Frederico Vasconcelos

Interesse Público

 

UERJ realizará homenagem à Juíza Patrícia Acioli

Na próxima sexta-feira (11/11) será realizado um evento em homenagem à juíza Patrícia Acioli, no Salão Nobre da Faculdade de Direito da UERJ, pela passagem dos três meses do seu assassinato.

Será descerrada uma placa de bronze, a ser afixada nos corredores da escola. Segundo os organizadores, a homenagem será uma forma de registrar a tristeza e indignação ante o ato bárbaro do qual a magistrada foi vítima.

"A placa servirá para que as gerações futuras de estudantes de Direito possam lembrar do que a criminalidade organizada no Brasil é capaz de fazer", diz o professor e Procurador da República Artur Gueiros.

Segundo ele, o evento será simples, singelo, sem conotação política, pois é a memória de quem se foi prematuramente (tão somente pela dedicação ao trabalho) que deve ser destacada e ressaltada. Os familiares da juíza assassinada estarão presentes.

Participarão da homenagem: Alessandro Molo (Deputado Federal); Antônio Augusto Madureira de Pinho (Diretor da Faculdade de Direito da UERJ); Antônio Carlos Costa (Presidente da ONG Rio de Paz); Arlindo Daibert (Advogado e Procurador do Município); Artur Gueiros (Professor da UERJ e Procurador da República); João Batista Damasceno (Juiz da Associação Juízes para a Democracia); Paulo Roberto Mello Cunha (Promotor de Justiça); Siro Darlan (Desembargador); Técio Lins e Silva (Advogado) e Vinícius Alves (CALC/UERJ).

(*) "Tributo à Juíza Patrícia" - Evento que se realizará na UERJ em 11/11/11, às 11h, no Salão Nobre da Faculdade de Direito (7º andar)

Escrito por Fred às 19h23

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Corregedora quer regular eventos de magistrados

Para Ajufe e Anamatra, proposta de Eliana é ilegal

Entidades citam patrocínios para conferência da OAB


A ministra Eliana Calmon, corregedora nacional de Justiça, pretende regulamentar a participação de juízes em eventos com patrocínio de empresas públicas ou privadas, informa o jornal "O Globo", na edição desta sexta-feira (4/11). Segundo o jornal, a proposta deve entrar na pauta da sessão de 22/11 do Conselho Nacional de Justiça.

Na terça-feira, "O Globo" revelou que a Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho) recebeu R$ 180 mil em patrocínios de empresas públicas e privadas para evento esportivo em resorts à beira-mar em Porto de Galinhas, em Pernambuco. No dia seguinte, o assunto também foi tratado em reportagem da Folha.

O presidente da Anamatra, Renato Sant'Anna, disse à Folha que o patrocínio de empresas públicas e privadas "não compromete a imagem do Judiciário". "São empresas que têm o juiz como cliente". No caso do Banco do Brasil, maior patrocinadora dos jogos, a instituição cuida da folha de pagamento dos juízes do Trabalho. "Apesar da defasagem de 24% nos nossos salários, os juízes do Trabalho ainda formam um mercado interessante, em termos de clientela", disse.

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, afirmou ao "O Globo" que o patrocínio público ou privado a eventos de magistrados, principalmente os de lazer, é antiético e tem que ser regrado pelo CNJ.

"Essa é uma questão que não deveria nem ser cogitada. Agride a razoabilidade e a postura que se deve esperar da magistratura. Não significa que [com o apoio financeiro] o juiz vai decidir assim ou assado. Mas ele deve ser visto como isento. Por um momento de lazer momentâneo, para além das férias dos juízes, que já são de 60 dias, você coloca em risco a reputação dos magistrados", disse o presidente da OAB.

Em nota oficial, a Ajufe (Associação dos Juízes Federais) e a Anamatra rebateram nesta quinta-feira a proposta da corregedora, afirmando que a ministra "já participou de encontros com juízes, seja como palestrante, seja como diretora de associação nacional, realizados nos exatos moldes dos quais ela hoje combate por meio da imprensa com tanta veemência".

A nota assinada por Gabriel Wedy, presidente da Ajufe, e Renato Sant'Anna, presidente da Anamatra, também registra que a OAB promoverá conferência nacional dos advogados com patrocínio de órgãos públicos e empresas públicas e privadas.

Eis a íntegra da nota pública:

A respeito da matéria publicada na edição de hoje do jornal "O Globo", com o título "Corregedora quer regras para eventos de juízes", a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e a Associação dos Magistrados Trabalhistas do Brasil (Anamatra) manifestam indignação e perplexidade com a possibilidade de a Corregedoria do CNJ pretender cercear ou limitar direitos previstos na Constituição garantidos a todos os brasileiros e irão recorrer ao Poder Judiciário se essa proposta manifestamente ilegal e inconstitucional for acolhida.

De fato, a Constituição da República garante a liberdade de associação (art.5º, XVII) e expressamente proíbe a intervenção de órgãos do Estado no funcionamento destas (art. 5º, XVIII). Não pode, tampouco, a Corregedoria do CNJ pretender disciplinar o direito de reunião de juízes, pois inerente a todos os brasileiros (art. 5º, XVI) e ao regime democrático.

A corregedora do CNJ, ministra Eliana Calmon, já participou de encontros de juízes, seja como palestrante, seja como diretora de associação nacional, realizados nos exatos moldes dos quais ela hoje combate por meio da imprensa com tanta veemência.

Quanto aos patrocínios de empresas públicas e privadas, não é demais lembrar que também a Constituição da República protege a livre iniciativa como princípio da ordem econômica e financeira (Art. 170, caput), em cujo contexto insere-se o patrocínio de eventos acadêmicos, políticos, culturais e esportivos.

A Ajufe e a Anamatra repelem qualquer insinuação de que tais patrocínios possam interferir no livre convencimento e na liberdade de decisão dos juízes.  A própria OAB, entidade autárquica, que executa serviço público indispensável à administração da Justiça através do trabalho dos advogados, irá promover a XXI Conferência Nacional dos Advogados, nos quais se incluem advogados da União, defensores públicos e procuradores federais, com patrocínio de órgãos públicos e empresas públicas e privadas. Entre eles: Governo Federal, Banco do Brasil, Petrobras, Governo do Paraná, Itaipu Binacional, Sanepar, OAS, FIEP, Oi, TAM, Chevrolet, Copel entre outras.

O ato de correição deve ser realizado com coerência, isenção e discrição para combater as ilicitudes e não atos lícitos expressamente albergados pelo texto constitucional.

Brasília, 4 de novembro de 2011.
Gabriel Wedy
Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil

Renato Sant'Anna
Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho

Escrito por Fred às 19h21

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De juiz intelectual e artífice a "juiz de produção"

Desembargador sugere desencanto ao deixar a toga

Em carta de despedida ao presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, José Roberto Bedran, o desembargador Sebastião Carlos Garcia, que se aposentou no final de outubro, fez um balanço de sua trajetória desde o ingresso na carreira "no entusiasmo dos 28 anos de idade" até a data limite de permanência no serviço ativo, após quase quarenta e dois anos de magistratura.

Garcia desveste a toga, como afirmou, com o sentimento de que, "uma vez magistrado, magistrado para sempre, ao menos no âmago da alma". Não deixou processos pendentes de apreciação.

Além dos agradecimentos ao presidente da Corte e aos pares, ele manifesta "estranhamento" em relação aos novos tempos e conceitos --como a "justiça de massa"-- e sugere o desencanto com "a forma tutelar, quase de verdadeiro jugo", do Conselho Nacional de Justiça e com o "apequenamento" da Justiça comum estadual.

Eis trechos da correspondência de Garcia:

Já se tornou proverbial, quase um lugar comum, dizer que as pessoas, ao envelhecerem, transitam do saudosismo retrógrado ao franco desagrado às novas realidades do presente. É admissível que, em relação aos Juízes antigos (quase ia escrevendo Juízes velhos, dentre os quais me incluo), esse cacoete se aplique à perfeição. Afinal, os que muito e intensamente viveram seus ideais de vida e até o limite vital de suas forças e de seu entendimento se empenharam em seus misteres existenciais e profissionais, também muito haverão de ter para recordar e, naturalmente, muito para contar. Bem a propósito, aliás, a esse respeito, foi o que escreveu Gabriel Garcia Márquez, como epígrafe de seu livro de memórias, Viver para contar: “A vida não é a que a gente viveu, e sim a que a gente recorda, e como recorda para contá-la.”

Porém, quanto ao estranhamento aos novos tempos, pelas novas concepções na prestação jurisdicional e respectiva mudança conceitual do então Juiz intelectual (artífice cuidadoso tanto do vernáculo como da segurança jurídica) para o incentivado perfil atual do “Juiz de produção” e da “justiça de massa”, de um tal estranhamento, força é reconhecê-lo, não estou mesmo imune. Não sou nenhum néscio para desconhecer que o novo e a renovação, no espírito do rerum novarum, presidem os atos da vida e da natureza, agora e sempre, indeclinável e perenemente. Bem por isso, os novos tempos judiciários, com suas necessidades e urgências, suscitam também novos valores, novas concepções de trabalho, novas idéias e, logicamente, novos magistrados.

Decerto, portanto, que a inatividade funcional, ainda que por força do imperativo constitucional, chega-me em hora oportuna. Não são apenas as avalanches de processos, cada vez mais invencíveis, que me deram a convicção de que realmente chegou-me a hora de desvestir a Toga. A forma tutelar, quase de verdadeiro jugo, do Conselho Nacional de Justiça aos Juízes e Tribunais, bem assim as implícitas e explícitas investidas de apequenamento da Justiça comum estadual, em prol de um pretenso engrandecimento da Justiça federal, além do próprio gigantismo do Tribunal de Justiça que, de 36 Desembargadores em janeiro de 1970 passou a 360 integrantes com a Unificaç ão do Segundo Grau de Jurisdição, contribuíram decisivamente, senão para um desencanto, pelo menos para alicerçar a convicção de que realmente chegou a hora de ensarilhar as armas, minguadas que se encontram, em meu ânimo, as forças adequadas ao bom e necessário manejo, figuradamente, da balança e da espada sob os olhares perscrutadores de Temis e de Justitia.

Não obstante, julgo não ser demasia registrar que não deixo acervo de processos, pendentes de apreciação, sob minha Relatoria. Embora com o sacrifício de férias e licenças, subtraídas ao gozo e ao lazer pessoal e convívio familiar, todos os processos e recursos que me foram distribuídos até 30 de setembro, inclusive os redistribuídos por força da Resolução n 542/2011, encontram-se relatados e com voto proferido.

