Frederico Vasconcelos

Interesse Público

 

O espectro da promoção de juízes por merecimento

Sob o título "Juízes contra a Constituição? - o caso das promoções por merecimento", o artigo a seguir é de autoria de Márcio Schiefler Fontes, Juiz de Direito em Santa Catarina. Foi publicado originalmente no Jornal Carta Forense (*).

Um espectro ronda a magistratura brasileira. É o espectro do merecimento - ou, mais propriamente, das promoções por merecimento. Na carreira da magistratura, é de observância obrigatória o art. 93, II, da Constituição da República: "promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antiguidade e merecimento, atendidas as seguintes normas: [...] c) aferição do merecimento conforme o desempenho e pelos critérios objetivos de produtividade e presteza no exercício da jurisdição e pela frequência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento". A Lei Orgânica da Magistratura Nacional impõe preceito análogo (art. 80). A Constituição determina, também, que todas as decisões - administrativas inclusive - do Poder Judiciário devem ser públicas e fundamentadas (art. 93, IX).

Com a criação do Conselho Nacional de Justiça, esta segunda norma (decisões abertas e fundamentadas também em âmbito administrativo) passou a ser cumprida, ao contrário da primeira, que - sejamos francos - é como se não existisse para uma boa parte dos tribunais. Obviamente compulsório, o comando constitucional de prestigiar o merecimento, alternado à antiguidade, nas movimentações dos juízes tem sido olimpicamente desprezado, em prejuízo do serviço forense e, por consequência, do contribuinte, que paga, quer e merece serviço público ágil e de qualidade. O Ministério Público, que deveria zelar pela aplicação escorreita da Constituição, também neste caso silencia em obscena cumplicidade, justamente porque suas movimentações - quando não tangenciam as eleições para a chefia da instituição - igualmente se limitam a bater palmas à fila indiana.

Os argumentos dos magistrados que se recusam a cumprir a Constituição são, basicamente, os seguintes: 1) não há critérios totalmente objetivos para sopesar o merecimento de cada postulante à promoção; 2) não há dados precisos e/ou confiáveis para aferir a produtividade; 3) cada processo judicial tem complexidade própria e o trabalho de proferir cada decisão não pode ser comparado; 4) a qualidade das decisões não aparece nas estatísticas; 5) os integrantes dos tribunais ("desembargadores" na tradição da Justiça dos Estados) não têm isenção e usariam as promoções por merecimento para beneficiar amigos e apadrinhados.

Esses argumentos, verdadeiras desculpas, são todos improcedentes. Os critérios objetivos estão expressos na própria norma constitucional cujo cumprimento se renega: produtividade, presteza, cursos (oficiais ou reconhecidos). A já mencionada LOMAN aponta: conduta, operosidade, listas, cursos. Outros decorrem da lógica incontornável de enaltecer o interesse institucional: participação voluntária em mutirões; elogios constantes em anotações funcionais; exercício de outras funções relevantes ao respectivo tribunal etc.

Não se pode dizer que não há critérios objetivos apenas porque os integrantes dos tribunais os analisarão com sua subjetividade individual, conferindo pesos diferentes a cada fato. Do contrário, teríamos de admitir que as decisões judiciais também não têm objetividade, já que a base legal (objetiva) é inegavelmente interpretada com subjetividade por cada aplicador. Por esse raciocínio seria mais honesto proclamar ao povo que seus juízes julgam sem objetividade nenhuma, só de acordo com o que lhes dá vontade. Essa ânsia, falsamente moralista, por "objetividade", além de invariavelmente conduzir a injustiças (summum ius, summa injuria) cobre de ridículo a própria jurisdição, na qual é clamorosa a parcela de subjetividade posta à disposição do julgador. Se a decisão pudesse ser puramente objetiva, nem seria necessário votação pelo tribunal. Um sistema de pontos e um programa de computador dariam o promovido.

É bem o contrário, pois todos sabemos que será a soma das avaliações subjetivas, cada uma lastreada nos critérios objetivos e proferida em voto aberto, que dará a decisão administrativa do colegiado. Exatamente como nos processos judiciais, nos quais a soma das apreciações subjetivas, cada uma lastreada nos critérios objetivos da legislação e proferida em voto aberto, dá a decisão judicial do órgão colegiado.

Por outro lado, embora verdade que sejam raros dados transparentes acerca da efetiva atividade desempenhada por cada integrante do Ministério Público, não se pode dizer o mesmo da magistratura. A grande maioria dos tribunais produz ricos mapas estatísticos, com minuciosos dados de produtividade, de cada magistrado e em cada período. Boa parte das cortes tem pessoal técnico-administrativo apto a oferecer aos votantes informações precisas do que o juiz fez ou deixou de fazer: quantas sentenças de mérito, sentenças sem mérito, maior complexidade, menor complexidade, decisões, despachos, conciliações celebradas, audiências realizadas, pessoas ouvidas, júris presididos etc.

Se isso não bastasse, as informações são facilmente enquadráveis em tabelas comparativas, que contrastem unidades de igual categoria e, mesmo dentro desta, apreciando-se varas com movimentação processual semelhante, de forma a conhecer com exatidão a operosidade daquele juiz em cotejo com a de juízes em condições idênticas ou muito semelhantes. Não se comparem secamente varas cíveis às criminais, ou varas de metrópoles com varas de rincões, ou varas de competências distintas. As peculiaridades, como no caso dos juízes substitutos, se de um lado demandam atenção ainda mais competente e minuciosa por parte das corregedorias em particular, e dos tribunais de maneira geral, de outro não têm o condão de afastar a realidade. A enfadonha e fugidia máxima "cada processo é um processo" (ou "uma vez levei uma semana para julgar um processo") não resiste um segundo à realidade de médias mensais de larga abrangência, nas quais perfilham-se centenas e centenas de processos.

A qualidade das decisões, por sua vez, é sim uma preocupação, mas cabe lembrar que o ofício precípuo dos tribunais é, em aspecto essencial, examinar a qualidade das decisões do primeiro grau. A maior parte do tempo de atividade no segundo grau orbita justamente em torno da atividade do primeiro grau. Supor que seus integrantes não levem em consideração a qualidade do serviço prestado pelos juízes no primeiro grau equivale, em última análise, a considerar que na verdade não estão exercendo suas funções.

No mesmo sentido, se partirmos do pressuposto de que os integrantes dos tribunais não votariam com isenção, pouco resta a fazer. Até porque, virando-se a moeda, também é renegando o merecimento que se consegue promover o juiz medíocre do grupo preferido em detrimento do juiz exemplar, mas "filiado" a outra corrente interna da magistratura. São sinais invertidos duma mesma equação.

