Frederico Vasconcelos

Interesse Público

 

Eliana Calmon no Roda Viva nesta segunda-feira

Do site da TV Cultura:

A corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, ocupará o centro do Roda Viva nesta segunda-feira.

Durante a entrevista, conduzida pelo apresentador Mario Sergio Conti, a jurista deve falar, entre outros temas, sobre a corrupção no Judiciário e a crise instalada no Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A bancada de entrevistadores será formada por Frederico Vasconcelos (repórter especial do jornal Folha de S. Paulo e editor do blog do Fred, na Folha.com e no UOL), Felipe Recondo (repórter do jornal O Estado de S. Paulo, especializado na cobertura do Judiciário), Germano Oliveira (chefe de redação da sucursal do jornal O Globo em São Paulo), Mário Simas Filho (diretor de redação da revista Istoé), Marina Amaral (jornalista e diretora da Pública - Agência de Jornalismo Investigativo) e Sérgio Renault (advogado, ex-secretário da reforma do Judiciário). O programa também conta com a participação do cartunista Paulo Caruso, com suas célebres charges.

Escrito por Fred às 15h35

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Primeiras avaliações sobre o balanço do CNJ/STF

Do Blog do Josias, sobre a iniciativa do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, de divulgar no site do CNJ, na área da presidência do conselho, as informações mensais sobre magistrados que respondem a processos disciplinares:

(...)

Na visita a Peluso, os corregedores estaduais exibiram dados que sepultariam a tese segundo a qual os processos contra magistrados são guiados pelo corporativismo.

Bem impressionado, Peluso teve a ideia de expor as informações no site do CNJ. Prometera transparência absoluta. Meia verdade.

A verdade inteira é que o quadro pendurado na web omite os nomes. Juízes e desembargadores enrolados são identificados apenas pelas iniciais.

(...)

Afora a omissão dos nomes dos acusados, o banco de dados do CNJ peca por falta de uniformidade.

Em certas anotações, o malfeito sob averiguação é especificado. As causas vão da emissão de cheque sem fundos a “morosidade excessiva” nos julgamentos.

(...)

Quer dizer: embora elogiável, a iniciativa de Peluso está longe de prover à plateia a transparência que ele próprio havia prometido.



De Márcio Falcão e Felipe Seligman, da Folha, em reportagem na edição deste sábado (*):

(...)

Apesar de a medida ter a intenção de dar visibilidade aos processos, o nome dos magistrados é preservado: só suas iniciais são divulgadas.

Pelo sistema, não é possível saber ao certo o número de magistrados investigados, uma vez que um juiz ou desembargador pode ser alvo de várias ações.

(*) Acesso a assinantes do jornal e do UOL

Escrito por Fred às 13h13

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Processos contra juízes: STF anuncia levantamento

Acompanhamento é atualizado online no site do CNJ

Tribunais estaduais têm 704 processos disciplinares


Sob o título "Presidência do CNJ divulga andamento de processos contra juízes", o Supremo Tribunal Federal e o Conselho Nacional de Justiça divulgam em seus sites a notícia abaixo:

Já estão disponíveis no portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) as informações sobre o andamento de processos administrativos contra magistrados, em tramitação nas corregedorias gerais dos tribunais de justiça dos estado. Segundo o ministro Cezar Peluso, presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), a partir de agora a população poderá acompanhar o trabalho das corregedorias na apuração de eventuais faltas cometidas por integrantes do Poder Judiciário. A medida, segundo ele, dará maior transparência aos processos disciplinares contra juízes e desembargadores em todos os tribunais.

Por enquanto, o Sistema de Acompanhamento de Processos Disciplinares contra Magistrados está sendo alimentado apenas pelos tribunais estaduais. A ideia, porém, é que a Justiça Federal e a Justiça do Trabalho também participem do sistema, colocando à disposição do público informações de processos disciplinares em seus respectivos tribunais. Os dados dos processos disciplinares – número e tipo do processo, motivo, andamento – podem ser acessados no site no CNJ, no endereço http://www.cnj.jus.br/presidencia.

A decisão de divulgar as informações foi tomada pelo presidente Cezar Peluso em outubro, durante reunião com representantes do Colégio de Corregedores dos Tribunais de Justiça. Na ocasião, os  corregedores apresentaram ao ministro dados atualizados sobre os processos em andamento e sobre as punições aplicadas a membros da magistratura nos últimos dois anos. As informações, avalia o ministro, demonstram que as corregedorias estaduais estão cumprindo seu papel, apurando e punindo eventuais faltas de magistrados.

O Sistema de Acompanhamento, desenvolvido pelo CNJ, funciona online, ou seja, é atualizado a todo momento. No meio da tarde desta sexta-feira (11/11), o sistema apontava a existência de 693 processos e sindicâncias em andamento nas corregedorias de Justiça dos estados. Entretanto, alguns tribunais ainda estavam incluindo novas informações, o que alterava o número a todo  momento. No quadro apresentado na sexta-feira, o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí aparecia com o maior número: 211 processos, seguido por São Paulo, com 134. Em terceiro lugar estava o Amazonas, com 59 processos.

Escrito por Fred às 12h10

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STF e CNJ divulgam números sobre corrupção

O Supremo Tribunal Federal e o Conselho Nacional de Justiça divulgaram os números relacionados à atuação do Judiciário em crimes de lavagem de dinheiro, corrupção e improbidade administrativa nos primeiros oito meses deste ano.

Eis o registro da assessoria de imprensa do STF:

As informações serviram de subsídio para a apresentação feita pela delegação brasileira ao Grupo de Revisão da Implementação da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (UNCAC), em agosto, durante reunião em Brasília.

Na ocasião, especialistas do México e do Haiti e peritos do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC) avaliaram o Brasil com relação ao cumprimento das obrigações estabelecidas na Convenção, analisaram a legislação brasileira e os procedimentos adotados pelos órgãos envolvidos na matéria, formulando sugestões que visam ao aperfeiçoamento dos mecanismos de prevenção e combate aos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. Nesta etapa, foi avaliada a implantação dos capítulos 3 e 4 da Convenção, que tratam sobre criminalização, aplicação da lei e cooperação internacional no sentido de evitar a prática de corrupção.

Nos primeiros oito meses deste ano, o STF julgou 108 processos (ações penais e recursos) relacionados a crimes de lavagem de dinheiro, corrupção e improbidade administrativa. O número supera em 20% o total de julgamentos realizados pela Suprema Corte sobre essas matérias durante todo o ano de 2010 (88 no total).

Do total das ações julgadas pelo STF até agosto de 2011, 94 tratavam sobre improbidade administrativa, 8 sobre crimes de corrupção e 6 sobre lavagem de dinheiro.

Nesse mesmo período, 129 processos desse tipo ingressaram na Corte, contra 178 propostos durante todo o ano passado. Nos oito primeiros meses deste ano, 99 ações dessa natureza transitaram em julgado no STF, não cabendo mais recurso para contestar a decisão. O número supera em cerca de 40% o total de processos concluídos em 2010 em relação aos mesmos temas (71 no total).

Além das informações sobre o STF, o levantamento inclui dados sobre o julgamento e a tramitação de ações penais e recursos relativos aos crimes de colarinho branco, corrupção e lavagem de dinheiro nos Tribunais Estaduais, Federais e Superiores de todo o país. Essas informações podem ser acessadas também pelo portal do CNJ
(clique aqui).

Escrito por Fred às 11h52

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Ainda sobre o monitoramento de desembargadores

Do site "Migalhas", frequentado por escritórios de advocacia, ao comentar o julgamento do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, que decidiu na última quarta-feira (9/11) monitorar, durante um ano, a produtividade de dois magistrados que não cumpriram a Meta 2:

Corporativismo? Imagina...

Em março, o Órgão Especial do TJ/SP aprovou a alvissareira resolução 542/11, que estabeleceu regras para o julgamento de todos os processos do acervo da Meta 2, do CNJ. Entre os itens, medidas disciplinares em relação aos magistrados pelo não cumprimento. Esse ato foi recebido com entusiasmo pela comunidade jurídica, que não poupou elogios à Corte bandeirante. Mas como a vida é feita de contrastes, a decepção não tardou. Com efeito, esta semana, ao analisar casos de não cumprimento da Meta 2 por desembargadores, o Órgão Especial do TJ/SP, por 13 votos a 12, optou por uma solução contemporizadora: em vez de abrir processo disciplinar contra os magistrados (veja, leitor, ninguém está punindo previamente), em vez disso, decidiu-se "monitorar a produtividade dos desembargadores pelo prazo de um ano". Trocando em miúdos, agiu com leniência. E, vamos aos casos. Os desembargadores em questão estavam com mais de mil processos, cada, sopitando há mais de um lustro. A partir da resolução, os feitos foram redistribuídos e os desembargadores "sorteados" tiveram 120 dias para dar conta dos processos (e ai deles se não cumprissem o prazo). Quanto aos desembargadores, que não trouxeram argumentos que justificassem de pronto a desídia, estes serão monitorados. Simplesmente isso, como se não soubessem o que têm que fazer, e precisassem, como um aluno lambão, serem tutelados por um inspetor. Ao cabo das contas, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo dá razão às afirmações da ministra Eliana Calmon, Corregedora Geral do CNJ, no que diz respeito ao corporativismo da toga.

Composição

Há mais um dado no caso que sepulta a aplaudida resolução 542/11, trazido na migalha anterior. É que, no Órgão Especial, a maioria dos que são eleitos foi favorável à abertura de processo disciplinar, e a maioria dos desembargadores mais antigos, que são por direito integrantes do Órgão, votou pela condescendência. Ou seja, está aí um problema: a cúpula dos Judiciários nos Estados deve ser eleita. Estar no Órgão Especial não pode ser um prêmio pela antiguidade. Deve-se ir ao Órgão por merecimento. E merecimento reconhecido pelos pares. O que se ganha pela antiguidade, em geral, é a aposentadoria, acompanhada de um muito obrigado da população.

