Frederico Vasconcelos

Interesse Público

 

"Resistir e restabelecer a dignidade do Judiciário"

Sob o título "Direito de Resistir", o artigo a seguir é de autoria de Paulo Luiz Schmidt (Juiz do Trabalho no RS, Vice-Presidente da Anamatra e Ex-conselheiro do CNJ) e Germano Siqueira (Juiz do Trabalho no CE e Diretor Legislativo da Anamatra).

A conjuntura vivida pela magistratura da União, decorrente da postura do Governo e do Congresso Nacional em não cumprir os artigos 37, XI e 95, III, da Constituição Federal, desrespeitando garantias do Judiciário e dos juízes do Brasil, não permite, por parte dos magistrados, uma conduta muito rígida nas formas de enfrentar esse grave momento.

A flagrante tentativa de quebra da independência do Judiciário, caracterizada pela imposição há seguidos anos de embaraços  aos projetos de mera recomposição inflacionária dos subsídios dos ministros do STF e demais juízes não encontrará antídoto em conduta protocolar e excessivamente obediente dos ritos ordinários da jurisdição. Isso fica para o exercício típico da atividade judicial. No campo político, todavia, a atuação ortodoxa da magistratura não se presta a combater os atos de Governo que têm o objetivo de enfraquecer o próprio exercício independente da função de julgar, como a esse respeito já ponderava o Chief Justice Warren Burger, relator de caso julgado na Suprema Corte dos Estados Unidos, ao assinalar que “... a irredutibilidade dos vencimentos da magistratura é um direito dos jurisdicionados, é uma prerrogativa do povo, que tem direito a que os exercentes das sagradas funções jurisdicionais independam absolutamente da ação e até mesmo da omissão dos Poderes Legislativo e Executivo (...)”, registrando mais que “Tal conceito está não só no ideário de tripartição dos poderes e do Estado de Direito, como foi o próprio fundamento da inovadora disposição da Constituição da Filadélfia”.  

Na verdade, tendo em vista esse quadro vivido recorrentemente no Brasil, os juízes estão sendo chamados hoje para uma tarefa maior, que é a de afirmação (não é a de reafirmação; mas de afirmação mesmo) do Poder Judiciário por meio do exercício do direito de resistência, na melhor adaptação contemporânea da teoria de Locke que, em síntese, considera legítimos modos de atuação destinados a reagir diante da força desproporcional do Estado (de fração do Poder de Estado em que avança sobre outro Poder), avanço esse que se expressa em atos de supressão (ou mitigação) de garantias constitucionais, o que desvirtua o exercente da função pública de sua missão primeira de zelar pelo cumprimento da Constituição, desfigurando a própria feição do Estado enquanto instituição democrática.

Para Norberto Bobbio (“A Era dos Direitos”), que toma o exercício do direito de resistência como uma forma de manifestação extralegal destinada a recobrar o reequilíbrio das garantias fundamentais, o Direito de Resistência é uma forma de exercício de poder impeditivo que se volta contra um perfil de Estado em descompasso com a institucionalidade.

Não há impedimento, no caso, que esse reequilíbrio seja travado dentro da própria estrutura do Poder estatal, por mais estranho que isso possa parecer. Mas, assim é, na medida em que o enfrentamento que está posto, pela violação de garantias do Poder Judiciário, coloca-se no panorama e contrariamente à fração do poder político que atua com esforço de controle hegemônico.

O fato é que ao longo da história o Poder Judiciário jamais se revelou com independência e autonomia suficientes, razão de hoje, nessa entrada do século 21, ainda estarmos como estamos; ao ponto de a Presidenta da República achar, na prática, que pode liminarmente rejeitar a proposta de reajuste dos subsídios que lhe foi encaminhada, simplesmente não a incluindo na peça orçamentária. Agindo assim, a um só tempo desdenha o Poder Judiciário e sonega do Parlamento a oportunidade do exercício de suas próprias funções. 

Achamos os juízes que estamos falando de um novo momento, de resistência e valorização da magistratura. Porque essa é nossa campanha e campanha que deve ser contínua, com um olhar que objetive modificar o estado de coisas que apequena o Poder que integramos.

Apenas para se ter uma idéia da situação, contrariando a garantia da irredutibilidade o último PL encaminhado pelo STF tramitou por mais de três anos na Câmara Federal e foi aprovado apenas parcialmente. O atual já tramita faz tempo e segue parado. Os deputados, sem o menor constrangimento, dizem que tudo depende do Executivo. É clara a postura de sistematicamente desgastar as proposições do Judiciário o que, em última análise, representam desrespeito dos demais Poderes para com o Poder Judiciário.

Na atual quadra, o Executivo se fecha e não abre canais de diálogo. O chefe do Poder Judiciário, por sua vez, diz que já fez a sua parte, que se resume a enviar o PL (nós sabemos que não é assim), enquanto faz uma defesa ardente do reajuste dos servidores, muitos deles com remuneração superior ao próprio presidente.

Até concordamos que o empenho na defesa do reajuste dos servidores seja por ele feito na mesma proporção dos juízes. Mas não há razão para vergonha ou constrangimento em fazer a defesa do próprio vencimento. É atribuição conferida pela própria Constituição Federal que não admite delegação.

De outro modo, para a omissão legislativa, a própria Constituição Federal previu o remédio do Mandado de Injunção. Vários já foram aviados no STF, mas, não há qualquer possibilidade de que sejam julgados. Os juízes, além de “órfãos”, são também um segmento destituídos de jurisdição.

Como visto, os magistrados estão sendo levados ao caminho do exercício de um verdadeiro direito de resistência, embora numa perspectiva incomum. Nas palavras de Norberto Bobbio (ob.cit) “o indivíduo recorre ao direito de resistência como extrema ratio, em última instância, para se proteger contra a falta de proteção dos direitos primários”. No mesmo sentido Canotilho (Direito Constitucional, 6ª ed.) ao dizer que "O direito de resistência é a última ratio do cidadão ofendido nos seus direitos, liberdades e garantias, por atos do poder público ou por ações de entidades privadas".

E é precisamente isso o que ocorre, diante da obstrução do diálogo e da negativa omissiva do próprio STF de julgar os mandados de injunção. 

Convém lembrar que em passado recente foram as associações de juízes que cumpriram importante papel na correção de vícios da estrutura judiciária. Se antes denunciaram o nepotismo e se opuseram a práticas medievais de compadrio, parece que agora a ponta de lança é o tema remuneratório (que é expressão de uma faceta relevante da independência judicial), pela via da irredutibilidade de vencimentos, como desafio gigantesco de não permitir o amesquinhamento definitivo do Judiciário, especialmente quando se sabe que o argumento da crise mundial entrou na pauta brasileira apenas para conter demandas orçamentárias.

Parece-nos que, novamente, caberá à magistratura, agir politicamente em defesa da independência do Poder, ainda que seja por instrumentos de resistência que se tornaram legítimos por serem desencadeados contra ações ilegítimas dos demais Poderes da República.

Há de se observar que os métodos escolhidos (operação padrão ou restrição da prática de determinados atos), estão perfeitamente caracterizados nos limites do direito de resistência, como mais uma vez alude Bobbio ao destacar: “Há, contudo, uma diferença entre não fazer o que é ordenado e fazer o contrário do que é ordenado: diante da intimação de esvaziar uma praça, por exemplo, sentar no chão. Pode-se fazer resistência passiva não só deixando de fazer o que se deve, como também fazendo mais, fazendo em excesso (como é o caso do obstrucionismo parlamentar)”.

E é isso, exatamente, que está sendo colocado para a sociedade como forma de denúncia do descaso e ferimento da Constituição.

Por outro lado, como tendenciosamente querem alguns setores, não é possível reduzir a demanda dos juízes a uma questão meramente remuneratória. O significado é muito maior que isso. É contraposição a um cenário que desafia o cumprimento de preceito constitucional e, nesse contexto, traduz-se em instrumento de defesa da própria independência do Poder Judiciário.

O que está sendo feito pelo Executivo e pelo Congresso Nacional contra texto da Constituição Federal, somada à negativa omissiva do STF em julgar os Mandados de Injunção apresentados pelas associações, não tem meios ortodoxos de combate. E se o momento é de anormalidade que não encontra meios de superação, o direito de resistência passa a ser meio legítimo de combate.

A paralisação coletiva e os seus meios equivalentes ou assemelhados, combinada com outras ações de pressão, são atos cidadãos legítimos de insurreição e de resistência de uma magistratura que não concorda com a violação reiterada da Constituição Federal, daí porque e visam, inclusive, suprir a omissão do Supremo Tribunal Federal e, porque não dizer, do próprio Conselho Nacional de Justiça, que a esse respeito (desse estado de descompromisso do Executivo com as prerrogativas da magistratura) até agora nada disseram.

Nesse contexto e em resumo, se o STF (nosso juiz natural) não conhece das matérias que ali postamos; se a Presidenta da República e o Congresso não se sensibilizam com o diálogo, com artigos e notas publicados e o presidente do STF diz que o assunto não é com ele, o que restará aos juízes para restabelecer a dignidade do Poder Judiciário?

Escrito por Fred às 11h53

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Peluso defenderá PEC dos Recursos em evento em SP

“As razões da emenda Peluso” será o tema de um seminário que o IASP (Instituto dos Advogados de São Paulo) promove na próxima segunda-feira (31/10), em parceria com a Fundação iFHC – Instituto Fernando Henrique Cardoso e com as faculdades de Direito da FGV de São Paulo e do Rio de Janeiro.

