunais se deu mediante a inversão do texto constitucional na resolução. Enquanto a EC 45 (clique aqui) estabeleceu, no inciso III, do § 4º do art. 103-B, que compete ao Conselho "receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, ..., sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais", o CNJ estabeleceu no art. 12 da Resolução 135 que "para os processos administrativos disciplinares ..., é competente o Tribunal a que pertença ou esteja subordinado o Magistrado, sem prejuízo da atuação do Conselho Nacional de Justiça".
O magistrado seria julgado disciplinarmente em instância única apenas em razão do desejo imotivado do CNJ, já que a possibilidade de ele atuar regularmente já está prevista na Constituição e no seu Regimento.

É preciso deixar claro que tanto a Constituição como a Resolução 135 do CNJ atribuem competência disciplinar aos Tribunais e ao CNJ, mas enquanto a primeira afirma que a competência disciplinar do Conselho será exercida "sem prejuízo da competência dos Tribunais" - o que pressupõe o direito de o Tribunal exercer essa competência sem qualquer impedimento -, a segunda afirma o contrário, ou seja, que a competência disciplinar dos Tribunais será exercida "sem prejuízo da competência do CNJ", pressupondo, assim, que a instauração do processo no Conselho impede a atuação do Tribunal.

Se os críticos da ação da AMB cuidassem de ler seu texto teriam visto que a entidade que representamos invocou o entendimento do próprio CNJ, em suas primeiras formações, no sentido de que a competência disciplinar do Conselho seria "subsidiária", como está claro na decisão proferida na Avocação de Proc. Disc. 001/2005, relator Conselheiro Paulo Schmidt (8/11/05).

O próprio CNJ assinalava na ocasião que a sua atuação, em sede de avocatória, não poderia ser utilizada como válvula de escape para fugir ao "juízo administrativo natural" sob o "pretexto de temor de julgamento injusto ou parcial."
A sociedade brasileira, os jurisdicionados e os advogados podem ficar tranquilos porque se o STF vier a julgar procedente a ação não estará restabelecendo a situação anterior à criação do CNJ, com a singular atuação exclusiva das Corregedorias dos Tribunais, mas, sim, resgatando o entendimento historicamente aplaudido, do próprio CNJ, firmado pelos Conselheiros que o integraram nas suas primeiras composições.

Escrito por Fred às 13h59

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Juízes do trabalho apoiam movimento da Ajufe

A Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho) distribuiu nota de apoio ao movimento dos juízes federais, que pretendem concentrar as intimações de atos processuais de interesse da União. Os juízes do Trabalho discutem a possibilidade de paralisação no dia 30 de novembro, em conjunto com os juízes federais, informa na manifestação o presidente da Anamatra, Renato Henry Sant'Anna.

Eis a íntegra da Nota de Apoio:

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) vê com serenidade  institucional as medidas anunciadas pelos juízes Federais no sentido de concentrar as intimações de  atos processuais de interesse da União no dia 29.11.2011, véspera de um dia de paralisação das  atividades, como decidido em assembleia da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe).

Mais ainda, os próprios juízes do Trabalho discutem em assembleias regionalizadas a possibilidade de paralisação no mesmo dia 30.11.2011, em conjunto com os juízes federais. Além da paralisação de advertência do dia 30, outras formas de pressão legítimas também poderão ser definidas pelo conjunto dos juízes do Trabalho até o dia 17.11.2011.

Os juízes do Trabalho, assim como os juízes federais, têm certeza de que vivem num Estado Democrático de Direito, do qual, aliás, são garantidores independentes e imparciais.

A prática de criminalização dos movimentos sociais e reivindicatórios faz parte do passado que  todos os brasileiros querem esquecer.

Esperam os juízes do Trabalho que o direito de organização e reivindicação seja assegurado também aos magistrados da União, como previsto na Constituição Federal, como instrumento de defesa do Poder Judiciário eficaz e independente, anseio da sociedade brasileira.

Brasília, 21 de outubro de 2011

Renato Henry Sant’Anna

Presidente da Anamatra

Escrito por Fred às 13h12

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Ocorrências com juízes: TJ-SP quer delegado especial

Objetivo é evitar a exploração dos fatos pelos jornais

Reportagem de Flávio Ferreira, publicada na edição desta sexta-feira (21/10) na Folha (*), revela que o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, José Roberto Bedran, quer a criação da figura de um "delegado especial" para cuidar de ocorrências que envolvam juízes e desembargadores. O pedido foi feito à Secretaria de Estado da Segurança Pública.

A proposta foi revelada em sessão do Órgão Especial do TJ-SP, na quarta-feira, durante discussão sobre a promoção do juiz Francisco Orlando de Souza ao cargo de desembargador. O magistrado foi detido sob suspeita de dirigir embriagado e sem habilitação no dia 9. Ele foi detido e liberado no mesmo dia. O magistrado nega que estivesse bêbado.

De acordo com o texto, o desembargador disse durante a sessão que a medida evitará que incidentes sejam explorados por jornais. Em São Paulo, juízes e desembargadores não podem ser levados a delegacias e a ocorrência tem de ser comunicada ao tribunal. O tratamento especial com delegado exclusivo, porém, não está previsto.

Ouvido ontem, Bedran negou que sua intenção seja restringir o trabalho da imprensa. A ideia do "delegado especial", afirmou, é para evitar a divulgação de fatos "distorcidos" ou "sensacionalistas".

(*) A reportagem completa está disponível para assinantes do jornal e do UOL (empresa controlada pelo Grupo Folha, que edita a Folha).

 

Escrito por Fred às 09h51

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CNJ não escapa do elitismo no Judiciário

Sob o título "Judiciário é desigual na punição a juízes", o texto a seguir é de autoria do juiz de Direito Marcelo Semer, ex-presidente da Associação Juízes para a Democracia. Foi publicado originalmente no blog "Sem Juízo".

A incontinência verbal da ministra Eliana Calmon e a liderança corporativista do ministro Cezar Peluso recolocaram em público a discussão sobre as funções e os limites do controle externo do Judiciário.

Curiosamente, os dois são os expoentes do Conselho Nacional de Justiça, o órgão encarregado do controle, que parece agora partido.

A entrevista de Eliana Calmon, na qual diz que é grave a situação do Judiciário, em razão dos "bandidos de toga", tinha objetivo claro: reverter provável decisão do STF de explicitar a competência apenas supletiva do CNJ nos processos contra juízes. Ou seja, o conselho só poderia agir depois das corregedorias.

Com a ação ostensiva de Peluso e a forte reação da opinião pública a ela, o julgamento parece não estar tão seguro e a imprensa noticia a formulação de um acordo.

Se é certo que o CNJ foi desenhado para ser órgão de planejamento e não uma super corregedoria, de outra parte é inequívoca a tradição de omissão que atinge a vários tribunais na punição de magistrados.

A bem da verdade, e isso parece ter escapado ao debate, a omissão é especialmente sentida quanto aos membros das cúpulas.

Não é totalmente certo dizer que as corregedorias não fiscalizam nem punem juízes. Para baixo, diz o ditado, todo santo ajuda. Mas é seguro afirmar, no entanto, que os tribunais mal fiscalizam e praticamente não punem desembargadores.

O CNJ ensaiou romper com essa tradição -e foi coincidentemente o afastamento de dez desembargadores, que levou o STF a considerar a hipótese da competência subsidiária.

Cabendo ao CNJ receber e conhecer reclamações contra juízes e ainda avocar processos administrativos, como está na Constituição, reconhecer a supletividade da competência parece um exagerado formalismo.

Se a opacidade na administração da justiça, pela tradição das sessões secretas, contribuiu para a criação do órgão externo, a leniência no controle aos magistrados, ou o desigual julgamento destes, pôs em dúvida a eficácia das corregedorias.

O sigilo dos processos administrativos também ajuda a que a sociedade desconheça a existência das punições.

Ao final, o excesso de proteção acaba por provocar um efeito reverso.