Escrito por Fred às 11h42

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Defensoria Pública contesta informações da OAB-SP

Órgão vê alegações "infundadas e incorretas"

A Defensoria Pública de São Paulo divulgou nota de esclarecimento por conta da informação distribuída pela OAB-SP à imprensa nesta quinta-feira (10/11) sob o título “OAB-SP pede intervenção no convênio de assistência judiciária e nomeação de interventor”.

Na nota, a Defensoria considera que a iniciativa da OAB, noticiada neste Blog, é  uma "tentativa de pressão", critica a "postura de intransigência e de ataques infundados" e reconhece "a importância dos serviços prestados pelos advogados conveniados".

Eis a íntegra da manifestação:

Em razão do teor de nota intitulada “OAB-SP pede intervenção no convênio de assistência judiciária e nomeação de interventor” (10/11), a Defensoria Pública de SP fornece os seguintes esclarecimentos:
 
1.   A Defensoria Pública de SP lamenta a divulgação de informações infundadas e incorretas pela direção da OAB-SP.
 
2.   O pedido de intervenção no convênio de assistência judiciária é desprovido de qualquer amparo legal. Causa estranheza que um pleito claramente sem fundamento seja levado à apreciação do Poder Judiciário.
 
3.   Trata-se de evidente tentativa de pressão em reação ao legítimo e necessário processo promovido pela Defensoria Pública de análise da regularidade de todas as certidões que geram pagamentos aos advogados inscritos no convênio.
 
Gestão dos recursos públicos
 
4.   Durante esse processo, verificou-se que uma parte das certidões apresentava inconsistências e irregularidades, porque preenchidas sem todas as informações necessárias. Houve casos de pedidos de pagamentos por situações não previstas no convênio. Havia também registro de casos de certidões apresentadas em duplicidade.
 
5.   Em todos os casos, as certidões inaptas a gerar pagamentos são encaminhadas à OAB-SP, para que o órgão promova sua regularização, se for o caso. É importante ressaltar que o convênio prevê expressamente a devolução das certidões nessas circunstâncias, conforme sua cláusula sexta.
 
6.   Esse procedimento tem zelado pela boa gestão do dinheiro público, que remunera os advogados inscritos no convênio. Para exemplificar o volume de valores envolvidos, até julho passado, a Defensoria pagou em 2011 um total de R$ 159,1 milhões, uma média de R$ 22,7 milhões ao mês.
 
7.   Os números divulgados pela OAB-SP também são incorretos. Em agosto, por exemplo, de um total de 61.730 certidões apresentadas, restaram apenas 4.323 com pagamentos pendentes, o que corresponde a apenas 7% do total. Todas as demais foram quitadas. Segundo dados preliminares, essa proporção repetiu-se nos meses de setembro e outubro.
 
8.   A Defensoria Pública vem cumprindo rigorosamente os termos da liminar proferida  pela 13ª Vara Cível da Justiça Federal em SP. Os esclarecimentos oportunos serão feitos ao Juízo competente.
 
Todos os enunciados foram editados em conjunto pela Defensoria e OAB/SP
 
9.   Ao contrário do que alega a OAB-SP, todos os enunciados mencionados foram elaborados e aprovados em reuniões conjuntas com representantes daquela instituição, por meio de sua Comissão da Assistência Judiciária, e da Defensoria. Não existem enunciados unilaterais e nunca houve qualquer pedido formal da revogação desses  enunciados. As respectivas atas de reuniões estão disponíveis na página da Defensoria na internet neste link.
 
O exemplo de Ourinhos
 
10. Por fim, são igualmente infundadas as alegações de que a OAB-SP possui direito a um monopólio na elaboração de convênio com a Defensoria. A autonomia administrativa garantida pela Constituição à Defensoria Pública confere-lhe a prerrogativa de celebrar convênios com outras entidades, com o objetivo de otimizar a gestão dos recursos públicos e buscar o fornecimento de um serviço público mais eficiente, sempre observando os princípios que regem a administração pública – como moralidade, legalidade, economicidade, entre outros.
 
11. O exemplo citado pela nota da OAB-SP referente à cidade de Ourinhos é oportuno e emblemático. O convênio firmado pela Defensoria com uma Faculdade local ocorria sem o gasto de nenhum recurso público. Além disso, a estrutura propiciada pela faculdade possibilitava um serviço de qualidade à população. O convênio foi encerrado em razão exclusivamente de pressão da OAB-SP.
 
12. A alegação de exclusividade da OAB-SP para participação em convênios com a Defensoria Pública foi atacada no Supremo Tribunal Federal pela ação direta de inconstitucionalidade nº 4.163 – proposta em 2008, pelo então Procurador Geral da República, Antônio Fernando Souza – que ainda aguarda julgamento.
 
13. A Defensoria Pública lamenta essa postura de intransigência e de ataques infundados da direção da Secional Paulista da OAB e reconhece a importância dos serviços prestados pelos advogados conveniados. A gestão dos recursos públicos implica criteriosa análise das certidões apresentadas. Todas aquelas que preenchem os requisitos do convênio vêm sendo rigorosamente pagas mês a mês, totalizando, por ano, um gasto de cerca de R$ 270 milhões.

Escrito por Fred às 12h45

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Supremo mantém forma de composição do STJ

O Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, manter a forma de composição do Superior Tribunal de Justiça prevista na Lei 7.746/89.

A decisão foi tomada nesta quinta-feira (10/11), no julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros (*).

A AMB questionava o desequilíbrio na composição do STJ, sob a alegação de que "é preciso fechar uma das 'duas portas' de acesso para o ingresso de advogados e membros do Ministério Público, pois eles somente poderiam ingressar diretamente e não indiretamente".

O STJ "possui um terço de seus membros vindos da advocacia e do Ministério Público, por meio de acesso direto ao Tribunal, mas não possui dois terços de magistrados de carreira vindos dos TRFs e dos TJS", sustentou a AMB.

O relator, ministro Luiz Fux, afirmou que, atualmente, o quinto constitucional é consagrado em todos os tribunais, “é extremamente saudável e traz ideias arejadas". Fux defendeu que os magistrados que entraram nos tribunais de segunda instância pelo quinto constitucional teriam que atuar pelo menos dez anos nessa função antes de serem indicados ao STJ. Mas o voto do relator, pela parcial procedência da ADI, ficou vencido.

O resultado do julgamento foi conduzido pelo voto da ministra Cármen Lúcia que abriu divergência.

Ela considerou que o texto do artigo 1º da Lei 7.746 traz, rigorosamente, a repetição textual da Constituição Federal no inciso I do parágrafo único do artigo 104. “Se há uma pluralidade de sentidos de que se poderia atribuir a esta norma, evidentemente isso não a faz inconstitucional”, afirmou a ministra, ao considerar que essa lei, por ser de repetição, não pode conter inconstitucionalidade.

"Afirmar que aqueles que vieram da advocacia para o Tribunal Regional Federal ou o Tribunal de Justiça teriam alguma diferença, por serem egressos da carreira da advocacia, criaria desembargadores e juízes de duas categorias", afirmou Cármen Lúcia.

(*) ADI 4078

Escrito por Fred às 09h01

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OAB-SP pede intervenção no convênio de assistência

A OAB-SP ingressou na última quarta-feira (9/11) junto à  13ª Vara Cível da Justiça Federal de São Paulo  com pedido de intervenção no Convênio de Assistência Judiciária, gerido pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. O órgão requereu a nomeação de um administrador judicial para garantir o cumprimento da liminar obtida em 2008, em mandado de segurança, dando continuidade ao Convênio  até uma solução definitiva.

“Queremos reparar danos e evitar futuros prejuízos causados pela gestão equivocada do Convênio de Assistência Judiciária, que está colocando obstáculos ao bom andamento da prestação jurisdicional à população carente do Estado”, argumenta Luiz Flávio Borges D’Urso, presidente da OAB-SP.

A OAB-SP propõe a mudança da gestão do Convênio de Assistência Judiciária da Defensoria Pública para a Secretaria de Justiça e Cidadania do Estado.

Escrito por Fred às 09h00

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STF rejeita denúncia contra deputado paulista

O Supremo Tribunal Federal rejeitou, por maioria, nesta quinta-feira (10/11), denúncia contra o deputado federal José Abelardo Camarinha, acusado de crime de responsabilidade quando exerceu o cargo de prefeito de Marília (SP).

Segundo a denúncia do Ministério Público Federal, Camarinha teria editado, em 2003, decretos de abertura de crédito adicional que somaram mais de R$ 6 milhões, sem previsão de lastro, em desacordo com a lei.

O relator, ministro Ricardo Lewandowski, entendeu que havia deficiências insuperáveis na peça acusatória e que muitos dos delitos apontados já podem ter sido alcançados pela prescrição.

O relator constatou a participação de outras autoridades municipais na edição dos decretos e disse não vislumbrar que o denunciado tenha agido sob intenção consciente de abrir crédito sem a correspondente receita do tesouro municipal.

Acompanharam o relator os ministros Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia Antunes Rocha, Ayres Britto e Gilmar Mendes. Recebiam a denúncia os ministros Marco Aurélio, Celso de Mello e Cezar Peluso.

(*) Inquérito 3038

Escrito por Fred às 08h51

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TJ-SP monitora produtividade de 2 desembargadores

Meta 2: Órgão Especial adota solução intermediária

Processos serão retomados depois de um ano

Ao julgar nesta quarta-feira (9/11) três processos envolvendo o cumprimento da Meta 2 por desembargadores, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo não arquivou dois processos --como informou este Blog-- mas optou por uma solução intermediária: monitorar a produtividade desses magistrados pelo prazo de um ano; ao final desse prazo, os processos serão retomados. O julgamento do terceiro processo também relativo ao cumprimento da Meta 2 foi adiado.