O palestrante principal será o autor da proposta, ministro Cezar Peluso, presidente do STF e do CNJ.

“Minha proposta de emenda constitucional conhecida como PEC dos Recursos ataca frontalmente dois dos mais graves, se não os dois mais graves problemas do sistema judicial brasileiro: a lentidão dos processos e a impunidade. Para tanto, altera a Constituição para acabar com a chamada ‘indústria dos recursos’, em que manobras protelatórias retardam o andamento dos processos e impedem a execução das sentenças judiciais”, destaca Peluso em texto publicado no site do STF.

O evento acontecerá a partir das 17h00 no auditório do iFHC (*).

(*) Fundação iFHC – Rua Formosa, 367, 6º andar, Centro, São Paulo, SP.

Escrito por Fred às 11h52

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Justiça obriga OAB/DF a prestar contas ao TCU

MPF vai requerer a ampliação dos efeitos da medida

A Justiça Federal obrigou o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Distrito Federal (OAB/DF) a prestar contas ao Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a destinação das verbas de custas judiciais recebidas do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT).

Segundo informa a assessoria de imprensa da Procuradoria da República no DF, a sentença também determina ao TCU que realize a fiscalização, que deve ser feita sobre os valores recebidos pela Ordem desde agosto de 2001.

A decisão é resultado de ação civil proposta pelo Ministério Público Federal no DF em 2006 (*).

A sentença da 13ª Vara Federal do DF é de fevereiro deste ano, mas só agora, em outubro, o MPF/DF foi oficialmente comunicado da decisão.

O órgão está preparando recurso para ampliar os efeitos da medida. O objetivo é que a obrigação de prestar contas seja estendida também ao Conselho Federal da OAB e à Caixa de Assistência dos Advogados do DF, incluindo na fiscalização todos os valores arrecadados pelas entidades, inclusive a cobrança de anuidades dos advogados inscritos. O pedido será analisado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1).

O Ministério Público argumenta que os conselhos de fiscalização profissional, entre eles a OAB, são espécies de autarquias corporativas - pessoas jurídicas de direito público que devem se submeter ao regime jurídico administrativo que envolve a gestão pública. Defende ainda que as anuidades pagas pelos advogados inscritos têm natureza tributária. São, portanto, verbas públicas, sujeitas à fiscalização do TCU.

“Se o texto constitucional submeteu a gestão de recursos públicos ao poder fiscalizador do Tribunal de Contas e se os conselhos geram recursos públicos, devem se sujeitar à essa jurisdição", argumenta o Ministério Público na ação civil pública.

O MPF/DF argumenta, ainda, que não há confronto entre as atribuições da OAB e a sujeição à prestação de contas. Ao contrário, o que não é razoável, na avaliação do Ministério Público, é que a OAB receba tratamento diferente daquele conferido a todos os demais conselhos profissionais.

"A jurisdição do Tribunal de Contas da União abrange inúmeros órgãos de cúpula do Estado, incumbidos dos mesmos fins democráticos e sociais perseguidos pela OAB. Todos esses entes, a despeito da fiscalização exercida pelo TCU sobre as suas contas, atuam com plena autonomia, não havendo razão para conferir distinto tratamento à OAB, sem incorrer em quebra de isonomia e imoralidade administrativa", destaca a ação civil pública.

(*) Processo 2006.34.00.027496-8

Observação: Texto modificado às 12h04

Escrito por Fred às 07h57

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Eleição no TJ-SP: STF confirma liminar de 1999

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, nesta quinta-feira (27), ser inconstitucional o artigo 62 da Constituição de São Paulo - introduzido pela Emenda Constitucional 7/99 do referido estado -, que incluiu todos os juízes vitalícios no universo das pessoas com capacidade para votar na escolha do presidente, do 1º vice-presidente e do corregedor geral do Tribunal de Justiça paulista. Por maioria, o Plenário seguiu o voto do ministro Ricardo Lewandowski, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade, o qual considerou procedente o pedido da Procuradoria-Geral da República, que sustentava a inconstitucionalidade da norma.

O artigo declarado inconstitucional prevê que “o presidente e o 1º vice-presidente do Tribunal de Justiça e o corregedor-geral da Justiça comporão o Conselho Superior da Magistratura e serão eleitos a cada biênio, dentre os integrantes do órgão especial, pelos desembargadores, juízes dos Tribunais de Alçada e juízes vitalícios” de São Paulo. Para Lewandowski, a norma, ao incluir todos os juízes entre os aptos a escolher o órgão diretivo do TJ-SP, afronta o artigo 96, inciso I, alínea “a”, da Constituição Federal, que atribui privativamente aos tribunais esta função.

Segundo informa a assessoria de imprensa do STF, o relator acrescentou ainda que não há nenhuma previsão constitucional que autorize a referida inclusão e que os Tribunais de Alçada mencionados pelo dispositivo já não existem mais. “Julgo inconstitucional esse dispositivo, sem me comprometer com a tese de ampliar, eventualmente, o universo não só dos elegíveis, mas também dos eleitores, isso, evidentemente, em uma futura alteração da Lei Orgânica da Magistratura”, declarou Lewandowski.

Com a decisão desta quinta-feira (27), o Plenário confirmou uma liminar concedida pelo STF em 1999, que havia suspendido a eficácia do dispositivo da Constituição paulista até o julgamento final da ADI, conforme lembrou o ministro Luiz Fux.

No julgamento, ficou vencido apenas o ministro Marco Aurélio Mello, que votou pela improcedência do pedido feito pela PGR na ADI. Conforme ressaltou, os órgãos diretivos dos tribunais, na vigência da Constituição Federal anterior, deveriam ter sua eleição disciplinada pela Lei Orgânica da Magistratura (Loman). O tema, no entanto, foi alterado pela Constituição de 1988, que não incluiu entre as diretrizes a serem observadas na edição da nova Loman a questão da organização dos Tribunais. “A Carta de 1988 homenageia, acima de tudo, a autonomia administrativa dos tribunais, deixando, portanto, a regência da matéria ao próprio Regimento Interno”, concluiu o ministro Marco Aurélio.

(*) ADI 2012

Escrito por Fred às 07h47

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Corregedoria deu prazo para que Nicolau fosse julgado

Condenação ocorre 13 anos depois da fraude

Magistrada nega responsabilidade por atraso

A decisão que condenou os envolvidos no escândalo do Fórum Trabalhista de São Paulo a devolver ao erário os recursos desviados --treze anos depois da fraude-- ocorreu depois da interferência da Corregedoria Nacional de Justiça e da Corregedoria da Justiça Federal da 3ª Região, informa reportagem do editor deste Blog na edição de hoje (27/10) na Folha (*).

Atendendo a pedido do Ministério Público Federal ao Conselho Nacional de Justiça, foi dado o prazo de 60 dias para que as duas ações civis públicas fossem julgadas pela juíza federal Elizabeth Leão, da 12ª Vara Federal. Segundo o MPF, a magistrada estava com o caso há cerca de oito anos.

Entre os condenados a devolver R$ 203 milhões ao patrimônio público (valores que serão atualizados na execução da sentença) estão o juiz aposentado Nicolau dos Santos Neto, o senador cassado Luiz Estevão de Oliveira Neto, os empresários Fábio Monteiro de Barros Filho, José Eduardo Ferraz, Antônio Carlos da Gama e Silva, a Construtora Ikal Ltda., Incal Indústria e Comércio de Alumínio Ltda. e várias empresas vinculadas ao Grupo OK. Cabe recurso da decisão.

Consultada, a juíza Elizabeth Leão prestou as seguintes informações:
 
O Ministério Público Federal, mesmo ciente de duas exceções de suspeição interpostas em face desta magistrada, apresentou expediente administrativo à Corregedoria do TRF-3 sob alegação de demora desta magistrada em julgar as ações civis públicas. Em razão disso, a Exma. Desembargadora Federal Corregedora estabeleceu um prazo de 60 dias para julgamento desses processos após decisões definitivas das referidas exceções. Assim, como dito, à época do aludido Expediente Administrativo, tramitavam duas exceções de suspeição: a primeira proposta pelo réu Nicolau dos Santos Neto em 07/08/2009, julgada pelo TRF em 24.05.2010, interpostos embargos de declaração em 10.03.2011, cuja decisão foi disponibilizada no Diário Eletrônico em 24.08.2011. A outra exceção de suspeição foi interposta pelo réu Luiz Estevão de Oliveira Neto em 23.02.2011 e julgada em 17.06.2011 e transitada em julgado em 22.07.2011. Considerando que as exceções de suspeição suspendem o andamento processual até seu julgamento pelo órgão competente, não houve qualquer atraso no julgamento desses processos por parte desta magistrada. Assim, foi em decorrência da manifestação do MPF que a ilustre Corregedora estabeleceu prazo para julgamento das ações civis públicas para momento posterior à publicação das decisões definitivas das exceções.

Em dezembro de 2008, reportagem da Folha revelou que Nicolau, Estevão, Monteiro de Barros e Ferraz haviam entupido os tribunais com 112 recursos e várias manobras para procrastinar as ações e evitar o cumprimento das penas nos processos criminais.

Para os advogados dos réus do caso do TRT, trata-se do legítimo direito de defesa por meio de recursos legais consagrados na Constituição.

Para o MPF, trata-se de medidas protelatórias para impedir a realização da Justiça.

(*) Íntegra disponível para assinantes do jornal e do UOL, empresa controlada pelo Grupo Folha, que edita a Folha.