A ação movida pela Associação dos Magistrados Brasileiros questiona, ainda, a falta de capacidade do CNJ para editar resolução que se sobreponha à lei. Mas a ausência de uma regulamentação pode ser atribuída principalmente ao próprio Supremo que até agora não encaminhou o Estatuto da Magistratura ao Congresso.

A corrupção não é, nem de longe, o maior problema da Justiça -embora seja o que dê mais visibilidade.

A CPI do Judiciário foi combustível para a aprovação da reforma, ainda que apenas um único magistrado tenha saído de suas reuniões com o destino selado.

Mesmo no CNJ, o volume de juízes punidos é ínfimo em relação às representações formuladas, e quase insignificante diante do conjunto de magistrados.

Se a imagem do Judiciário na sociedade é a pior possível, como diz Calmon, parte dessa aversão se dá por uma inequívoca sensação de elitismo. Impressão inarredável de que certas situações são tratadas de forma distinta, de acordo com as partes que disputam.

O volume de presos pobres que superlota cadeias e as decisões garantistas dos tribunais superiores que alcançam a poucos, como as do STJ da ministra Eliana, alimentam fortemente essa má impressão.

De outro lado, o Judiciário ainda é um poder com resquícios oligárquicos -e nesse particular a influência do órgão de controle quase não é sentida.

A administração nos Estados está a cargo dos desembargadores e a atenção destes à primeira instância é mínima -que o diga a forma como o TJ carioca garantia a proteção de Patrícia Acioli.

Mas o papel do CNJ na redução desse quadro imperial tem sido pequeno. O órgão continua acreditando ser possível modernizar o Judiciário sem ao mesmo tempo democratizá-lo.

O CNJ teve uma postura pífia na única medida de democratização interna da reforma do Judiciário, a eleição de metade dos órgãos especiais. A princípio, suspendeu a eleição por liminar e depois garantiu inexistentes direitos adquiridos justamente aos membros das cúpulas.

Recentemente, com a divulgação de pesquisas sobre elevado percentual de presos provisórios, o órgão resolveu diagnosticar os atrasos. Exigiu dos juízes relação dos processos com réus presos há mais de noventa dias -mas não se preocupou em fazê-lo em relação àqueles que aguardam anos para julgamento nos tribunais.

Por fim, a própria resolução 135 do Conselho, questionada no STF, perpetua um inadmissível foro privilegiado, para continuar excluindo desembargadores do alcance das corregedorias.

Se o problema do Judiciário é lidar com a igualdade, difícil crer que privilégios possam produzir bons resultados.

De fato, não é caso de mutilar nem reduzir competências do CNJ, mas apenas de exigir que o órgão as cumpra fielmente.

O Judiciário é um poder importante demais para ter sua legitimidade diminuída pelo malversar de um punhado de maus juízes, ou ficar marcado pela excessiva tolerância com eles.

Mas é imperioso que jamais reproduza as desigualdades que por essência deveria combater.

Escrito por Fred às 09h25

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Greve dos juízes tem apoio das entidades regionais

Presidentes assinam manifesto e traçam estratégias

No mesmo dia em que o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, alertou os tribunais federais para os riscos do represamento de ações contra a União e o presidente do Conselho da Justiça Federal, ministro Ari Pargendler, instaurou inquérito para apurar a decisão da Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil), os presidentes das associações regionais dos juízes federais assinaram manifesto conjunto de apoio à paralisação no dia 30 de novembro. O documento está sendo distribuído aos associados.

Reunidos ontem (19/10) na sede da Ajufe com o presidente da entidade, Gabriel Wedy, oito presidentes de associações regionais discutiram as estratégias e ações de mobilização. Será produzida uma cartilha com orientações aos juízes federais.

“Neste momento, é muito importante a articulação com os presidentes das regionais para que eles mobilizem a base nos estados e regiões em parceria com a Ajufe. A pauta de reivindicações é uma pauta de todos nós. Todos temos compromisso de lutar por estrutura de trabalho, simetria integral com o Ministério Público, mais segurança, previdência e política remuneratória.  A magistratura federal está unida e vai dar seguimento ao movimento em todas as regiões da Justiça Federal do Brasil. Semana que vem vamos convocar os delegados da Ajufe em todos os estados da Federação para estarem em Brasília, trabalhando pelo êxito do movimento”, afirmou Wedy.

Apoiam o movimento o presidente da Associação dos Juízes Federais da Primeira Região (Ajufer), Roberto Veloso; o presidente da Associação dos Juízes Federais de Minas Gerais (Ajufemg), José Carlos Machado Júnior; o presidente da Associação dos Juízes Federais do Rio de Janeiro e Espírito Santo (Ajuferjes), Antônio Henrique Corrêa; o presidente da Associação dos Juízes Federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul (Ajufesp), Ricardo Rezende; o presidente da Associação dos Juízes Federais do Rio Grande do Sul (Ajufergs), José Francisco Spizzirri; o presidente da Associação dos Juízes Federais do Paraná (Apajufe), Anderson Furlan; a presidente da Associação dos Juízes Federais de Santa Catarina, Heloisa Hickel Gamba, e o presidente da Associação dos Juízes Federais da 5ª Região (Rejufe), Francisco Glauber Pessoa Alves.

Eis a íntegra do manifesto conjunto:

Manifestação sobre o Movimento de Paralisação e a concentração das intimações e citações da União

Prezado(a) associado(a),

Considerando as medidas aprovadas na última Assembléia Geral Ordinária, realizada em 14 de outubro de 2011, convocamos todos os magistrados federais brasileiros a participarem do Movimento de Paralisação das Magistraturas Federal e Trabalhista, que ocorrerá em 30 de novembro de 2011, durante a semana da conciliação promovida pelo Conselho Nacional de Justiça. A expectativa, portanto, é a paralisação dos 2.047 magistrados federais e dos 3.574 magistrados do trabalho em defesa de estrutura de trabalho, segurança, previdência, saúde e política remuneratória.

A realização em conjunto com a magistratura do trabalho é uma iniciativa que visa a ampliar a repercussão do movimento, dando maior visibilidade às demandas da carreira, criando, assim, uma agenda positiva do Poder Judiciário junto aos demais Poderes.

Conforme debatido e aprovado na AGO e para garantir os resultados esperados com o movimento, a orientação é que os juízes de Varas Federais e Desembargadores Federais continuem trabalhando normalmente, mas que concentrem no dia 29 de novembro as intimações e citações da União e suas autarquias do período de 18 de outubro a 29 de novembro. Esta concentração é medida eficaz de pressão do governo, uma vez que afeta o Poder Executivo sem prejudicar a sociedade.

Vale dizer que as ações urgentes de concessão de benefícios previdenciários, de fornecimento de remédios pelo SUS e criminais continuarão tendo suas intimações e citações realizadas normalmente. Ocorrerá apenas a concentração das intimações e citações dos processos de interesse da União e suas autarquias em um único dia (29 de novembro).

É de salientar, mais uma vez, que a concentração das intimações e citações da União no dia 29 de novembro e a paralisação no dia 30 de novembro são medidas fundamentais para o êxito do movimento. Além disso, nos próximos dias, editaremos cartilha com informações detalhadas dos procedimentos do movimento que será distribuída aos associados.

É unidos que venceremos esta luta! Vamos juntos!

GABRIEL WEDY
Presidente da AJUFE

ROBERTO VELOSO
Presidente da AJUFER

JOSÉ CARLOS MACHADO JÚNIOR
Presidente da AJUFEMG

ANTÔNIO HENRIQUE CORRÊA
Presidente da AJUFERJES

RICARDO REZENDE
Presidente da AJUFESP

JOSÉ FRANCISCO SPIZZIRRI
Presidente da AJUFERGS

ANDERSON FURLAN
Presidente da APAJUFE

LUÍSA HICKEL GAMBA
Presidente da AJUFESC

FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES
Presidente da REJUFE

Escrito por Fred às 14h36

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Ajufe comenta processo aberto pelo presidente do STJ

Medida jamais resultará em punição, diz Wedy

A Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil) divulgou nota em que trata do procedimento aberto no Conselho da Justiça Federal pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Ari Pargendler, para apurar as condutas dos juízes federais que concentrarem as citações e intimações dos processos da União e autarquias.