Há, no entanto, duas ressalvas a serem feitas.

A primeira é no sentido de que, embora com relatório e voto numerado integrando todos e cada processo sob minha então relatoria, nem todos os respectivos recursos puderam ser levados a julgamento. É que, conquanto os processos não julgados tenham sido por mim baixados, com voto de Relator, ao longo dos meses de agosto e setembro do corrente ano, no âmbito colegiado, como é sabido e ressabido, o seu encaminhamento à Mesa de Julgamento depende da disponibilidade do Desembargador Revisor, além das dilações necessárias de prazo às regulares intimações das partes e seus Procuradores. A mim, o que me incumbia, era elaborar o meu voto de Relator em tempo oportuno; e, isso, eu o fiz, como os registros do SAJ podem adequadamente comprovar.

A segunda ressalva, relativamente a processos sob minha então Relatoria não julgados, diz respeito a recursos incidentes sobre o tema de cadernetas de poupança. Tais processos tiveram os respectivos julgamentos suspensos por determinação do Egrégio Supremo Tribunal Federal.

De modo que, ao menos em minha consciência, sinto-me encorajado de dizer que cumpri meu dever funcional, ainda mais e superlativamente ao que, em princípio, me cumpria fazê-lo, certo que julguei tanto os processos que me cabiam, pelo princípio do juiz natural, como aqueles que a boa razão proclamou que a mim me cabiam também. Tudo e de resto com a consciência indelével na supremacia da advertência do Evangelho, de que, em nosso mister humano, tudo e o melhor que fizermos, nada mais teremos feito, senão, o que era nossa obrigação fazer. Valeu a pena? Ora, tudo vale a pena, se a alma não é pequena.

Ao fim e ao cabo, penso não incidir em demasia, menos ainda em profana heresia, ao lembrar o Apóstolo São Paulo ao dizer: “Combati o bom combate, completei a carreira e guardei a fé.” Conquanto à minha modesta e despretensiosa maneira, julgo haver também combatido o bom combate, dando-me por inteiro e integralmente à Magistratura de São Paulo; haver terminado a carreira, que foi o meu único e exclusivo ideal de vida; e guardado, a despeito de tudo, a fé na Justiça e na Jurisdição.

Escrito por Fred às 16h41

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Caso Rafinha Bastos: feto não é ofendido por injúria

Juíza remete caso a Juizado Especial Criminal

A juíza Juliana Guelfi, da 14ª Vara Criminal de São Paulo, excluiu o filho de Wanessa Camargo, que deverá nascer em dezembro, do polo ativo da queixa crime ajuizada pela cantora e seu marido contra o apresentador Rafinha Bastos, informa o site "Migalhas" (*).

A magistrada entendeu que o crime de injúria é uma ofensa à honra subjetiva, de modo que a pessoa "deve ter consciência da dignidade ou decoro". Desta forma, ela concluiu que "o nascituro não pode ser sujeito passivo de injúria, analisando-se que, no caso, não tem a mínima capacidade psicológica de entender os termos e o grau da ofensa à sua dignidade e decoro".

Diante da exclusão do nascituro no pólo ativo, e sendo tipo de menor potencial ofensivo, a magistrada entendeu que era incompetente para julgar o caso, remetendo-o ao Juizado Especial Criminal (JECRIM).

A cantora Wanessa Camargo e seu marido, Marcus Buaiz, ajuizaram duas ações --uma cível e outra criminal-- por se sentirem ofendidos por comentário de Rafinha Bastos durante programa CQC, em setembro. Na ocasião, quando o apresentador Marcelo Tas mencionou que Wanessa Camargo estava uma gracinha grávida Rafinha Bastos replicou: "Eu comeria ela e o bebê".

(*) Processo: 0089908-35.2011.8.26.0050

Eis a Decisão:

Trata-se de queixa-crime proposta por MARCUS BUAIZ e sua mulher WANESSA GODOI CAMARGO BUAIZ, por si próprios e como representantes legais do NASCITURO, também querelante, em face de RAFAEL BASTOS HOCSMAN, aduzindo ter o querelado praticado crime de injúria.

O Ministério Público requereu a designação de audiência de tentativa de conciliação, nos termos do disposto no artigo 520 do Código de Processo Penal.
É o relatório.
DECIDO.

O caso é de incompetência do juízo criminal comum, pelas razões que passo a expor.

Não se ignora a Teoria Concepcionista, segundo a qual o nascituro adquire personalidade jurídica desde o momento da concepção possuindo, portanto, capacidade de ser parte, podendo, assim, figurar no polo ativo de demandas, desde que devidamente representado.

O caso dos autos, no entanto, cuida de falta de legitimidade ad causam. Isto porque o crime de injúria é uma ofensa à honra subjetiva, de modo que a pessoa deve ter consciência da dignidade ou decoro.

“O objeto da proteção no crime de injúria é a honra subjetiva, isto é, a pretensão de respeito à dignidade humana, representada pelo sentimento ou concepção que temos a nosso respeito. O próprio texto legal encarrega-se de limitar os aspectos da honra que podem ser ofendidos: a dignidade ou o decoro, que representam atributos morais e atributos físicos e intelectuais, respectivamente. Qualquer pessoa pode ser sujeito passivo de tal crime, inclusive os inimputáveis. No entanto, relativamente aos inimputáveis, com cautela deve-se analisar casuisticamente, pois é indispensável que tenham a capacidade de entender o caráter ofensivo da conduta do sujeito ativo, isto é, devem ter consciência de que está sendo lesada sua dignidade ou decoro.

Nesse sentido era o magistério de Aníbal Bruno, que, referindo-se ao incapaz, afirmava: 'não há crime quando este não pode sentir-se ofendido por não ser capaz de compreender o agravo'. Deve-se observar, contudo, que essa capacidade exigida não se confunde com a capacidade civil, tampouco com a capacidade penal, que são mais enriquecidas de exigências” (CEZAR ROBERTO BITENCOURT in Tratado de direito penal: parte especial, volume 2. 3ª ed., São Paulo: Saraiva, 2006, pp. 386/388 grifosnossos).

Sendo assim, inevitável se reconhecer que o nascituro não pode ser sujeito passivo de injúria, analisando-se que, no caso, não tem a mínima capacidade psicológica de entender os termos e o grau da ofensa à sua dignidade e decoro.

Feitas estas considerações acerca da falta da legitimidade do nascituro para demandar na ação penal privada e, sendo ele excluído do polo ativo da demanda, o juízo torna-se incompetente em razão da quantidade da pena imposta no preceito secundário do tipo incriminador. Trata-se, pois, de crime de menor potencial ofensivo, cuja competência é afeta ao juizado especial criminal (JECRIM).

De acordo com o exposto, excluo o nascituro do pólo ativo da queixa crime e, em consequência, declaro a incompetência deste juízo, remetendo-se os autos para o Juizado Especial Criminal, atentando-se para o local onde se deram os fatos.

Intime-se.
São Paulo, 28 de outubro de 2011.

Escrito por Fred às 14h11

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Sobre holofotes, palpites e verdades indiscutíveis

Demagogia não serve à democracia, diz desembargador

Sob o título "Imprensa deve fundamentar críticas ao Judiciário", o artigo a seguir é de autoria de Antonio Celso Aguilar Cortez, desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo. Foi publicado originalmente na revista "Consultor Jurídico" e reproduzido no site do TJ-SP.
 
De quem trabalha com a liberdade e os patrimônios materiais e imateriais das pessoas o mínimo e o principal que se exige é probidade. Para erros do juiz a legislação contém sistema de controles e revisões que, se não impede eventual falha de caráter, possibilita evitar e/ou corrigir os raros atos de desonestidade, na maioria das vezes. Mais difícil é impedir, reprimir ou corrigir as consequências da difamação, da injúria e até da calúnia espalhadas aos quatro ventos por quem tem à disposição os meios de comunicação e os utiliza com má fé ou irresponsabilidade.

A sociedade civil tem a oportunidade de discutir a importante questão da atuação do CNJ e tem o direito de ser informada a respeito dos fatos que lhe permitam influir sobre o tipo de controle necessário para o Poder Judiciário. A função da imprensa é fundamental. Cabe a ela colher as informações necessárias e esclarecer a opinião pública sem se permitir a influência de “pré-conceitos” desprovidos de fundamentos.

É regra conhecida a que determina ao jornalista ouvir os dois lados sobre fatos controvertidos e buscar a verdade para bem informar o cidadão. A responsabilidade de quem dispõe de espaço e/ou tempo na imprensa exige respeito às diferentes opiniões e impõe separar e informar o leitor/ouvinte/telespectador sobre o que é opinião pessoal e o que é fato.

Ao ceder espaço para “comentaristas” a imprensa deveria esclarecer não apenas sua formação profissional, mas também sua qualificação para comentar o assunto em pauta; por isto, não deveria um juiz ser ouvido sobre assunto de medicina nem o médico opinar sobre o funcionamento do Poder Judiciário, por exemplo, a não ser demonstrando saber do que fala, ou que o faz como cidadão, de modo especulativo, sem compromisso com a verdade, e informando o publico sobre isto. Apenas os jornalistas podem falar o que lhes venha à cabeça sobre tudo, sabendo ou não do que falam.

Já houve quem se valesse de informações colhidas no site do STF para criticá-lo exatamente por falta de transparência. Infelizmente, há pessoas que sob as luzes dos holofotes discursam sobre qualquer coisa, induzindo os incautos a tê-los como porta-vozes da verdade indiscutível. Com suas próprias réguas e compassos, os Torquemadas de plantão são incapazes de admitir que um juiz seja idealista e honesto, não um sangue-suga do Poder Público.

Na questão do CNJ, a imprensa deveria, entre outras apurações, informar quantas punições fez esse órgão, mas informar também quantas os órgãos do Poder Judiciário fizeram no mesmo período. Só assim alguém poderá concluir que algum deles é inoperante.

Parece, todavia, irresistível (des)qualificar singelamente a posição de alguém como “corporativista” apenas porque é contrária à de quem detém o poder de ter a última palavra sobre qualquer coisa. Recentemente, o CNJ abrandou uma punição aplicada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. A imprensa nada noticiou até agora.