Escrito por Fred às 14h09

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O desequilíbrio das "duas portas" de acesso ao STJ

A ação direta de inconstitucionalidade requerida pela AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) incluída na pauta de julgamentos da sessão do Supremo Tribunal Federal nesta quinta-feira (27/10) tem o propósito de resolver o desequilíbrio na composição do Superior Tribunal de Justiça (*).

Segundo a peça inicial, "é preciso fechar uma das 'duas portas' de acesso ao STJ existentes para o ingresso de advogados e membros do Ministério Público, pois eles somente podem ingressar diretamente e não indiretamente".

O STJ "possui um terço de seus membros vindos da advocacia e do Ministério Público, por meio de acesso direto ao Tribunal, mas não possui dois terços de magistrados de carreira vindos dos TRFs e dos TJS", sustenta a AMB.

Eis o que a petição inicial argumenta com relação à experiência dos indicados para compor o STJ:

Ao dispor sobre a forma de recrutamento de advogados e membros do Ministério Público --que haveriam de ser indicados para a formação da lista tríplice ao cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça-- determinou o legislador ordinário, no inciso II, do artigo 1º da referida Lei nº 7.746/89, que fosse observada a forma prevista no art. 94 da CF, ou seja, que fosse observada a condição de possuir pelo menos 10 anos de atividade advocatícia ou 10 anos de exercício da função como membro do Ministério Público.

Dir-se-á que essa exigência não é legal, mas sim constitucional, pois o legislador constituinte já havia determinado que, no recrutamento de advogados e membros do Ministério Público para a formação de 1/3 do Superior Tribunal de Justiça, deveria ser observada a forma do art. 94, que estabelece a condição de 10 anos de efetiva atividade ou exercício.

Mas é exatamente essa exigência contida no art. 94 da CF que faz com que se tenha a certeza de que o advogado ou membro do Ministério Público indicado para integrar o STJ seja efetivamente um advogado militante ou um membro do Ministério Público com significativo exercício profissional. Assim, evita-se a indicação, por exemplo, (a) de um ex-magistrado recém-ingresso nos quadros da OAB ou o MP, (b) ou de um mero "bacharel de direito" recém-ingresso nos quadros da OAB ou do MP.

A exigência de 10 anos de atividade é a garantia constitucional ou legal de que o equilíbrio previsto para a composição do STJ seja observado de forma efetiva.

Não tratou, porém, seja o legislador constituinte, seja o legislador ordinário, de estabelecer igual garantia temporal quanto ao membro do TRF ou do TJ passível de ser indicado para compor o STJ.

A interpretação literal do texto do inciso I, do art. 104, da CF, levou o legislador ordinário a repetir as suas disposições na Lei nº 7.746/1989 sem estabelecer qualquer vedação.

Por essa razão, em princípio, poderão magistrados recém-ingressos nos TJs ou TRFs vir a ser indicados para compor o STJ.

Quanto ao juiz de carreira recém-ingresso no TJ ou no TRF, não haveria qualquer problema para compreender que se trata de magistrado com longa experiência na magistratura, certamente superior há 10 anos, pois não se tem registro no Brasil, depois da CF de 1988, de ascensão a qualquer desses Tribunais de juiz de primeiro grau com menos de 10 anos de carreira.

Por mais que o magistrado consiga ser promovido por merecimento, a regra do art. 93, II. "a" e "b" da CF que exige para a promoção por merecimento estar o magistrado na quinta parte da lista dos mais antigos --ao mesclar os critérios de antiguidade e merecimento na promoção por merecimento--, faz com que a carreira da magistratura para chegar ao Tribunal de Justiça seja longa e demorada".

O mesmo não ocorre com os membros dos TJs e TRFs egressos do quinto constitucional, pois tais magistrados poderão contar com pouquíssimo tempo na magistratura e, ainda assim, virem a ser indicados para compor o Superior Tribunal de Justiça nas vagas destinadas àqueles magistrados que há tempos desempenham atividade jurisdicional.

(*) ADIN 4078

http://redir.stf.jus.br/estfvisualizadorpub/jsp/consultarprocessoeletronico/ConsultarProcessoEletronico.jsf?seqobjetoincidente=2619098

Escrito por Fred às 10h26

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STF decide sobre a composição das 33 vagas do STJ

AMB quer juízes de carreira em vagas de tribunais

PGR: Lei Maior não distingue os egressos do quinto

Está na pauta da sessão do Supremo Tribunal Federal nesta quinta-feira (27/10) o julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade requerida pela Associação dos Magistrados Brasileiros, que trata da composição das 33 vagas de ministros vitalícios do Superior Tribunal de Justiça. O relator é o ministro Luiz Fux.

O plenário deverá decidir se as vagas reservadas ao terço dos Juízes dos Tribunais Regionais Federais e dos Tribunais de Justiça devem ser preenchidas exclusivamente por magistrados de carreira.

A AMB pretende limitar aos magistrados de carreira as vagas do STJ a serem preenchidas por juiz ou desembargador. Ou seja, deveria ser impedido o ingresso dos membros dos TJs e dos TRFs egressos do quinto constitucional (advogados e membros do Ministério Público).

A associação argumenta que, “se a Constituição Federal, no inciso II, do art. 104, explicitou o acesso direto dos advogados e membros do Ministério Público ao Superior Tribunal de Justiça, por exclusão, somente poderão acessar pela classe de magistrados (dos TJs e TRFs) os magistrados de carreira”.

O Procurador Geral da República opinou pelo não conhecimento da ação e, no mérito, pela improcedência do pedido.

Eis trechos do parecer da Vice-Procuradora-geral da República Deborah Duprat, aprovado pelo Procurador-Geral Roberto Gurgel:

"A primeira preliminar suscitada pelo Advogado-Geral merece acolhida. De fato, o pedido, nos termos formulados pela requerente, revela-se juridicamente impossível, uma vez que o dispositivo questionado reproduz, de modo integral, a norma encerrada no art. 104, parágrafo único, inciso I, da Constituição Federal".

"Assim, o que a requerente pretende, rigorosamente, é uma 'interpretação conforme' da própria norma constitucional originária, subvertendo o entendimento de que não se pode admitir como inconstitucional um comando inscrito no corpo da própria Carta Constitucional".

(...)

"Não existe na Constituição Federal qualquer dispositivo que exija que vagas destinadas aos magistrados sejam preenchidas por membros 'de carreira', excluindo-se aqueles que ingressaram na magistratura em razão do quinto constitucional".

"No caso do art. 104, parágrafo único, inciso I, da Lei Maior, o legislador optou por não distinguir os magistrados 'de carreira' daqueles provenientes do quinto, razão pela qual há de ser observada, para ingresso no Superior Tribunal de Justiça, a regra a este pertinente".

(*) ADIN 4078

Escrito por Fred às 07h35

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Exame da OAB é constitucional, decide o STF

A exigência de aprovação prévia em exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para que bacharéis em direito possam exercer a advocacia foi considerada constitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF).

Por unanimidade, os ministros negaram provimento a Recurso Extraordinário que questionava a obrigatoriedade do exame (*).

Como o recurso teve repercussão geral reconhecida, a decisão nesse processo será aplicada a todos os demais que tenham pedido idêntico.

Segundo informa a assessoria de imprensa do STF, a votação acompanhou o entendimento do relator, ministro Marco Aurélio, no sentido de que a prova, prevista na Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), não viola qualquer dispositivo constitucional.

Concluíram desta forma os demais ministros presentes à sessão: Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia Antunes Rocha, Ricardo Lewandowski, Ayres Britto, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Cezar Peluso.

O recurso foi proposto pelo bacharel João Antonio Volante, que colou grau em 2007, na Universidade Luterana do Brasil (Ulbra), localizada em Canoas, no Rio Grande do Sul. No RE, ele afirmava que o exame para inscrição na OAB seria inconstitucional, contrariando os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade e do livre exercício das profissões, entre outros.

(*) RE 603583

Escrito por Fred às 07h34

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Juízes encastelados, sem ouvir a voz das ruas

Sob o título "O Poder Judiciário brasileiro e a primavera árabe", o artigo a seguir é de autoria de Átila Andrade de Castro, Juiz de Direito em Belo Horizonte.

Após décadas de poder, alguns dos mais conhecidos tiranos do nosso tempo foram expulsos de seus palácios situados no norte da África pela força do movimento popular.
 
No Cairo, em Trípoli e em Túnis a população se deu conta de que não se deve dar poder a quem não oferece contraprestação. Iniciaram com certa timidez a revolução que ficou conhecida como primavera Árabe e o movimento foi tomando corpo, forma e substância, atravessando fronteiras e mudando uma realidade que parecia imutável.

Enquanto isso, encastelados em seus palácios, os ditadores de plantão faziam ouvidos moucos à voz das ruas. Diziam que era conspiração de potências ocidentais, que a suposta revolta não passava de movimentos isolados e que não abririam mão do poder que consideravam legítimo. Continuaram a fazer refeições em talheres de ouro, a viajar em aviões particulares intercontinentais e a desfrutar de todo o luxo e conforto que o poder proporciona.

Não ouviram o alerta. Não negociaram e nem se dispuseram a abrir mão de privilégios e nem a oferecer serviços decentes aos seus “súditos”. O resultado todo mundo conhece. Foram todos banidos de suas fortalezas, expulsos, presos e mortos.

Qual a semelhança de tal momento histórico com o Judiciário brasileiro?