Custa concluir qual desculpa há de horrorizar mais o homem comum: o de que os desembargadores não cumprem com suas funções; o de que os tribunais são compostos majoritariamente por gente desonesta e/ou despreparada; ou o de que os juízes, já que usam de subjetividade nas suas decisões, estão a julgar como lhes dá na telha. E para completar: afirmar que o juiz de primeira instância esteja apto a manipular votos abertos e fundamentados de dezenas de seus superiores é lançar mão da máxima exceção para compor a regra, pura falácia.

A verdade é uma só. A ordem do art. 93, um autêntico poder-dever, é clara: que os tribunais, nas promoções por merecimento, debrucem-se sobre os dados estatísticos e sobre as fichas funcionais para aplicar ao caso concreto - com subjetividade, sim - os critérios objetivos emanados da Constituição e das leis, exatamente da mesma forma que o mesmo coletivo de magistrados, nos processos judiciais, aplica ao caso concreto - com subjetividade, sim - os critérios objetivos emanados da Constituição e das leis.

As injustiças são sim uma possibilidade. Fala-se muito daquele colega que foi, é, ou poderá vir a ser preterido, mesmo sendo honesto e trabalhador. Mas parece proibido falar das injustiças que vêm sendo cometidas há anos com juízes operosos, dedicados, comprometidos, que são preteridos em promoções ditas "por merecimento" por juízes desidiosos, displicentes, morosos, sob a desculpa esfarrapada do "sem critério, voto no mais antigo". Ou mesmo por juízes apenas não tão operosos, que optam - validamente, frise-se - por dedicar-se com mais afinco à academia, às suas famílias, a questões pessoais, enfim, a outros assuntos. Falecido desembargador catarinense, exemplar, certa vez concluiu: "a carreira deveria privilegiar, antes de tudo, quem privilegia a carreira". A promoção por merecimento existe justamente para exortar quem queira progredir "mais rápido" a entregar-se de corpo e alma ao trabalho. Isso é o que a sociedade deseja. Todavia, ninguém é obrigado a agir assim: serão também contemplados, mas em tempo menos exíguo, por movimentações igualmente honrosas.

Pois entender que a promoção por merecimento escolhe apenas um juiz merecedor, declarando ipso facto que os demais candidatos não têm mérito nenhum, é de uma estupidez ímpar, que flerta com a má-fé (culpa lata dolo aequiparatur): assim como na promoção por antiguidade não se declara que só um tem antiguidade, mas sim se apura quem tem mais antiguidade, na promoção por merecimento também não se declara que só um tem merecimento, mas sim se apura quem mostrou mais merecimento no restrito período analisado.

Portanto, numa promoção que se diga "por merecimento", é evidente que o candidato mais antigo não precisa ser um pária para ser superado por candidato mais moderno. Pela Constituição, hipoteticamente falando, mesmo o juiz regular, sem máculas, pode ainda assim ser superado por candidato mais moderno que demonstre dedicação extremada ao exercício da jurisdição no último período. Nada impede que o preterido, atento à interpretação dominante em seu tribunal, entregue-se com afinco a suas funções e, na promoção para a entrância seguinte, retome daquele a posição perdida. Não só nada impede como essa é a ideia: incentivar que os juízes trabalhem mais, em prol da sociedade, atacando nessa função tão relevante a regra geral do serviço público, que é nivelar por baixo.

Há, é verdade, uma ressalva bem intencionada, parênteses em meio à maré negativa que teima em fomentar, contra o merecimento, o pacto da mediocridade. Pois embora vá de encontro a entendimento expresso do Supremo Tribunal, segundo o qual é nula a promoção na qual a antiguidade sirva de desempate no critério de merecimento, merece respeito a preocupação sincera daqueles que defendem que a antiguidade deva prevalecer caso persista dúvida grave depois de detida análise do merecimento. De todo modo, o que não se pode admitir, de maneira nenhuma, é a proposta esdrúxula de que o critério de merecimento seja transformado num critério negativo, de forma que no merecimento o candidato mais antigo não seja promovido somente se não exibir "merecimento suficiente". Isso porque não ter "merecimento suficiente" já é, em larga medida, motivo para não promovê-lo dentro do próprio critério de antiguidade - e mesmo para apuração de falta funcional. Bem diverso, o critério de merecimento é, conforme iterativa jurisprudência, um critério positivo, de incentivo à competição entre os magistrados, em natural benefício do jurisdicionado.

O fato é que a antiguidade já é garantida duplamente: não só em metade de todas as promoções, alternadamente, mas também dentro da outra metade, porque pelo critério de merecimento só é elegível, a princípio, a quinta parte mais antiga da lista (art. 93, II, b) - recentemente turbinada, pelo CNJ, com os inventados "quintos sucessivos" (Resolução 106/2010).

A esta altura já cabem perguntas além da "zona de conforto": que há de sagrado na antiguidade, e de espúrio no merecimento? De onde vem a antiguidade? Vem de Deus, absoluto e infalível? Não. A antiguidade nasce nos concursos públicos, cujas etapas e critérios são não raro extremamente controversos, para usar um termo brando (e aqui não me reporto às fraudes, que também existem). Quão curioso é testemunhar aqueles, que até as vésperas de serem aprovados vociferavam contra falhas dos concursos, no dia seguinte à aprovação não admitirem mais a possibilidade de serem avaliados, nunca mais. Quer dizer: os concursos, cujas provas dariam livros de polêmica, de repente tornam-se divinamente perfeitos, a derramar objetividade e pureza em quadros imutáveis. De outro lado, anos de magistratura, de efetivo exercício do cargo, não significam nada: "tudo é subjetivo", "tudo é relativo", "esses dados não provam nada", "números também mentem", "cada processo é um processo" e toda aquela ladainha de sempre.

Valorizemos nossas virtudes. Outro erudito desembargador hoje falecido, veterano de bancas de ingresso, costumava ponderar do alto de seu alquebrado vulto: "O concurso jamais poderá selecionar bons juízes, pelo simples fato de que os candidatos não são juízes, são ainda candidatos. Na melhor das hipóteses, o concurso ideal conseguirá recrutar meros bons candidatos. É na prática efetiva da judicatura que os juízes serão avaliados de verdade". E é justamente essa prática efetiva que a Constituição ordena que seja examinada nas promoções por merecimento.

Está claro que os debates sobre o assunto só fazem chover no molhado: 1) a Constituição manda prestigiar o merecimento; e 2) há critérios objetivos de sobra. Basta aplicá-los. Porque rasgar a Constituição, de votação em votação, dando as costas a uma excelente ferramenta colocada à disposição dos tribunais, não tem outro resultado senão dar razão aos detratores da magistratura, para os quais os juízes querem portar um salvo-conduto para só gozar privilégios, sem cobrança por resultados e sem o risco de arcarem com consequências por não priorizarem o trabalho.