É o que informa o desembargador Sergio Coimbra Schmidit, em comentário ao Blog: "Como se verifica pelo extrato abaixo, extraído do 'blog do Strenger', não houve arquivamento mas opção por solução intermediária, frente ao empate verificado (13x11x2) entre as propostas de abertura de processo administrativo e de acolhimento das defesas prévias. Isso porque houve reconsideração de voto pela abertura que, caso mantido, nisso importaria pela maioria de 14. Ao cabo do ano os processos serão retomados", informa o magistrado.

Eis os extratos publicados no "Blog do Strenger":

16) Nº 42.728/2011 - SEGREDO DE JUSTIÇA – Adiado sucessivamente pelos Desembargadores Guilherme Gonçalves Strenger e Antonio Carlos Malheiros, após votos dos Desembargadores Maurício Vidigal, Walter de Almeida Guilherme, Xavier de Aquino e Renato Nalini, pelo acolhimento parcial da defesa prévia, a fim de determinar o monitoramento da produtividade do Magistrado pelo prazo de um ano, Caetano Lagrasta, pelo arquivamento, e José Santana e Ruy Coppola, pela rejeição da defesa prévia e abertura de processo administrativo disciplinar

19) Nº 43.752/2011 - SEGREDO DE JUSTIÇA – Por maioria, acolheram parcialmente a defesa prévia, para determinar o monitoramento da produtividade da Magistrada pelo prazo de um ano – Os Desembargadores Elliot Akel, Roberto Mac Cracken, Renato Nalini, José Reynaldo, José Santana, Xavier de Aquino, De Santi Ribeiro, Alves Bevilacqua, Gonzaga Franceschini, Maurício Vidigal e Corrêa Vianna votaram pelo acolhimento parcial da defesa prévia, com monitoramento da produtividade – O Desembargador Caetano Lagrasta votou pelo arquivamento – O Desembargador Luiz Pantaleão reconsiderou voto proferido na sessão anterior, no sentido de rejeitar a defesa prévia e determinar a abertura de processo administrativo disciplinar, e votou pelo arquivamento – Os Desembargadores Enio Zuliani, Kioitsi Chicuta, Campos Mello, Ruy Copolla, Guilherme Gonçalves Strenger, Cauduro Padin, Artur Marques, Mário Devienne Ferraz, Walter de Almeida Guilherme, David Haddad, Sousa Lima e José Roberto Bedran votaram pela rejeição da defesa prévia e abertura de processo administrativo disciplinar – O Desembargador Ribeiro dos Santos absteve-se de votar

20) Nº 43.738/2011 - SEGREDO DE JUSTIÇA – Por maioria, acolheram parcialmente a defesa prévia, para determinar o monitoramento da produtividade do Magistrado pelo prazo de um ano – Os Desembargadores Elliot Akel, Roberto Mac Cracken, Renato Nalini, José Reynaldo, José Santana, Xavier de Aquino, De Santi Ribeiro, Alves Bevilacqua, Gonzaga Franceschini, Maurício Vidigal e Corrêa Vianna votaram pelo acolhimento parcial da defesa prévia, com monitoramento da produtividade – O Desembargador Caetano Lagrasta votou pelo arquivamento – O Desembargador Luiz Pantaleão reconsiderou voto proferido na sessão anterior, no sentido de rejeitar a defesa prévia e determinar a abertura de processo administrativo disciplinar, e votou pelo arquivamento – Os Desembargadores Enio Zuliani, Kioitsi Chicuta, Campos Mello, Ruy Copolla, Guilherme Gonçalves Strenger, Cauduro Padin, Artur Marques, Mário Devienne Ferraz, Walter de Almeida Guilherme, David Haddad, Sousa Lima e José Roberto Bedran votaram pela rejeição da defesa prévia e abertura de processo administrativo disciplinar – O Desembargador Ribeiro dos Santos absteve-se de votar.

Escrito por Fred às 19h40

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Crea-SP: MPF recomenda devolver gastos de viagem

Missão teve despesas pagas em convenção na Suíça
 
O Ministério Público Federal em São Paulo recomendou ao presidente do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de São Paulo (Crea-SP), José Tadeu da Silva, que anule o ato administrativo que custeou a participação de 35 integrantes do órgão na Convenção Mundial de Engenheiros – WEC 2011, que aconteceu na Suíça, em setembro passado.

Segundo informa a assessoria de imprensa da Procuradoria da República, cada um dos integrantes da missão deverá devolver ao Crea-SP R$ 11.193,70, o que totaliza despesas indevidamente pagas no valor de R$ 391.779,50.
 
Para o procurador da República José Roberto Pimenta Oliveira, a participação de 35 diretores, conselheiros e assessores no evento internacional, com despesas totalmente custeadas pelo Crea-SP, foi feita de maneira injustificada. “O WEC-2011 teve como tema 'Enfrentando o Desafio Global da Energia' e não tratou especificamente de metodologias fiscalizatórias da categoria profissional”, apontou.
 
Durante o procedimento de investigação da viagem, o Crea-SP havia informado ao MPF que o objetivo da participação no evento era “conhecer novas tecnologias, metodologias fiscalizatórias aplicadas em outros países e os modelos de aperfeiçoamento profissional adotados”.
 
Segundo o MPF, os conselhos de fiscalização profissional são considerados entidades de direito público de natureza autárquica, com atribuição específica para fiscalizar a atividade profissional e, portanto, devem obediência aos princípios da administração pública. A resolução 1009/05, do Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura prevê que viagens ao exterior só serão autorizadas quando a finalidade do evento for a regulamentação, a fiscalização, o aperfeiçoamento ou a valorização dos profissionais das áreas abrangidas pelo Conselho e não autoriza viagens cujo objetivo seja estritamente cultural.
 
Pimenta aponta, na recomendação, que ao autorizar a viagem, o Crea-SP agiu com “desvio de poder”, excedendo sua competência legal. “Trata-se de um ato arbitrário suscetível de controle judicial”, avaliou o procurador.
 
A recomendação foi enviada ao Crea-SP no dia 14 de outubro, com determinação para que o órgão informasse ao MPF, no prazo de 10 dias, as providências adotadas. Na semana passada o Crea-SP enviou um ofício ao procurador responsável pelo caso, solicitando que a recomendação fosse revista, já que os Conselhos de outros estados – Maranhão, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Pernambuco e Distrito Federal – também custearam despesas de seus membros para participação no evento internacional.

O procurador não aceitou as justificativas e encaminhou cópias do procedimento realizado em São Paulo  para as Procuradorias da República de todos os estados citados na resposta enviada pelo Crea-SP, “para a adoção das medidas que julgarem cabíveis”.

O Blog solicitou manifestação do Crea-SP.

Escrito por Fred às 15h49

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Carta foi iniciativa de Jader Barbalho, diz advogado

O advogado José Eduardo Alckmin, que representa Jader Barbalho (PMDB-PA), informa que o envio de correspondência aos ministros do Supremo Tribunal Federal foi uma iniciativa do próprio senador eleito.

"Jamais uma parte mandou cartas para minha casa e eu as recebi como ameaças", afirmou o ministro Joaquim Barbosa durante a sessão desta quarta-feira (10/11), segundo informou o jornal "Valor Econômico".

O caso do político paraense havia sido julgado no ano passado e aguardava a publicação do acórdão. A defesa entrou com embargos de declaração. A decisão de Barbalho de enviar a correspondência aos ministros do STF foi tomada depois de duas licenças médicas tiradas por Joaquim Barbosa.

A reação do ministro surpreendeu Alckmin, que prefere não comentar o episódio.

O envio da correspondência aos ministros do STF foi divulgado pelo site "Consultor Jurídico", em 20/9: "Sem sucesso pela via judicial e sem ver as mensagens que mandou por e-mail aos ministros do Supremo Tribunal Federal surtirem efeito, o senador eleito Jader Barbalho (PMDB-PA) decidiu incomodar. Junto com os jornais da manhã ou com as correspondências que os aguardam ao final do dia em casa, os ministros têm recebido com frequência uma carta do senador, na qual ele pede recomendações sobre que providências deve tomar para assumir seu mandato no Senado".

As cartas, enviadas por Sedex, têm o mesmo teor das mensagens enviadas por e-mail aos gabinetes dos ministros (*).

Ainda segundo o "Conjur", parte dos ministros se incomodou com as cartas. "Questionam como o senador conseguiu seus endereços e se mostram constrangidos. Alguns afirmaram que réus em inquéritos penais, como é o caso do senador, não deveriam ter acesso a seus endereços residenciais, já que trâmites processuais, até por questão de segurança, devem ser tratados no tribunal".

(*) Eis a íntegra do e-mail enviado aos ministros do STF:

Brasília, 06 de setembro de 2011.

Senhor Ministro,

Em 23 de março do corrente ano, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a Lei Complementar 135/2010, a chamada Lei da Ficha Limpa, não deve ser aplicada às eleições realizadas em 2010, por desrespeito ao artigo 16 da Constituição Federal, dispositivo que trata da anterioridade da Lei Eleitoral. Com essa decisão, os ministros "estão autorizados a decidir individualmente casos sob a sua relatoria", antes havendo definido preliminarmente pela sua repercussão geral, repetimos, com repercussão geral.

No próximo dia 3 de outubro, isto é daqui a alguns dias, completar-se-á 1 ano que fui eleito, por cerca de 1 milhão e 800 mil votos de cidadãos eleitores do Pará, em eleição direta, para representá-los com o mandato de Senador da República.