É visível a insatisfação de todos os segmentos da sociedade com a justiça brasileira. O serviço é precário, ineficiente, artesanal, não oferece segurança jurídica e é excessivamente aleatório, tanto em termos de conteúdo decisório quanto em termos de procedimento, pois está sempre sujeito à idiossincrasia do juiz que receber a causa. Junte-se a isso a absoluta falta de investimentos de peso em tecnologia e em treinamento de servidores. O resultado todo mundo conhece: justiça lenta – e, portanto, frequentemente injusta -, cara e improdutiva.

A sociedade já percebeu a gravidade do problema. Não há país submetido a padrões ocidentais de civilização que consiga crescer e progredir e nem sociedade que se mantenha saudável com o serviço prestado pelo judiciário de hoje.

Enquanto isso, onde estão os membros do poder, que poderiam – e deveriam - mudar este estado de coisas? Muitos estão em seus “castelos”, lutando por frações de poder, medalhas, privilégios e títulos. Não ouvem a voz das ruas e nem se mostram permeáveis à crítica externa e às demandas sociais.

Pelo contrário, atribuem tudo isso a conspiradores anônimos e silenciosos que desejam enfraquecer o poder. Também não admitem jamais abrir mão de luxos que atualmente não se justificam, como duas férias anuais. Chega-se ao absurdo de se promover silenciosamente uma disputa surda entre juizes de segundo grau da justiça estadual e de segmentos da justiça federal pelo “privilégio” de usar a denominação “desembargador”, como se o tratamento dispensado ao juiz fosse lhe conferir sabedoria e garantir a prestação jurisdicional célere que a população tanto deseja.

Também não se vê por parte de associações que representam os juízes propostas de modernização, de incorporação de tecnologias, de simplificação e otimização de procedimentos e rotinas de trabalho para atingir padrões mínimos de qualidade e eficiência. Continuamos, como há séculos, reproduzindo modelos de decisão e de termos audiência que já eram usados nos tempos da inquisição.

Enfim, fica muito claro que se a autocrítica não ocorrer e as mudanças tão legítimas desejadas pela nossa sociedade não forem implementadas de dentro para fora, virão certamente de fora para dentro. O CNJ é o primeiro exemplo disso.

Por certo, se continuarmos surdos e inertes, alheios ao que acontece à nossa volta, seremos, ao final, expulsos de nossos castelos, sem nossos tão desejados títulos, comendas e condecorações.

Espero apenas que também não sejamos mortos como animais e enterrados em cova rasa no deserto. Que antes do fim a autocrítica tome conta de nosso meio e sociedade tenha enfim o Poder Judiciário que merece.

Escrito por Fred às 00h00

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Hora de garantir a todos o direito à felicidade

Sob o título "Casamento sem escala", o artigo a seguir é de autoria da advogada Maria Berenice Dias, Vice-Presidenta Nacional do IBDFAM (Instituto Brasileiro de Direito de Família) e Presidenta da Comissão da Diversidade Sexual.

Antes não havia nada.

Até parece que amor entre iguais não existia.

Na vã tentativa de varrer para baixo do tapete os homossexuais e seus vínculos afetivos, a Constituição Federal admite a conversão em casamento somente à união estável entre um homem e uma mulher.

Diante da total omissão do legislador, que insiste  em não aprovar qualquer lei que assegure direitos à população LGBT, o jeito foi socorrer-se da justiça.

Assim, há uma década o Poder Judiciário, ao reconhecer que a falta de lei não quer dizer ausência de direito, passou a admitir a possibilidade de os vínculos afetivos, independente da identidade sexual do par, terem consequências jurídicas. No começo o relacionamento era identificado como mera sociedade de fato, como se os parceiros fossem sócios. Quando da dissolução da sociedade, pela separação ou em decorrência da morte,  dividiam-se lucros. Ou seja, os bens adquiridos durante o período de convivência eram partilhados, mediante a prova da participação de cada um na constituição do "capital social". Nada mais.

Apesar da nítida preocupação de evitar o enriquecimento sem causa, esta solução continuava provocando injustiças enormes. Como não havia o reconhecimento de direitos sucessórios, quando do falecimento de um do par o outro restava  sem nada, sendo muitas vezes expulso do lar comum por parentes distantes que acabavam titulares da integralidade do patrimônio.

Mas, finalmente, a justiça arrancou a venda dos olhos, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) consagrou a inserção das uniões homoafetivas no conceito de união estável.

Por tratar-se de decisão com efeito vinculante - isto é, nenhum juiz pode negar seu reconhecimento - os magistrados passaram a autorizar a conversão da união em casamento, mediante a prova  da existência da união estável homoafetiva, por meio de um instrumento particular ou escritura pública. Assim, para casar, primeiro era necessária a elaboração de um documento comprobatório do relacionamento para depois ser buscada sua conversão em casamento, o que dependia de uma sentença judicial.

Agora o Superior Tribunal de Justiça (STJ) acabou de admitir que os noivos, mesmo sendo do mesmo sexo, podem requerer a habilitação para o casamento  diretamente junto ao Registro Civil, sem precisar antes comprovar a união para depois transformá-la em casamento.

Ou seja, a justiça passou a admitir casamento sem escala!

Só se espera que, diante de todos esses avanços, o legislador abandone sua postura omissiva e preconceituosa e aprove o Estatuto da Diversidade Sexual, projeto de lei elaborado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que  traz o reconhecimento de todos os direitos à comunidade LGBT e seus vínculos afetivos.

Com certeza é o passo que falta  para eliminar de vez com a homofobia, garantir o direito à igualdade e consagrar o respeito à dignidade, independente da orientação sexual ou identidade de gênero.

Enfim, é chegada a hora de assegurar a todos o direito fundamental à felicidade!

Escrito por Fred às 18h22

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TJ-SP envia explicação sobre suspensão de julgamento

Interrupção deveu-se ao resultado da votação, informa

O Blog recebeu o seguinte esclarecimento da diretora de Comunicação Social do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rosangela Sanches, sobre o post intitulado "TJ não obtém quórum para julgar desembargadores":

A notícia publicada ontem, sobre a suspensão do julgamento de desembargadores (Meta 2), na sessão administrativa do Órgão Especial da última semana, carece de explicação adicional. A interrupção do julgamento não seu deu por falta de quorum e sim em razão do resultado obtido.

No início da sessão 23 integrantes do OE estavam presentes. No decorrer da sessão um deles precisou se ausentar e, ao término, o resultado foi 12 a 10. Tão-somente em razão do resultado é que ocorreu a suspensão do julgamento que terá continuidade na próxima sessão administrativa em 16 de novembro. Caso o resultado, por exemplo, fosse 13 a 9, o quorum seria suficiente para a conclusão do julgamento.

Ressalto que essa interrupção é comum em todos os Tribunais de Justiça do país, inclusive nas Cortes Superiores.

A crítica ao artigo do desembargador Xavier de Aquino, no qual afirma que "a composição do Órgão Especial do Tribunal de Justiça é de 25 desembargadores e nunca ocorreu falta de quorum para julgar e punir um colega", portanto, não procede.

Os números apresentados de 2000 a setembro de 2011, na tabela que ilustra o artigo, dizem por si. Ressalto que, o próprio Conselho Nacional de Justiça, que pode reformar as decisões, já aplicou, no caso de São Paulo, pena inferior à imposta pelo Órgão Especial paulista.   

Escrito por Fred às 14h09

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Os saberes tradicionais e a conservação do Pantanal

A conservação do Pantanal é tema de fórum inédito que reúne índios, ribeirinhos, quilombolas e autoridades, em Corumbá (MS). Trata-se do 1º Fórum "Povos Tradicionais do Pantanal de Mato Grosso do Sul – Os saberes tradicionais e a conservação do Pantanal"

O envento, realizado ontem e hoje (26/10), na Faculdade Salesiana de Santa Teresa, vai colher depoimentos de representantes de comunidades ribeirinhas, extrativistas, povos indígenas. Sentados, lado a lado, com autoridades e pesquisadores, vão debater a vida no Pantanal e propor políticas adequadas para a região.

O encontro é realizado pelo Ministério Público Federal (MPF), Embrapa Pantanal e Faculdade Salesiana de Santa Teresa e conta com o apoio do Exército e da Marinha, das Prefeituras de Corumbá e Ladário, além da Superintendência estadual do Ministério da Pesca e Aquicultura.

 

Escrito por Fred às 13h49

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CNJ arquiva representação contra Luiz Zveiter

Presidente do TRE-RJ foi acusado de parcialidade

O Conselho Nacional de Justiça arquivou nesta terça-feira (25/10) o pedido de abertura de processo administrativo disciplinar para apurar supostas irregularidades praticadas pelo desembargador Luiz Zveiter - atualmente na Presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro (TRE/RJ) - na época em que ele foi presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ).

A decisão, por oito votos a quatro, foi tomada na apreciação do processo de reclamação disciplinar número 0002979-13.2010.2.00.0000.

As informações a seguir são da Agência CNJ de Notícias:

O magistrado foi acusado de ter agido com parcialidade, no TJRJ, em processo judicial que questionava a construção de apartamentos residenciais na praia de Icaraí, em Niterói. Na prática, Zveiter cassou uma liminar da justiça de primeira instância, que determinava a paralisação das obras.

Divergência - Na votação, oito conselheiros do CNJ acompanharam o voto do conselheiro Silvio Luis Ferreira da Rocha, que abriu divergência contra o parecer da relatora, a ministra Eliana Calmon. O conselheiro Sílvio Rocha argumentou que o magistrado Luiz Zveiter não pode ser punido por atos praticados no regular exercício da função e que não houve quebra do princípio da imparcialidade.