Antiguidade, sim. Mas merecimento também. A alternância obrigatória de critérios já vai longe, remonta à primeira metade do século XX. A LOMAN é de 1979. A Constituição é de 1988. A jurisprudência do STF é antiquíssima, reiterada, consolidada. Mais recentemente subiu ao palco a Resolução 106 do CNJ. Vai "pegar"? Estamos em 2011. Já passou da hora de virar a página. A sociedade não suporta mais ser refém da mentalidade de repartição pública do século XIX que insiste em se perpetuar no Judiciário. Como é triste a pergunta que surge em cada sessão de promoção por merecimento: vamos cumprir ou não a Constituição?

Atribui-se a Rui Barbosa o vaticínio: "Medo, venalidade, paixão partidária, respeito pessoal, subserviência, espírito conservador, interpretação restritiva, razão de estado, interesse supremo: como quer que te chames, prevaricação judiciária, não escaparás ao ferrete de Pilatos! O bom ladrão salvou-se. Mas não há salvação para juízes covardes".

       
(*) O autor é Mestre em Estudos da Tradução pela UFSC, Especialista em Gestão Judicial pela UNISUL, autor do livro "Magistratura Catarinense" (Conceito Editorial).

Escrito por Fred às 10h57

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Preside eleições gerais e não é eleitor no tribunal

De Marcelo Semer, Juiz de Direito em São Paulo, em artigo sob o título "STF erra ao rejeitar democracia nos tribunais", sobre a decisão do Supremo que considerou inconstitucional a eleição dos cargos de direção dos tribunais pelos juízes:

Em 2012, centenas de juízes eleitorais estarão presidindo as eleições nos mais diversos municípios do país. Suas instruções e decisões balizarão as disputas, mas a população dificilmente compreenderá por que nos tribunais de que fazem parte, os próprios juízes não são admitidos como eleitores.

Como o Judiciário pode comandar o processo eleitoral brasileiro se não acredita ele mesmo na democracia?

Escrito por Fred às 10h55

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Anamatra prevê paralisação total no próximo dia 30

Em nota distribuída nesta quinta-feira (17/11), a Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho) anuncia que 3.600 juízes do Trabalho de todo o Brasil paralisarão suas atividades por um dia, no próximo dia 30, "para defender seus direitos básicos e o cumprimento da Constituição".

"Lamentamos profundamente os transtornos que causaremos, mas nós, que defendemos a legislação trabalhista há 70 anos, precisaremos parar um dia para defender os nossos direitos também", afirma o presidente da Anamatra, Renato Sant'Anna.

"Não gostaríamos de ter chegado a esse ponto, mas não temos alternativa diante do impasse institucional entre os Poderes e as especulações de concessão de recomposição de cerca de 5%, muito abaixo do devido", diz Sant'Anna.

A entidade prevê a suspensão de aproximadamente 20 mil audiências em todo o país. "Os juízes defendem mais segurança para trabalhar, uma política previdenciária adequada e o respeito à Constituição na recomposição das perdas inflacionárias de seus vencimentos".

A seguir, a íntegra da nota distribuída pela Anamatra:

Juízes do Trabalho paralisam suas atividades no próximo dia 30

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) anunciou nesta quinta-feira (17/11) que 3600 juízes de todo o Brasil paralisarão suas atividades por um dia, no final do mês, para defender seus direitos básicos e o cumprimento da Constituição. A paralisação ocorrerá no dia 30, com suspensão de aproximadamente 20 mil audiências em todo o país. Os juízes defendem mais segurança para trabalhar, uma política previdenciária adequada e o respeito à Constituição na recomposição das perdas inflacionárias de seus vencimentos.

“Lamentamos profundamente os transtornos que causaremos, mas nós, que defendemos a legislação trabalhista há 70 anos, precisaremos parar um dia para defender os nossos direitos também”, afirmou o presidente da Anamatra, Renato Sant’Anna. “Não gostaríamos de ter chegado a esse ponto, mas não temos alternativa diante do impasse institucional entre os Poderes e as especulações de concessão de recomposição de cerca de 5%, muito abaixo do devido".

Os magistrados farão atos em seus estados, organizados pelas associações regionais. Os juízes federais, representados pela Ajufe, também anunciaram, dias atrás, que irão paralisar suas atividades no dia 30, em conjunto com os juízes do trabalho.

Entre janeiro de 2006, quando foi definido o teto remuneratório máximo do serviço público, e agosto de 2011, o índice de inflação oficial atingiu 31%. Descontada reposição parcial determinada em 2009 (9%), as perdas inflacionárias acumuladas no período chegam a 22%, o que representa a subtração de quase um quarto do poder de compra dos membros do Poder Judiciário e o descumprimento da Constituição Federal que garante aos juízes a revisão anual dos vencimentos e a irredutibilidade salarial.

“A criação do teto do serviço público, que é o subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal, foi uma medida moralizadora, para evitar remunerações escandalosas. Se o poder de compra do subsídio não for mantido, escancara-se a porta da imoralidade, perdendo-se o parâmetro que hoje impede os salários acima do teto. Isso não queremos”, disse o presidente da Anamatra, que ainda acrescentou: "É justamente para evitar a defasagem da remuneração que a Constituição Federal determina a revisão anual dos subsídios. É só cumprir a Constituição".

Segurança – Os juízes da União denunciam a falta de política institucional que garanta a segurança para o exercício de suas funções. Magistrados sofrem ameaças constantemente e são submetidos ao estresse de cumprir seu dever constitucional mesmo sob risco de sua segurança própria e da sua família.

Outro ponto que não tem merecido o apropriado tratamento, argumentam os juízes da União, é o sistema de saúde para magistrados, principalmente porque não previne os agravos à saúde física e mental nem prevê proteção previdenciária adequada. Recente pesquisa realizada pela Anamatra revela que estes profissionais têm apresentado percentual maior de adoecimento em comparação com o conjunto da sociedade, sendo extremamente elevadas as ocorrências de doenças físicas e psíquicas que os acometem.

“Pedimos a compreensão da população, mas teremos que parar por um dia para defender nossos direitos. Os juízes, que são o último recurso do cidadão, devem dar exemplo de defesa da nossa Constituição."

Escrito por Fred às 15h36

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Criminalidade mafiosa e infiltração no Estado

Seminário em Memória da Juíza Patrícia Acioli

O Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE), a Academia Paulista de Letras Jurídicas (APLJ), a Academia Paulista de História (APH), a Rádio CBN e o Instituto Brasileiro Giovanni Falcone de Ciências Criminais promoverão na próxima quarta-feira (23/11) o "Seminário em memória da juíza Patrícia Acioli - A criminalidade de matriz mafiosa, suas vítimas e a infiltração no Estado e na política" (*).