Eis a íntegra da manifestação:

Em relação ao procedimento aberto no Conselho da Justiça Federal pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Ari Pargendler, para apurar as condutas dos juízes federais que concentrarem as citações e intimações dos processos da União e autarquias para o dia 29 de novembro e paralisarem as atividades no dia 30 de novembro, a Ajufe manifesta-se nestes termos:

Referido processo administrativo jamais poderá culminar em punição a qualquer magistrado federal. Se necessário, os magistrados serão defendidos administrativa e judicialmente. O direito de greve é garantido em todos os regimes democráticos e na Constituição Federal brasileira [art. 9], vedado apenas em regimes ditatoriais. Juízes fizeram greve recentemente na Espanha e Portugal em defesa dos seus direitos.

Com suas decisões, os juízes federais garantiram o direito de greve aos advogados da União, que paralisaram suas atividades diversas vezes nos últimos anos por aumento de salário, e agora questionam de forma incoerente e oportunista o legítimo direito constitucional dos magistrados. O Art. 37, inc. X da CF está sendo violado sem que nenhuma atitude seja tomada pelas cúpulas dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Reivindicamos segurança, estrutura de trabalho, previdência, saúde e uma política remuneratória. O movimento democrático dos juízes federais está fortalecido e vai continuar avançando na busca de um Judiciário democrático e independente.

Gabriel Wedy
Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe)

Escrito por Fred às 14h35

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Debate: CNJ poderá ter 54 investigações inutilizadas

Eliana: Redução de poderes do CNJ trará impunidade

Mascaretti: Juiz deve ser processado antes no tribunal

Demóstenes: CNJ pode iniciar apuração contra juízes

A corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, afirmou durante debate realizado na Folha, na última segunda-feira (17/10), que 54 investigações, muitas contra desembargadores e envolvendo denúncias graves, "estarão absolutamente inutilizadas" se o Supremo Tribunal Federal decidir que o Conselho Nacional de Justiça só pode agir se as corregedorias estaduais forem omissas ou negligentes.

Se o Supremo reduzir os poderes do CNJ, os tribunais estaduais poderão voltar à prática de antecipar a aposentadoria de magistrados suspeitos para evitar a abertura de processos, prevê Eliana.

O STF vai julgar ação da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), que defende a redução da competência do CNJ para processar e julgar desvios de magistrados.

Participaram do debate o presidente da Associação Paulista de Magistrados, desembargador Paulo Dimas Mascaretti, e o senador Demóstenes Torres (DEM-GO), que prepara proposta de emenda constitucional para garantir os poderes do CNJ. O editor deste Blog atuou como moderador.

Ao chegar ao local do evento, a corregedora foi aplaudida de pé por parte do auditório. Ela foi aplaudida por três vezes durante suas falas. O debate foi assistido por magistrados, advogados, membros do Ministério Público, estudantes e interessados no tema. Várias pessoas trouxeram documentos e encaminharam à mesa questões que serão enviadas à corregedora e aos demais debatedores.

Eliana fez um longo relato sobre os fatos que a levaram a afirmar publicamente que havia um movimento articulado para esvaziar o trabalho da corregedoria nacional de Justiça. A corregedora entende que a redução dos poderes do CNJ trará maior impunidade.

Ela disse que, ao perceber que a tese da AMB ganhava força, pediu inicialmente a manifestação de acadêmicos e juristas.

“Eu compareci à Ordem dos Advogados do Brasil, numa reunião em que estavam todos os conselheiros federais, expus as minhas ideias e pedi a colaboração. Também compareci ao Instituto dos Advogados de São Paulo, onde fiz uma exposição do que pensava a respeito do poder disciplinar e pedi para escreverem artigos, para se manifestarem de uma forma acadêmica para que aquela discussão ficasse no meio jurídico".

"Não esperava que a grande massa, o povo, tivesse a sensibilidade de verificar aquilo que eu estava falando. Por isso, eu sempre me dirigi aos segmentos, aos órgãos, que usam a Justiça e participam do judiciário no dia a dia".

"Eu comecei a ver a tese da subsidiariedade começar a tomar corpo, cada vez mais se falava disso porque determinados segmentos da magistratura, principalmente representada por suas associações, começavam a fortalecer esse movimento da subsidiariedade da atuação do Conselho Nacional de Justiça. E isso começou a refletir nos julgamentos, quando todos os advogados ao iniciarem qualquer processo disciplinar, a defesa, abriam a preliminar para discutir que era ilegal em razão do princípio da subsidiariedade, ou seja, aquela investigação contra o desembargador não poderia ter começado na corregedoria nacional e deveria ter sido na corregedoria local".

Ela disse que decidiu, então, "assumir uma posição política", "falando para o público em geral".

"Isso é o que me fez começar a discutir em entrevistas, comecei a carregar nas tintas, falar de uma forma mais explícita para ver se eu sensibilizava esses segmentos que lamentavelmente eu não consegui, em um primeiro momento, sensibilizar".

"Esta é a explicação que eu tenho que dar, depois do episódio em que houve uma nota contra as minhas palavras, que soaram como sendo de generalização para toda a magistratura, que absolutamente não tive a intenção".

"Até hoje eu leio [a entrevista criticada] e não vejo essa generalidade. Eu sou magistrada de carreira, eu absolutamente não posso fazer uma acusação geral para a magistratura".

Eliana reafirmou que a corregedoria nacional de Justiça foi colocada na Constituição como órgão com competência constitucional e que "não tem competência dentro do regimento interno do CNJ".

"O legislador colocou a competência do Conselho Nacional de Justiça e da corregedoria nacional dentro da Constituição, como dispositivo constitucional para que o corregedor não fique a reboque do presidente do Conselho Nacional de Justiça", disse.

Embora tenha admitido que "carregava nas tintas", ela afirmou que não generalizou ao dizer que havia bandidos atrás da toga.

Citou um pistoleiro que se tornou juiz: "Este pistoleiro se escondeu para não ser alcançado pelas mãos da Justiça. Mas foi retirado pela corregedoria local para que a magistratura fosse limpa. Esta é a minha luta".

Eliana disse que os magistrados de primeiro grau são investigados, principalmente nos tribunais que possuem corregedorias estruturadas, mas a situação fica mais difícil quando a suspeita envolve desembargadores.

“Praticamente, o corregedor está nas mãos do presidente do tribunal, que é o provedor para as corregedorias. Os corregedores, na grande maioria das corregedorias locais, não têm muito âmbito de ação. Os corregedores vão ao CNJ e confessam isso para a corregedoria. Muitos vão com processos administrativos nas mãos e dizem: ‘Eu não tenho condição de fechar’".

"Há 15 dias eu recebi um corregedor que levava um problema gravíssimo e dizia: ‘Ministra, eu não vou conseguir investigar esse juiz, porque eu já sei que tem quatro votos contrários em um tribunal de nove membros. Eu pergunto a Vossa Excelência se eu devo mandar imediatamente para Vossa Excelência ou o que é que eu devo fazer?’”

"Mas isso não me causa grande problema, porque eu verifico se o processo existe, se há investigação ou não e no caso de não estar devidamente investigado, eu começo a fazer uma cobrança ao corregedor. De qualquer forma, a corregedoria toma conhecimento".

Eliana exemplificou o que acontece em alguns tribunais: "Para o processo ser aberto é preciso um quorum mínimo, que é o de maioria absoluta. O corregedor leva o caso ao tribunal. Um [desembargador] se dá por impedido, outro se dá por suspeito, outro não vai à sessão de julgamento. A maioria absoluta não se completa e o processo vai para a prateleira".

Apamagis nega que a AMB pretenda esvaziar o CNJ

O presidente da Apamagis, Paulo Dimas Mascaretti, defendeu a posição da Associação dos Magistrados Brasileiros. Segundo ele, a entidade não quer esvaziar os poderes do CNJ, mas permitir que os magistrados "possam ser processados em primeiro lugar perante seus tribunais" e depois, dependendo do resultado, possam ter seus casos revisados pelo CNJ, que atuaria como um tipo de segunda instância.