Na mesma linha, o conselheiro Carlos Alberto Reis de Paula afirmou que não há prova de que alguma parte tenha sido beneficiada pela decisão. “Os indícios não me levam à conclusão, prefiro admitir que são insuficientes para abrir o processo administrativo”, colocou, ao acrescentar, também, que a Corte Especial do TJRJ, por unanimidade, ratificou a decisão de Zveiter.

O presidente do CNJ, ministro Cezar Peluso, também ressaltou que a decisão de Zveiter foi ratificada pela Corte Especial. Se aceita a denúncia, afirmou ele, significaria colocar em suspeição todos os membros do Tribunal. O ministro Peluso explicou que imparcialidade do magistrado significa “ser justo”, porque não há imparcialidade em decisão nem na lei. Quando o magistrado julga, comentou, ele toma o partido de quem, em sua consciência, está com a razão.

Relatoria - Em seu relatório, a corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, propôs ao plenário a abertura de processo contra Luiz Zveiter, por indícios de parcialidade em sentenças. A ministra Eliana Calmon afirmou existirem tais indícios de que ele (Zveiter) teria atuado com parcialidade quando se conjuga todos os fatos apurados. A corregedora foi seguida, em seu voto, pelos conselheiros Wellington Cabral Saraiva, Gilberto Valente Martins e Jorge Hélio Chaves de Oliveira.

Escrito por Fred às 09h45

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Investigação sobre Pargendler está parada há um ano

Estagiário diz que "entregou o caso nas mãos de Deus"

Hoje completa um ano sem nenhuma decisão o procedimento criminal aberto no Supremo Tribunal Federal para apurar se o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Ari Pargendler, agrediu moralmente o estagiário Marco Paulo dos Santos na agência do Banco do Brasil, no subsolo do STJ, informa reportagem do editor deste Blog, publicada na edição desta quarta-feira (26/10) na Folha (*).

Os autos estão há dez meses nas mãos da subprocuradora-geral da República Cláudia Sampaio Marques, aguardando um parecer. A subprocuradora é mulher do procurador-geral da República, Roberto Gurgel.

Ouvido ontem pela Folha, Santos, que é evangélico, disse que "entregou o caso nas mãos de Deus", reafirmando que está "decepcionado com a Justiça dos homens".

O Superior Tribunal de Justiça e a Procuradoria-Geral da República não se manifestaram até a conclusão da edição.

(*) Íntegra disponível para assinantes do jornal e do UOL, empresa controlada pelo Grupo Folha, que edita a Folha.

http://www1.folha.uol.com.br/fsp/poder/po2610201116.htm

Escrito por Fred às 08h51

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Repressão do CJF mostra que há dois Judiciários

Sob o título "Greve dos Juízes Federais: o caminho é reprimir?", o artigo a seguir é de autoria de Nagibe de Melo Jorge Neto, Juiz Federal e Vice-Presidente da Ajufe na 5ª Região:

Segunda-feira foi um dia absolutamente lamentável para a história da Justiça Federal brasileira. Demos um passo atrás. O episódio põe em xeque o papel do Poder Judiciário, dos seus órgãos diretivos e o modo como se estabelece o diálogo entre esses órgãos, os juízes e a sociedade. Além disso, questiona, de modo profundo, a capacidade da cúpula do Judiciário negociar impasses e promover avanços.

Os Juízes Federais decidiram, na última Assembléia Geral Ordinária, concentrar as intimações da União no dia 29 de novembro e paralisar suas atividades no dia 30 de novembro. Serão mantidas as intimações aos casos urgentes, como demandas que envolvem direito à saúde e direitos previdenciários. Pretendem, com isso, chamar a atenção da sociedade para a implementação de políticas de segurança e remuneratória realmente efetivas e dignas.

Respondendo a essa medida, o Conselho da Justiça Federal imediatamente abriu procedimento administrativo. Ontem, decidiu por maioria, vencidos a Presidente do Tribunal Regional Federal da 2.ª Região e, em parte, o Presidente do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, notificar o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE, Gabriel Wedy, acerca da ilegalidade e anti-eticidade do movimento. O CJF determinou, ainda, que as Corregedorias monitorem os juízes que aderirem à concentração das intimações dos processos da União e que aderirem à paralisação marcada para o dia 30. Por fim, algo impensável, decidiu oficiar à Advocacia Geral da União para que esta denuncie às corregedorias os magistrados que concentrarem em suas Varas intimações dos processos da União.

Na prática, o Conselho da Justiça Federal se sentiu ofendido com o movimento, ameaçou punições e instaurou o denuncismo, como nos melhores tempos da ditadura militar, como se a democracia valesse apenas fora, mas não dentro do Poder Judiciário Federal. Tudo isso talvez porque o movimento deixou às claras a incapacidade desse mesmo Conselho de representar ou, quando menos, articular algum diálogo entre os Juízes Federais e a cúpula do Poder Judiciário.

O que mais impressiona é a falta de visão histórica do CJF, sua completa incapacidade de responder ao importante momento histórico vivido pela magistratura e adotar uma postura construtiva, capaz de levar à sociedade os anseios da Justiça e promover o diálogo entre os juízes, a cúpula do Poder Judiciário e o Poder Executivo. Ao invés disso, a maioria dos Conselheiros vestiu-se com a capa impermeável da arrogância. A pretexto de defender o quê? Ou a quem? A sociedade?

O episódio mostrou que há dois Poderes Judiciários. Um, encastelado nas Cortes, mouco à voz das ruas, insensível às reais necessidades da sociedade e dos seus membros. Um Judiciário que teima, por exemplo, em garantir a notórios criminosos o direito de recorrer em liberdade e, com isso, assegura a muitos deles a impunidade. Um Judiciário que festeja os direitos humanos à luz dos holofotes, mas se nega a garantir aos próprios Juízes o direito de manifestação e de greve, direitos constitucionalmente assegurados a todo o cidadão. Um Judiciário que se preocupa com estatísticas, mas se esquece dos juízes e não admite ser questionado em suas decisões.

Sim, as decisões das Cortes de Justiça deve-se, acima de tudo, cumpri-las! Respeitá-las! Mas é preciso que tais decisões tenham por fundamento o corpo social, o sofrimento social e as reais necessidades do povo brasileiro. E mais. Em uma democracia nenhuma decisão está imune às críticas, às análises e ao debate de idéias. É desse debate que vive a sociedade civil e é por meio dele que nossas instituições são aperfeiçoadas e fortalecidas. Pois bem, o Conselho da Justiça Federal ao declarar a ilegalidade do movimento dos Juízes Federais usurpou a competência do Superior Tribunal de Justiça, estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal no MI 670, tudo isso sem o devido processo legal. De quebra, lançou aos advogados públicos um papel não muito nobre, mas que, ao que parece, eles já estavam ávidos por representar.

Mas há um outro Poder Judiciário. Esse luta diuturnamente por justiça. Morre um pouco a cada dia, morre das ameaças e do medo cotidiano no combate ao crime organizado, morre de frustração ao ver seu laborioso esforço enxovalhado nas manchetes dos jornais. Mas ressuscita um pouco a cada dia, em cada Juiz que tem a coragem de defender os seus direitos, direitos estes que são, em última análise, garantias da sociedade brasileira, como os direitos de manifestação, de greve, como o direito à segurança e o direito a uma remuneração digna.

Talvez, afinal, o que falte ao Poder Judiciário seja um pouco mais de democracia, maior participação dos juízes de primeiro grau na gestão estratégica dos Tribunais, na eleição de seus órgãos diretivos, quem sabe? Tenho para mim que esse pouquinho mais de democracia valeria por toda uma reforma do Poder Judiciário. O Conselho Nacional de Justiça abriu as cortinas, mas é preciso escancarar as janelas para que o ar fresco da democracia possa arejar nossas cabeças. Aqui, nesse ar carregado de pomposa autoridade e ritos seculares, os que estão em cima, muitas vezes não têm a mínima noção do que se passa embaixo.

Escrito por Fred às 01h35

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TJ-SP não obtém quórum para julgar desembargadores

A ministra Eliana Calmon, corregedora nacional de Justiça, tem razão ao afirmar que é muito difícil desembargadores julgarem desembargadores.

No artigo intitulado "Separar o joio do trigo", reproduzido neste Blog, o desembargador José Carlos Gonçalves Xavier de Aquino afirma que "a composição do Órgão Especial do Tribunal de Justiça é de 25 desembargadores e nunca ocorreu falta de quórum para julgar e punir um colega".

Na última sessão administrativa ordinária do Órgão Especial, na quarta-feira passada (19/10), não houve quórum para julgar a defesa prévia apresentada por dois desembargadores que não teriam cumprido a Meta 2, fixada pelo Conselho Nacional de Justiça (*).

O assunto voltará na próxima sessão administrativa do Órgão Especial, no dia 16/11, quando serão convocados suplentes para substituir os que declararam suspeição ou impedimento.

A Assessoria de Imprensa do TJ-SP informa que os advogados de defesa já interpuseram recurso questionando a suspensão do julgamento por falta de quórum.

Como a reunião foi fechada, pois os processos disciplinares tramitam em segredo de Justiça, é difícil avaliar em que medida a falta de quórum pode estar associada à reação causada pela Resolução 542/2011. Assinada em março pelo presidente do TJ-SP, José Roberto Bedran, a resolução tem o objetivo de controlar a produção de todos os desembargadores e adotar medidas disciplinares em relação aos que não cumpriram os objetivos fixados pelo CNJ.

Em abril, um desembargador com mais de 30 anos de magistratura decidiu antecipar a aposentadoria por entender que a resolução --que fixa novos critérios de aferição da produtividade-- afrontou o princípio da irretroatividade.