Decorridos quase 6 meses da decisão do Supremo Tribunal Federal e quase 9 meses do inicio da atual legislatura do Senado Federal, embora tenha como cidadão recorrido a todos os meios em Direito admitidos, perante o STF, ainda não me foi devolvido o mandato para o qual, repito, fui eleito democraticamente por cerca de 1 milhão e 800 mil eleitores do Pará.

Recuso-me imaginar, face sua História, que o Supremo Tribunal Federal ao manter no Senado como representante do Pará, de forma ilegítima, a última colocada nas eleições, regrida historicamente ao início da República Velha, quando a famigerada Comissão de Depuração do Senado, conhecida também como "Comissão da Degola", transformava eleitos em derrotados e derrotados em eleitos, em flagrante desrespeito à cidadania e à democracia.

Esgotei todos os recursos jurídicos possíveis, os quais tiveram como base a decisão dessa Suprema Corte do Brasil, que firmou entendimento considerando inconstitucional a aplicação da L.C. 135/2010 às eleições gerais do ano passado e pela sua repercussão geral.

Decorridos quase 1 ano das referidas eleições, como cidadão brasileiro e Senador eleito do Estado do Pará, rogo sua manifestação sobre que providências tomar para ter meu direito constitucional reconhecido e possa assumir o mandato para o qual fui escolhido por 1 milhão e 800 mil eleitores brasileiros paraenses.

Certo da compreensão e possíveis urgentes providências de V. Exa., aguardo, juntamente com o povo do Pará, o respeito ao voto popular e democrático.

Respeitosamente,
Jader Barbalho
Senador Eleito do Estado do Pará

Escrito por Fred às 14h43

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Joaquim Barbosa diz que foi "acossado" por Jader

Gilmar Mendes vê em episódio o direito de petição

O jornal "Valor Econômico" informa nesta quinta-feira (10/11) que o ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal, relator do recurso de Jader Barbalho contra seu enquadramento na Lei da Ficha Limpa, disse ter sido ameaçado por defensores do ex-deputado.

"Jamais uma parte mandou cartas para minha casa e eu as recebi como ameaças", afirmou o ministro. "Eu estava em licença médica, acabava de sair de cirurgia e fui acossado por uma parte", continuou Barbosa, que teve de se ausentar de várias sessões do STF, neste ano, por causa de uma dor crônica nas costas.

"Essas cartas significaram isso: 'Olhe eu sei o seu endereço'."

Outros ministros minimizaram o episódio. Para Mendes, o envio de cartas pode ser inusitado. "Mas, eu já recebi e-mails e tomo isso como pedido de preferência. A Constituição assegura o direito de petição e é lícito ao jurisdicionado reclamar se estamos atrasados", afirmou.

O jornal informa não haver encontrado Jader e seu advogado José Eduardo Alckmin para comentar as declarações do ministro.

O Blog deixou recado no escritório de Alckmin nesta quinta-feira, para eventual manifestação do advogado.

Escrito por Fred às 12h42

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Comentários sobre o endurecimento da Lei Seca

Do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), autor do projeto que endurece a Lei Seca, incluindo o fim da tolerância mínima de álcool para considerar um motorista criminoso, na edição desta quinta-feira (10/11), na Folha:

"É preciso colocar um freio nisso. Esse casamento de álcool e direção tem se transformado em milhares de tragédias pelo país".

Do mesmo parlamentar, em reportagem de "O Globo":

"A gente espera que isso diminua esse sentimento de impunidade que ainda existe entre os brasileiros. Pela morosidade da Justiça em analisar esses casos, a atual punição para quem acaba provocando uma morte no trânsito por causa do álcool acaba sem efeito. Com essa lei, não; a prescrição só ocorre em 16 anos".

Do líder do DEM no Senado, Demóstenes Torres (GO), no jornal "O Globo":

"Essas medidas deverão coibir os motoristas de dirigirem sob o efeito do álcool, já que o sujeito vai ficar com medo de ir para a cadeia".

Do presidente da Comissão de Trânsito da OAB-SP, Maurício Januzzi, no jornal "O Estado de S. Paulo":

"É uma evolução. Mas vejo que o projeto fere a proporcionalidade das penas, o que pode gerar questionamentos".

Do Promotor de Justiça Tomás Tamadan, no jornal "O Estado de S. Paulo":

"Recebo a mudança com bons olhos. Reduz as chances de o motorista bêbado receber pena branda no caso de acidentes".

Do juiz Edison Brandão, da 4ª Câmara Criminal do TJ-SP, na Folha:

"Não se pode premiar o infrator que age correndo o risco de matar aplicando a ele uma punição para crime culposo (sem intenção). Se houve dolo, tem que responder por homicídio".

De Marivaldo Pereira, secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, no jornal "O Estado de S. Paulo":

"O que precisamos resgatar é a eficácia da lei. O texto hoje causa uma impunidade sem precedentes. É preciso achar um ponto de equilíbrio entre a punição a motoristas que dirigem embriagados e o direito desses motoristas".

Escrito por Fred às 11h04

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Tribunal do DF terá prédio para Varas de Família

O Tribunal de Justiça do DF e Territórios realizou cerimônia para marcar o início das obras de construção do Prédio da Família, que vai abrigar as sete Varas de Família da Circunscrição de Brasília. A previsão é de que o prédio esteja pronto em nove meses.

O presidente do TJ-DFT, desembargador Otávio Augusto, afirmou que a obra seguirá o padrão do complexo do Fórum Leal Fagundes, mas com material comum de alvenaria.

O projeto prevê a instalação de um espaço lúdico onde as crianças possam permanecer enquanto ocorrem as audiências e também uma sala especial para a oitiva de menores. O prédio terá estacionamento subterrâneo com 150 vagas. A obra está estimada em cerca de R$ 10 milhões.

Segundo informa a assessoria de imprensa do órgão, de acordo com o presidente, "o valor segue o orçamento das obras do TJ-DFT, cujo metro quadrado giram sempre em torno de R$ 2 mil, ao contrário da especulação imobiliária existente na capital federal, cujas obras em bairros nobres chegam a custar RS 10 mil/m². O Tribunal sempre primou pelo respeito às suas verbas e ao erário", afirmou o desembargador.

A nova edificação terá uma área construída de 6.168,00 m². A PB Construções e Comércio Ltda foi a vencedora da licitação.

Escrito por Fred às 10h04

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TSE vai adquirir cabinas para eleições de 2012

O Tribunal Superior Eleitoral vai abrir registro de preços para eventual aquisição e distribuição de 350 mil cabinas de votação, do tipo dobrável, para as eleições de 2012. As cabinas serão destinadas ao TSE, em Brasília, e aos 27 Tribunais Regionais Eleitorais nas capitais dos Estados.

O tribunal fará leilão para descarte e destinação ecologicamente correta das urnas eletrônicas modelos 2000 e 2002 e componentes.

O órgão suspendeu registro de preços para eventual prestação de serviços especializados de atualização de hardware das urnas eletrônicas modelo 2004, 2006 e 2008, com fornecimento de peças.

Escrito por Fred às 09h43

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TJ-SP arquiva dois processos referentes à Meta 2

Com a convocação de dois desembargadores na sessão desta quarta-feira (9/11), o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por 13 votos a 12, arquivar dois processos relativos ao cumprimento da Meta 2, fixada pelo Conselho Nacional de Justiça. Um terceiro processo foi adiado.

Sob segredo de Justiça, os processos foram instaurados a partir da Resolução 542/2011, assinada em março pelo presidente do TJ-SP, José Roberto Bedran, com o objetivo de controlar a produção de todos os desembargadores. A resolução prevê medidas disciplinares em relação aos que não cumprirem os objetivos do CNJ.

Na sessão administrativa ordinária em 19/10, não houve quórum para julgar a defesa prévia apresentada por dois desembargadores, conforme este Blog informou com base em registro publicado no Blog do Strenger sobre processos adiados (*).

Posteriormente, a assessoria de imprensa do TJ-SP informou que "a interrupção do julgamento não seu deu por falta de quorum e sim em razão do resultado obtido". Segundo a assessoria, "no início da sessão 23 integrantes do Órgão Especial estavam presentes. No decorrer da sessão um deles precisou se ausentar e, ao término, o resultado foi 12 a 10. Tão-somente em razão do resultado é que ocorreu a suspensão do julgamento (...). Caso o resultado, por exemplo, fosse 13 a 9, o quorum seria suficiente para a conclusão do julgamento".

(*)

14) Nº 42.728/2011 - Relator: Des. Presidente - SEGREDO DE JUSTIÇA - DEFESA PRÉVIA apresentada por Desembargador (META 2) – Sobra

18) Nº 43.752/2011 - Relator: Des. Presidente - SEGREDO DE JUSTIÇA - DEFESA PRÉVIA apresentada por Desembargadora (META 2) – Deliberaram suspender o julgamento por falta de quórum, v.u.

20) Nº 43.738/2011 - Relator: Des. Presidente - SEGREDO DE JUSTIÇA - DEFESA PRÉVIA apresentada por Desembargador (META 2) – Deliberaram suspender o julgamento por falta de quórum, v.u.

Fonte: Blog do Strenger (20/10). 

Escrito por Fred às 20h13

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Gilmar suspende exoneração determinada pelo CNJ

Conselho anulara nomeação de servidores do TJ-MT

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, deferiu liminar em mandado de segurança impetrado pelo Estado de Mato Grosso para suspender a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que declarou nula as nomeações de servidores públicos realizadas em 2005 e 2006 (*).

“A instabilidade institucional decorrente da decisão do CNJ – proferida quase cinco anos após diversas convocações, com prejuízo não somente à situação funcional e de subsistência de servidores públicos, mas também ao regular funcionamento da prestação jurisdicional no Estado – parece afrontar o princípio da segurança jurídica”, afirmou o ministro.