"Hoje, a magistratura não questiona mais a existência do CNJ. Nós entendemos que é um órgão importante, um órgão de planejamento estratégico do Poder Judiciário, um órgão que tem a sua competência perfeitamente delimitada e vem exercendo sua competência constitucional, vem exercendo com bastante zelo, com muito empenho e contando com a colaboração de muitos tribunais", disse Mascaretti.

"O que está, na verdade, trazendo uma grande celeuma e produzindo uma imagem de aparente antagonismo é a forma como, muitas vezes, as coisas são veiculadas. A forma como as coisas são colocadas no debate pelas pessoas que são leigas e não conhecem o funcionamento da Justiça, ou por órgãos de imprensa que muitas vezes distorcem e colocam a coisa de uma forma não muito clara".
 
Segundo o presidente da Apamagis, "realmente, existem desvios de conduta, mas nós temos que separar o joio do trigo".

Ele lembrou que, até dezembro de 2010, houve 45 condenações de magistrados. "Essas condenações dizem respeito a um universo de 16.804 magistrados, segundo consta no próprio site do CNJ. Nós temos aí, menos de 0,3% de magistrados sendo processados e condenados a partir da atuação livre e constitucional do CNJ", afirmou.

Demóstenes: "PEC deixa claríssimo o que já está claro"

O senador Demóstenes Torres reafirmou que apresentará proposta de emenda constitucional para garantir os poderes do Conselho Nacional de Justiça, caso a ação da Associação dos Magistrados Brasileiros seja vencedora no STF: "Dos 81 senadores, 70 votarão dessa forma [amplos poderes ao CNJ]", disse.

Segundo o congressista, a PEC serviria para "deixar claríssimo o que já está claro", isto é, que o conselho pode iniciar apurações contra magistrados.

"Nós não podemos subtrair da corregedora [do CNJ] a possibilidade de, vendo um caso mal conduzido, buscar ou rever o caso, mesmo que ele não tenha passado pela corregedoria [local]. Nós criamos o CNJ para isso", disse o senador.

Durante sua exposição, Demóstenes leu vários documentos, reafirmando que, na elaboração da emenda constitucional que criou o Conselho Nacional de Justiça, os legisladores deixaram claro que o conselho deve ter amplo poder de investigação para evitar o corporativismo do Judiciário nos Estados.

Escrito por Fred às 11h53

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TJ-SP promove juiz suspeito de dirigir embriagado

Presidência do tribunal assume apuração do episódio

Reportagem de Flávio Ferreira, na Folha.com, informa que o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu promover a desembargador o juiz Francisco Orlando de Souza, 57, detido pela Polícia Civil no último dia 9 sob suspeita de dirigir embriagado e sem habilitação. Ele foi solto no mesmo dia pela polícia.

Assim que assumir o cargo Souza terá foro privilegiado para ser processado e julgado, segundo a legislação.

A promoção foi aprovada na sessão desta quarta-feira (19/10) do Órgão Especial do TJ-SP (*), quando desembargadores levantaram suspeitas sobre a conduta do delegado Frederico Costa Miguel, que deteve o juiz, e citaram relatos de magistrados elogiosos a Souza.

Ele foi conduzido ao cargo de desembargador pelo critério legal de antiguidade, que prevê que os juízes com mais tempo de trabalho na magistratura devem assumir os postos da cúpula da Justiça.

O presidente do TJ-SP, José Roberto Bedran, disse na sessão que o tribunal fez uma análise do fato que envolveu Souza e que a decisão pela promoção não encerra as apurações sobre o caso.

"O que se está decidindo não significa que o tribunal está alheio ao acontecimento. Sendo promovido a desembargador, as apurações continuarão, só que saem do âmbito da corregedoria e passam ao âmbito da presidência", afirmou Bedran.

"E eventual inquérito, se prosseguir, será da competência do colendo Superior Tribunal de Justiça. Nós não estamos arquivando o caso, estamos dando a ele a conotação que merece", completou.

O juiz Souza afirmou que não iria se manifestar e que aguardaria o pronunciamento das Corregedorias do TJ-SP e da Polícia Civil sobre o episódio. O delegado Costa Miguel informou por meio da assessoria de imprensa da secretaria estadual da Segurança Pública que não iria se pronunciar.

Envolvido em uma briga de trânsito em São Bernardo do Campo, no ABC paulista, o juiz teria debochado da Polícia Civil, após ouvir a voz de prisão, segundo o delegado Costa Miguel.

À reportagem, o magistrado disse, dias depois do episódio, que não estava embriagado quando se envolveu na briga de trânsito. Ao ser questionado se pretendia tomar alguma medida contra o delegado na Corregedoria da Polícia Civil, disse que iria consultar sua entidade de classe, a Apamagis (Associação Paulista de Magistrados), para tomar essa decisão. "Pelo que percebi, isso deixou de ser uma questão pessoal e virou algo entre classes. Por isso preciso consultar minha entidade de classe", disse, na ocasião.

(*) Segundo registra o blog do desembargador Guilherme Strenger, durante a sessão administrativa, nesta quarta-feira, os membros do Órgão Especial aprovaram em votação unânime a indicação para provimento de sete cargos de desembargador (carreira), decorrentes do falecimento do desembargador Cristiano Ferreira Leite e das aposentadorias dos desembargadores Carlos Eduardo de Carvalho, Osmar Testa Marchi, Edson Chuji Kinashi, Fernando Reinato Matallo, Benedito Silvério Ribeiro e Antonio Luiz Reis Kuntz.

Escrito por Fred às 06h55

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Feto de Wanessa é autor de ação contra Rafinha

O texto a seguir, de autoria do editor deste Blog, foi publicado na Folha.com e no UOL:

Os advogados de Wanessa Camargo e Marcus Buaiz incluíram o filho do casal, que deverá nascer em dezembro, também como autor da ação de indenização e da queixa-crime oferecidas contra o humorista Rafinha Bastos.

Quando afirmou em setembro no "CQC" que "comeria ela [Wanessa] e o bebê", Rafinha teria, segundo os advogados, violado a honra do casal e do nascituro, além de ter cometido o crime de injúria. Ou seja, praticado um ato ofensivo à dignidade e ao decoro dos três.

Ao pedir o pagamento de indenização e ao propor que Rafinha também venha a ser alvo de uma ação penal, os advogados Manuel Alceu Affonso Ferreira e Fernanda Nogueira Camargo Parodi consideraram que foram violados os direitos do feto, previstos no Código Civil.

Ou seja, os direitos da personalidade, como a inviolabilidade da honra, são adquiridos pelo nascituro desde a concepção.

Há decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, por exemplo, assegurando a um feto o acesso à Justiça para garantir pré-natal adequado, afastando, nesse caso, eventuais maus tratos.

Em relação à queixa-crime, os advogados de Wanessa observam que o Supremo Tribunal Federal já entendeu que "a configuração do crime de injúria não exige que a ofensa seja diretamente percebida pelo ofendido". No caso, o primeiro filho de Wanessa, cujo parto está previsto para o último dia deste ano.

(*) A Folha não conseguiu ouvir Rafinha e seu advogado. A ação de indenização foi distribuída ao juiz Luiz Bethoven Giffoni Ferreira, da 18ª Vara Cível.

 

Escrito por Fred às 19h12

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Peluso diz que operação padrão é "inadequada"

Presidente do STF envia ofício aos tribunais

O Supremo Tribunal Federal divulgou em seu site que o ministro Cezar Peluso, presidente do STF e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), encaminhou nesta quarta-feira (19/10) ofício aos presidentes e corregedores dos Tribunais Federais manifestando sua preocupação com a “operação padrão” em processos que envolvam a União, anunciada pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe).

Na avaliação do ministro, a iniciativa é inadequada e “trará impactos negativos à imagem da Magistratura como prestadora de serviço público essencial”.


Leia a íntegra do ofício.
 
Brasília, 19 de outubro de 2011.
 