Em setembro, numa primeira avaliação dos resultados da medida, o TJ-SP informou que "a Resolução 542/11 trouxe para o TJ-SP mais que a constatação de prazos cumpridos, verificou-se sensível melhoria da produtividade em todo o Tribunal".

(*) Registro extraído da ata publicada no Blog do Strenger:

18) Nº 43.752/201 1 - Relator: Des. Presidente - SEGREDO DE JUSTIÇA - DEFESA PRÉVIA apresentada por Desembargadora (META 2) – Deliberaram suspender o julgamento por falta de quórum, v.u.

20) Nº 43.738/2011 - Relator: Des. Presidente - SEGREDO DE JUSTIÇA - DEFESA PRÉVIA apresentada por Desembargador (META 2) – Deliberaram suspender o julgamento por falta de quórum, v.u.

Escrito por Fred às 19h45

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CNJ mantém decisão do TJ-SP de processar magistrada

Procedimento foi aberto por baixa produtividade

Por unanimidade, o plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) manteve nesta terça-feira (25/10) decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) de instaurar Procedimento Administrativo Disciplinar contra uma desembargadora cuja produtividade foi considerada abaixo do ideal.

A Resolução 542/2011 do TJ-SP prevê abertura de processo disciplinar contra magistrados com índice de produtividade inferior a 70% da média de suas seções ou subseções.

A decisão do CNJ foi tomada no julgamento de Pedido de Providências protocolado pela própria desembargadora na tentativa de anular a medida adotada pelo TJ-SP (*).

Segundo informa a assessoria de imprensa do CNJ, o conselheiro José Guilherme Vasi Werner, relator da matéria, julgou o pedido da magistrada improcedente e foi seguido pelo plenário.

Em seu voto, o conselheiro afirmou que a Resolução 542/2011 do TJ-SP está amparada pela própria Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN) e também pelo Código de Processo Civil.

De acordo com o inciso II do art. 35 da LOMAN, é dever do magistrado “não exceder injustificadamente os prazos para sentenciar ou despachar”. Por sua vez, o inciso II do art. 125 do Código de Processo Civil anota que é dever do magistrado “velar pela rápida solução dos litígios”.

Ainda segundo a assessoria, a iniciativa do TJ-SP de editar a Resolução 542/2011 foi elogiada pela corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, e pelos conselheiros, José Lúcio Munhoz e José Roberto Neves Amorim.

Amorim destacou que a produtividade do Tribunal no julgamento de recursos aumentou 22,33% desde a edição da resolução, em março deste ano.

(*) 0003264-69.2011.2.00.0000,

Escrito por Fred às 19h25

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Conselheiro do CNJ apoia greve de juízes federais

Vice-presidente da Ajufe conclama pares na internet

O juiz Fernando Tourinho Neto (Tribunal Regional Federal da 1ª Região), membro do Conselho Nacional de Justiça, enviou mensagem a uma lista de discussão na internet conclamando juízes federais a represarem ações contra a União e a paralisarem os trabalhos em 30 de novembro, informa reportagem do editor deste Blog, publicada na Folha desta terça-feira (*).

Tourinho assina o texto como vice-presidente da Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil) e sugere que os magistrados se inspirem "na coragem e no destemor" da presidente Dilma Rousseff.

"A presidente Dilma, guerreira admirável, na época dos governos militares foi, com seus bravos companheiros, à luta, pegou em armas, para restabelecimento do Estado democrático de direito", diz.

Indicado ao CNJ neste ano pelo Superior Tribunal de Justiça, Tourinho critica a decisão do presidente do STJ, ministro Ari Pargendler, que instaurou processo administrativo no Conselho da Justiça Federal.

Ele diz que Pargendler foi "equivocado, partiu para o enfrentamento". "As ameaças não farão o juiz federal meter o rabo entre as pernas", diz o vice-presidente da Ajufe.

Tourinho diz que, se o CNJ vier a apreciar o caso, não participará do julgamento.

(*) Integra disponível para assinantes do jornal e do UOL, empresa controlada pelo Grupo Folha, que edita a Folha.

Escrito por Fred às 18h54

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"Pecadilhos e infrações graves devidamente punidos"

Sob o título "Separar o joio do trigo", o artigo a seguir é de autoria do desembargador José Carlos Gonçalves Xavier de Aquino, do Tribunal de Justiça de São Paulo. Foi publicado originalmente no Jornal "Estado de Minas", coluna Direito & Justiça, em 24/10/11, e reproduzido no mesmo dia no site do TJ-SP.

Sei que é axioma do jornalismo que notícia boa é notícia ruim, mas também sei que o jornalismo sério se preocupa em propiciar aos seus leitores a correta versão dos fatos, ensejando a todos, democraticamente, o sacrossanto direito de expor o seu ponto de vista. Atualmente têm surgido, de forma generalizada, manchetes na imprensa escrita, falada e televisada sobre “bandidos de toga”, diante de entrevista concedida pela ministra do Superior Tribunal de Justiça e corregedora do Conselho Nacional de Justiça, Eliana Calmon, dando conta que, frise-se, em todo o Brasil, na última década tão somente 39 juízes foram investigados em operações de grande porte levadas a efeito pela Polícia Federal, sendo certo que 31 deles foram denunciados à Justiça pelo MP, 7 chegaram efetivamente a ser julgados, e  apenas 2 foram  realmente condenados.

Inicialmente é bem que se diga que, efetivamente, não escrevo pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, pois que não exerço nenhum cargo diretivo, mas sim como juiz de Direito que, por 17 anos, integrou os quadros do Ministério Público do Estado de São Paulo, como promotor e procurador de Justiça, e por quase 20 faz parte da magistratura bandeirante, porquanto me sinto profundamente ofendido pelos termos chulos utilizados na aludida entrevista e, como eu, milhares de magistrados impolutos que dedicam a vida ao Poder Judiciário, no afã de distribuir Justiça dando a cada um o que é seu com igualdade.

Faço parte da comissão examinadora do 183º Concurso de Ingresso à Magistratura do Estado de São Paulo e sei, muito bem, a tarefa árdua que está sendo escolher pessoas capacitadas para comporem o Poder Judiciário. Registre-se que essa triagem de escolher juízes vocacionados para exercerem a profissão é feita com muita acuidade, pois, ao longo da carreira que os candidatos pretendem abraçar, não raro, terão que lidar com o crime organizado e, por vezes, deverão ter estrutura psíquica para, ao receberem ameaças, algo muito comum, não se desestabilizarem de molde a interferir na entrega da prestação jurisdicional.

No início do aludido concurso foram 18 mil inscritos e sei, porque ao meu tempo também passei por essa fase, que os candidatos durante o certame abdicam do convívio familiar, tiram férias para estudar, enfim, se estressam, objetivando sucesso na empreitada. Existe uma verdadeira varredura jurídica e pessoal dos candidatos até a proclamação do resultado final, que, no presente concurso, se dará ao cabo de um ano e meio. Como se vê, a escolha de novos juízes é rigorosa e, na carreira, como em toda profissão, existem os bons, a grande maioria, e os maus juízes, daí por que a mui digna ministra corregedora poderia – porque é essa a sua função –, em homenagem aos juízes probos e honestos, nominar, em cada Estado da Federação, quem são os chamados magistrados corruptos ou, como se disse, “bandidos que estão escondidos atrás da toga”.

Também faço parte do Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que tem a missão penosa e constrangedora, entre outras, de julgar administrativamente seus pares. Posso garantir que, aqui, os juízes que cometem pecadilhos e infrações graves são devidamente punidos, na medida em que a Egrégia Corregedoria Geral da Justiça tem ao longo da última década atuado bravamente, ao contrário do que ficou genericamente alegado. É bem de ver que a composição do Órgão Especial do Tribunal de Justiça é de 25 desembargadores e nunca ocorreu falta de quórum para julgar e punir um colega.

De outro lado, é bem de ver que os processos administrativos disciplinares tirados contra juízes não ficam, como foi dito alhures, parados. No Estado de São Paulo, nos últimos dez anos, dos 159 processos instaurados, 89 resultaram em punição, como se vê do quadro sinótico abaixo, sendo certo que em determinados casos graves, ad cautelam, o magistrado foi suspenso preventivamente até que, observado o devido processo legal, isto é, com as garantias da ampla defesa e do contraditório, se chegasse à devida punição.



Ao contrário do que muita gente pensa, o juiz de Direito não é um funcionário público comum, posto que, como em outros países, a magistratura é uma carreira de Estado e, por via de consequência, deve ter vencimentos condizentes, bem como proporcionar uma aposentadoria digna a seus membros. Essa garantia não é do juiz, mas sim do jurisdicionado, ao permitir que o agente do Poder Judiciário julgue as demandas, que, às vezes, envolvem milhões de reais, com tranquilidade. É ela, a magistratura, um verdadeiro sacerdócio que impõe, aos juízes no início da carreira, restrições inexistentes para um jovem comum. Nos mais longínquos rincões, muita vez, o magistrado que, não raro, sequer alcançou os 30 anos de idade, deve escolher os locais que frequenta, suas companhias, e, no mais das vezes, acaba sozinho, o que lhe causa verdadeiras sequelas.

Portanto, em nome desse juiz que durante sua carreira passa muitas agruras neste país de dimensão continental, tem comportamento ilibado, devendo ser o fiador da cidadania, é que se baseia a voz do meu reclamo no sentido de que se nominando, a ministra, os maus juízes, conforme lhe cumpria, significaria separar o joio do trigo.