Segundo informa a assessoria de imprensa do STF, o caso teve origem em março de 2003, quando uma portaria do Tribunal de Justiça de Mato Grosso suspendeu todos os concursos para ingresso de servidores, e as contratações e nomeações deles decorrentes, com o fundamento da necessidade de reorganização do seu quadro de pessoal e de ajustes nas despesas de contratação.

Em junho de 2005, a portaria foi revogada, e o TJ-MT reiniciou as convocações e nomeações. Os prazos de validade daqueles concursos foram restabelecidos, com o entendimento de que a portaria anterior apenas os suspendera. Com isso, diversos candidatos anteriormente aprovados foram nomeados, tomaram posse e passaram a exercer função pública e, hoje, seriam detentores de estabilidade.

Por provocação do Ministério Público estadual, em maior de 2011 o CNJ decidiu que a portaria de 2003 era nula. Entendeu que o prazo de validade dos concursos públicos previstos na Constituição seria decadencial, e, portanto, não passível de suspensão, prorrogação ou interrupção. Dessa forma, as nomeações foram consideradas nulas, e determinou-se ao TJ-MT a exoneração dos nomeados.

Ao impetrar o Mandado de Segurança, o Estado de Mato Grosso alegou que a decisão do CNJ violou o princípio da segurança jurídica, da confiança legítima, da razoabilidade e da eficiência. Sustentou também que, decorridos mais de cinco anos da última nomeação, seria impossível anular ato praticado sem má-fé da Administração ou dos candidatos nomeados – que já seriam estáveis e teriam recebido diversos investimentos de capacitação. Finalmente, argumentou que a sua exoneração imediata acarretaria enormes prejuízos não só aos servidores, mas também à continuidade dos serviços públicos no Fórum de Cuiabá, onde os servidores estão lotados.

Gilmar Mendes afirmou na decisão que os atos do TJ-MT criaram “legitimas expectativas” que se tornaram “situação fática” para os servidores empossados. Além disso, destacou não haver indicação de má-fé por parte dos servidores, que aparentemente “apenas seguiram os procedimentos determinados pelo TJ para serem nomeados e empossados”. Tais elementos, a seu ver, permitem evidenciar, “em análise preliminar”, possível violação ao princípio da segurança jurídica, “pois há alteração drástica e negativa da situação jurídica dos servidores que, em tese, não contribuíram para o ato impugnado pelo CNJ”.

Ainda segundo a assessoria, o ministro observou que não há disposição textual expressa sobre a possibilidade de suspensão do prazo na forma discutida no caso, e a situação específica desses servidores deve ser examinada com maior aprofundamento no exame do mérito do Mandado de Segurança, “ainda que se decida pela manutenção do entendimento do CNJ”.

(*) MS 30891

Escrito por Fred às 18h35

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Procuradores sugerem medidas para a segurança

Documento produzido durante o XXVIII Encontro Nacional dos Procuradores da República, entre os dias 1º e 5 de novembro de 2011, em Caucaia (CE), elenca 32 medidas jurídicas, legislativas e de governo para diminuir a violência no país. A "Carta de Caucaia" apresenta as sugestões levantadas a partir dos debates com cerca de 360 membros do Ministério Público Federal (*).

De acordo com Alexandre Camanho, presidente da ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República), “a valorização da cidadania e da República passa pelo reconhecimento de que a segurança pública é um direito fundamental, que precisa ser garantido à sociedade de maneira mais efetiva e ampla”.
 
Conheça as principais sugestões:
 
No âmbito do Legislativo:

- Tipificação das condutas de terrorismo, financiamento ao terrorismo e participação em organização terrorista e do delito de conspiração;

- Aprovação da PEC dos Recursos (PEC 15/2011 ), que prevê o fim dos processos após duas decisões judiciais - do juiz de primeiro grau e a do tribunal -, evitando assim que novos recursos provoquem mais adiamentos;

- Aprovação do projeto de lei que aprimora a Lei de Lavagem de Dinheiro (PLS 209/2003 );
 
- Criação da Política Nacional de Segurança Pública (PNSP), com pacto federativo envolvendo os Poderes constituídos e o Ministério Público para reduzir os índices de crimes violentos letais intencionais;

- Caracterização dos crimes cometidos por hackers e crackers (PL 84/1999 ) e aprovação do Marco Civil da Internet (PL 2126/11 );
 
Estrutura:

- Criação do banco nacional de medidas alternativas à prisão;

- Estabelecimento de padrão nacional de estatística dos crimes violentos letais intencionais;

- Aquisição de equipamentos para viabilizar a vigilância eletrônica;

- Melhoria do aparelhamento do Estado para o combate ao crime organizado;

- Implementação e modernização de unidades de perícia criminal em todo o Brasil;

- Criação de política de melhoria das condições dos presídios para garantir a dignidade dos presos, com ampliação e mais rigor no Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) para os casos de criminosos de alta periculosidade;

- Priorização de recursos humanos e financeiros em atividades de inteligência e operações de fiscalização nas fronteiras, inclusive com o uso das Forças Armadas, nas hipóteses legais; também, mediante convênios com os Estados, deve ser estimulada a implantação de unidades policiais em áreas de fronteira.

Para a carreira:

- Valorização das carreiras envolvidas na investigação, persecução e execução penal;

- Fornecimento de garantias, inclusive físicas, aos membros do Ministério Público e do Judiciário para o adequado desempenho de suas atribuições constitucionais, sob pena de ocorrerem casos como o do procurador da República Pedro Jorge e da juíza Patrícia Acioli;

- Implementação da política remuneratória digna para as magistraturas do Ministério Público e do Poder Judiciário, compatível com suas prerrogativas e responsabilidades. A diminuição gradativa do poder aquisitivo dessas magistraturas constitui indiscutível estratégia de esvaziamento de seus quadros e desestímulo à sua atuação cotidiana.

(*) Acesse a íntegra da Carta de Caucaia

Escrito por Fred às 14h12

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Insensatez, corporativismo e causas perdidas

Em coluna sob o título "A marcha de juízes insensatos", nesta quarta-feira (9/11) na Folha (*) e no "O Globo", Elio Gaspari cita fatos recentes que expuseram a magistratura: críticas da ministra Eliana Calmon; pedido de "delegado especial" para incidentes com juízes; sigilo na investigação de políticos e autoridades; reduzido número de prisões por corrupção passiva; eventos de juízes com patrocínios privados e fraude na Ajufer (Associação dos Juízes Federais da 1ª Região).

"Ninguém pode demitir um juiz. Já o juiz pode ir embora no dia que quiser, passando para a advocacia privada, muitas vezes com êxito. Essa característica diferencia os magistrados dos vereadores e deputados, obrigados a renovar o contrato de trabalho junto à clientela a cada quatro anos. Eles optaram por uma carreira especial e são os responsáveis exclusivos pelo prestígio do poder republicano que exercem. A insensatez e o corporativismo jogaram a imagem do Judiciário no balcão da defesa de causas perdidas", conclui o articulista.

(*) Acesso a assinantes do jornal e do UOL.

Escrito por Fred às 08h09

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Quando furar a fila atende ao interesse público

Sob o título "Ser juiz para furar fila?", o artigo a seguir é de autoria de Carolina Nabarro Munhoz Rossi, Juíza de Direito de São Paulo, e foi publicado originalmente no site "Judex, Quo Vadis?"
 
Hoje participei de um programa da rádio Bandeirantes, o Linha Direta com a Justiça, em que diversos profissionais do Direito respondem dúvidas da população. Uma das perguntas que escolhi responder veio de um ouvinte bastante revoltado por dizer que fica na fila da balsa Santos-Guarujá enquanto juízes, promotores e oficiais de Justiça não pegam fila, ele acredita, porque teriam prioridade, como se estivessem em alguma emergência e como se cuidassem dos processos com a mesma urgência...

Aquelas palavras me deram uma tristeza.

Primeiro pela raiva que o ouvinte parecia ter de juízes e promotores, sem perceber que trabalhamos em prol do interesse público que se sobrepõe sim, ao privado e que se não conseguimos atuar mais rapidamente não é por falta de vontade mas em virtude do sistema jurídico que é resultado do trabalho do Legislativo e muitas vezes da falta de estrutura das varas em que atuamos, onde faltam escreventes para dar andamento aos processos e cumprir nossas decisões.

Depois por ele imaginar que exista este tipo de prioridade e não perceber como ela poderia sim ser necessária e útil para quem aguarda aquele juiz que se divide entre as varas de Santos e Guarujá, por exemplo, como eu mesmo fiz varias vezes enquanto substituta, ficando parte do dia em Cubatão e indo as seis da tarde fazer audiência de instrução envolvendo réus presos por tráfico de drogas em Vicente de Carvalho, Distrital do Guarujá, porque as duas varas estavam vagas e só tinha eu de substituta na circunscrição naquela época. Quantas vezes algum pedido de liberdade provisória, alguma liminar, até mesmo de fornecimento de medicamento ou de realização de cirurgia, ficava me esperando chegar, enquanto eu pegava a fila da balsa? Eu estava a trabalho e sempre fiquei na fila, mas qualquer prioridade que tivesse seria em prol do serviço público que realizava, por interesse público, ou não? Eu não podia estar em dois lugares ao mesmo tempo, mas cada minuto a menos que ficasse em Cubatão seria retirado de algum processo, mas poderia ser utilizado para os processos do Guarujá. E os minutos na balsa?

Esse é o sentido de qualquer prerrogativa ou prioridade e sendo o juiz aquele que aplica o Direito, que estuda o caso concreto e verifica qual a lei que será aplicada a ele, muito me choca que se tenha essa imagem do juiz, de alguém que furaria a fila da balsa por motivos egoísticos ou por se achar melhor que as outras pessoas que ali esperam...