Senhor Presidente:
 
Tendo em vista notícias de que juízes federais planejam a realização, no próximo dia 30 de novembro, de “operação padrão” em processos que envolvam a União, permito-me solicitar a Vossa Excelência que transmita aos magistrados sujeitos a esse egrégio Tribunal minha avaliação e preocupação quanto à total inadequação da iniciativa, que, a par de eventuais repercussões no âmbito legal, certamente trará impactos negativos à imagem da Magistratura como prestadora de serviço público essencial.
 
Atenciosamente,

Ministro CEZAR PELUSO
Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça

Escrito por Fred às 17h46

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Ari Pargendler instaura processo sobre represamento anunciado pela associação de juízes federais

O presidente do Conselho da Justiça Federal, ministro Ari Pargendler, determinou, de ofício, a instauração de processo administrativo para apurar a proposta de represamento de ações contra a União anunciada pela Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil).

No primeiro semestre, o CJF aprovou proposta de Pargendler para descontar o subsídio dos magistrados que aderissem à paralisação de 27 de abril.

A Ajufe informou, por intermédio de sua assessoria, que a entidade só vai se manifestar depois de notificada oficialmente.

O assunto será tratado na sessão do CJF na próxima segunda-feira, 24/10.

Eis a íntegra da decisão:

Comunicado da Presidência do CJF

À vista da notícia de que juízes federais represarão intimações e citações da União, concentrando-as no próximo dia 29 para dificultar-lhe a atuação processual, o presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF) determinou a autuação de processo administrativo e sua inclusão na pauta da próxima sessão do Colegiado, no dia 24 de outubro.

 

Escrito por Fred às 17h08

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Wedy: criminalizar protesto é "irresponsabilidade"

A Associação dos Juízes Federais do Brasil divulgou nota em que contesta manifestação do Fórum Nacional de Advocacia Pública Federal, que, por sua vez, criticou o represamento de processos contra a União. Assinada pelo presidente da Ajufe, Gabriel Wedy, a nota afirma que houve "argumentação irresponsável das associações de classe da advocacia pública no sentido de criminalizar o protesto dos Juízes Federais".

Eis a íntegra da nota da Ajufe:

1. O direito de greve é assegurado pela Constituição da República e abrange a paralisação total ou parcial das atividades. Deve-se lembrar que esse direito foi assegurado por decisões dos próprios Juízes Federais aos advogados públicos nas sucessivas greves por estes deflagradas nos últimos 5 (cinco) anos.

2. A argumentação irresponsável das associações de classe da advocacia pública no sentido de criminalizar o protesto dos Juízes Federais – que não se confunde com greve - é incompatível com o Estado Democrático de Direito. Por outro lado, põe sob investigação os sucessivos movimentos grevistas da advocacia pública e os prejuízos causados ao erário, à sociedade e aos cidadãos mais humildes como os nossos trabalhadores, aposentados e pensionistas daí advindos. Esses movimentos poderão e deverão ser sindicados pelo Ministério Público via ação civil pública ou pelo cidadão via ação popular, sem prejuízo da análise criminal destas condutas individualmente.

3. Os processos de interesse do cidadão – ações previdenciárias, direito à saúde, ações criminais, medidas de urgência -  e da União vão tramitar normalmente na Justiça Federal no período de 18 de outubro a 29 de novembro. Apenas em relação aos processos de interesse da União, as intimações e citações serão concentradas no dia 29 de novembro, exigindo daí que os advogados públicos acompanhem o árduo ritmo de trabalho e costumeira celeridade implementada pelos juízes federais nos processos de interesse da União e cumpram a sua função institucional como determina a Constituição Federal.

4. Ao contrário dos Juízes Federais, muitos advogados públicos recebem remuneração além do teto constitucional por vias transversas, a título de participação em conselhos administrativos das empresas estatais e gratificações pelo exercício de cargos comissionados, sem base legal, e pleiteiam ainda no Congresso Nacional com as PECs 443 e 452, além de outros privilégios, a obtenção dos subsídios, igual ao dos juízes, além de honorários de sucumbência, o que no entendimento da Ajufe pertencem ao povo brasileiro e devem ser destinados a obras sociais como campanhas no combate à fome, construção de escolas e hospitais. 

5. A Ajufe por outro lado defende que os advogados públicos devem também ficar vinculados ao CNJ para que a sua conduta e produtividade seja avaliada e rigorosamente controlada, como ocorre com a magistratura, em benefício da sociedade,  do jurisdicionado e da justiça brasileira como um todo.

6. Os juízes federais reivindicam estrutura de trabalho, segurança e uma política remuneratória e previdenciária compatível que garantam a independência do Poder Judiciário em benefício da sociedade, que tem o direito a uma justiça mais acessível, célere, barata e que no aspecto criminal não admita a impunidade e a corrupção no Brasil.

 

Escrito por Fred às 15h52

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STJ julgará casamento entre homossexuais

Reportagem de Adriana Aguiar, do "Valor Econômico", informa que o Superior Tribunal de Justiça deve analisar, nesta quinta-feira (20/10) se é possível o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo.

"O julgamento vai um pouco além do que já foi decidido em maio pelo Supremo Tribunal Federal, que equiparou juridicamente a união homoafetiva à união estável entre homem e mulher."

Segundo jornal, a questão que será julgada pela Quarta Turma do STJ refere-se ao caso em que duas mulheres do Rio Grande do Sul requereram em cartório a habilitação para o casamento e tiveram o pedido negado.

A advogada Maria Berenice Dias, ouvida pela repórter, afirma que o STJ, ao cumprir o que já foi decidido pelo Supremo, deveria confirmar a possibilidade de casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. Ela já obteve várias decisões judiciais que converteram uniões estáveis homoafetivas em casamento civil, informa o jornal.

Escrito por Fred às 10h18

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Pressão de juízes, salários e processos represados

Advocacia pública vê uma "intimidação" ao governo

Em nota distribuída nesta terça-feira, o Forum Nacional da Advocacia Pública Federal considerou uma "intimidação ao governo federal" o anúncio, pela Associação dos Juízes Federais do Brasil, de que haverá represamento de processos de interesse da União como forma de pressionar o governo por reajuste para os magistrados.

"Os interesses salariais dos Juízes não podem ser confundidos com o papel de prestação jurisdicional", afirma Allan Titonelli Nunes, presidente do forum.

Eis alguns trechos da manifestação:

O Forvm Nacional da Advocacia Pública Federal, entidade confederativa composta pelas associações/sindicatos, (ANAJUR - ANAUNI – ANPAF – ANPREV – APAFERJ – APBC - SINPROFAZ) vem, de público, manifestar sua objeção às declarações do Presidente da Ajufe, em matéria publicada na Folha.com de 17 de outubro de 2011, em que afirma que os processos de interesse da União nas Varas Cíveis e de Execução Fiscal terão as suas intimações e citações represadas até serem remetidas para a Advocacia-Geral da União, em bloco, no dia 29 do mês corrente, asseverando que a medida seria uma forma eficiente e inteligente de pressionar o Governo.[1]

As declarações reforçam as afirmações do Corregedor-Geral do Ministério Público Federal, o Subprocurador-Geral da República, Eugênio Aragão, cuja reportagem destaca, sob o título, “Juízes e promotores chantageiam poder público, diz subprocurador-geral”.[2]

Diferentemente do que afirmado pelo Presidente da Ajufe, o anúncio da paralisação no dia 29 de novembro de 2011 e os mecanismos escolhidos para pressionar o Governo por reajuste afetam diretamente a prestação jurisdicional e toda a população. Veja-se que ao represarem todas as intimações e citações dirigidas à União estarão comprometendo a concessão de benefícios previdenciários, o ingresso de recurso aos cofres públicos, decorrentes de corrupção e sonegação, entre outros transtornos, que serão suportados por toda a sociedade, incompatível, assim, com quem almeja zelar pela defesa do interesse público.

Os interesses salariais dos Juízes não podem ser confundidos com o papel de prestação jurisdicional, afeto ao Poder Judiciário. As iniciativas anunciadas representam um abuso desse Poder, utilizando-se de subterfúgios para pressionarem o Governo Federal por aumento, contrariando as exigências do Estado Democrático brasileiro, representando, ainda, uma violação ao dever de imparcialidade do Judiciário, uma vez que a ação visa prejudicar uma das partes do processo.