Alessandra Dino, professora de sociologia jurídica da Universidade de Palermo e Roberto Scarpinato, magistrado italiano antimáfia, serão os expositores, em mesas presididas, respectivamente, por Ivette Senise Ferreira, presidente do IASP, e pelo desembargador Wálter Fanganiello Maierovitch (IBGF).

O seminário será aberto com pronunciamento de Ruy Martins Altenfelder Silva (CIEE e APLJ) e encerrado por Luiz Gonzaga Bertelli (CIEE e APH).

(*) Serviço:
Data:
23/11 às 18h30
Local: Espaço Sociocultural Teatro CIEE - Rua Tabapuã, 445 - Itaim Bibi - São Paulo - SP

Escrito por Fred às 14h01

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Pressão interna leva TJ-SP a cumprir meta do CNJ

Reportagem de Arthur Rosa, no "Valor Econômico", informa que "surtiu efeito a pressão por produtividade no Tribunal de Justiça de São Paulo". A ameaça de procedimento disciplinar contra os desembargadores, prevista em resolução expedida em março pela presidência do TJ-SP, fez com que a Corte conseguisse julgar 57.194 processos antigos em 120 dias, o equivalente a 95,2% da Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça.

O resultado foi obtigo graças à Resolução 542, que previa a abertura de procedimento disciplinar contra magistrados com produtividade igual ou inferior a 70% da média de sua seção ou subseção.

"A resolução se justificou. Vamos cumprir a Meta 2 neste ano", disse ao jornal o desembargador Fernando Antonio Maia da Cunha, presidente da Seção de Direito Privado.

"A pressão funcionou", afirmou o presidente da Associação dos Advogados de São Paulo, Arystóbulo de Oliveira Freitas, que defende o sistema de metas, desde que "adaptado à realidade de cada tribunal".

"Não podemos simplesmente transformar o juiz em uma máquina de decisões", diz o presidente da AASP..

Escrito por Fred às 10h30

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Cartola do Cruzeiro cede campo a promotores em MG

Presidente do clube é investigado pelo MPF e MPE

Evento esportivo teve recursos da prefeitura de BH

O jornal "Hoje em Dia", de Belo Horizonte, divulgou nesta quarta-feira (16/11) que o senador Zezé Perrella (PDT), "alvo direto de duas investigações do Ministério Público Estadual (MPE) de Minas", acusado de enriquecimento ilícito e uso indevido de verbas públicas na época que era deputado estadual, abriu as portas do Cruzeiro Esporte Clube, do qual é presidente, para evento esportivo que reuniu cerca de 600 procuradores e promotores de Justiça de 20 Estados.

"Patrocinado pela Associação Mineira do Ministério Público (AMMP), em parceria com a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), o 10º Torneio Nacional de Futebol Society do MP foi realizado durante todo o feriado prolongado da Proclamação da República e contou com o aporte de verbas públicas", informa o jornal.

O presidente da AMMP, procurador Rômulo Ferraz, confirmou que o torneio contou com dinheiro público. "Não há constrangimento nenhum. Tenho total confiança na atuação dos promotores nas investigações contra o presidente do Cruzeiro. O clube existe há décadas, então temos que diferenciar a instituição dos seus comandantes", afirmou.

O mesmo veículo informa nesta sexta-feira que, "em viagem oficial aos Estados Unidos, o procurador- geral Alceu José Marques Torres declarou por meio de assessoria que foi realizado apenas um evento classista e que a cessão do espaço pelo Cruzeiro não irá interferir na condução das investigações contra Perrella".

"Os recursos para a realização do torneio saíram dos cofres das associações dos Ministérios Públicos estaduais e da Belotur, empresa de turismo da Prefeitura de Belo Horizonte", informa a Folha.

A Belotur cedeu R$ 10 mil a título de auxílio financeiro para o evento.

Responsável por conduzir as investigações por suspeita de enriquecimento ilícito do presidente do Cruzeiro, o promotor Eduardo Nepomuceno afirmou a "O Estado de S. Paulo" que o evento "não repercute em nada na apuração".

Nepomuceno participou do torneio e disse que a organização do evento é da Conamp. "É uma entidade privada, composta por associações de classe, e o Cruzeiro forneceu o espaço. E não teve, até onde eu saiba, nenhuma interferência da pessoa do Zezé Perrella".

Em nota, a Conamp afirmou que o empréstimo do campo "não é uma benesse e sim fruto de relacionamento institucional", o Cruzeiro "é um patrimônio nacional que merece todo respeito do Ministério Público e que não se confunde com seu presidente (a pessoa), o senador Zezé Perrella", que "continuará a ser processado com o rigor necessário".

A Conamp lembrou que em 2004, quando Perrella presidia o Cruzeiro, o centro de treinamento foi emprestado à ANMP para outro torneio de futebol. "Mesmo assim, após o evento, o senador foi processado, assim como acontece atualmente".

Escrito por Fred às 08h32

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Procurador Federal: aprovados querem nomeação

AGU: Validade de concurso é dezembro de 2012

Candidatos aprovados no concurso realizado em 2010 para o cargo de Procurador Federal divulgaram carta aberta em que "exigem a nomeação e posse de 170 aprovados, para reposição de parte dos 308 cargos vagos na carreira". Na manifestação, "alertam a sociedade para os potenciais prejuízos decorrentes da não reposição dos cargos de carreira".

O Blog consultou a Advocacia-Geral da União a respeito. O órgão informou que "trabalha com a perspectiva de nomear todos os aprovados dentro do prazo legal de validade do concurso que é dezembro de 2012".

Segundo o relato de um dos candidatos, o concurso foi homologado em dezembro de 2010 com a promessa de que em janeiro de 2011 seriam nomeados ao menos 260 aprovados do total de 305. Devido ao contingenciamento de gastos do Governo Federal todas as nomeações foram suspensas. Após muita negociação e persistência, houve em junho a nomeação de 100 aprovados.

Em outubro, surgiu a notícia de que, no mínimo, 131 nomeações seriam efetivadas. Mas houve retrocesso nas negociações.

Segundo os organizadores da manifestação, o Ministério do Planejamento vem autorizando nomeações para os mais diversos cargos, inclusive para aqueles ligados à sua pasta, demonstrando claramente uma discrepância de tratamento.