Talvez existam juízes assim e nesse caso, peço desculpas em nome do Poder Judiciário pelos mesmos, mas asseguro que são minoria, pois não se pode viver de aplicar as leis sem as respeitar, não se pode viver ouvindo os outros para verificar qual a norma aplicável a seu caso concreto sem aprender a enxergar as outras pessoas e respeitar seus direitos...

Ninguém consegue bem viver com tal grau de hipocrisia e o próprio sistema se encarrega de encaminhar estas pessoas para outras carreiras onde possam ter mais poder, mais dinheiro e menos contato com a dor alheia...

Muito me entristece essa imagem do juiz como um oportunista e espertalhão, a usar seu cargo como meio de acesso a facilidades que as outras pessoas não teriam e não como alguém que exerce um poder em nome do Estado e como tal precisa de algumas garantias para bem realizar esse serviço. Poupar o tempo de percurso deste profissional para o seu trabalho, onde processos dos quais a tranquilidade de tantas pessoas depende, talvez fosse inteligente, já que esse tempo em última instância, por ser pago pelo Estado, é pago por todos nós, inclusive por aquele ouvinte.

É apenas para facilitar o exercício desse serviço que a todos interessa que juízes e outras autoridades têm, por exemplo, atendimento preferencial em filas de banco e cartório, porque o tempo que perdem ali será retirado do trabalho que poderiam estar fazendo.

O juiz hoje, com a carga de trabalho que tem, não pode se dar ao luxo de perder uma hora que seja da sua manhã resolvendo algum problema no banco, por exemplo. E acreditem, também temos problemas no banco que podem impedir qualquer bom profissional de bem exercer seu trabalho que depende principalmente da sua mente...

Não temos horário fixo, mas isso não traz alívio se o volume de processos que aguardam nossa decisão é tão grande que impede sua resolução nas oito horas de trabalho que outros profissionais costumam fazer.

Temos responsabilidade e sabemos das pessoas que aguardam o resultado daquele processo que espera nossa decisão e isso tem um peso muito maior para quem tem comprometimento com seu trabalho.

Fico triste, mas sei que respeito não se exige, se conquista e em algum ponto tivemos essa imagem associada à nossa carreira e já passou da hora de mostrar que não é assim. Somos um poder imparcial e isento, mas não mudo. O silêncio, por muito tempo considerado a melhor postura, para mantermos a neutralidade, passou a ser visto como arrogância e confissão de culpa e tornou-se sinal de covardia.

Talvez se todos soubessem o que é ser juiz em nosso país, com que dificuldade muitas vezes não só ele, mas todos os funcionários do Judiciário trabalham, com falta de material, sem novas contratações mesmo com o número de feitos aumentando, sem reposição de funcionários que se aposentam ou se exoneram, trabalhando sempre para tentar diminuir o atraso sem perspectiva de zerar o acervo, o que leva a muitos afastamentos por depressão, entendessem que o juiz não é essa pessoa que vive de aplicar a lei para os outros mas não para si próprio, mas sim alguém que um dia motivado por um forte ideal de Justiça acreditou que poderia fazer diferença, vivendo desse ideal e hoje tenta não ser engolido em meio à burocracia...

Escrito por Fred às 08h08

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TST cria a Semana Nacional da Execução Trabalhista

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro João Oreste Dalazen, instituiu a Semana Nacional da Execução Trabalhista. A primeira edição acontecerá de 28/11 a 2/12/2011. A exemplo da Semana Nacional da Conciliação, que ocorre anualmente, a proposta é fomentar medidas conjuntas e coordenadas destinadas a imprimir maior efetividade à execução trabalhista.

A execução trabalhista é a fase do processo em que se impõe o cumprimento do que foi determinado pela Justiça, o que inclui a cobrança forçada feita a devedores para garantir o pagamento de direitos. A fase de execução só começa se houver condenação ou acordo não cumprido na fase de conhecimento, em que se discutiu ou não a existência de direitos.

Dalazen defende a necessidade de a Justiça do Trabalho contrar esforços para dar mais efetividade à execução. “Um processo que não proporcione ao credor a satisfação de seu direito leva à descrença na Justiça”, afirma o presidente do TST.

A assessoria de imprensa do TST informa que, segundo a Consolidação Estatística da Justiça do Trabalho, em 2010 havia 2,6 milhões de processos na fase de execução, e 696 mil (26,8%) foram encerrados naquele ano. A taxa de congestionamento foi de 68,61%.

Várias medidas têm sido adotadas pelo TST e pelo CSJT para melhorá-los, como o aperfeiçoamento das ferramentas online como o BACEN-Jud e o Renajud, que permitem localizar e bloquear bens dos devedores, a assinatura de convênio com a Secretaria da Receita Federal e a criação recente da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

Nesta terça-feira (8/11), o CSJT colocou no ar site da Semana Nacional da Execução Trabalhista: http://www.csjt.jus.br/semana-nacional-de-execucao-trabalhista

Nos próximos dias, as emissoras de TV começam a veicular este filmete, produzido em parceria com o CNJ: http://youtu.be/PDg7X7fTLf0

Escrito por Fred às 18h57

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Defensoria: mãe de gari morto obtém indenização

A Defensoria Pública de São Paulo obteve decisão favorável do Tribunal de Justiça que determina o pagamento de indenização pela Fazenda estadual em favor de uma mãe cujo filho foi assassinado em maio de 2006 (*). O gari Edson Rogério Silva dos Santos tinha 29 anos e foi morto a tiros em Santos, após uma onda de ataques contra agentes de segurança.

A decisão foi tomada por unanimidade pela 7ª Câmara de Direito Público, após voto proferido pelo Desembargador relator Magalhães Coelho. O acórdão foi proferido em 5/9 e divulgado na última sexta-feira.

A decisão determina o pagamento de uma indenização por danos morais de R$ 165,5 mil, além de indenização por danos materiais no valor de uma pensão mensal a partir da data da morte, no valor de um terço de um salário mínimo, e de despesas ocasionadas pelo falecimento. Cabe recurso aos tribunais superiores em Brasília.

A ação foi proposta pelo Defensor Público Antônio Maffezoli, que atua em São Vicente. Para ele, “trata-se de um passo importante para reconhecer a responsabilidade estatal por mortes promovidas por grupos de extermínio em Santos, em maio de 2006”. O Defensor aguarda o julgamento definitivo de outras sete ações semelhantes. “Se necessário, podemos recorrer ao sistema internacional de direitos humanos”, afirma.

Segundo a decisão, “a morte do filho da autora teria ocorrido entre os dias 12 e 21 de maio de 2006, justamente o período no qual se deu uma série de atentados promovidos por facção criminosa em represália à ação do Estado, que teria transferido e colocado em regime disciplinar diferenciado alguns de seus líderes. Cessado os ataques alguns dias após (...) a agora violenta, desarrazoada e indiscriminada e, portanto ilegal reação do Estado não tardou”.

Para o TJ-SP, “muitas dessas mortes decorreram da reação defensiva legítima e agentes públicos, mas outras tantas apontam para atuação de grupos de extermínio e de policiais absolutamente fora de controle e comando, com nítido caráter de represália indiscriminada, notadamente, em face da população mais pobre e que habita as periferias das grandes cidades paulistas”.

A mãe de Edson, Débora Silva, é uma das coordenadoras do movimento Mães de Maio, que reúne familiares de jovens mortos após os ataques da época.

Em maio de 20011, o Defensor Antônio Maffezoli recebeu o prêmio “Justiça para Todos”, promovido pela Ouvidoria da Defensoria de SP, por sua atuação em casos relacionados aos crimes de maio de 2006. Além de ações indenizações propostas em benefício das famílias das vítimas, o Defensor também propôs um Incidente de Deslocamento de Competência ao Procurador Geral da República, com o objetivo de federalizar a investigação e julgamento dos casos, após a notícia de arquivamento de inquéritos policiais no âmbito estadual. Esse pedido ainda aguarda apreciação.

(*) Apelação Cível nº 0019146-44.2010.8.26.0562

Escrito por Fred às 16h46

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CNJ revoga censura imposta a juiz por tribunal

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) revogou em decisão unânime nesta terça-feira (8/11) a pena de censura aplicada pelo Tribunal de Justiça de Alagoas ao juiz José Lopes da Silva Netto, da comarca de União dos Palmares. O magistrado havia sido punido por ter efetuado um bloqueio de R$ 28.897,21, referente a honorários sucumbenciais, supostamente sem que houvesse uma decisão judicial determinando tal medida.

O caso foi relatado pelo conselheiro Jefferson Kravchychyn, que considerou inverídica a alegação da Corte de que o juiz teria “adotado procedimento incorreto na prática de atos judiciais em processo de execução fiscal”.

As informações a seguir foram divulgadas pela assessoria de imprensa do CNJ:

A execução fiscal em questão foi proposta pela prefeitura de União dos Palmares contra a empresa BCP S/A para cobrar R$ 577.944,38 inscritos em dívida ativa. Em 14 de junho de 2006, Netto ordenou a citação da companhia  que quitasse o débito ou apresentasse garantias ao processo de cobrança que fora movido pelo município. No mesmo despacho, o magistrado estipulou os honorários advocatícios em 5% do valor da causa.

A empresa não indicou bens à penhora, o que levou a prefeitura a requerer o bloqueio on-line, via sistema BacenJud, dos valores referentes tanto à execução como aos honorários. Netto julgou o pedido procedente em 15 de agosto de 2006. Entretanto, em 5 de julho do ano seguinte, o magistrado suspendeu a execução fiscal até o julgamento final do procedimento de pré-executividade – instrumento jurídico utilizado pela companhia para tentar afastar a necessidade de nomeação de bens à penhora.