Vale destacar que a Legislação Penal brasileira reprova a conduta de “Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal” (art. 319, do Código Penal) a qual, em tese, pode ser imputada em quem, deliberadamente e declaradamente, afirma, como fez o Presidente do Ajufe, que vai “...represar as intimações e citações nos processos de interesse da União vai ser uma forma efetiva e inteligente de pressão mais eficaz que greve...” para satisfazer a pretensão de aumento salarial. Queremos crer que esse não seja o sentimento da maioria dos Juízes Federais.

O Conselho Nacional de Justiça deve estar atento à essa intimidação ao Governo Federal, bem como analisar a conduta individual daqueles que assim procederem.

Escrito por Fred às 10h17

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Ajufe: "Concentração sem prejuízo à sociedade"

Diante das críticas ao anunciado represamento de processos de interesse da União, a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) emitiu, nesta terça-feira, a seguinte nota de esclarecimento:

A respeito da concentração de citações e intimações dos processos de interesse da União, a Ajufe esclarece que os juízes federais vão continuar trabalhando normalmente durante o período de mobilização. Apenas a realização de citações e intimações será concentrada no dia 29 de novembro, sem qualquer prejuízo à sociedade.

A concentração não inclui as causas que envolvam direito previdenciário e à saúde, bem como as medidas criminais e de urgência, cujas citações e intimações continuarão sendo realizadas.

A Ajufe destaca ainda que a matéria é afeta exclusivamente à organização dos trabalhos dos órgãos judiciários, não cabendo qualquer tipo de ingerência de outros poderes nesta questão.

A medida será realizada sem prejuízo à paralisação nacional dos juízes federais, em conjunto com a magistratura trabalhista, marcada para o dia 30 de novembro.

Escrito por Fred às 10h15

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Conamp repudia críticas do corregedor do MPF

A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) emitiu nota em que repudia declarações do corregedor-geral do MPF, Eugênio Aragão, por haver afirmado que juízes, Polícia, Ministério Público e advogados públicos têm poder de chantagear os poderes públicos.

Eis a íntegra da nota:

A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) vem a público repudiar as declarações do novo Corregedor-Geral do Ministério Públ ico Federal, Eugênio Aragão, que, em entrevista à imprensa, criticou o trabalho dos representantes do Ministério Público e de demais carreiras jurídicas de Estado em favor da aprovação de propostas legislativas que recompõem os vencimentos das categorias e de mais segurança para o exercício do múnus constitucional. O membro do MPF, esquecendo que os projetos, plenos de constitucionalidade, têm origem no Procurador-Geral da República, Chefe do Ministério Público Federal, e na Presidência do Supremo Tribunal Federal, Corte Constitucional brasileira, afirmou levianamente, e sem legitimidade para falar pela categoria, como fez com propriedade, nesta data, em nota, a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), parceira de lutas institucionais da CONAMP; bem como sem mostrar dados ou quaisquer provas, que "Juízes, Policia, Ministério Público e advogados públicos têm um poder de chantagear os p oderes públicos" e que, por isso, seriam, injustamente, as carreiras mais valorizadas no Pais.

Tais declarações, além de infundadas, não são benéficas ao sistema judicial brasileiro e, muito menos, à sociedade destinatária dos serviços prestados por magistrados, promotores, procuradores, policiais, defensores públicos e advogados. Em momento em que é indispensável a união para a busca de iniciativas para o aperfeiçoamento da Justiça, críticas generalizadas e sem fundamento, especialmente vindas de um ocupante de elevado cargo no MPF, apenas prejudicam a imagem de todos os integrantes das carreiras jurídicas de Estado, que exercem papel fundamental para a manutenção do Estado Democrático de Direito.

A valorização dos integrantes das instituições da Justiça do País não advém de subterfúgios ilegais para a obtenção de benefícios e sim de determinações constitucionais que garantem determinadas prerrogativas e direitos para o exercício pleno de suas funções, com independência, essenciais para a preservação das garantias de todos os brasileiros e para a manutenção da ordem jurídica no País. A luta por mais segurança e pela recomposição dos vencimentos dos integrantes do Ministério Público, Magistratura, Polícias, Defensoria e Advocacia Pública é, e sempre foi, constitucional, transparente e justa. As reivindicações desses profissionais e as eventuais respostas do Estado em nada diferem dos pleit os apresentados por outras carreiras, como pretendeu açodadamente o novel Corregedor-Geral do MPF.

Em vez de desferir críticas gratuitas, o Corregedor-Geral do MPF, deveria se aliar à ANPR, à CONAMP e a todas as lideranças classistas e institucionais, como a Corregedoria Nacional do Ministério Público, no esforço para cumprir a Constituição da República, que ele jurou defender, e para combater eventuais irregularidades cometidas por integrantes das carreiras jurídicas, saindo, pois, do discurso fácil e da retórica política. Buscar a transparência e a melhoria dentro do Ministério Público também deve ser prioridade, e não a procura de polêmica e de holofotes midiáticos.

Escrito por Fred às 10h14

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Ajufe decide "ir além dos movimentos paredistas"

Represamento de ações contra União é criticado

A Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil) anunciou nesta segunda-feira (17/10) que os juízes federais vão paralisar suas atividades no dia 30 de novembro, "em defesa de uma política remuneratória e previdenciária, melhoria das condições de trabalho, por mais segurança, saúde e previdência".

A proposta é realizar o movimento em conjunto com os 3.600 juízes trabalhistas brasileiros representados pela Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), que vão paralisar nacionalmente neste dia.

Segundo a entidade, os processos de interesse da União nas Varas Cíveis e de Execução Fiscal terão as suas intimações e citações totalmente represadas, a partir desta semana, até serem remetidas para a Advocacia Geral da União em bloco somente no dia 29 de novembro, em operação padrão.

“Precisamos de uma agenda positiva do Poder Judiciário junto aos demais Poderes", diz o presidente da Ajufe, Gabriel Wedy. "As associações, em face do vácuo de liderança na presidência do STF também constatado pela Anamatra, estão assumindo um papel que nunca assumiram ao longo da história e agora estão estrategicamente exercendo este protagonismo indo além dos movimentos paredistas”, afirmou.
 
Embora a Ajufe entenda que "a medida estratégica e adicional de represar as intimações e citações nos processos de interesse da União vai ser uma forma efetiva e inteligente de pressão, mais eficaz que greve, sem molestar a sociedade", a decisão motivou manifestações de desaprovação:

Do presidente da Associação Nacional dos Procuradores Federais da Previdência Social (Anprev), Meire Mota Coelho, no "Correio Braziliense": "Eles vão prejudicar não a AGU ou a União, mas sim os brasileiros. Paralisar os processos de interesse da União significa paralisar mais de 60% da Justiça Brasileira".

Do presidente do Fórum Nacional da Advocacia Pública Federal, Allan Titonelli Nunes: “Eles não estão prejudicando apenas a União, mas a sociedade como um todo”.

Da ministra Eliana Calmon, corregedora nacional de Justiça: "É um equívoco".

Gabriel Wedy rebate: “É ilusório e utópico pensar que conseguiremos algo ainda este ano com diálogos formais e sem pressão. A indignação está aumentando na carreira, é crescente, não estamos sendo ouvidos pelos demais poderes. Em especial, precisamos de maior empenho do presidente do Supremo Tribunal Federal. Fez bem a categoria ao decidir dessa forma, democraticamente”.

Escrito por Fred às 08h44

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Amagis defende promoções de juízes pelo TJ-MG

Revisão no CNJ afetaria centenas de magistrados

Entidade virou "escada de ascenção", afirma juiz

Sob o título "Amagis defende promoções de magistrados no CNJ", a Associação dos Magistrados Mineiros divulgou nota em que trata do início de julgamento de representações oferecidas ao Conselho Nacional de Justiça pela Anamages (Associação Nacional dos Magistrados Estaduais) e pelo juiz Danilo Campos, questionando promoções de magistrados pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais desde 2006.