Se a decisão do CNJ fosse de agravar essa punição, a mídia teria argumentos para provar o corporativismo. Se não tem, silencia. De modo geral, as invectivas são tidas como verdades absolutas e os desmentidos não merecem o mesmo destaque, quando merecem algum. A função de jornalista ou assemelhada confere salvo-conduto para o bem e para o mal. E o despreparo, a desinformação, o preconceito e a má fé causam danos irreparáveis a muita gente, impunemente.

As deficiências do Poder Judiciário são inegáveis, integrado por pessoas sujeitas às paixões humanas, e ninguém quer impunidade para juízes. Mas à imprensa cabe buscar a verdade sobre as divergências. Para acusar de corporativista qualquer juiz é imprescindível se informar sobre sua história e honradez e ouvi-lo, como acabou sendo feito por um órgão de imprensa com o presidente do STF, depois da saraivada de críticas. Teria ele razões para proteger juízes desonestos? Se tem, a imprensa deve dizer; se não tem, não deve ser acusado infundadamente. Cabe procurar saber e divulgar o que o move.

É irrelevante observar que a corregedora do CNJ quis, como deve ter querido, se referir a uma minoria de juízes como ímprobos. Qualquer um sabe que seu discurso pôs em dúvida, de fato, a honestidade, nosso maior patrimônio, de todos nós, porque atirou ao vento sua acusação.

É, sim, ofensivo e encontra apoio em todos que querem desprestigiar e enfraquecer o Poder Judiciário, mais do que melhorá-lo. A fala do presidente do Conselho Federal da OAB, referindo-se a volta a período de trevas, referenda a necessidade de caça às bruxas sem indicar casos concretos que deixaram de ser investigados ou punidos.

Sugere que o CNJ é, ele sim, integrado por pessoas acima das paixões humanas, únicas capazes de por nos eixos o Judiciário. Para discursar sobre corporativismo, a OAB é pouco confiável. Poderia ela tornar público, por exemplo, o modo como é conduzido nos bastidores o ingresso - sem concurso público - de advogados diretamente nos Tribunais, para esclarecer se se trata ou não de sinecura e reserva de mercado corporativista, se possibilita acesso de grandes juristas ao Poder Judiciário e se o faz pelos méritos dos indicados, não por razões eleitoreiras internas, políticas, de tráfico de influência, de compadrio ou de mercado de trabalho e aposentadoria.

Poderia questionar os bastidores do acesso aos cargos de juízes dos Tribunais Superiores e, com relação ao Superior Tribunal de Justiça, o acesso de juízes oriundos do quinto constitucional como se fossem de carreira. E pode, como faz, questionar os inconvenientes de eventual enfraquecimento do CNJ, é óbvio.

Entretanto, é importante deixar clara a importância de se impedir abuso ou desvio de poder, seja de quem for, inclusive do CNJ, sem esvaziá-lo. Cabe a este órgão exigir do Poder Judiciário as medidas saneadoras necessárias e tomar essas medidas se a instituição não se mostrar capaz de atender ao princípio da eficiência, jamais permitindo que se omita, ou atue de modo corporativista.

Mas não se trata da luta do Bem contra o Mal. Entre os maiores defeitos do Judiciário não está a honradez da esmagadora maioria de seus integrantes, que as raríssimas exceções confirmam. De mazelas, como o Poder Judiciário, não estão isentos o CNJ, a OAB e a imprensa. Para saná-las, o discurso deve ser aberto e informado. A demagogia não serve ao Estado de Direito democrático.

Escrito por Fred às 17h48

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Diocese pagará indenização e não apoia Dom Dadeus

Crítica ao Judiciário foi "impensada", afirma consultor

Valor da desapropriação não é a questão central, diz

A Diocese de São João da Boa Vista (SP) não concorda com as críticas ao Poder Judiciário emitidas pelo Arcebispo de Porto Alegre, Dom Dadeus Grings, e já iniciou entendimentos para cumprir a decisão judicial que determina o pagamento de R$ 940 mil como indenização por danos morais aos advogados ofendidos pelo religioso.

O advogado Wanderley Fleming, consultor jurídico voluntário da Diocese, não acredita que a questão central seja a indenização paga pela prefeitura de Mogi Guaçu num processo de desapropriação iniciado nos anos 70.

"Essa indignação não tem razão de ser, pois a prefeitura já quitou a dívida com a família", diz Fleming.

"O bispo não tem mais razão de estar provocando uma polêmica. Nós não vamos tomar partido de ninguém", diz.

Na última quinta-feira, a Diocese iniciou entendimentos com os advogados para tentar obter um acordo. A Diocese daria um imóvel como parte da indenização e pagaria o restante parceladamente.

Sobre a carta divulgada na última segunda-feira pelo arcebispo de Porto Alegre, apontando de forma generalizada corrupção no Judiciário, o advogado entende que foi "uma atitude impensada".

"Ele estava extravasando sua indignação com a indenização por danos morais, porque defendeu o interesse público", diz.

"Ele agiu no interesse público, pois o valor na ação de desapropriação era astronômico, mas não era ilegal, na época. Nem tudo que é legal é justo", afirma Fleming.

Segundo o advogado, a sentença incluiu juros compensatórios, juros moratórios e lucro cessante, o que elevou a indenização a ser paga pela prefeitura a um "patamar estratoférico".

Eis o relato de Fleming sobre o caso:

Nos anos 70, a prefeitura de Mogi Guaçu (*), que integra a jurisdição diocesana de São João da Boa Vista, resolveu desapropriar uma faixa de terra da família Bueno para construir a Avenida dos Trabalhadores. Mas a prefeitura não honrou a dívida.

Quando a família percebeu que haveria prescrição, moveu ação de indenização contra a municipalidade. E ganhou.

A justiça mandou pagar o valor com juros, correção monetária, juros de mora e juros compensatórios. Com isso, o metro quadrado naquela região equivaleria ao metro quadrado na Avenida Paulista. A prefeitura começou a pagar aos poucos. Há cerca de cinco anos, foram excluídos os juros compensatórios. A prefeitura liquidou a dívida com a família. A última parcela, de R$ 6 milhões a R$ 8 milhões, foi paga em 2009.

Quando o bispo Dadeus Grings começou a escrever sobre o assunto, os valores eram muito elevados.

Em carta enviada à família, o bispo questionou a lisura dos advogados, que, em seguida, pediram uma retratação. Como o bispo não se retratou, eles entraram com uma queixa-crime. Eu o defendi. Ele foi condenado por crime de injúria. Pagou uma multa.

O bispo escreveu uma série de artigos. A gente pediu para ele parar. Os três advogados, então, entraram com uma ação de indenização contra ele e contra a Diocese.

Ele escrevia como bispo da Diocese. A Justiça entendeu que ele falava em nome da Diocese. Os advogados pediram indenização de 1.500 salários mínimos. O juiz decidiu que a indenização seria de R$ 15 mil para cada um dos três advogados. Na ocasião, eu aconselhei: "Vamos pagar". Mas os autores apelaram.

Os advogados recorreram, e a indenização foi aumentada de R$ 15 mil para R$ 150 mil para cada um. Entramos com recursos. Mas o Tribunal de Justiça entendeu que o caso não deveria subir para o Superior Tribunal de Justiça. Corrigida, a indenização total chega aos R$ 940 mil.

"Essa dívida tem que ser paga", conclui Fleming.

(*) OBS. Texto corrigido às 17h26. Anteriormente, constava que a desapropriação havia sido feita pela Prefeitura de São João da Boa Vista.

Escrito por Fred às 14h09

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Segunda leitura sobre inspeção no MP de São Paulo

Reportagem de Rogério Pagnan e Afonso Benites sobre inspeção no Ministério Público do Estado de São Paulo,  publicada na Folha desta quinta-feira (3/11), revela distorções que contrastam com a avaliação otimista do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) ao anunciar, meses atrás, o relatório da fiscalização realizada em setembro de 2010 (*).

A reportagem identificou casos de desperdício de dinheiro, irregularidades em licitação, furtos, extravio de processos e morosidade nas investigações daquela instituição.
 
Em setembro de 2010, como este Blog registrou, o então corregedor nacional do MP, Sandro Neis, afirmou: “Ainda não se concluiu o levantamento, mas já constatamos a existência de controles internos eficazes”. Segundo o corregedor, “algumas experiências colhidas aqui podem servir como referências positivas para outras unidades”.

Essa avaliação foi repetida por Neis, em julho último, quando o plenário do CNMP aprovou, por unanimidade, o relatório e as propostas para sanar os problemas levantados na inspeção no MP paulista. “Nós sabíamos que encontraríamos um Ministério Público de vanguarda, e é óbvio que essas são sugestões de aprimoramento”, disse Neis.

Na ocasião, o CNMP destacou, entre outros, os seguintes avanços: o pioneirismo nos trabalhos de prevenção e combate à violência nos estádios; os esforços desenvolvidos na área de recuperação do patrimônio público, com o sequestro de imóveis de luxo, carros importados, lanchas etc., além do bloqueio de bens e valores, que chegam a R$ 6 bilhões de um total de R$ 35 bilhões, e a realização de, em média, 250 sessões mensais das Promotorias de Justiça que atuam junto a cinco Tribunais do Júri.

Foram feitas, na época, recomendações para o MPE adotar um regime sistemático de compras; fazer um planejamento de aquisição de bens mobiliários e realizar levantamento geral das atividades dos servidores em cargos de comissão. Ainda: controlar a frequência dos estagiários e dos servidores, implantar o regime de compras por pregão eletrônico, o controle rígido de bens do almoxarifado e preenchimento rigoroso de todos os instrumentos de controle de uso de veículos.

Segundo a reportagem publicada nesta quinta-feira, o MP-SP informou que sua Corregedoria-Geral instaurou procedimento para apurar os atrasos nos trabalhos.E que os processos estavam parados devido ao grande volume de trabalho. A Promotoria informou, ainda, que que está implantando um sistema de dados de acompanhamento dos inquéritos.

(*) Íntegra disponível para assinantes do jornal e do UOL, empresa controlada pelo Grupo Folha, que edita a Folha.

Escrito por Fred às 10h59

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Confronto no CNJ é teste no avanço da democracia

Sob o título "Corporação e bandidos de toga", o artigo a seguir, publicado no "Jornal do Brasil" e transcrito no site do Conselho Nacional de Justiça, é de autoria de Candido Mendes, membro do Conselho das Nações Unidas para a Aliança das Civilizações, da Academia Brasileira de Letras e da Comissão de Justiça e Paz.