Em novembro de 2007, o município voltou a solicitar a liberação do valor da execução. E em abril de 2008, requereu o bloqueio on-line dos honorários. Ambas as medidas foram deferidas quando solicitadas, no entanto por outro magistrado: Aécio Flávio de Brito. À frente da causa, o juiz inclusive voltou a bloquear outras contas correntes da empresa, a partir de 2009, em razão da insuficiência de saldo para assegurar a execução nas contas então indicadas pela companhia. 

“Como se verifica de todo o contexto fatídico apresentado, o magistrado solicitante do bloqueio, relativo aos honorários de sucumbência, de 30 de março de 2009, no valor de R$ 28.897,91, foi o juiz de direito Aécio Flávio de Brito e não o magistrado recorrente, como consta no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (que determinou a pena de censura)”, afirmou Jefferson Kravchychyn em seu voto.

De acordo com o conselheiro, o bloqueio efetuado por outro magistrado, no caso , Aécio Flávio de Brito, não foi feito sem a existência de uma determinação judicial – fato alegado pelo TJAL para punir o juiz José Lopes da Silva Netto. “Tal bloqueio referia-se ao cumprimento da sentença proferida pelo magistrado recorrente, em 15 de agosto de 2006, momento em que julgou procedente a execução fiscal e determinou o bloqueio on-line dos valores principal e sucumbencial. Dessa forma, 30 de março de 2009, data em que foi efetivada a constrição, já havia decisão judicial determinando o bloqueio de R$ 28.879,21, mais especificamente a sentença proferida em 15 de agosto de 2006”, explicou Kravchychyn.

De acordo com o conselheiro, nesse caso específico, o mais correto seria dizer que o magistrado “procedeu à transferência dos valores para uma conta judicial e a expedição do alvará pelo levantamento da quantia”.

(*) Processo de Revisão Disciplinar 003647-47.2011.2.00.0000

Escrito por Fred às 16h16

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Na pauta do STF, a composição de vagas do STJ

Está na pauta do Supremo Tribunal Federal, para ser apreciada nesta quinta-feira (10/11), a Ação Direta de Inconstitucionalidade em que a AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) requer a preservação do equilíbrio entre magistrados de carreira, advogados e membros do Ministério Público na composição do Superior Tribunal de Justiça (*).

O relator é o ministro Luiz Fux.

A associação dos magistrados entende que a correta interpretação do dispositivo impugnado deveria limitar o acesso às vagas do STJ a serem preenchidas por Juiz ou Desembargador aos "magistrados de carreira", de forma a impedir o ingresso, pela classe de magistrados, dos membros dos TJs e dos TRFs que sejam egressos do quinto constitucional.

A AMB argumenta que “se a Constituição Federal, no inciso II, do art. 104, explicitou o acesso direto dos advogados e membros do Ministério Público ao Superior Tribunal de Justiça, por exclusão, somente poderão acessar pela classe de magistrados (dos TJs e TRFs) os magistrados de carreira”.

A Procuradoria Geral da República opinou pelo não conhecimento da ação e, no mérito, pela improcedência do pedido. 

Mais informações sobre a ação:

http://blogdofred.folha.blog.uol.com.br/arch2011-10-23_2011-10-29.html#2011_10-27_10_26_04-126390611-0

http://blogdofred.folha.blog.uol.com.br/arch2011-10-23_2011-10-29.html#2011_10-27_07_35_20-126390611-0

(*) ADIN 4078

Escrito por Fred às 14h58

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CNMP lança planejamento estratégico nacional

O Conselho Nacional do Ministério Público lança nesta quarta-feira (9/11) o Planejamento Estratégico Nacional do Ministério Público brasileiro. O evento acontecerá durante o 2º Congresso de Gestão, que acontece no Hotel Royal Tulip, em Brasília.

Segundo a assessoria de imprensa do CNMP, "o objetivo é fortalecer a instituição a partir de uma agenda estratégica capaz de alinhar os ramos do MP em torno de objetivos comuns, com foco na melhoria dos serviços prestados à sociedade".

O grupo reuniu os temas apontados como mais relevantes: Improbidade Administrativa e Corrupção; Infância e Juventude; Combate à Criminalidade e Meio Ambiente.

Cada um dos quatro modelos traz objetivos dos programas, como erradicação do trabalho infantil em zonas rurais e urbanas, o combate aos maus tratos a animais e o fortalecimento de instrumentos de investigação e obtenção de informações.

De acordo com a presidente da Comissão de Planejamento Estratégico e Acompanhamento Legislativo do CNMP, Cláudia Chagas, “o processo de elaboração de um planejamento nacional foi muito rico e produtivo, tendo em vista a participação efetiva de membros, de procuradores-gerais e de entidades de classe. Trata-se de um projeto construído por muitos e que, por isto, certamente será bem sucedido”.

A equipe do PEN realizou, entre março e maio deste ano, pesquisa online com de cerca de 1.500 procuradores e promotores de todo o Brasil, entrevistas com os 27 procuradores-gerais, oito eventos regionais, com participação de aproximadamente 500 membros dos Ministérios Públicos estaduais e da União, e encontro entre 150 membros e servidores.

Escrito por Fred às 12h46

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Escolha de Rosa Maria Weber para o STF é elogiada

Eis os primeiros comentários sobre a indicação, pela presidente Dilma Roussef, da ministra Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, do Tribunal Superior do Trabalho, para ocupar a vaga da ministra Ellen Gracie no Supremo Tribunal Federal. A indicada é juíza de carreira, tem 63 anos. Gaúcha de Porto Alegre, foi aprovada em primeiro lugar no vestibular para a Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, segundo informa o jornal "Valor Econômico".  A escolha aconteceu após uma seleção com a análise de mais de 15 candidatas. A gaúcha contou com o apoio do governador do Rio Grande do Sul, Tarso Genro, e do ex-marido de Dilma, o advogado Carlos Araújo, segundo informa a Folha.

"É muito bem vinda a indicação de uma juíza de carreira, que traz a sensibilidade necessária para as causas sociais, que são basicamente as causas julgadas na área trabalhista". (Marco Aurélio, ministro do STF, no "Consultor Jurídico").

"É uma pessoa com profundo conhecimento da lei, muito serena. Ela é doce no linguajar, mas tem uma personalidade muito forte na hora da decisão. É a primeira magistrada trabalhista na História que vai para o STF. O Brasil vai se orgulhar muito dessa mulher, como está se orgulhando da Dilma". (Carlos Araújo, advogado trabalhista, ex-marido de Dilma, em "O Globo").

"O Supremo ganha uma magistrada exemplar, de sólida e rica formação jurídica e humanística. Sensível, prudente e percuciente, ela certamente dará um excelente contributo à edificação da jurisprudência da Suprema Corte" (João Oreste Dalazen, presidente do TST, no "O Estado de S. Paulo").

"A indicação da Rosa Maria reconhece a magistratura brasileira e os esforços do TST. Ao indicá-la, a presidente Dilma atende a um pedido que fiz desde que assumi a presidência da AMB". (Nelson Calandra, presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, no G1).

"Ela tem uma trajetória da defesa dos direitos sociais. Isso confere a ela legitimidade para integrar a Corte Suprema". (Ophir Cavalcante, presidente da OAB, na Folha).

"A escolha da ministra Rosa Maria representa a reafirmação de um gesto emblemático, pois assinala que em nosso país, as mulheres por força de seu próprio esforço e competência passaram a ter pleno acesso às instâncias mais elevadas de poder". (Celso de Mello, ministro do STF, no "Consultor Jurídico").

Escrito por Fred às 10h07

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TJ-MG prevê R$ 5,2 milhões para auxílio-alimentação

Reportagem de Maria Clara Prates, do jornal "Estado de Minas", sob o título "Reforço no prato dos juízes", informa que cerca de 1,1 mil juízes e desembargadores de Minas vão ganhar um reforço no bolso a partir do ano que vem, caso seja aprovado o orçamento estadual para 2012 pela Assembleia Legislativa de Minas.

O Tribunal de Justiça de Minas incluiu entre os gastos do próximo ano R$ 5,2 milhões para pagamento de auxílio-alimentação para os magistrados da ativa. Isso significa dizer que cada juiz, com salário inicial de R$ 20.677,33, e desembargadores, que ganham R$ 24.117,62, receberão cerca de R$ 352 mensais para ajudá-los na despesa com alimentação.

Segundo o jornal, o benefício está gerando grande polêmica, mas encontra apoio legal em resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que diz que juízes devem ter os mesmos benefícios que os membros do Ministério Público, entre eles, o reforço para a alimentação.

A primeira reação partiu do Sindicato dos Servidores da 2ª Instância do Tribunal de Justiça de Minas (Sindjus), que considera a concessão do benefício ilegal.

“O modelo de remuneração dos magistrados é subsídio, no qual não se permitem penduricalhos. Ou seja, o pagamento é uma parcela única, com ressalva apenas para parcelas de natureza indenizatória, segundo a Constituição”, diz Wagner Jesus Pereira, diretor jurídico do sindicato.

Escrito por Fred às 09h15

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TJ-SP inaugura centro de conciliação de conflitos

O Tribunal de Justiça de São Paulo inaugura, nesta segunda-feira (7/11), o primeiro Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do estado de São Paulo.

A solenidade, às 11 horas, contará com a presença do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, do presidente do TJ-SP, desembargador José Roberto Bedran, e da secretária da Justiça e Defesa da Cidadania, Eloisa de Sousa Arruda.

O objetivo dos centros é disseminar a cultura da conciliação e se adequar às diretrizes traçadas pelo CNJ.

Os Centros Judiciários serão instalados em todas as comarcas do estado com mais de duas varas em funcionamento. Receberão demandas que ainda não chegaram ao Poder Judiciário e também as processuais, abrangendo as áreas cível, família e Fazenda Pública.

As causas poderão ser de direito do consumidor, briga entre vizinhos, acidente de veículos, divórcio, regulamentação de visitas, guarda de filhos, pensão alimentícia e união estável, entre outras. Nos Centros Judiciários, não há limite de valor da causa.