O julgamento, que teve início no último dia 13 e prosseguirá no próximo dia 25, foi tema de artigo de Danilo Campos publicado neste Blog, questionando a legalidade das promoções.

Em comentário também publicado neste espaço, o juiz afirmou que "nos últimos anos, além dos parentes dos desembargadores, têm sido favorecidos nas promoções ao TJ-MG todos os altos dirigentes da Amagis/MG, que contrariando a lógica da atuação associativa, onde o natural é o desgaste, conseguiram converter a associação de classe numa escada de ascenção na carreira".

O Blog enviou correspondência ao TJ-MG, colocando o espaço à disposição para eventual contestação ao artigo do juiz de Montes Claros (MG).

Eis a íntegra da nota da Amagis:

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) iniciou o julgamento de representações conjuntas da Anamages e do juiz Danilo Campos contra o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que pode afetar as promoções de magistrados realizadas pelo TJMG desde janeiro de 2006. O presidente da Anamages, Antônio Sbano, fez sustentação no plenário do Conselho, nesta terça-feira, 11, defendendo a revisão de todos os processos de movimentação das carreiras da magistratura mineira desde 2006, o que vai frontalmente contra os interesses de centenas de magistrados mineiros, que já foram promovidos e removidos e estão atuando em suas novas funções há anos.

Em contrapartida, a advogada da Amagis, Daniela Petruceli, fez sustentação na mesma data defendendo a manutenção das promoções dos magistrados mineiros. Ela esclareceu aos conselheiros que o efeito prático da pretensão, caso acolhida integralmente a tese dos representantes, implicará em atingir a vida funcional de centenas de magistrados, que não cometeram qualquer falta e não poderiam ser prejudicados por suposta falha formal atribuída ao TJMG. 

Em 23 de julho de 2010, a Amagis divulgou a seguinte nota em seu site:

Como é sabido, a instituição denominada Anamages formulou reclamação com pedido de providências ao CNJ, em desfavor do TJMG, postulando, entre vários pedidos, liminarmente a imediata suspensão das votações da Corte do TJMG para as próximas promoções de magistrados, sendo tal medida já indeferida de plano pelo Conselheiro Relator, e, ao final, postula o decreto de nulidade dos atos de promoções desde a vigência da Resolução 495/2006, requerendo, ainda, a notificação dos magistrados promovidos pelo critério de merecimento a partir de 17 de janeiro de 2006, bem como, daqueles promovidos por antiguidade que figuraram nas listas para manifestarem ou oferecerem defesa.

Tendo em vista o grande volume de associados notificados pelo CNJ, através do TJMG, a Amagis fez a defesa de todos aqueles que foram notificados e manifestaram interesse, e ainda continua à disposição daqueles associados que receberem a notificação do CNJ pleiteada pela Anamages.

A resposta/defesa dos Desembargadores notificados foi promovida pelo Advogado José Rubens Costa.

A Amagis segue em defesa de seus associados.

Escrito por Fred às 06h38

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"Ser juiz há tempos tem sido muito perigoso"

Sob o título "Sou Juíza", o artigo a seguir é de autoria de Angela Schmidt Lourenço Rodrigues, Juíza de Direito em Jacareí (SP). Foi publicado originalmente no site "Judex, Quo Vadis?" (*).


Sou Juíza.

Mas não me atrevo a me identificar em público.

Tempos difíceis... Melhor não fazê-lo.

Na rua, no supermercado, no cinema e até mesmo entre os que não são muito conhecidos, sou apenas a Angela.

Digo aos meus filhos que se calem.

- Não digam que são filhos de juíza! Melhor falar que mamãe é assistente social, advogada ou qualquer coisa que o valha. Não revelem a profissão da mamãe em hipótese alguma!

Minha funcional está no fundo do armário.

Meus cartões de visitas ficam no Fórum. Em compromisso oficial levo um ou dois, apenas para o momento. Nem sonho em carregá-los na bolsa.

Meus hollerites estão muito bem escondidos, até pra evitar o desgosto de ver os descontos de mais de 38% dos meus vencimentos.

A empregada doméstica, muito bem instruída, não deve revelar que trabalha na residência de uma magistrada.

Ser juiz há tempos tem sido muito perigoso. Arriscado.

Mas o pior é que agora é vergonha também.

Não para quem se orgulha do trabalho que faz, como eu.

Mas para quem não nos conhece e nem imagina quanto pesa o nosso fardo...

Aos olhos da população, graças às TVs e aos jornais, somos vagabundos muito bem pagos pra deixar os processos mofando nos armários.

Somos venais, corruptos, vagabundos, os reis da carteirada, bandidos de toga!!

Precisamos de fiscalização incessante! Tal qual crianças irresponsáveis, sem a vigília dos bedéis de um Conselho superior somos incapazes de assumir nossas responsabilidades e "dar conta do serviço"!

Ai de nós se alguma coisa der errado!!! No trânsito, no trabalho, nas ruas. Rezemos pra sair ilesos! A culpa, afinal, é sempre nossa!

Recebi a notícia do ingresso no concurso através do meu próprio pai. Dr. Angilberto Francisco Lourenço Rodrigues, advogado desde 1955, tempos dourados das Arcadas, falecido no ano passado.

Quanto orgulho ele sentiu de mim. Chamou-me de excelência!

Nunca vou esquecer aquele dia. Contava aos amigos que tinha todos os filhos formados em direito, uma promotora de justiça e uma JUÍZA. Falava com ênfase, com o orgulho que os advogados daqueles tempos tinham por ter um magistrado na família.

Pois é, meu pai, meu querido. Esses tempos já não existem mais.

Chego a pensar, apesar da tristeza que me abate, que foi bom o senhor ter partido antes de ter que esconder dos amigos que sua filha é juíza.

Graças a Deus o senhor não tomou conhecimento da vergonha e desonra que se considera o exercício da magistratura nos dias de hoje...

Mas pode ficar tranquilo, pai. Eu tenho certeza absoluta do caminho que estou trilhando. Da causa que abracei.

E consciência tranquila.

Do dever cumprido.

(*) http://judexquovadis.blogspot.com/

Escrito por Fred às 17h20

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MPF pede pena maior para Marcos Valério e ex-sócio

Apelação tenta evitar a prescrição, diz advogado

O Ministério Público Federal em Belo Horizonte tentar obter na Justiça o aumento da pena imposta ao empresário Marcos Valério Fernandes de Souza e a seu ex-sócio nas agências DNA e SMP&B Comunicação, Cristiano de Mello Paz, por crime contra o sistema financeiro, informa Marcelo Portela, correspondente de "O Estado de S. Paulo".

Apontado como operador do mensalão, Valério foi condenado no fim de agosto a seis anos, dois meses e 20 dias de prisão em regime semiaberto. Pelo mesmo crime, Cristiano Paz recebeu pena de quatro anos e oito meses, também em regime semiaberto.

Eles foram denunciados sob a acusação de induzir a erro o Banco Central, ao alegarem que a movimentação financeira na conta da SMP&B seria resultado de um aumento do capital social.

Segundo o MPF, os acusados falsificaram documentos para encobrir a contratação de um empréstimo de R$ 7 milhões, bem como a origem dos recursos para pagar a dívida. A Justiça Federal considerou que havia uma "montagem com o texto original" dos documentos.

O "Estado" informa que a juíza Rogéria Maria Castro Debelli, da 4ª Vara da Justiça Federal em Belo Horizonte, considerou que "a culpabilidade dos réus não se revela intensa", e que não haveria nada que desabonasse a conduta social do acusados.

"Os acusados agiram por mote próprio, cientes da falsidade", afirmou o MPF no recurso apresentado ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1).

O MPF sustenta que uma análise nas folhas de antecedentes criminais dos réus mostra "crimes contra a ordem tributária, contra o sistema financeiro, inúmeros falsos, lavagem de ativos, peculato, além da formação de quadrilha e corrupção".

"Com uma ficha criminal como a dos condenados, como pode uma pessoa ser tida como de reputação ilibada?", indagou a Procuradoria da República.

A Justiça ainda não se pronunciou sobre o recurso, que pede também o aumento das multas aplicadas aos réus.