Escrito por Fred às 07h22

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Para CJF, movimento dos juízes é ilegal e antiético

Conselho pede para AGU denunciar aqueles que aderirem

Wedy diz que mobilização vai continuar "firme e forte"
 

O Conselho da Justiça Federal (CJF), reunido em sessão nesta segunda-feira (24/10), decidiu, por maioria, cientificar o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), juiz federal Gabriel Wedy, de que considera ilegal e antiética a concentração das intimações e citações da União Federal, anunciada pela entidade para o próximo dia 29 de novembro.

A decisão foi tomada em processo administrativo, aberto de ofício pelo presidente do STJ, ministro Ari Pargendler. Foram vencidos, em parte, os presidentes dos Tribunais Regionais Federais da 1ª Região, desembargador federal Olindo Menezes, e da 2ª Região, desembargadora federal Maria Helena Cisne. “O juiz não pode se valer de seu cargo para qualquer outra atividade que não seja a jurisdição”, afirmou o presidente do CJF.

O CJF decidiu pedir que as Corregedorias monitorem os juízes que aderirem à concentração das intimações dos processos da União e que aderirem à paralisação marcada para o dia 30 a ser realizada juntamente com os 3600 juízes trabalhistas. O conselho vai mandar ofício à Advocacia Geral da União para que esta denuncie às corregedorias os magistrados que concentrarem em suas Varas intimações dos processos da União.

Em seu voto, Pargendler enfatizou que as partes devem ser tratadas com igualdade, inclusive a União e seus procuradores. “Os atos de ofício devem ser praticados no tempo próprio, nem antes nem depois. O juiz que esquece esses postulados básicos de sua função não está à altura do cargo que exerce”, afirmou.

Segundo Pargendler, o Código de Ética Judicial aprovado pelo Conselho Nacional de Justiça, em seu art. 9º, estabelece que a ética judicial tem como premissa a imparcialidade – “o mínimo que se exige do juiz”, disse.

De acordo com o presidente do CJF, a ameaça de prevaricação desqualifica quem a faz, “e induz à suspeita de que a deliberação da Assembleia-Geral da Associação dos Juízes Federais do Brasil não representa a vontade da maioria diligente e laboriosa da magistratura federal”.

Os juízes federais decidiram em AGO paralisar as atividades no dia 30 de novembro e concentrar as intimações dos processos da União no dia 29 de novembro.

Segundo informa a assessoria de imprensa da Ajufe (*), Wedy fez sustentação oral, na defesa dos direitos e prerrogativas da magistratura, e disse que a pauta de reivindicações da magistratura é segurança, estrutura de trabalho, previdência, saúde e política remuneratória.

“O movimento de paralisação e concentração de intimações da União está amparado pelo Art. 9 da Constituição Federal que garante o direito de greve e foi realizado em democracias sólidas como Itália, Espanha e Portugal. O próprio presidente do Sindicato de Juízes da Itália, Luca Palamara, manifestou já solidariedade ao nosso movimento. É um movimento ético.

"As concentrações das intimações da União não prejudicarão a sociedade, os advogados da União às vezes demoram mais de um mês para se darem por intimados. Os processos de interesse dos cidadãos aposentados, pensionistas, envolvendo os direitos à saúde e ações criminais serão apreciadas todos normalmente tendo intimações regulares".

"Com ou sem processo administrativo o movimento vai continuar firme e forte porque é lícito, ético e constitucional e não visa atender interesse pessoal dos juízes em face do cargo, mas garantir que direitos e prerrogativas constitucionais dos magistrados sucessivamente violados sejam respeitados.Tivemos juízes ameaçados de morte, uma juíza estadual assassinada e nada foi feito".

"O nosso movimento democrático não macula a nossa imagem, o que poderia macular seria a corrupção que nós abominamos e combatemos. O que poderia macular a nossa imagem seriam processos lentos e os juízes federais trabalham muito e são exemplo de celeridade e qualidade na prestação jurisdicional e, mesmo assim, recebem como pagamento salários mais baixos do que os servidores, sendo muitas vezes o quarto ou quinto salário da Vara.  O Art. 37, inc. X, da Constituição Federal é violado todos os anos e nada se resolve. Precisamos de uma posição altiva do presidente do STF para garantir o cumprimento da Constituição Federal".

"É necessário que a cúpula do Poder Judiciário dialogue com o Congresso Nacional e Poder Executivo, assim como fizeram os ex-presidentes do STF Nelson Jobim e o ministro Gilmar Mendes, a quem acompanhei de perto nas suas presidências”, disse Wedy.

"Em relação ao possível processo administrativo ser aberto contra os magistrados que cumprirem o decidido na AGO, Wedy disse “estamos defendendo democraticamente o cumprimento da Constituição Federal e defendendo a legalidade, o Poder Judiciário têm sido subjugado pelo Poder Executivo e Legislativo sem que nada seja feito. Estamos utilizando um meio democrático de sensibilização amparado por nossa Magna Carta. Os juízes federais serão defendidos administrativa e judicialmente porque nada temem, estão defendendo a Constituição Federal anualmente descumprida pelos Poderes da República".

"Proponho que eu seja desde já notificado do processo a ser aberto e, embora não tenha sido o autor da proposta feita pelo presidente da Ajufer, Roberto Veloso, que está aqui conosco, pois a diretoria da Ajufe propôs apenas paralisação no dia 30. Em respeito à AGO e sua deliberação democrática, essa proposta também é minha, faço questão de que todos os processos que forem abertos contra os juízes federais sejam promovidos diretamente contra  a minha pessoa apenas. Não me eximo da minha responsabilidade como presidente da Ajufe. Não estamos promovendo uma ilicitude, ou a falta de ética, mas defendendo a Constituição e os direitos e prerrogativas do juiz, que são garantias da sociedade para um Judiciário independente e não subserviente”, concluiu.

(*) CORREÇÃO: Anteriormente, o texto atribuía à assessoria de imprensa do CJF a transcrição de trechos da sustentação oral do presidente da Ajufe, Gabriel Wedy; a reprodução foi feita pela assessoria de imprensa da associação dos juízes federais.

Escrito por Fred às 21h07

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Condenado militar que tramou atentado contra juízes

O bombeiro Ales Marques, denunciado pelo Ministério Público Federal em Mato Grosso do Sul por tráfico internacional de drogas e arma de fogo, foi condenado a 22 anos e 13 dias de reclusão, perda do cargo público e pagamento de 1.759 dias-multa (cada dia no valor de 1/10 do salário mínimo). Ele também perdeu uma casa em Ponta Porã, US$ 17 mil e um veículo, que serão repassados à União.

Segundo informa a assessoria de imprensa do MPF, o militar foi apontado no início deste ano como suspeito de planejar atentado contra juízes federais e de gozar de privilégios ilegais na unidade militar em que cumpria prisão preventiva em Campo Grande (MS).

A Justiça acolheu o pedido do MPF e autorizou a transferência de Marques para a Penitenciária Federal de Segurança Máxima de Porto Velho (RO). Os cúmplices do bombeiro, Pedro Borges Valério e Manuel Sosa Ledesma, também foram condenados. Eles podem recorrer da sentença, mas continuam presos.

Marques foi preso com mais de 11 kg de cocaína em 2010. Ele também é réu, junto com 17 pessoas, em outro processo de tráfico internacional de drogas em curso na Justiça Federal em Ponta Porã (MS).

Na fixação das penas, a Justiça considerou diálogo no qual Marques afirmou que “irá mostrar 'quem ele é', que irá fazer uma limpa na fronteira, que não poupará os filhos nem as mulheres de seus desafetos, e que terá o prazer de mandar as línguas de todos eles numa caixa”.

As ameaças, denunciadas pelo MPF, causaram comoção nacional e mobilizaram o Ministério da Justiça e a Associação de Juizes Federais do Brasil.

Escrito por Fred às 19h08

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Conselho Federal afasta presidente da OAB-PA

O Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) decidiu no fim da noite deste domingo (23/10) afastar o presidente da entidade no Pará, Jarbas Vasconcelos, e outros quatro membros da diretoria no Estado, informa Felipe Luchete, na Folha.com.

A decisão de intervir em uma seccional é rara, segundo o vice-presidente da OAB, Alberto de Paula Machado, que presidiu a sessão de ontem. Não cabe recurso no órgão.

Por 22 votos a 4, os conselheiros entenderam que a diretoria estadual violou o Estatuto da Advocacia ao vender irregularmente um terreno da OAB em Altamira (PA). Na venda, segundo os conselheiros, uma assinatura foi falsificada e o valor pago foi abaixo do mercado, entre outras irregularidades.

Uma diretoria designada pelo Conselho Federal responderá pela seccional, enquanto os envolvidos estiverem respondendo a procedimento disciplinar.

Vasconcelos disse que a decisão foi ilegal, que não teve o direito de defesa e que já havia aberto uma sindicância para apurar irregularidades. Ele disse que tentará reverter a decisão na Justiça Federal.

Escrito por Fred às 15h22

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Procurador de Justiça atua em empresa privada

CNMP apura licença concedida pelo MP de Minas Gerais

O CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) examina decisão do Conselho Superior do Ministério Público do Estado de Minas Gerais que, atendendo a um pedido do governador Antonio Anastasia, liberou o Procurador de Justiça Fernando Antunes Fagundes Reis para ocupar a diretoria jurídica da Light S/A, no Rio de Janeiro.

Trata-se de empresa privada cujo controle acionário pertence ao Estado de Minas Gerais.