Escrito por Fred às 06h00

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CNMP sugere inovações na concessão de indultos

O presidente do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Roberto Gurgel, encaminhou ao ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, sugestões para o decreto de indulto natalino. 

As sugestões foram elaboradas por grupo de trabalho no âmbito da Comissão de Aperfeiçoamento da Atuação do Ministério Público no Sistema Carcerário e no Controle Externo da Atividade Policial.

Entre as sugestões está a retomada da análise do mérito do apenado, ou seja, a aferição de merecimento para a concessão do benefício. O sentenciado somente deve obter o indulto se preencher certos requisitos subjetivos. Somente deveriam ser contemplados com o indulto aqueles que tenham a possibilidade de se reintegrar na sociedade antes do cumprimento integral de sua pena, evitando-se o risco de se criar um sentimento de impunidade e de insegurança social. 

Sugeriu-se também que o benefício não seja concedido a quem cometeu crimes de corrupção, contra o sistema financeiro, lavagem de dinheiro, crimes contra vulneráveis e aqueles delitos que o Brasil se comprometeu a reprimir por meio de tratados e convenções internacionais.

Para o conselheiro Mario Bonsaglia, presidente da Comissão, o compromisso do Brasil de reprimir tais crimes com maior rigor, e a gravidade objetiva desses delitos recomendam que não sejam passíveis de perdão pelo presidente da República.

“Há propostas de alterações legislativas para o aperfeiçoamento da persecução criminal no enfrentamento e consequente neutralização de crimes com vultosa lesividade difusa. Sugerimos, assim, que não sejam beneficiados, com perdão, os condenados por tais práticas delitivas”, afirma Bonsaglia.

O indulto é um benefício coletivo e espontâneo, de competência exclusiva do presidente da República, tradicionalmente concedido por meio de decreto editado todos os anos em decorrência das festividades comemorativas do Natal.

Escrito por Fred às 05h44

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Fausto De Sanctis: Brechas que viabilizam a lavagem

Quando é obrigatório reportar atividades suspeitas

Sob o título "Alterações da Lei de Lavagem. Uma breve reflexão", o artigo a seguir é de autoria do desembargador Fausto Martin De Sanctis, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. O texto foi escrito a pedido do Blog.

O Projeto de Lei n.º 3443/2008 foi bastante debatido por diversos órgãos que participam da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro (ENCCLA). Composta por mais de sessenta integrantes (diversas agências estatais, como Receita Federal do Brasil, Banco Central, Ministério da Justiça, Ministérios Públicos estaduais e federal, Polícia federal, Justiças estadual e federal etc.), a ENCCLA tenta fazer valer os compromissos internacionais mantidos pelo Brasil, seguindo todos os países integrantes do Grupo de Ação Financeira Internacional em Lavagem de Dinheiro (GAFI).

Dentre as suas recomendações, existe a necessidade de abarcar todas as brechas legais que viabilizem a Lavagem de Dinheiro e, da mesma forma que em todas as relações que requeiram nível importante de confiança (auditores, gerentes de bancos, corretores de seguros, imóveis e bens de capital, etc.), obriga a Comunicação de Operação Suspeita ao COAF, pilar central de todo o sistema de combate.

A obrigação de advogados reportar operações suspeitas está prevista nas Recomendações 12 e 16 e cessa se houver consulta jurídica ou defesa jurídica para uma representação perante à Justiça. Claro que nesta hipótese não haveria a obrigação de reportar as operações suspeitas. Entretanto, e contrariamente, no caso de se tratar de orientação jurídica que implique na (tentativa) ocultação ou dissimulação de bens obtidos de forma criminosa, não haveria como deixar de existir tal comunicação como, aliás, já existe em diversas situações, inclusive naquelas em que há uma certa relação de confiança pois, do contrário, o obrigado jamais obteria a informação que é, por si só, sensível.

Ao findar com a lista de crimes antecedentes, na verdade, o legislador tentou se afinar com o que há de mais moderno em termos de legislação anti-lavagem, andando bem ao prever a alienação antecipada de bens.

Também é positiva a mudança que obriga a Comunicação acima referida as juntas comerciais, os registros públicos e os que promovem, intermedeiam, agenciam ou negociam direitos de transferência de atletas, pecando por não incluir, por exemplo, deveres de comunicação por parte de clubes, Federações e Confederações esportivas.

Criticável e, s.m.j., absolutamente inconstitucional a regra que estabelece a obrigação de o juiz obedecer acordo de delação premiada entre o Ministério Público e a Defesa, já que acaba por deturpar sensivelmente o sistema criminal. Quem deve dar a última palavra e verificar a pena adequada é o Poder Judiciário por ocasião da prolação da Sentença criminal, oportunidade em que o magistrado verificará, dentre outros, a gravidade do crime, a pena acordada, o procedimento do delator, a integralidade dos fatos revelados. Ora, um acordo entre as partes, que não é e nem poderá ser objeto de recurso, acabará fazendo com que o Ministério Público qualifique os fatos e defina a pena, sem que haja qualquer controle das condições então impostas, ficando totalmente coarctado o Poder Judiciário. É a Justiça o local adequado e único para a qualificação do fato e para a fixação das consequências em caso de condenação, havendo previsão recursal na hipótese de a parte sentir-se prejudicada (Ministério Público ou Defesa). É respeito à norma constitucional que estabelece a tarefa jurisdicional para o Poder competente.

Portanto, o legislador andou bem, de um lado, ao prever a obrigação de reportar operações suspeitas dos que prestem, ainda que eventualmente, serviços de assessoria, consultoria, contadoria, auditoria, aconselhamento ou assistência de qualquer natureza, na compra e venda de imóveis, gestão de fundos etc., logo, obrigando a todos que tenham relacionamento de confiança, excluídos apenas os advogados contratados para consulta e/ou defesa jurídicas (respeitando-se, assim, o sagrado direito de defesa).

Mas retirou, o que é lamentável, o conceito de terrorismo e seu financiamento, obrigação de criminalizar assumida pelo país até 2012, e, ainda, fez constar uma inconstitucionalidade flagrante ao deixar nas mãos do Ministério Público a fixação de pena em caso de delação premiada, situação em que não haverá recurso, e o Judiciário estará de mãos atadas apesar de constituir, por essência, o Poder incumbido de tutelar o direito.

Escrito por Fred às 05h27

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Autoridades protegidas e princípio da publicidade

STF mantém em sigilo 152 suspeitos de cometer crime 

Reportagem de Felipe Recondo, de "O Estado de S.Paulo", publicada neste sábado (5/11), revela que o Supremo Tribunal Federal mantém em sigilo a identidade de 152 autoridades suspeitas de cometer crimes.

Apenas as iniciais são colocadas nos processos, mesmo naqueles que não tramitam em segredo de Justiça. A regra foi criada pelo presidente do STF, ministro Cezar Peluso, no final do ano passado.

Segundo a assessoria de Peluso informou ao jornal, a alteração atendeu a ponderações feitas por ministros e obedeceria à disposição legal de que cabe ao relator do processo decidir sobre a decretação do segredo de Justiça.

Na ocasião em que a medida foi tomada, o ministro Marco Aurélio adiantou que todos os processos que estiverem sob sua relatoria terão os nomes das partes por extenso, com exceção dos casos sob segredo de justiça. "A regra é a publicidade", afirmou, então, ao mesmo repórter.

O ministro Celso de Mello também é contrário à medida. Na reportagem deste sábado, o ministro foi questionado pelo jornal se a divulgação do nome poderia levar a uma condenação prévia pela opinião pública.

Eis a sua resposta: "O tribunal não se deixa influenciar pela opinião pública. Não podemos nos esquecer que há um princípio básico de que ninguém se presume culpado até o julgamento de processo penal transitado em julgado. Mas a revelação do nome sob investigação só por si não representa ofensa a esse direito fundamental. Porque é preciso fazer um balanceamento de direitos que a Constituição prescreve e protege, um dos quais o direito que o cidadão tem de ser informado de condutas desviantes em que as suas autoridades hajam incidido".

Ao assumir a relatoria do procedimento que trata do incidente envolvendo o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Ari Pargendler, e um estagiário, Celso de Mello determinou a suspensão do sigilo. Até então, na Petição 4848 apareciam apenas as iniciais do ministro.

Na introdução de despacho, ele reafirmou sua posição: "Cabe acentuar, desde logo, que nada deve justificar, em princípio, a tramitação em regime de sigilo de qualquer procedimento que tenha curso em juízo, pois, na matéria, deve prevalecer a cláusula da publicidade".

"Os magistrados, também eles, como convém a uma República fundada em bases democráticas, não dispõem de privilégios nem possuem gama mais extensa de direitos e garantias que os outorgados, em sede de persecução penal, aos cidadãos em geral", afirmou o decano do STF.

Celso de Mello lembrou no mesmo despacho que o STF tem conferido visibilidade a procedimentos penais originários em que figuram, como acusados ou como réus, os próprios membros do Poder Judiciário. Citou como exemplo o inquérito 2424/DF.

Trata-se do inquérito que investigou a Operação Furacão, processo em que estão registrados por extenso, entre outros, os nomes dos magistrados Paulo Medina, José Eduardo Carreira Alvim e Ernesto Pinto Dória.

O relator do caso foi o ministro Cezar Peluso (quando assumiu a relatoria, o ministro Gilmar Mendes suspendeu o segredo de Justiça no inquérito, posteriormente autuado como ação penal).

Escrito por Fred às 12h41

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Frederico Vasconcelos Frederico Vasconcelos, 66, é repórter especial da Folha. Nasceu em Olinda (PE) e é formado em jornalismo pela Universidade Católica de Pernambuco.

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