Eis a íntegra da carta:

CARTA ABERTA DOS CANDIDATOS

APROVADOS NO CONCURSO PARA

PROCURADOR FEDERAL REALIZADO EM 2010   
 

Os candidatos aprovados no concurso para o provimento de vagas para o cargo de Procurador Federal vem informar à sociedade o quadro de abandono em que vivem, protestando pela imediata nomeação de todos os candidatos aprovados pelos seguintes motivos:

1. Em fevereiro de 2011, o Governo Federal anunciou um corte de R$ 50 bilhões no orçamento federal, suspendendo a realização de novos exames e a nomeação de pessoas já aprovadas em concursos federais;

2. Na ocasião, foi afirmado que os concursos seriam analisados casuisticamente, e que os que tivessem curso de formação já concluído seriam prioridade;

3. O concurso para procurador federal foi finalizado e homologado em 21/12/2010, com a realização de curso de formação de 15 dias, na cidade de Brasília, o que gerou para a Administração um gasto superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), além das despesas de locação do Centro de Convenções, diárias e passagens para os professores, todos Procuradores Federais, vindos de diversas partes do país;

4. Ocorre que, ao longo do ano de 2011, mesmo com a crise mundial, houve diversas nomeações, como, por exemplo, para o cargo de Auditor Fiscal do Trabalho, em que foram nomeados, em setembro de 2011, 117 aprovados no concurso e, em outubro, mais 103, e para os cargos de especialista e de analista do Ministério do Planejamento, cujos concursos foram finalizados, respectivamente, em janeiro e março de 2011, e nos quais foram nomeados, em fevereiro, abril e agosto deste mesmo ano, o total de 300 aprovados. Ressalte-se que a nomeação no âmbito do Ministério do Planejamento ocorreu semanas após a publicação da portaria assinada pela própria Ministra da pasta suspendendo, por tempo indeterminado, os efeitos de publicações anteriores que autorizavam a realização de novos concursos públicos e o preenchimento de cargos no âmbito da administração federal direta e indireta;

5. Além disso, conforme anunciado em outubro de 2011, o governo já havia atingido em setembro do presente ano  o superávit de R$ 75,2 bilhões, frente a R$ 55,7 bilhões no mesmo período de 2010;

6. Os aprovados no concurso de Procurador Federal realizado em 2010 esclarecem que a carreira possui extrema relevância à sociedade, já que cabe ao Procurador Federal promover e defender as políticas públicas essenciais para o desenvolvimento do Estado e bem-estar da sociedade, dentre as quais se encontram os projetos do PAC (Belo Monte, Trem-bala, Angra III etc), da Copa e das Olimpíadas, bem como representar em juízo e assessorar juridicamente mais de 150 autarquias e fundações federais que lidam diariamente com o interesse público, como o IBAMA, a ANVISA e o INSS;

7. Os cargos a serem preenchidos pelos candidatos do concurso de Procurador Federal visam à reposição de pessoal decorrente de aposentadorias e provimentos em outros cargos inacumuláveis, não criando, portanto, novas despesas.

Diante do exposto, os candidatos aprovados no concurso de Procurador Federal realizado em 2010 alertam a sociedade sobre os potenciais prejuízos decorrentes da não reposição dos quadros da carreira, exigindo tratamento igualitário aos concursos similares e a sua nomeação imediata, mediante a imediata posse de 170 aprovados para reposição de pelo menos parte dos 308 cargos vagos hoje existentes na carreira.

Atenciosamente,
Aprovados no concurso de Procurador Federal de 2ª Categoria – 2010.

Escrito por Fred às 19h15

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Autor de furto de latas de atum obtém liberdade

TJ-SP concede HC impetrado pela Defensoria Pública

A pedido da Defensoria Pública de São Paulo, o Tribunal de Justiça do Estado concedeu no início da tarde desta quarta-feira (16/11), por meio de decisão liminar em habeas corpus, a liberdade para W.C., acusado de tentar furtar quatro latas de atum e uma lata de óleo, que, juntos, somam R$ 20,61.

Ele foi condenado na última quarta-feira à pena de um ano e seis meses de reclusão, em regime fechado. Sua prisão foi decretada de imediato pela Juíza da 9º Vara Criminal da Capital, porque ele estava ausente durante a realização da audiência.

Segundo informa a assessoria de imprensa da DP-SP, o desembargador Xavier de Souza entendeu, na decisão liminar, que o fato de W.C. estar solto e ter comparecido ao Fórum demonstra seu interesse cumprir com suas obrigações. “Apesar do histórico de Wagner, o fato concreto é que ele estava solto durante a instrução. E no dia da audiência, embora com atraso, compareceu ao Fórum. É evidente que se quisesse frustrar a aplicação da lei penal, assim não teria agido”, argumentou o Desembargador. Com a decisão, ele poderá recorrer da sentença de primeira instância em liberdade.

W.C. mora na zona leste da cidade e demorou mais de três horas para chegar ao Fórum Criminal da Barra Funda. Quando ele se apresentou, foi preso na hora. A Defensora Pública Paula Barbosa Cardoso esclareceu a situação à Juíza Patrícia Alvares Cruz, mas sua prisão foi mantida.

“Reside ele em São Mateus. Pobre, valeu-se de transporte público para tentar chegar no horário exato da audiência. Saiu de casa com mais de uma hora de antecedência. Acabou preso, unicamente, em razão do seu comparecimento espontâneo no Fórum Criminal, na data marcada para sua audiência”, alegou a defensora no habeas corpus.

A Defensoria argumentou ainda que, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em função do baixo valor dos bens e de sua natureza alimentícia, deve ser aplicado o princípio da insignificância para arquivar o processo criminal. Ela também defendeu que a pena de prisão em regime fechado é excessiva e, por essa razão, ele deve continuar respondendo ao processo em liberdade – inclusive por ter comparecido à Justiça na data agendada.

Escrito por Fred às 17h20

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Eliana: "Magistratura de primeiro grau é séria"

Durante o programa "Roda Viva" da última segunda-feira (14/11), na TV Cultura, a corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, respondeu perguntas do editor deste Blog --um dos entrevistadores convidados-- sobre três assuntos: 1) A decisão do ministro Cezar Peluso, presidente do CNJ, de centralizar e divulgar informações das corregedorias estaduais sobre processos envolvendo juízes; 2) A pressão das associações de magistrados para a ministra dar nome aos "bandidos de toga" e 3) Manifestações de insatisfação de juízes de primeira instância diante das declarações da corregedora sobre corrupção no Judiciário e diante das condições de trabalho nas varas.

A seguir, a íntegra das perguntas e respostas, na ordem em que foram formuladas.

(...)

Frederico Vasconcelos – A senhora admite que não sofreu pressão [no CNJ], mas que, em alguns momentos, se sentiu desconfortável. No debate na Folha, sobre o mesmo tema, a senhora lembrou que o legislador teve o cuidado de colocar na Constituição a competência da corregedoria, para que a corregedoria não ficasse a reboque da presidência [do CNJ]. Uma vez que o contato, a comunicação com os corregedores estaduais é atribuição da senhora, o fato de o presidente do CNJ ter recebido os corregedores estaduais e decidido, ele mesmo, centralizar as informações sobre juízes investigados nos Estados deixa a corregedoria a reboque? A senhora acha que a decisão dele foi uma interferência indevida?