Inconformados com a liberação, membros do MP mineiro recorreram ao CNMP para tentar anular a decisão do Procurador Geral de Justiça.

Além da alegada incompatibilidade, por se tratar de empresa privada, o procurador deverá ganhar bem mais do que no MP estadual.

O fato foi revelado em agosto pelo jornal "Hoje em Dia", de Belo Horizonte: "A indicação do procurador Fernando Fagundes foi recomendada ao procurador-geral de Justiça, Alceu José Torres Marques, pelo governador Antonio Anastasia (PSDB), sendo aprovada por oito votos a dois em reunião do órgão colegiado do MPE no último dia 17 de agosto".

Ainda segundo a publicação, a procuradora-conselheira Nadja Kelly argumentou que o remanejamento só se justificaria se fosse motivado pelo “interesse público” ou para a realização de “atividade de relevância” para o MPE.

Ela entendeu que há conflito de interesse, pois a Light é controlada pela Cemig que, por sua vez, é ré em diversas ações de consumidores movidas pelo MPE.

O CNMP instaurou Procedimento de Controle Administrativo a partir de representação, com pedido de liminar, formulada pelo Procurador de Justiça do Estado de Minas Gerais Márcio Gomes de Souza e pelos Promotores de Justiça de Minas Gerais Carlos Henrique Tôrres de Souza, Heleno Rosa Portes e Mário Konichi Higuchi Júnior (*).

Eles alegam que a empresa possui natureza essencialmente privada e que o ato do MP de Minas Gerais é flagrantemente inconstitucional, por afrontar as disposições do art. 128, §5º, II, b e d da Constituição Federal, não guardando qualquer relação com o previsto no art. 129, IX da Carta da República.

Argumentam, ainda, que a concessão da licença viola disposições legais, como as previstas no art. 44, incisos II e IV, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625/1993) e no art. 11, incisos II e IV, da Lei Complementar 34/1994.

Os reclamantes entendem que a licença teve motivação política, e sugerem a requisição de cópia do áudio da sessão do Conselho Superior que apreciou o pedido da mencionada licença, para que o conselho conheça os reais motivos da decisão.

O pedido foi distribuído para o conselheiro Alessandro Tramujas Assad, procurador de Justiça em Roraima.

O relator entendeu que a "licença a Procurador de Justiça daquela unidade ministerial para o desempenho de atividades perante sociedade subsidiária de entidade integrante da Administração Indireta do Estado de Minas Gerais" é ato administrativo que "goza de presunção de legalidade, visto que legitimamente apreciado e deliberado pelo egrégio Conselho Superior do Ministério Público mineiro".

Segundo Assad, "a concessão da tutela liminar ora pretendida, sem oportunizar a oitiva da Administração Superior do Parquet mineiro, afigura-se como medida que afrontaria a própria autonomia administrativa da unidade ministerial, primado constitucional que compete ao Conselho Nacional do Ministério Público tutelar permanentemente".

O conselheiro determinou que fosse ouvido, antes, o presidente do Conselho Superior do Ministério Público de Minas Gerais, José Torres Marques, concedendo prazo de 15 dias para se manifestar acerca dos fatos.

No último dia 20, o Procurador-Geral de Justiça Adjunto Geraldo Flávio Vasques solicitou ao CNMP a prorrogação de prazo por mais 30 dias.

(*) PCA - 1197/2011-65

Escrito por Fred às 09h45

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"Não há cidadãos de primeira ou segunda classe"

Editorial da Folha (*), nesta segunda-feira (24/10), sob o título "Privilégios de toga", trata do pedido do presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, José Roberto Bedran, para nomeação de "delegados especiais" que cuidariam de incidentes com magistrados, evitando-se a divulgação sensacionalista desses episódios pela imprensa.

Eis trechos do editorial:

(...)

É inegável que qualquer cidadão está submetido ao risco de se ver retratado de forma negativa nos meios de comunicação. Tentar suprimir essa possibilidade por meio da proposta de Bedran, no entanto, acarretaria um mal maior.

No Estado de Direito não há cidadãos de primeira ou segunda classe. A lei é igual para todos, tanto quanto devem ser os procedimentos judiciais e policiais responsáveis por garantir sua observância.

(...)

A maioria dos juízes do país, selecionados por meio de rigoroso concurso público, cumpre com competência suas funções. Ao pleitear privilégios, uma minoria ameaça macular o respeito que lhes é solenemente devido.

(*) Acesso a assinantes do jornal e do UOL (empresa controlada pelo Grupo Folha, que edita a Folha).

Escrito por Fred às 09h33

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Doze anos depois, STF reexamina eleição no TJ-SP

Liminar suspendeu em 1999 a ampliação do colégio



Depois de doze anos, quatro meses e dezenove dias de tramitação no Supremo Tribunal Federal, o plenário do STF poderá julgar nesta quinta-feira (27/10) ação direta de inconstitucionalidade que trata do processo de eleição para cargos de direção no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (*). O relator é o ministro Ricardo Lewandowski.
 
Em 8 de junho de 1999, o Procurador-geral da República ofereceu ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, com o objetivo de saber se os (então) juízes do Tribunal de Alçada e os demais juízes vitalícios poderiam participar da escolha dos órgãos diretivos do TJ-SP.

Questionava-se decisão da Assembleia Legislativa, que, por meio da Emenda Constitucional nº 7/99, dera nova redação ao caput do art. 62 da Constituição do Estado, cujo teor passou a ser o seguinte:

“Art. 62 – O Presidente e o 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça e o Corregedor Geral da Justiça comporão o Conselho Superior da Magistratura e serão eleitos a cada biênio, dentre os integrantes do órgão especial, pelos Desembargadores, Juízes dos Tribunais de Alçada e Juízes vitalícios”.

O PGR entende que o dispositivo “ampliou, de forma ilegítima, o universo das pessoas com capacidade para votar na escolha do Presidente, 1º Vice-Presidente e Corregedor Geral da Corte de Justiça Estadual”.

Na ação, alega que os juízes do Tribunal de Alçada e os demais juízes vitalícios não podem participar do processo de escolha dos órgãos diretivos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sem afrontar a competência privativa desse órgão colegiado, expressamente consagrada no art. 96, I, “a”, da Constituição Federal.

Além disso, afirma a existência do vício formal decorrente da iniciativa do processo legislativo deflagrado pelos deputados estaduais, em ofensa aos termos do art. 96, II, “d”, da Constituição Federal e, ainda, violação ao art. 93 que estabelece ser do Supremo Tribunal Federal a iniciativa de Lei complementar que disponha sobre o Estatuto da Magistratura.

Relator à época, o ministro Marco Aurélio indeferiu o pedido de liminar ad referendum do Tribunal. Em sessão plenária, em 4 de agosto de 1999, o Tribunal negou referendo à decisão que indeferira a medida cautelar. O plenário deferiu-a, suspendendo, até a decisão final da Adin, a eficácia do art. 62 da Constituição do Estado de São Paulo, na redação dada pela EC nº 7/99.

O PGR se manifestou pela procedência do pedido.


(*) Adin 2012

Escrito por Fred às 10h03

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"Atores da cena forense não se ouvem", diz Toron

De Alberto Zacharias Toron, advogado, ex-diretor do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e ex-presidente da Comissão Nacional de Prerrogativas, neste domingo (23/10) na Folha:

Os excelentes artigos publicados ontem em "Tendências/Debates", em torno do julgamento virtual de alguns processos no TJ-SP, mostram como os atores da cena forense não se ouvem (*).

De um lado, o desembargador José Renato Nalini desqualifica os que criticam a resolução do TJ-SP, chamando-os de "detratores" da justiça ("Deixem a Justiça evoluir"). De outro, o presidente da OAB, Ophir Cavalcanti critica abstratamente "os hábitos" e a "estrutura" do Judiciário ("O problema é estrutural, não virtual"). Enfim, não andamos!

É preciso ter claro que a inovadora proposta do TJ-SP pode, sim, representar um avanço, pois não atinge os processos nos quais caiba a defesa oral no tribunal.

(*) Acesso aos assinantes da Folha e do UOL:

http://www1.folha.uol.com.br/fsp/opiniao/fz2210201107.htm

http://www1.folha.uol.com.br/fsp/opiniao/fz2210201108.htm

Escrito por Fred às 08h05

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Corporativismo e lições elementares de direito

Em editorial sob o título "O corporativismo na Justiça", o jornal "O Estado de S. Paulo" trata neste domingo (23/10) da proposta do presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, José Roberto Bedran, de criação da figura de um "delegado especial" encarregado de cuidar de ocorrências policiais que envolvam magistrados da Justiça paulista.

Para o jornal, o presidente do TJ-SP --apontado pela ministra Eliana Calmon como uma das cortes mais fechadas e resistentes às fiscalizações-- está "municiando a corregedora nacional de Justiça com nova prova de corporativismo".

O editorial cita nota da Secretaria da Segurança Pública, segundo a qual "não há que se confundir a observância da lei com a redução das atribuições funcionais dos delegados e tampouco cerceamento do trabalho da imprensa".

"É um fato insólito. Se não estivessem divorciados da realidade, preocupados em primeiro lugar com interesses corporativos, os dirigentes da Justiça não estariam na constrangedora posição de terem de ouvir lições elementares de direito ministradas por delegados", conclui o editorial.

Escrito por Fred às 07h53

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Frederico Vasconcelos Frederico Vasconcelos, 66, é repórter especial da Folha. Nasceu em Olinda (PE) e é formado em jornalismo pela Universidade Católica de Pernambuco.

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