Este inédito avanço da democracia profunda, no presente governo, se testa agora nos incidentes relativos à tentativa de reduzirem-se as funções do Conselho Nacional de Justiça. Não é necessário repetir o quanto esse instituto vai hoje ao cerne do aperfeiçoamento político, enquanto permite, pela primeira vez em nosso sistema, a extensão da norma dos “checks and balances”ao controle entre os poderes. E o que aflora é a resistência do Judiciário, na passagem desse primeiro bridão, numa determinada e silenciosa rebeldia à quebra de seus privilégios, exorbitados das garantias constitucionais conferidas à função cívica de julgar. A criação do CNJ foi atentíssima em manter a presidência do órgão pela mais alta autoridade do próprio judiciário. O exercício da fiscalização deparou, exatamente no dito Terceiro Poder, os maiores estigmas da permanência da velha política de clientela, por exemplo, que infestou secularmente o país. Repetiram-se os casos de nepotismo, em comparação constrangedora com a modernização reclamada pelo desenvolvimento.

O Judiciário tenderia a ver como excrescente qualquer plus de competência de um órgão que se arrogasse a mesma função. O Conselho enfrentaria a agudização desta ambiguidade, no desconforto em que todo exercício paralelo de atribuições se veria como de uma concessão contrafeita do poder original.

A pasta particular evidenciou o quanto o avanço do nosso estado de direito se deveu ao cuidado da presidência conjunta do STF e do CNJ de assegurar a interpretação soberana dos abusos de poder, trazidos justamente à “zona gris” das subjetividades, ou seja, da fiscalização e seu alvedrio. Não é sem razão, aliás, que não se consolidou uma jurisprudência nesta prática, e que possa, hoje, no governo Dilma, ser, exatamente neste âmbito, que se pretenda a modificação, senão a erradicação, das tarefas de controle do CNJ. Nem é outro o momento em que, no sentimento corporativo que vai sempre de par com o corpo clientelístico remanescente do serviço público, a Associação dos Magistrados venha pedir essa mudança. A constituição dos probatórios não sairia do próprio campo do Judiciário, feito em casa, de vez, para apreciação do plenário do CNJ. Avanços se perdem ou ganham no grito certo. A ministra Calmon tornou irreversível o confronto, para a perplexidade do presidente Peluso. Impossível fechar-lhe a boca pela contundência da frase, tanto garantiu os “olhos de ver” do país, para punir os “bandidos de toga”.

Escrito por Fred às 08h14

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Encontro discute combate à criminalidade graduada

O Ministério Público Federal em Goiás (MPF/GO) realizará nos dias 24/11 e 25/11 o simpósio "Os caminhos do sistema penal" e as oficinas sob os temas “O futuro do sistema penal” e “O enfrentamento nacional e transnacional da criminalidade graduada”.

O evento, que encerra o ciclo de discussões iniciado em 2008 para debater o assunto no âmbito da Procuradoria da República em Goiás (PR/GO),  colocará em pauta o sistema de justiça penal a partir da ponderação entre a proibição de o Estado se exceder na persecução penal e a proibição da proteção deficiente dos valores que precisam ser por ele tutelados.

Estarão em pauta a eficácia ao enfrentamento à criminalidade empresarial e transnacional, dentro de uma perspectiva de legitimação do próprio sistema de justiça criminal, além do debate sobre a criminologia psiquiátrica.

Participarão das mesas e das oficinas membros do Ministério Público Federal e da magistratura federal, advogados e um médico psiquiatra clínico e forense.

“A dialética caracterizará o simpósio e as oficinas. Precisamos discutir a construção de um sistema de justiça criminal mais eficaz, preocupado com os valores sociais e respeitador dos direitos fundamentais”, afirma o procurador da República Daniel de Resende Salgado, coordenador do evento.

As atividades são promovidas em parceria com a Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU). São oferecidas 220 vagas. O simpósio é aberto a representantes de diversos órgãos públicos, como membros e servidores do Ministério Público da União (MPU), policiais federais, magistrados e servidores da Justiça, membros e servidores dos Ministérios Públicos estaduais, da Defensoria Pública, dos órgãos de segurança pública e advogados, estudantes de direito, além de servidores das Receitas Federal e Estadual, da Agência Brasileira de Inteligência, do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), da Controladoria-Geral da União (CGU), do Tribunal de Contas da União (TCU), dos Tribunais de Contas dos Estados e da Advocacia-Geral da União (AGU).

Confira a programação:

Dia 24 de novembro

8h Credenciamento e abertura

8h30 – 10h10 - Criminologia psiquiátrica e os empresários do crime 

Facilitador: Renato Posterli - Médico psiquiatra clínico e forense, Professor da Faculdade de
Medicina da Universidade Federal de Goiás (UFG)                                                           
                
Debatedor: Alexandre Camanho de Assis - Procurador Regional da República e Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR)
                                                                       
               
Presidente de mesa: Daniel de Resende Salgado - Procurador da República em Goiás

10h30 – 12h - Dificuldades no enfrentamento dos delitos empresariais
Facilitador: Rodrigo de Grandis - Procurador da República em São Paulo 
         
Debatedor: Alderico Rocha Santos - Juiz Federal em Goiás               
                   
Presidente de mesa: Daniel de Resende Salgado - Procurador da República em Goiás

14h30 – 16h10 - O futuro do sistema penal                              
                  
Facilitador: Marco Aurélio Dutra Aydos, Procurador da República em Santa Catarina     
Debatedor: Marcos Antonio Saraiva, Juiz Federal em Goiás               
                   
Presidente de mesa: Raphael Perissé, Procurador da República em Goiás

16h30 – 18h10 - O sistema recursal e a efetividade da pena             
          
Facilitadora: Luiza Cristina Frischeisen - Procuradora Regional da República em São Paulo                                              
                                                                   
Debatedor: Francisco Damião da Silva - Advogado em Goiás e membro do Conselho Penitenciário                                               
                                                    
Presidente de mesa: Raphael Perissé - Procurador da República em Goiás

Dia 25 de novembro

8h30 – 10h10 - Cooperação jurídica no enfrentamento da macrocriminalidade transnacional
Facilitadora: Patrícia Nuñez Weber - Procuradora da República no Rio Grande do Sul
Debatedor: Marcelo Ribeiro de Oliveira - Procurador da República em Goiás
Presidente de mesa: Lea Batista de Oliveira - Procuradora da República em Goiás

10h30 – 12h10 - As medidas cautelares pessoais (Lei n.12.403/2011) na perspectiva garantista penal integral
Facilitador: Andrey Borges de Mendonça - Procurador da República em São Paulo
Debatedor: Luís Alexandre Rassi - Advogado em Goiânia
Presidente de mesa: Lea Batista de Oliveira - Procuradora da República em Goiás

14h30 – 18h30 - Conclusão das oficinas - Discussões entre os procuradores da República participantes inscritos nas oficinas.

Encerramento

SERVIÇO:
O que:  Simpósio  "Os caminhos do sistema penal" e Oficinas “O futuro do sistema penal” e “O enfrentamento nacional e transnacional à criminalidade graduada”
Quando: 24 e 25 de novembro
Como participar: As inscrições são feitas pelos endereços eletrônicos
www.prgo.mpf.gov.br e pelo  www.esmpu.gov.br, link “Inscrições”. Foram disponibilizadas 220 vagas para o simpósio. A seleção será feita por sorteio eletrônico.
Onde:  Procuradoria da República em Goiás, localizada na Av. Olinda,
Edifício Rosângela Pofahl Batista, Quadra G, Lote 2, Park Lozandes, em
Goiânia.

Escrito por Fred às 20h34

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Conselho disciplinar para ministros e conselheiros

Sob o título "Ensaio sobre a cegueira", o conjunto de notas a seguir é de autoria do juiz Ayrton Vidolin Marques Júnior, de São Paulo. Foi publicado no site "Judex, Quo Vadis?" e é reproduzido com permissão do autor.

A ministra Eliana Calmon declarou abertamente que teve por padrinhos políticos Edison Lobão, Jader Barbalho e Antonio Carlos Magalhães. No entanto, já no STJ atuou em julgamentos e inclusive foi relatora de processos envolvendo Jader Barbalho (Ag 635341 e REsp 771008). Vide artigos 135 do CPC e 254 do CPP.

Disse que somente inspecionará o TJ-SP "no dia em que o sargento Garcia prender o Zorro". Declarou de modo generalizado que na magistratura há "bandidos de toga". Confidenciou que "carregou nas tintas". Às vésperas da data em que iria ocorrer o julgamento da ADI que questiona a Resolução 135 do CNJ, antevendo um possível resultado contrário ao seu interesse (em razão de outras decisões similares e anteriores proferidas pelo STF), declarou à imprensa que haveria supressão dos poderes do CNJ e impunidade de magistrados investigados, culminando com o adiamento do julgamento. Vide artigos 4o., 5o., 8o, 12, 13, 23 e 39 do Código de Ética da Magistratura (editado pelo CNJ); e artigo 36 da LOMAN.

***

Nélson Jobim, quando ministro do STF, palestrou na inauguração de grande escritório de advocacia no Rio Grande do Sul sem que o mesmo prestígio fosse concedido a outros advogados ou mesmo a instituições de índole social. Vide artigo 37 da Constituição.

Ainda quando ministro do STF, permanecia com processos para julgamento por muitos anos. Vide artigo 35 da LOMAN.

***

O ministro Gilmar Mendes seria sócio do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), que teria entre os seus maiores clientes a União, o STJ e o Congresso Nacional. Vide artigo 37 da Constituição.

Por mais alguns fatores, foi alvo de pedido de impeachment. Vide artigo 37 da Constituição.

***

Integrantes do CNJ teriam gerado despesa de 3 milhões de reais com diárias no Brasil e no exterior e quase 700 mil reais com festas e homenagens. Membros do CNJ teriam obtido passaportes diplomáticos. Vide artigo 37 da Constituição.

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Talvez estivesse na hora de ser criado um Conselho Nacional com competência correcional e disciplinar sobre Ministros e Conselheiros.

Escrito por Fred às 12h05

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Tribunal de Justiça responde críticas de arcebispo

Defesa tenta acordo com os credores, diz advogado

Em nota divulgada no site do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, o presidente do Conselho de Comunicação Social do TJ-RS, desembargador Túlio Martins, respondeu às críticas ao Judiciário feitas pelo arcebispo de Porto Alegre, dom Dadeus Grings:

O Poder Judiciário manifesta sua indignação e repúdio às declarações do arcebispo de Porto Alegre, que mais uma vez optou pelo caminho da agressão e do escândalo frente a uma condenação judicial. Dom Dadeus, ao apresentar-se como um homem intolerante, agressivo, preconceituoso, vingativo e rancoroso, mostra-se a antítese do cristão de que nos fala a Bíblia.