Eliana Calmon - Essa pergunta é ótima. Porque os corregedores foram ao gabinete do presidente do STF e depois foram ao meu gabinete. Dentro do meu gabinete, o presidente do colégio de corregedores foi entrevistado, e ele disse que, como corregedor, como presidente do colégio, ele entendia que existia bandidos atrás da toga. Essa é uma questão que me deixou confortável, porque os corregedores, que são aqueles magistrados com quem eu tenho mais afinidade direta, eles reconhecem que aquilo que eu disse existe. Na realidade, essa posição do ministro Peluso foi no sentido de dar maior transparência. O que  ele quis mostrar para a nação é que o Poder Judiciário estava investigando, e por isso ele assumia o ônus de mostrar...

Frederico Vasconcelos - Não é atribuição da senhora?

Eliana Calmon - Eu não me incomodei, porque foi um bis in idem [mesmo fato duas vezes]. Na realidade, a corregedoria tem todos esses dados, inclusive, com muito mais perfeição, porque a corregedoria tem um cadastro que já vem há anos. A prova maior é que, depois de um mês, o ministro Peluso mostrou, pelas informações que vêm dos Estados, que são 742 processos, mais ou menos. Eu tenho no cadastro [da corregedoria] 2.300 processos.

(...)

Frederico Vasconcelos – A senhora tem sido bombardeada, recebeu uma série de pressões para dar nomes aos bois, aos "juízes bandidos". Vejo uma certa contradição, porque as mesmas entidades, associações de magistrados que pedem para a senhora dar os nomes defendem o sigilo dos juízes que estão sob investigação. Daí, agora, as iniciais [na divulgação dos processos no site do CNJ]. A ironia das ironias é que há uma queixa-crime no Supremo contra a senhora, movida por juiz afastado pela senhora, envolvido numa fraude, talvez a maior fraude do Judiciário, e o seu nome está lá por extenso: Eliana Calmon Alves. Como estabelecer um limite para que o juiz que possa vir a ser atingido por vingança ou por intimidação não seja execrado publicamente? Como ter o cuidado para, ao mesmo tempo, não estimular a impunidade que o sigilo normalmente permite?

Eliana Calmon – A lei é muito perfeita. Eu entendo que o CNJ foi criado em um momento luminoso. O que acontece? Começa a investigação, ela vai se desenvolvendo de forma sigilosa. Quando ela vira processo administrativo, ela então se publiciza.  Ou seja, quando já se tem segurança de que efetivamente aqueles indícios de autoria e materialidade estão devidamente constatados, então, publiciza-se. Pode ser até que o magistrado ao final do processo venha a ser inocentado, o processo venha a ser arquivado. Mas se aqueles indícios foram constatados pela corregedoria e ratificados pelo colegiado, com a abertura do processo administrativo, nesse momento já se torna público. Tanto que o julgamento é aberto, é público, com a TV Justiça que faz toda a gravação.

(...)

Frederico Vasconcelos – Embora o prato forte aqui seja a questão disciplinar, é possível encontrar várias manifestações de magistrados que não são corporativistas, mas que revelam insatisfação com o CNJ. Na medida em que a senhora expôs muito a questão da impunidade, dos "bandidos de toga", eles realmente se sentem atingidos com esse enfoque. Há reclamações sobre as condições em que os juízes de primeiro grau trabalham. Eles trabalham em varas sem condições, e são pressionados para atender às metas [do CNJ]. Como a senhora também reconhece que a corrupção não é o problema principal do Judiciário, é uma minoria, gostaria de saber qual é o sentimento que a senhora tem em relação a essas manifestações. Qual é o perfil do magistrado brasileiro?

Eliana Calmon - Eu acho a magistratura de primeiro grau uma magistratura especular, uma magistratura séria. Eu tenho assistido a manifestações de magistrados do interior, de cidades pequenas, que me deixam até emocionada. No mês passado eu fui a uma cidade pequeninha, encravada na selva amazônica. Fica a seis horas, de lancha veloz, e a duas horas de avião de Manaus. Só se chega lá ou de barco ou de hidroavião. Fui de hidroavião. Encontrei um rapaz jovem nessa cidade que era o juiz. Eu fui à inauguração do fórum que foi construído por presos. Ele conseguiu fazer os blocos, os tijolos, no local. Pegou os presos e, mediante esse trabalho, os presos fizeram os blocos e ele levantou o fórum. Eu fiquei emocionada de ver a forma como aquela comunidade estava se organizando através de sua Justiça. O respeito que a população tinha por aquele magistrado. Quando eu desci do hidroavião, tomei a canoa, um calor infernal, eu olhei três pessoas de paletó e gravata. Perguntei, "quem são?" É o juiz, o escrivão e o oficial de justiça, perfilados, a banda de música. Eu fiquei emocionada. Um  rapaz jovem encravado na selva amazônica, contra bandidos, sim, porque ali o trafico de drogas é bem intenso, fica perto da Colômbia, da fronteira. É emocionante a gente ver  a atuação de um magistrado desses. Tem alguns magistrados do interior de Goiás que fazem um trabalho que é a participação social, fazem núcleos, dando assistência à comunidade, ensinando como é que se tira documentos. Resolvendo problemas antes de eles se judicializarem. Sem custar nada. Nós temos magistrados que estão pari passu com as necessidades da comunidade.  A esses magistrados é que eu procuro defender, querendo separar a erva daninha. Dizendo o seguinte: a sociedade nivela por baixo a magistratura. Todas as vezes que um juiz faz uma coisa equivocada, e que todo mundo sabe, porque não faz escondido, chega até Brasília. Porque eu sei quando um juiz faz uma coisa equivocada. Tem magistado que eu sei até a forma como recebe dinheiro. Esse nivelamento por baixo é que me deixa profundamente irritada, de ver magistrados corretos e decentes, que passam a ser nivelados por baixo. Nós, magistrados de vocação,  magistrados que queremos bem à Justiça e que gostamos do que fazemos, temos de ser censores de nossos colegas.

Escrito por Fred às 13h41

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Aposentadoria: punição da época do fio de bigode

No "Roda Viva", ministra defende mudanças na Loman

Sob o título "Corregedora defende punições mais duras para magistrados", reportagem de Flávio Ferreira, publicada nesta terça-feira (15/11) na Folha, registra que, ao ser sabatinada no programa "Roda Viva", da TV Cultura, a ministra Eliana Calmon defendeu mudanças na lei para endurecer punições a juízes.

"Aposentadoria não pode ser punição para ninguém. Foi no passado, mas agora não dá mais", afirmou.

A corregedora disse que a AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) chama as atuais formas de punição de "prerrogativas".

"Eu digo que isso não é prerrogativa, é velharia. Isso é estar absolutamente fora do contexto de Constituição de 1988", disse.