Consultado pelo Blog, o advogado de Valério, Marcelo Leonardo, disse que não vê possibilidade de o recurso do MPF ser provido, pois segundo a Súmula nº 444 do STJ a simples existência de inquéritos policiais ou ações penais em andamento não pode ser levada em consideração para elevar a pena-base, em homenagem a presunção de inocência, garantia constitucional.

Ainda segundo Leonardo, a apelação do MP visa, tão somente, evitar o imediato reconhecimento da prescrição, pois se a pena for reduzida a quatro anos (semi-soma do mínimo com o máximo que era a pena prevista no CP/40 para o “reincidente específico”) estará prescrita pois entre os fatos e o recebimento da denúncia transcorreu lapso de oito anos, por culpa exclusiva do próprio MPF.

"A defesa espera que seja provido o seu recurso, onde se pede a absolvição --porque o tipo penal do artigo 6º da Lei 7.492 é crime próprio, que só pode ser praticado por dirigente de instituição financeira e nunca por particular como é o caso dos acusados Marcos Valério e Cristiano Paz-- ou a redução das penas, por serem os mesmos réus primários e de bons antecedentes", afirma Leonardo.

Segundo o advogado, o juiz federal, na sentença, infelizmente, fez “conta de chegar” para aplicar pena que evitasse a inevitável prescrição pela pena concreta justa.

Escrito por Fred às 07h19

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Abusos sexuais no metrô e risco de impunidade

Procuradora alerta para reforma no Código Penal

Sob o título "Estudante é molestada dentro de metrô em SP", a Folha.com publicou a seguinte notícia neste sábado (15/10):

Uma estudante de 21 anos foi molestada no início da noite de sexta-feira (14) quando estava dentro de um vagão do metrô da Linha Vermelha, no sentido Corinthians-Itaquera. O suspeito de molestar a vítima, um advogado, foi preso.

Segundo informações da SSP (Secretaria de Segurança Pública), o caso aconteceu por volta das 18h40, horário em que o metrô fica lotado.

A estudante sofreu o abuso entre a estação República e a estação Belém. O suspeito teria colocado o seu órgão genital para o lado de fora da calça e passou a se esfregar na vítima.

Em pé, dentro do trem lotado, ele impediu que a estudante saísse do vagão. A mulher começou a passar mal e os usuários descobriram que ela estava sendo molestada.

(...)

De Luiza Nagib Eluf, procuradora de Justiça do Ministério Público de São Paulo, em artigo sob o título "Estupros no metrô" (*), no último dia 10, na Folha (*):

(...)

É perfeitamente possível passar as mãos nas partes íntimas de uma pessoa em pleno vagão lotado do metrô, do trem ou no ônibus sem que os outros percebam. E isso acontece com frequência. Não deveríamos ter que chamar essa conduta de estupro, mas a reforma penal trouxe essa alteração que podemos considerar indevida.

O ato sexual é uma coisa, e o toque libidinoso, outra. No entanto, o novo artigo 213 do Código Penal simplesmente juntou essas agressões sexuais no mesmo texto, gerando consequências ruins.

Primeiro, a definição ampliada aumenta muitíssimo o número de estupradores, o que, por si só, constitui um fato aterrorizante.

Segundo, dificulta a aplicação da pena, que vai de seis a dez anos de reclusão em regime inicial fechado e é excessivamente rigorosa no caso de apalpadelas.

Os juízes talvez tenham resistência em reconhecer um estupro nas ocorrências em que não houve sexo oral, anal ou vaginal. O risco é a absolvição de agressores, o que não é justo, ou a desclassificação do ato libidinoso para contravenção, com uma pena irrisória. Prevalecerá a impunidade, o que é péssimo, pois abusos sexuais, mesmo aqueles em que não há penetração, são muito ofensivos.

(*)

Acesso a assinantes do jornal e do UOL.

http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/991257-estudante-e-molestada-dentro-de-metro-em-sp.shtml

Escrito por Fred às 18h19

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Corte de gastos no CNJ e os desgastes no órgão

Do jornal "O Estado de S. Paulo", em editorial neste domingo (16/10), sob o título "O corte de gastos no CNJ":

Encarregada de apurar denúncias de irregularidades e punir juízes, desembargadores e ministros dos tribunais superiores condenados administrativamente por desvio de conduta, a Corregedoria é chefiada pela ministra Eliana Calmon, com quem o ministro Peluso se desentendeu publicamente, nas últimas semanas. Os cortes de gastos por ele determinados foram um dos motivos que levaram a corregedora a criticá-lo pela imprensa. Segundo ela, a Corregedoria respondeu por apenas R$ 832 mil dos R$ 3 milhões gastos com diárias, entre janeiro e agosto de 2011. Eliana Calmon também alega que somente um dos programas por ela implementado - o relativo a ações que envolvem o Sistema Financeiro de Habitação - já devolveu aos cofres públicos R$ 176 milhões.

Escrito por Fred às 18h17

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CNJ julga denúncia sobre promoções do TJ-MG

Magistrado fez primeira representação em 2004

Sob o título "O CNJ na hora da verdade", o artigo a seguir é de autoria de Danilo Campos, Juiz de Direito em Montes Claros (MG).
 
Finalmente, depois de incompreensíveis dois anos de espera, o CNJ, Conselho Nacional de Justiça, iniciou com o voto do conselheiro relator, Tourinho Neto, o julgamento de um dos PCAs (Procedimento de Controle Administrativo) que trata do vigoroso comércio das promoções no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, um escandaloso esquema de tráfico de influências que venho denunciando desde que o CNJ abriu suas portas em 2004, tendo sido o autor da primeira representação que ali ingressou e justamente para a denúncia deste descalabro.

Se os brasileiros têm se surpreendido com a ousadia de algumas associações de classe dos juízes na defesa de corporativismos grotescos, terão agora a oportunidade de estabelecer a relação que há entre algumas destas associações e certos favores na carreira, que explicam de certa forma algumas decisões judiciais que se lhes parecem muito estranhas, porque como disse o Padre Vieira num de seus sermões, de quem chega pela via da negociação já sabemos a que veio.

O perigo é efetivamente que estes juízes fogueteiros, que já projetam vôos maiores aos tribunais superiores, carreguem pela vida a fora este pecado de origem, contaminando os julgamentos com aquilo que o italiano Mauro Cappelletti chamou de intromissão de fatores heterogêneos e indefinidos, que lesam o direito subjetivo público a um juiz independente e imparcial, defeito que Rui Barbosa mais objetivamente denominou de prevaricação judiciária.

Assim, agora é a hora e vez do CNJ mostrar o seu valor, desmentindo ou não a ministra Corregedora, Eliana Calmon, que usando de metáfora comparou recentemente o CNJ ao Sargento Garcia, que sabemos jamais enquadrará o Zorro, no caso os grandes tribunais.

E pelo andar da carruagem, a demora de mais de dois anos para o julgamento de um caso tão simples, uma afronta sem disfarce a duas Resoluções do CNJ, parece-me que a estratégia dos que, na defesa do interesse próprio, querem a prostituição da carreira judicial está delineada, buscando protelar o julgamento na pretensão de convalidar a famigerada tese do fato consumado, pela qual o tempo decorrido desde o acontecido aconselharia a deixar as coisas como estão.

Acontece que se o tempo passou foi por culpa do próprio CNJ, que não barrou a ilegalidade ao início, deixando da mesma forma protelar o julgamento que há muito deveria estar concluído.

Oxalá que a Ministra Eliana Calmon esteja errada e que o CNJ venha finalmente pôr cobro a este corruptor comércio das promoções, mas a prevalecer a palavra da Ministra Corregedora, deve-se ao menos acatar a sugestão de um eminente colega da magistratura mineira, renomeando-se esta esdrúxula tese do fato consumado que passaria a chamar-se a tese  “do fato que consumei”.

Quem viver verá!

Escrito por Fred às 07h37

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Frederico Vasconcelos Frederico Vasconcelos, 66, é repórter especial da Folha. Nasceu em Olinda (PE) e é formado em jornalismo pela Universidade Católica de Pernambuco.

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