A Igreja Católica não merece ser colocada no centro de polêmicas equivocadas e movidas por simples recalques e frustrações pessoais.

O arcebispo deveria deixar as questões legais para os corretos e competentes advogados da Cúria Metropolitana e, à sua vez, submeter-se com humildade às lições de convivência e urbanidade pregadas por sua própria religião.

Reportagem do jornal "Correio do Povo", de Porto Alegre, informa que a estratégia da defesa é tentar reduzir o valor da indenização, pois não cabe mais recurso.

“Estamos procurando fazer um acordo com os credores, dar uma entrada e parcelar o restante”, disse por telefone, ao Correio do Povo, o advogado Wanderley Fleming, conselheiro jurídico da Diocese de São João da Boa Vista

O advogado ressaltou que não cabe mais recurso da decisão do TJ-SP. “Todos os possíveis e imagináveis foram feitos, inclusive recursos extraordinários e recurso especial”, afirmou.

De acordo com ele, os três autores da ação tentaram levar o caso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para aumentar o valor da indenização, mas não conseguiram pelo fato de a decisão já ter transitado em julgado.

Sobre a responsabilidade pelo pagamento, Fleming explica que a condenação é “solidária”. “Os autores vão atrás do devedor que está mais perto, que é a diocese”, observou. Ele ressaltou, porém, que a diocese não tem dinheiro. “Se ocorrer um bloqueio de contas todas as paróquias param, porque o CNPJ é o mesmo”, disse.

Fleming disse ainda que a condenação deu-se por uma série de artigos escritos por dom Dadeus e publicados em jornais da região contra os advogados, que posteriormente protocolaram a ação contra o religioso.

Conforme o advogado, ainda segundo o mesmo jornal, dom Dadeus já era conhecido pelo temperamento forte no tempo em que trabalhou no interior de São Paulo, tendo se envolvido em uma polêmica com a Justiça do Trabalho. “Eu adoro o dom Dadeus, respeito-o como bispo, mas nós tentamos fazer com que ele parasse com isso e não conseguimos".

Escrito por Fred às 10h38

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Bispo criou situação de beligerância, diz a sentença

"Advogados buscavam lucro fácil", alega Dom Dadeus

Inconformado por ter sido condenado, juntamente com a Diocese de São João da Boa Vista (SP), a pagar uma indenização de R$ 940 mil por danos morais, o arcebispo de Porto Alegre, Dom Dadeus Grings, diz que não vai acatar a sentença, que considera “desrespeitosa”, e vê no episódio uma “agressão do Judiciário contra a Igreja Católica”.

Em fevereiro de 2007, o juiz Marcelo Vieira, de Mogi Guaçu, julgou procedente uma ação movida contra o então bispo e a diocese pelos advogados Gildo Vendramini Júnior, Débora de Almeida Santiago e Gastão Dellafina de Oliveira. Eles representavam José Roberto Bueno e outros numa ação de indenização por expropriação contra o município.

O juiz registrou na sentença que o religioso “fazia insinuações sobre o comportamento ético dos advogados” e “durante os cultos eram lidos manifestos contra os requerentes, alegando que estavam se enriquecendo às custas do dinheiro público”.

"O argumento da liberdade de expressão cai por terra quando é nítido o caráter injurioso", registrou o juiz.

O magistrado salientou em sua decisão que "parte dos fatos que servem de causa de pedir desta demanda foram objeto de ação penal, pela qual o réu foi condenado pela prática de injúria".

Entendeu que ele agira “não como cidadão comum, mas como autoridade eclesiástica”, tendo criado uma “situação de beligerância entre a igreja e os autores”, fato confirmado por todas as testemunhas.

"As testemunhas afirmaram que os fatos difamatórios eram divulgados durante e ao final dos cultos, não só pelo requerido Dadeus, mas por padres e pessoas ligadas à igreja. Assim, a responsabilidade da Diocese emerge do disposto no artigo 932, inciso III do Código Civil", decidiu.

O bispo e a diocese foram condenados a pagar R$ 15 mil (valores da época) a cada um dos advogados. "Tal montante deverá ser corrigido desde a propositura da demanda e acrescido de juros de mora de um por cento ao mês desde a citação. Pela sucumbência, condeno os requeridos ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários da parte contrária que ora arbitro em dez por cento do valor da indenização."

A decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça e não cabe mais recurso.

Em sua versão, apresentada em entrevista na última segunda-feira (28/10), Dadeus relatou que tomou conhecimento da indenização contra o município de Mogi Guaçu no processo de desapropriação. Como bispo da região, “escrevi diversos artigos, fazendo ponderação em defesa do município”.

Dadeus disse que escreveu na época uma carta particular à família que reivindicava a indenização, “dez vezes acima do real”, advertindo que os advogados não "deixavam a impressão de lisura”. A carta chegou às mãos dos advogados, que, ainda segundo o religioso, começaram a atacá-lo nos jornais, rádio e televisão.

O arcebispo afirmou que “os juízes bem sabiam que os querelantes [advogados] buscavam lucro fácil” e “arrolaram a Diocese para garantir o dinheiro”. Sobre o valor da indenização, disse que “os juízes estão desligados da realidade”, pois “os ministros da Igreja católica não recebem salários polpudos, como eles, nem amealham fortunas”.

A resposta ao bispo veio no mesmo dia, em nota assinada pelo presidente da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris), João Ricardo dos Santos Costa. Ele considerou inaceitável a “postura inquisitorial” do arcebispo. E afirmou que o Poder Judiciário “não admitirá a ofensa generalizada e irresponsável, de qualquer autoridade, simplesmente pelo fato de ter seus interesses contrariados por decisão judicial”.

Eis a sentença:

GILDO VENDRAMINI JÚNIOR, DÉBORA DE ALMEIDA SANTIAGO e GASTÃO DELLAFINA DE OLIVEIRA, qualificados nos autos, movem ação de indenização por danos morais contra DADEUS GRINGS e DIOCESE DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, também qualificados nos autos. Aduzem, na inicial, que em 1985 os autores Gildo Vendramini Júnior e Débora de Almeida Santiago, advogados, foram constituídos pelos Senhores José Roberto Bueno, sua mulher e outros, para promoverem ação ordinária de indenização por apossamento administrativo contra a Municipalidade de Mogi Guaçu. Em 1995, obtiveram, em sede de recurso de apelação, julgado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, a condenação da municipalidade ao pagamento da indenização pelo ato expropriatório, sendo que anos depois houveram por celebrar acordo. Relatam que no ano de 1995, antes do desfecho da demanda expropriatória, o réu Dadeus Grings, por conta de seu cargo de Bispo da Diocese de São João da Boa Vista, enviou uma carta dirigida à família Bueno, clientes dos autores, insurgindo-se contra a condenação sofrida pelo município na ação mencionada, não poupando críticas ao Judiciário e denegrindo a imagem e lisura dos dois primeiros autores. Ainda descontente e arvorando-se zelador da Municipalidade de Mogi Guaçu, passou a escrever inúmeros artigos publicados pela imprensa local aonde tecia críticas aos credores dos valores a receber. Pela ofensa sofrida na correspondência enviada a seus clientes, os dois primeiros autores pediram formalmente explicações de sua conduta, que foram prestadas perante a MM Juíza em exercício na 1ª Vara desta Comarca, tendo os mesmos contratado os serviços profissionais do co-autor Gastão Dellafina de Oliveira, que após essa incumbência passou também a receber críticas e ofensas do réu. A imprensa local veio a noticiar toda a questão, tendo os vereadores desta Comarca prestado solidariedade ao réu e iniciando-se assim a exposição pública dos autores Gildo e Débora. Ainda não contente com o tumulto que iniciara na vida pessoal e profissional dos autores, enviou correspondência ao Presidente da Ordem dos Advogados de Mogi Guaçu questionando atitudes e medidas a serem tomadas contra os autores fazendo publicar o texto na imprensa local com o título “O processo de calúnia”, alvoroçando ainda mais a mídia. Os autores por única vez manifestaram-se através da imprensa, em 15/06/96, salientando que não voltariam ao assunto através dos jornais, prosseguindo perante o Poder Judiciário para preservarem seus nomes, caráter e honra. Rejeitada a queixa, por julgá-la inepta, pela MM Juíza em exercício da 1ª Vara, encheu-se de orgulho o réu que enviou nova correspondência para Juíza prolatora da decisão, elogiando-a, inserção esta que obteve publicidade causando ainda maiores transtornos aos autores, tornando seus nomes junto a comunidade católica da Comarca e região novamente enxovalhados. Tendo a sentença que rejeitou a queixa crime sido reformada pelo Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo, determinando-se a ação penal, passou o réu a fazer mais publicidade em jornais locais e da região, lançando campanha cerrada e difamatória, chegando ao despropósito de desaconselhar os “fiéis” a contratar os serviços profissionais dos autores, determinando ainda, aos padres nas missas celebradas em Mogi Guaçu e na região da diocese, a leitura de todos os artigos, notadamente nas homilias das missas de Domingo, cujas cópias eram entregues aos fiéis, que as liam, levavam para casa, jogavam pela redondeza, divulgando mais e mais a campanha lançada pelo réu contra os autores. Mesmo o réu sendo condenado no processo crime, não se conteve, prosseguindo nas suas acusações contra os autores, lançando-as ao público através de artigos publicados nos periódicos locais e da região, assim perdurando esse calvário por anos. Neste ínterim, a Igreja aproveitando o 7º aniversário de ordenação episcopal do réu, preparou uma comemoração que foi um ato de desagravo pela condenação do mesmo, convocando todos os fiéis da diocese. Afirmam os autores que diante desse quadro, sofreram prejuízos de ordem moral e material e requerem a a condenação dos réus no pagamento de indenização em valor equivalente a, pelo menos, mil e quinhentos salários mínimos para cada um. Com a inicial vieram documentos (fls.36/191). Citados, os requeridos apresentaram contestação (fls. 204/215 e 217/226). A Diocese suscitou preliminarmente ser parte ilegítima para figurar no pólo passivo, a ilegitimidade do terceiro requerente Gastão Dellafina de Oliveira, a decadência pela Lei Especial e a prescrição civil. No mérito, aduz a irregularidade do terceiro requerente por não ter sido parte querelante da Queixa Crime, o fato dos artigos serem assinados por “Dom” e “Bispo Diocesano” não significarem a representação da Diocese. Assevera ainda que não houve prejuízo ou dano moral aos dois primeiros autores pelos fatos narrados na inicial e questiona o valor pleiteado a título de indenização. Dadeus Grings aduziu preliminarmente a ilegitimidade passiva da Diocese de São João da Boa Vista, a ilegitimidade do terceiro requerente Gastão Dellafina de Oliveira, a decadência pela Lei Especial e a prescrição civil. No mérito, aduz a irregularidade do terceiro requerente por não ter sido parte querelante da Queixa Crime, o não envolvimento da ré-Diocese, a ausência de prejuízo ou dano moral aos dois primeiros autores pelos fatos narrados na inicial e ainda impugna o valor pleiteado a título de indenização. Junta documentos (fls. 217/228 Registre-se réplica (fls. 241/249). O feito foi saneado com o afastamento das preliminares suscitas e a designação de audiência de instrução (fls. 261/264). Durante a instrução, foram ouvidas quatro testemunhas arroladas pelos requerentes, uma testemunha arrolada pela requerida “Diocese” e uma testemunha arrolada pelo requerido “Dadeus” (fls. 329/335). Por carta precatória foram ouvidas mais quatro testemunhas arroladas pelos requeridos (fls. 365 e vº, 384/386, 399/400). Encerrada a instrução, as partes apresentaram memoriais (fls. 407/421, 425/433, 434/442). É o breve relatório. Fundamento e decido. As preliminares foram corretamente repelidas pela r. decisão de ordenação do feito (fls 261/264), na qual encampo suas razões de decidir. Passo ao desate da lide. Os autores foram alvo de diversas investidas do primeiro requerido, autoridade eclesiástica da igreja católica com então atribuições na Diocese de São João da Boa Vista. Conforme cópias das publicações encartadas nos autos, o requerido “Dadeus” além de tecer comentários sobre ação judicial em que os autores contendem com o Município, fazia insinuações sobre o comportamento ético dos advogados, inclusive perante os clientes, mandando correspondência diretamente para os constituintes dos autores. Ainda, em cultos e mensagens aos freqüentadores da igreja procurava denegrir a imagem dos profissionais. Tais fatos encontram sólido arrimo probatório nos recortes encartados nos autos e também na prova oral colhida em audiência. As testemunhas foram uníssonas (fls. 329/335) em afirmar que se criou uma situação de beligerância entre a igreja local e os autores. Durantes os cultos eram lidos manifestos contra os requerentes, alegando que estavam se enriquecendo as custas do dinheiro público (fl. 330). Saliento que parte dos fatos que servem de causa de pedir desta demanda foram objeto de ação penal, pela qual o réu foi condenado pela prática de injúria (fls. 131/141 e 182/188). Desta forma, a autoria e a culpa são certas na forma do disposto no artigo 1525 do Código Civil de 1916, cujo preceito foi repetido no artigo 935 do atual código. O argumento da liberdade de expressão cai por terra quando é nítido o caráter injurioso das assertivas. Ainda, a diocese é responsável pelo ato praticado pelo seu Bispo, haja vista que este agiu como preposto, sempre se impondo, não como cidadão comum, mas como autoridade eclesiástica. Ainda, as testemunhas afirmaram que os fatos difamatórios eram divulgados durante e ao final dos cultos, não só pelo requerido Dadeus, mas por padres e pessoas ligadas à igreja. Assim, a responsabilidade da Diocese emerge do disposto no artigo 932, inciso III do Código Civil. Também neste sentido já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: INDENIZAÇÃO - Responsabilidade civil - Dano moral - Lei de Imprensa - Igreja - Injúria e difamação - Prática durante sermão, no púlpito, retransmitido por emissora de rádio, da qual é proprietária - Legitimidade passiva de parte - Hipótese, ademais, de dupla co-responsabilidade - Aplicação analógica da Súmula n. 221 do Superior Tribunal de Justiça - Recurso não provido JTJ 241/93 Passo a quantificação da indenização pretendida. Os autores são advogados que há muito tempo militam na Comarca. Assim, para trazer uma compensação pelo infortúnio, arbitro o valor da indenização em quinze mil reais para cada autor. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação proposta, e o faço para condenar os requeridos DADEUS GRINGS e DIOCESE DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, a pagarem aos autores a quantia de R$ 15.000,00 para cada parte vencedora. Tal montante deverá ser corrigido desde a propositura da demanda e acrescido de juros de mora de um por cento ao mês desde a citação. Pela sucumbência, condeno os requeridos ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários da parte contrária que ora arbitro em dez por cento do valor da indenização. Declaro extinto o processo, com resolução da lide, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. PRIC. Mogi Guaçu, 28 de fevereiro de 2007. MARCELO VIEIRA Juiz de Direito

Escrito por Fred às 05h31

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Inovação não deve assustar a advocacia, diz Moro

Lavagem: Quando a relação com o cliente é protegida 

Do Juiz Federal Sergio Fernando Moro, da 2ª Vara Federal Criminal de Curitiba, especializada em julgar crimes financeiros e lavagem de dinheiro, sobre os avanços do Projeto de Lei 3.443/2008 e a reação de advogados e consultores:

Recentemente, em 25/10/2011, a Câmara dos Deputados aprovou o PL 3.443/2008 de alteração da Lei n.º 9.613/1998.

O projeto, dentre as inovações, elimina o rol de crimes antecedentes à lavagem, o que na prática significa que todo crime passará a ser passível de figurar como antecedente à lavagem.

Apesar da relevância desta alteração, a polêmica instaurou-se sobre outro dispositivo do projeto, o inciso XIV do parágrafo único do art. 9.º, que sujeita às obrigações previstas na lei de lavagem "as pessoas físicas ou jurídicas que prestem, mesmo que eventualmente, serviços de assessoria, consultora, contadoria, auditoria, aconselhamento ou assistência" em operações de compra e venda de determinados bens, de gestão de fundos e outros ativos, de abertura ou gestão de contas ou ativos financeiros, de criação ou gestão de empresas, de alienação ou aquisição de direitos relacionados a atividades desportivas ou artísticas.

Em síntese, pessoas que prestem assessoria ou consultoria em operações comerciais, empresariais ou financeiras terão que adotar políticas de prevenção à lavagem de dinheiro e inclusive comunicar eventuais operações suspeitas a órgãos de controle ou de inteligência contra a lavagem de dinheiro, um dever já imposto, por exemplo, pela legislação atual, às instituições financeiras.

Parte da polêmica provém de alguns advogados, com a argumentação de que a obrigação representaria, para a advocacia, quebra do sigilo da relação entre advogado e cliente, afetando o direito de defesa.

A oposição, porém, não se sustenta. A obrigação imposta às atividades de consultoria ou assessoria está relacionada à orientação em relação à prática de operações comerciais, empresariais ou financeiras e não à orientação legal em processos judiciais ou administrativos.

O advogado não está imune a lei. Mesmo pela legislação atual, não pode, por exemplo, orientar seu cliente à prática de um crime, mesmo que seja de lavagem de dinheiro. Se não há essa imunidade, não há invalidade em impor-lhe a obrigação  de comunicação caso seja procurado para a prática de lavagem de dinheiro.

Algo completamente diferente diz respeito ao advogado que é procurado por um cliente acusado ou com receio de ser processado por crime de lavagem de dinheiro. Nesse caso, no qual o advogado é consultado para a realização de uma defesa em um processo judicial ou administrativo, corrente ou potencial, não há como impor-lhe a obrigação de comunicação sob pena de colocar em risco o direito à ampla defesa protegido constitucionalmente.

Pode-se ilustrar a distinção entre essas situações envolvendo a advocacia, uma na qual o sigilo merece a proteção jurídica e outra na qual não, com exemplos dissociados do crime de lavagem.

V.g., se alguém comete um homicídio e contrata um advogado para defender-lhe, não há crime na sucessiva orientação do advogado e a relação cliente-advogado não pode sofrer intromissão por parte do Estado. Entretanto, se alguém, desejando cometer um homicídio, contrata um advogado para orientar-lhe como proceder, ou se alguém, tendo cometido um homicídio, procura o advogado para orientar-lhe como ocultar o cadáver, responde o advogado criminalmente se atender a essa solicitação e não há proteção jurídica para essa relação deturpada entre cliente e advogado.

Portanto, a referida inovação normativa não deve assustar a advocacia. Efetuadas as necessárias distinções entre situações protegidas e situações descobertas na relação cliente-advogado, nada nela afeta o legítimo direito de defesa ou o sigilo na relação entre cliente e advogado. Ao contrário, representa aprimoramento de nosso sistema de prevenção à lavagem de dinheiro. Agregue-se que obrigações da espécie são recomendadas internacionalmente e encontram similares na legislação de diversos outros países e nos diplomas normativos internacionais.

Dentre os exemplos que poderiam ser citados, encontra-se a Consideração n.º 17 da Diretriz 2001/97 da Comunidade Européia, que não exclui a obrigação de comunicação por parte do advogado diante de consultas a ele dirigidas para a prática de crimes de lavagem. 

Escrito por Fred às 19h12

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Dom Dadeus: 'Judiciário invade jurisdição da Igreja'

Para arcebispo, sentença que o condenou é "inválida"

Religioso diz que apontará as "mazelas do Judiciário"

A Arquidiocese de Porto Alegre divulgou em seu site nota sobre entrevista coletiva realizada nesta segunda-feira (31/10), em que o arcebispo Dom Dadeus Grings lançou a carta intitulada “Judiciário invade jurisdição da Igreja”. Na carta, o religioso faz críticas ao Judiciário por conta de uma ação de danos morais em que foi condenado, juntamente com Diocese de São João da Boa Vista, a pagar R$ 940 mil.

Segundo a nota, o processo decorre da década de 90, quando Dom Dadeus, atendendo ao pedido da população de Mogi Guaçu (SP), posicionou-se a favor de uma obra da prefeitura local. O entrave era um terreno. A família envolvida ingressou na justiça, sentindo-se prejudicada e pedindo indenização em valor “dez vezes acima do normal”. A aquidiocese informa que a ação já transita em julgado e definiu o valor citado a ser pago por Dom Dadeus e pela Diocese de São João da Boa Vista.