Em reportagem sob o título "Aposentadoria de juiz não é pena, é benesse", a repórter Tatiana Farah trata do mesmo tema no jornal "O Globo", nesta quarta-feira (16/11).

"Aposentadoria não pode ser punição para ninguém. Foi no passado, quando o fio de bigode era importante, quando se tinha outros padrões de moralidade. A aposentadoria era uma pena, hoje não é mais. Passa a ser uma benesse", disse a ministra, defendendo a revisão da Lei Orgânica da Magistratura e sanções adequadas para a magistratura.

"Segundo Eliana, 34 juízes foram afastados, nos últimos seis anos, por crimes de corrupção, desvios de verbas e vendas de sentenças. A ministra disse até saber como alguns juízes recebem dinheiro de propina, mas não quis dar nomes ou detalhes", informou "O Globo".

Escrito por Fred às 13h39

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STF julga férias de 60 dias de servidores do TJ-MG

Um benefício exclusivo dos mais de 2,6 mil servidores do Tribunal de Justiça de Minas Gerais pode estar com os dias contados, informa a repórter Isabella Souto, no jornal "Estado de Minas".

Os ministros do Supremo Tribunal Federal julgam nesta quarta-feira (16/11) ação que trata das férias de 60 dias anuais com direito a indenização de dois terços do salário a que eles têm direito desde 1962.

O privilégio foi derrubado pelo Conselho Nacional de Justiça há quatro anos, mas graças a uma liminar concedida pelo STF em junho de 1997 a regra nunca foi colocada em prática. O julgamento do mérito da ação – que pode confirmar o teor da liminar ou derrubá-la – está na pauta de hoje à tarde no plenário do Supremo.

O jornal revela que a ação contra a decisão do CNJ foi ajuizada no STF em junho de 2007 pelo Sindicato dos Servidores da Justiça de Segunda Instância de Minas Gerais (Sinjus) e questiona a legitimidade do conselho para deliberar sobre as férias dos servidores do TJ-MG.

Os sindicalistas alegam que o CNJ violou os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório ao não ouvir os servidores antes de tomar uma decisão. Apontam ainda a existência de lei estadual garantindo as férias de 60 dias, ofensa ao direito adquirido e à irredutibilidade de vencimentos e violação do pacto federativo.

Escrito por Fred às 10h42

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TJ-SP: Encontro de trabalho no local de trabalho

Em tempos de críticas a seminários e congressos de magistrados à beira-mar, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo demonstra que é possível realizar um fórum nacional em dependências do próprio Judiciário --ainda que seja nas instalações de um antigo hotel.
 
De hoje (16/11) a sexta-feira, acontece em São Paulo o "XXX Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje) - Juizados Especiais: a dignidade do sistema".
 
Segundo os organizadores, durante os três dias 362 pessoas buscarão soluções que garantam a dignidade do sistema dos juizados especiais e formas de aprimorá-lo.
 
O encontro será no edifício MMDC, na Avenida Ipiranga, prédio que abriga os gabinetes dos desembargadores do Direito Público. As sessões plenárias serão realizadas no auditório, que ocupa as dependências do antigo teatro - hoje desativado, e grupos de estudo serão divididos em seis salas.
 
Ali funcionava o antigo Hilton Hotel.

Escrito por Fred às 07h24

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AJD defende democratização do acesso ao Judiciário

De José Henriques Torres, presidente da AJD (Associação Juízes para a Democracia), em entrevista ao jornal "O Estado de S. Paulo", nesta terça-feira (15/11), ao ser questionado se os juízes deveriam ser eleitos pela população:

"Não. São outros os mecanismos de democratização do Judiciário: deve haver uma democratização do acesso. Hoje, só as pessoas das classes mais altas tornam-se juízes".

Sobre a polêmica em torno dos poderes do CNJ, Torres diz que, durante os debates sobre sua criação, a proposta da AJD era de que o conselho fosse um órgão de controle externo. "Houve muita resistência e o CNJ tornou-se um órgão interno ao Judiciário."

O presidente da AJD entende que o CNJ foi importante para modernizar o Judiciário, "mas não achamos que seja a redenção da magistratura".

Escrito por Fred às 07h23

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Lei Seca: Supremo fará audiências públicas em 2012

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal convocou audiências públicas para o primeiro semestre do ano que vem para debater a Lei Seca.

Fux é relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (*) em  que a Associação Brasileira de Restaurantes e Empresas de Entretenimento (Abrasel) questiona dispositivos da lei que proíbe a venda de bebidas alcoólicas à beira das rodovias federais ou em terrenos contíguos à faixa de domínio com acesso direto à rodovia (**).

Segundo o relator, o tema "reclama apreciação que ultrapassa os limites do estritamente jurídico, porquanto demanda abordagem técnica e
interdisciplinar da matéria".

Os expositores deverão esclarecer os seguintes tópicos:

1) efeitos da bebida alcoólica na condução de veículos automotores;

2) efeitos no aumento do número de acidentes em rodovias, em razão da venda de bebidas alcoólicas nas proximidades de rodovias;

3) se a Lei nº 11.705 (Lei Seca) já trouxe benefícios concretos para a população brasileira;

4) meios científicos, invasivos e não invasivos, para se apurar, com segurança, a embriaguez incapacitante para a condução de veículos;

5) números de prisões e autuações administrativas efetuadas após o surgimento da “Lei Seca”, em razão da condução de veículos em estado de embriaguez;

6) panorama mundial do enfrentamento do problema da embriaguez ao volante;

7) se a concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas gera, em qualquer pessoa, e independentemente da sua compleição física, um estado de embriaguez incapacitante para a condução de um veículo;

8) se existe alguma concentração específica de álcool por litro de sangue capaz de atestar uma embriaguez incapacitante, de toda e
qualquer pessoa, para a condução de um veículo automotor;

9) de que modo o aparelho conhecido como bafômetro mede a quantidade de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas;

10) a margem de erro de cada um dos métodos atualmente empregados para aferir a embriaguez ao volante;

11) a frequência de aferição dos equipamentos utilizados na medição
dos níveis de alcoolemia;

12) se quem come um doce com licor, ingere um remédio com álcool ou usa um antisséptico bucal pode dar origem a uma concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas.

As audiências públicas serão realizadas no primeiro semestre de 2012, tendo cada expositor o tempo de quinze minutos, podendo juntar memoriais.

Os interessados, pessoas jurídicas sem fins lucrativos, têm prazo até o dia 9 de dezembro de 2011 para enviar requerimentos de participação para o endereço de e-mail gabineteluizfux@stf.jus.br

(*) ADI 4103

(**) Lei 11.705/08

Escrito por Fred às 19h54

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Ética, moral e magistrados imaculáveis

Do diplomata Roberto Abdenur, presidente executivo do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (Etco), em artigo no jornal "O Estado de S. Paulo" sob o título "Crise moral":

As divergências entre a corregedora do Conselho Nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, e alguns integrantes do Judiciário são impensáveis em qualquer país que preze a imaculabilidade de seus juízes.