Dom Dadeus classificou a decisão como “agressão”, “arbitrária” e “impraticável”. O Arcebispo de Porto Alegre afirmou não ter recursos para pagar a soma definida pela justiça, ao mesmo tempo em que parafraseou São Gregório VII para definir sua postura diante do ocorrido: “Porque amei a justiça e odiei a corrupção, fui condenado pelo judiciário brasileiro”.

Leia a carta na íntegra :
 
JUDICIÁRIO INVADE JURISDIÇÃO DA IGREJA

Dom Dadeus Grings, Arcebispo de Porto Alegre

Chegou ao fim mais um capítulo da agressão do Judiciário contra a Igreja Católica. Após 16 anos de tramitação, o Tribunal de Justiça de São Paulo condenou-me, juntamente com a Diocese de S. João da Boa Vista, onde fui Bispo de 1991 a 2000, a pagar uma indenização, por danos morais, no montante de R$ 940.000,00, reforçando o que se chama de “indústria das indenizações”, com bases totalmente arbitrárias e impraticáveis. Volta à mente a questão dos precatórios! Que cidadãos recorram ao Judiciário para dirimir suas questões é de direito, mas que o Judiciário não distinga o certo e do errado, a verdade da falsidade, não tenha critérios objetivos para julgar e, principalmente, não reconheça os limites de sua jurisdição nem siga os Acordos internacionais, põe toda a sociedade em risco. O problema da corrupção no Brasil tem sua base exatamente ali, no Judiciário. Todos sabem disso, nas poucos têm coragem de denunciá-lo! Nossa Presidente começou a faxina no Executivo. Quando será a vez do Judiciário, onde o problema é muito mais grave?

Eis o fato: Na década de 90, no Município de Mogi Guaçu, SP, concluiu-se um clamoroso processo judiciário que, por razões que chamei de falta de lisura, demorou mais de 10 anos. Sob ameaça de intervenção, foi decretada uma indenização milionária, dez vezes acima do real. Diante da calamidade pública, alguns cidadãos recorreram a mim, como Bispo da região. – Lembre-se o provérbio que, diante de problemas insolúveis, se manda queixar-se ao Bispo - Trouxeram-me o volumoso processo, que li estarrecido. Escrevi, em consequência, diversos artigos, fazendo ponderações em defesa do Município. Não agi em causa própria. Em reconhecimento o Município outorgou-me, solenemente, o título de Cidadão. A sociedade aplaudiu minha intervenção. A família envolvida, porém, me entregou pessoalmente, na Igreja da Imaculada, uma carta, declarando-se atingida, mesmo que não a tivesse nomeado. Respondi, em carta particular, reconhecendo ser justo reivindicar o que de direito, mas não dez vezes mais. Tinha em mãos o relatório das dificuldades das negociações. Adverti que seus advogados, com suas invectivas, “não me deixavam a impressão de lisura”. Por esta expressão, nesta carta não publicada, sou condenado a pagar R$ 940.000,00, a título de danos morais. É justo?

Era obrigação minha, de pastor, orientar a referida família e chamar a atenção aos desvios. Ela, pelos vistos, passou a carta aos seus advogados que, a partir de então, começaram a me atacar, tanto por jornais como pelo rádio e televisão, culminando num duplo processo. Chegaram a afirmar que eu poderia ser condenado de dois a três anos de prisão, provocando celeuma entre a população, que, em conseqüência, promoveu um ato público de desagravo em meu favor.. Tive, por isso, que esclarecer a opinião pública.

O judiciário, em nenhum momento, examinou a lisura dos advogados, para ver se a impressão que eu tivera era correta. O judiciário nunca procurou investigar acerca dos ataques que os advogados dirigiram contra mim e as calúnias que proferiram. Se sofreram “danos morais”, foi pelas agressões e pelo processo que eles promoveram contra ao Bispo e a Diocese. Desde o início, o Judiciário se mostrou parcial, em defesa de “sua gente”.

O montante da indenização ultrapassa qualquer bom senso. Vê-se que os Juizes estão desligados da realidade. Os ministros da Igreja católica não recebem salários polpudos, como eles, nem amealham fortunas.

O que, porém, leva a dizer um redondo e sonoro não à sentença condenatória e dar um basta aos desmandos do Judiciário é sua invasão no campo da jurisdição da Igreja. O Judiciário não reconhece seus limites. Em primeiro lugar, os juizes bem sabiam que os querelantes buscavam lucro fácil. Alexandre Jobim classifica a indústria da indenização como “artimanha de algumas pessoas para ganhar dinheiro” E por incrível que pareça, obtêm, com facilidade, o aval do Judiciário. Arrolaram a Diocese para garantir o dinheiro, com o objetivo de arrancá-lo do povo católico. Com isto reconheceram, publicamente, que estavam invadindo a missão específica da Igreja e não de um cidadão particular. O Judiciário se joga, pois, diretamente contra a Igreja. Contraria frontalmente sua missão profética de se pronunciar sobre questões de ordem social e moral.. Na verdade o Judiciário quer silenciar a Voz da Igreja frente ao bem comum, como tenta com a imprensa, para acobertar a corrupção no país.

Em segundo lugar, os juizes acintosamente não respeitaram o Acordo entre a Santa Sé e o Brasil, assinado solenemente em Roma, no dia 13 de novembro de 2008, já ratificado pelo Congresso nacional. Trata-se de um acordo internacional, de respeito mútuo das competências. Não pode ser desrespeitado impunemente.

Não posso, por coerência e dever de consciência, acatar esta sentença inválida e desrespeitosa porque contrária aos requisitos do direito nacional e internacional, como intromissão – e não é a primeira – nos assuntos internos e na competência da Igreja. Estou disposto a dar a vida por esta causa.. Se me quiserem prender – conforme o Advogado querelante há 14 anos preconizava, - estou às ordens. Só assim o mundo saberá quanto nosso Judiciário é corrupto e arbitrário.

Diante da gravidade do assunto escreverei nova cartilha para apontar as mazelas do Judiciário e assim colaborar na sua urgente reforma. Ou o Brasil muda o Judiciário ou o Judiciário acaba corrompendo o Brasil. Parafraseando S. Gregório VII, posso dizer: “porque amei a justiça e odiei a corrupção, fui condenado pelo Judiciário brasileiro”. Deus nos proteja e guarde!

Apelo para o Supremo Tribunal de Jesus Cristo, o Justo Juiz!

Dom Dadeus Grings

Escrito por Fred às 13h46

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"É absurdo converter advogados em delatores"

Lavagem: Tales Castelo Branco comenta projeto de lei

O Blog publicará, nos próximos dias, comentários e textos de especialistas sobre o projeto da nova lei de lavagem de dinheiro.

Ao ampliar o rol de empresas e atividades que deverão informar movimentações suspeitas de clientes, o projeto está gerando fortes pressões.

Esse lobby envolveria principalmente escritórios de advocacia e sociedades que prestam serviços de consultoria.

Cita-se como exemplo de prestação de serviço que seria alcançada se a nova lei estivesse em vigor a empresa de consultoria do ex-ministro Antonio Palocci.

O Blog pediu a especialistas que acompanham a área --no Ministério Público Federal, na advocacia e no Judiciário-- uma avaliação sobre os avanços que essa nova legislação trará no combate à lavagem, e a reação que a discussão está provocando.

A seguir, o comentário do criminalista Tales Castelo Branco, ex-presidente do Instituto dos Advogados de São Paulo:

No que diz respeito aos advogados, o projeto de lei é absurdo e incongruente. Deseja que os advogados, traindo a confiança de seus clientes, se convertam em delatores. O fundamento básico da advocacia, a confiança reinante entre o cliente e o advogado, é inviolável. Sem esse vínculo confidencial, a atuação do advogado perderia toda a razão de ser.

Por esse motivo, seria indispensável que o projeto de lei, por sinal benéfico, consagrasse ressalva explícita, excluíndo os advogados do rol das pessoas sujeitas ao mecanismo de controle.

Escrito por Fred às 12h48

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Juízes fazem campanha para valorizar magistratura

Associação do Paraná lança peças publicitárias



Com apoio do Tribunal de Justiça do Paraná e da Associação dos Magistrados Brasileiros, a Amapar (Associação dos Magistrados do Paraná) lançou nesta segunda-feira (31/10) a campanha midiática "Olhos Abertos", conjunto de peças publicitárias para valorizar a profissão de juiz.

Com o mote Juiz. Uma profissão. Uma vocação. Uma paixão., a campanha inclui spots de rádio e TV, anúncios para revistas e jornais, cartazes, artes para outdoors, flyers e banners para a internet. Segundo informa a entidade, o publicitário Cláudio Loureiro, diretor da agência Heads, criou gratuitamente a campanha e recebeu uma placa de agradecimento.

“Ressaltamos a profissão do juiz para a sociedade, como agente transformador e mais próximo do jurisdicionado. O estopim da campanha foi o assassinato cruel da juíza Patrícia Accioly. Isso deixou evidente a exposição de todos nós e decidimos enaltecer o trabalho do magistrado, comprometido com o seu tempo e dedicado a fazer justiça", disse o presidente da Amapar, Gil Guerra, ao explicar a iniciativa.

A campanha surge no momento em que se discute a atuação do Conselho Nacional de Justiça, seus poderes e limites para fiscalizar e punir juízes, e quando a magistratura é alvo de críticas.

“Hoje abrimos os olhos e vamos aguçar os sentidos da população. Há os que se desviam de suas obrigações, mas os fazemos retirar a toga. Esses são processados e condenados”, disse o presidente da AMB, Henrique Nelson Calandra, no lançamento da campanha.

Eis o destaque de uma das peças da campanha: "Já viu alguém ser condenado antes de qualquer julgamento? Infelizmente, é o que tem acontecido com os juízes no Brasil".

Segundo o texto, "diante de criminosos, traficantes, um juiz não tem medo de mostrar a cara. Mas se agem e trabalham para reparar injustiças, os juízes brasileiros também sofrem e são vítimas delas. Pois não há outra forma de combater uma tendência que, das mais diversas formas, tenta culpar os juízes pelas falhas e pela morosidade dos julgamentos. É contra isso que a magistratura se levanta".

Nesta segunda-feira (31/10), o jornal "Gazeta do Povo", do Paraná, informou que "embora a campanha não tenha sido criada originalmente para rebater a frase da corregedora nacional de Justiça, Eliana Calmon, que disse haver “bandidos de toga” no país, a associação afirma que o fato acabou tornando a discussão mais relevante".

Segundo o jornal, a corregedora ficou irritada com a peça que sugere ao leitor que os juízes são "condenados antes de qualquer julgamento”. Eliana diz que “é um exagero que às vezes toca as raias da irresponsabilidade”.

Segundo o blog do Josias, a corregedora do CNJ entende que a publicidade não é o melhor recurso para elevar a autoestima dos juízes: “O que aumenta a autoestima é dizer o seguinte: nós somos trabalhadores e provamos isso com estatísticas, com eficiência, com boas condutas, boas práticas.”

Escrito por Fred às 07h23

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Juízes rebatem críticas do arcebispo de Porto Alegre

Grings teria dito que Judiciário é "ente corrompido"

Em nota, presidente da Ajuris vê 'postura inquisitorial' 

A Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris) distribuiu nota em que manifesta a indignação dos magistrados gaúchos com declarações atribuídas ao arcebispo de Porto Alegre, Dom Dadeus Grings, que, segundo a entidade, citou o Poder Judiciário como "ente corrompido".

O presidente da Ajuris, João Ricardo dos Santos Costa, que assina a nota, atribui a manifestação ao fato de o religioso ter sido condenado em ação de indenização em São Paulo.

"A postura inquisitorial do arcebispo é inaceitável", diz Costa.

Consultada pelo Blog, a arquidiocese informou que eventual pronunciamento sobre o episódio só deverá ocorrer nesta terça-feira. 

Eis a íntegra da nota da Ajuris:

Nota Pública sobre os ataques do Arcebispo Dom Dadeus

A Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul - AJURIS vem a público manifestar toda a indignação da Magistratura gaúcha em face das declarações do Arcebispo de Porto Alegre, Dom Dadeus Grings, que atribui ao Poder Judiciário a condição de ente corrompido, impulsionado por ter sido condenado em ação de indenização por fato que lhe foi imputado, ocorrido na cidade de Mogi Guaçu (SP).

Esta prática adotada pelo Arcebispo está cada vez mais disseminada no Brasil, notadamente quando o Judiciário decide em desfavor de segmentos que desfrutam de poder diferenciado na sociedade.

É necessário que a cidadania perceba que um país, para ser substancialmente democrático, deve contar com um Poder Judiciário laico, imparcial e independente. Lamentavelmente, alguns quadros da vida pública ainda não se deram conta do quanto é importante tal condição para uma nação.

Reiteramos que a postura inquisitorial do Arcebispo é inaceitável. Da mesma forma, registramos o grande respeito que temos pela Igreja Católica, e todas as outras religiões.

Entretanto, não podemos admitir que qualquer religioso, em nome de sua crença, insulte pessoas e instituições de forma arbitrária, numa quase retrospectiva da inquisição medieval.

A AJURIS sempre exigirá pronta apuração de qualquer irregularidade no Poder Judiciário, mas não admitirá a ofensa generalizada e irresponsável, de qualquer autoridade, simplesmente pelo fato de ter seus interesses contrariados por decisão judicial. Repudiamos tal comportamento pelos evidentes danos que causa à democracia.

João Ricardo dos Santos Costa

Presidente da AJURIS

Escrito por Fred às 18h18

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CNMP suspende permuta entre promotores de SC

O Conselho Nacional do Ministério Público concedeu liminar na última terça-feira (25/10) suspendendo a permuta realizada por promotores de justiça do Ministério Público de Santa Catarina, ocorrida em setembro deste ano.

O conselheiro Almino Afonso, relator do processo, entendeu que o fato de um promotor, que atuava na comarca de Florianópolis, e uma promotora, promovida para a comarca de Blumenau, serem casados entre si e terem trocado de cidade de atuação alterou também o posicionamento de antiguidade na lista de promoção da carreira.

Segundo informa a assessoria de imprensa do CNMP, por ocupar o 153º lugar na lista de promoção, a promotora despenderia tempo muito superior ao que detinha para ser removida para a capital do estado.

Com a permuta feita com o cônjuge, a promotora ultrapassou membros que estariam em posições à frente da sua na lista de antiguidade.

O entendimento do conselheiro Almino Afonso foi de que a promotora teria se beneficiado com a permuta. Cerca de 85 membros ordenados na lista de antiguidade entre os dois promotores foram prejudicados.

A permuta foi autorizada pelo Conselho Superior do Ministério Público de Santa Catarina. No entanto, 13 promotores de justiça do estado entraram com um procedimento de controle administrativo no CNMP pleiteando a anulação do ato do CSMP/SC.

O conselheiro determinou, em medida liminar, que os membros do MP/SC retornem à cidade de origem. Da decisão cabe recurso no prazo de 15 dias, contados a partir da ciência.

Escrito por Fred às 14h14

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Justiça Federal: CJF altera regras de licença médica

O Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou resolução que altera a regulamentação das licenças para tratamento da saúde dos juízes federais (Resolução 2/2008) e das licenças por motivo de doença em pessoa da família (Resolução 5/2008) no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus. A resolução trata das alterações promovidas na Lei 8.112/90 pelas Leis 11.907/2009 e 12.269/2010.

O processo foi relatado pelo presidente do TRF-3, Roberto Haddad, e a matéria foi debatida na sessão do último dia 24 (*).

Segundo informa a assessoria de imprensa do CJF, de acordo com o texto aprovado, poderão ser concedidas ao servidor licença para tratamento da própria saúde e licença por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta ou enteado, ou de dependente que viva às suas expensas e conste dos seus assentamentos funcionais. A concessão, no entanto, fica condicionada à avaliação de perícia oficial.

Outra alteração envolve a questão da suspensão ou interrupção do estágio probatório no caso de licença para tratamento da própria saúde ou de licença por motivo de doença em pessoa da família. De acordo com o relator, como a Lei 12.269/2010 não disciplinou a matéria “estágio probatório”, o instituto permanece suspenso durante todo o período de fruição de licença por motivo de doença em pessoa da família.

Quanto ao impacto da licença no período de gestão para progressão funcional ou promoção na carreira após o estágio probatório, ficou decidido que os primeiros 30 dias de licença a cada período de 12 meses devem ser considerados como de efetivo exercício também para cômputo do período de gestão (parágrafo único do art. 24, da Lei n. 12.269/2010, c/c § 5º do art. 20 da Lei n. 8.112/1990). Porém, a partir do 31º dia no mesmo lapso de 12 meses, o período da licença somente pode ser considerado para fins de aposentadoria e disponibilidade e, mesmo assim, se for remunerada, o que impede seu cômputo no período de gestão para progressão funcional ou promoção na carreira.

A resolução também trata do novo regramento da licença por motivo de doença em pessoa da família durante as férias. De acordo com a norma, os primeiros 30 dias de licença a cada 12 meses contam como efetivo exercício para fins de período aquisitivo de férias. A resolução também determina que não pode haver concomitância dessa licença – e também da licença para tratamento da própria saúde – com o gozo de férias.

Conforme a nova regulamentação, a Justiça Federal deve reconhecer os efeitos financeiros decorrentes da alteração legislativa segundo a qual, a partir de 12 de dezembro de 1990, são considerados como de efetivo exercício os períodos de licença médica por doença em pessoa da família inferiores a 30 dias em cada 12 meses. Os juros de mora nos valores apurados para direitos reconhecidos pela aplicação retroativa das disposições do parágrafo único da Lei 12. 262/2010 serão devidos nos pagamentos efetuados após 30 dias da vigência da lei autorizadora, ou seja, a partir de 22/7/2010.

Devem ser observados os critérios da Resolução 106/2010 para a apuração de valores de passivos devidos a servidores do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus. Foi alterada a redação do artigo 48, § 2º, da Resolução CJF 5/2008, o qual estabelece que “durante a fruição de licença, o servidor ocupante de função comissionada ou cargo comissionado perceberá apenas a remuneração do cargo efetivo (...)”.

Como não há retroação da lei, somente as licenças concedidas a partir de 22/6/2010 serão remuneradas de acordo com a nova orientação.

Processo 2002.160160

Escrito por Fred às 12h08

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"Quando falta desejo de uma discussão qualificada"

Do Juiz de Direito Sérgio Fernandes, da Comarca de Belo Horizonte (MG), sobre o artigo intitulado "O Poder Judiciário brasileiro e a Primavera Árabe", de autoria do Juiz de Direito Átila Andrade de Castro, também de Belo Horizonte, publicado neste Blog:

Occupy Wall Street, "Anonymous", Take the Square, estudantes no Chile retratam movimentos cíclicos, inicialmente desconexos e de linha anárquica, de insatisfação e amadurecimento ideológico da juventude , cada vez mais perdida na hipermodernidade. Todavia, referidas manifestações podem ganhar consistência e retumbar na sociedade, como aconteceu com a Primavera Árabe.

O fato é que todos os movimentos de cunho anárquico para obterem corpo ideológico tendem atacar, como espelho, o poder constituído. Pois bem, no Brasil o Judiciário é identificado com a burocracia estatal desde o tempo da Colônia. Sua avaliação popular, que nunca foi grande coisa, cada vez fica pior com a desinformação, interna e externa.

A industrialização das decisões seria uma solução? Creio que não, pois tal não ataca o problema de estancar o grande número de ações que são ajuizadas, bem como apenas significaria a concretização da hegemonia da argumentação jurídica daqueles poucos que ocupam os tribunais superiores.

Diminuir o número de ações? Duvido que tal ocorra, porquanto o Estado e os grandes conglomerados financeiros e de serviços, principais demandistas, não parecem dispostos a apresentar aos cidadãos soluções confiáveis de resoluções de problema. Pelo menos nisso o Judiciário é democrático: todo mundo afora pedido por qualquer coisa, mormente com a miríade de advogados sedentos por trabalho lançada no mercado todo ano.

Aliás, também parece que o Judiciário, através dos tribunais superiores, não se vexa de aumentar a sua estrutura burocrática para abarcar e judicializar grande parte das discussões nacionais, com a predominância da discussão jurídica, de que são aqueles oráculos, em detrimento de outros mecanismos sociais de argumentação, como o político.

Não existe reposta fácil, principalmente quando nos falta desejo de realizar uma discussão qualificada.

Posso não concordar com as doutas e sinceras opiniões do meu amigo Átila, porém tenho de reconhecer a importância da discussão pelo colega apresentada. Tomara que o alerta por ele realizado gere frutos dentro da Magistratura Nacional, antes que seja tarde.

Escrito por Fred às 12h38

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Frederico Vasconcelos Frederico Vasconcelos, 66, é repórter especial da Folha. Nasceu em Olinda (PE) e é formado em jornalismo pela Universidade Católica de Pernambuco.

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