Escrito por Fred às 15h02

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Indicada para o STF faz peregrinação no Senado

O "Correio Braziliense" informa que a ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Rosa Weber, indicada pela presidente Dilma Rousseff para o Supremo Tribunal Federal (STF), visitou nesta segunda-feira (14/11) o Senado, no primeiro contato com os parlamentares que vão sabatiná-la na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.

Os senadores Eunício de Oliveira (PMDB-CE), que preside a comissão, e Lindbergh Farias (PT-RJ), outro integrante do colegiado, estão negociando para que a sabatina seja realizada na semana que vem, provavelmente no dia 23. Segundo o jornal, a ministra teria concordado com a data.

Escrito por Fred às 14h57

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Apamagis fará campanha de valorização dos juízes

Sob o tema "Por Mais Justiça", a Apamagis (Associação Paulista dos Magistrados) lançará uma campanha institucional com o objetivo de mostrar à população a importância de um Judiciário forte e independente.

Segundo notícia publicada no site da entidade, o layout da campanha foi aprovado em reunião da diretoria executiva no último dia 7.

A campanha traz spots de TV e peças impressas, que poderão ser brevemente acessadas num hotsite e conferidas nos principais veículos de comunicação.

Segundo o presidente da Apamagis, Paulo Dimas Mascaretti, o principal objetivo é mostrar que enfraquecer o Judiciário é diminuir as garantias do cidadão.

“As pessoas precisam saber o risco que correm quando as prerrogativas do cargo de Magistrado são ameaçadas. Juízes muitas vezes são o último recurso para fazer valer direitos elementares. É nisso que a campanha é centrada”, afirma o presidente.

O lançamento oficial da campanha ocorrerá no Encontro de Coordenadores, no próximo dia 19.

No final de outubro, a Amapar (Associação dos Magistrados do Paraná) lançou --com apoio da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros)-- a campanha midiática "Olhos Abertos", conjunto de peças publicitárias para valorizar a profissão de juiz.

Com o mote "Juiz. Uma profissão. Uma vocação. Uma paixão.", a campanha dos magistrados paranaenses inclui spots de rádio e TV, anúncios para revistas e jornais, cartazes, artes para outdoors, flyers e banners para a internet.

Escrito por Fred às 10h26

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Ministros vão a evento de seguradoras em resort

UOL Busca 

AMB vê "colaboração para aperfeiçoamento da Justiça"

A convite da Confederação Nacional de Seguros, instituição privada, ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), STJ (Superior Tribunal de Justiça) e do TST (Tribunal Superior do Trabalho) participaram de seminário em hotel de luxo no Guarujá, em São Paulo, no início de outubro. O fato foi relevado em reportagem do editor deste blog e das jornalistas Giuliana Vallone e Irana Chayamiti, da TV Folha. O evento, que aconteceu num hotel cinco estrelas, o Sofitel Jequitimar Guarujá, começou numa quinta-feira e prolongou-se até domingo. No período, as diárias variavam de R$ 688 a R$ 8.668. Além dos ministros, desembargadores e juízes de tribunais estaduais participaram do seminário. 

O seminário teve o apoio da AMB (Associação de Magistrados Brasileiros) e da Apamagis (Associação Paulista de Magistrados), mas não foi divulgado nos sites dessas entidades. Foram discutidos assuntos de interesse dos anfitriões, como o julgamento de processos sobre previdência complementar e a boa-fé nos contratos de seguros.

O presidente da AMB, Henrique Nelson Calandra, diz que o seminário promovido pelas seguradoras "colaborou para o aperfeiçoamento da administração da Justiça do país" e contou com o "debate de temas polêmicos". Calandra diz que o seminário das seguradoras no Guarujá não teve divulgação ampla porque foi "um convite para evento puramente acadêmico, com número de vagas limitado para juízes". 

"Cada escola de magistrados do Brasil indicou um juiz de primeiro grau e um colega de segundo grau", explicou Calandra. "Não foi aberto a toda a classe porque nós não teríamos onde colocar essas pessoas", concluiu. A Escola Nacional da Magistratura e a Escola Nacional de Seguros responderam pela parte financeira. "Nada extraordinário", diz. 

"Quem convida naturalmente paga", afirma, sobre as despesas com a hospedagem dos ministros que proferiram palestras. Calandra justifica a opção por um hotel de luxo, no litoral, fora da temporada: "Você consegue um custo bem menor do que na capital, onde não vai achar vaga, e tem a condição de segurança mais resguardada".

O diretor-executivo da Transparência Brasil, Claudio Weber Abramo, vê conflito de interesses na presença de juízes nesses eventos. "No Executivo federal, ninguém pode receber presentes acima de R$ 100. Os magistrados também deveriam adotar esse critério", afirma Abramo.

Em 2009, a Febraban (Federação Brasileira de Bancos) pagou as despesas de magistrados do Trabalho acompanhados de suas mulheres em congresso num luxuoso resort na Bahia. Na ocasião, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) foi questionado sobre a falta de normas para juízes aceitarem convites desse tipo.

O tema viria novamente à tona no início deste mês, quando 320 juízes do Trabalho disputaram provas esportivas em Porto de Galinhas (PE). O luxuoso encontro foi patrocinado por empresas públicas e privadas. Foi anunciado, então, que a corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, pretendia apresentar no CNJ uma proposta para regulamentar a participação de juízes nesse tipo de evento.  A Folha apurou que se trata de uma ideia ainda não colocada no papel.

Escrito por Fred às 17h42

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Carla De Carli: Mudanças e avanços na lei de lavagem

No texto a seguir, a Procuradora Regional da República Carla Veríssimo de Carli comenta as mudanças previstas na Emenda Substitutiva Global de Plenário ao PL 3.443/2008, em relação ao texto atual da Lei 9.613/98.

"Algumas coisas importantes ficaram de fora na negociação, mas se a lei for aprovada no Senado teremos, sim, avanços", afirma.

A Procuradora foi coordenadora do Grupo de Trabalho em Lavagem de Dinheiro e Crimes Financeiros da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal e representa o MPF nas reuniões plenárias do GAFI (Grupo de Ação Financeira), integrando a delegacão brasileira frente ao processo de avaliacão (*).

 

A primeira e mais importante modificação é a eliminação do rol de crimes antecedentes – aqueles crimes de onde os valores “lavados” provieram, direta ou indiretamente. Na situação atual, os oito incisos do artigo primeiro limitam o âmbito de aplicação da lei. Se o antecedente não estiver previsto ali, não se poderá falar em lavagem de dinheiro. É o caso, por exemplo, dos crimes contra a ordem tributária, ou de sonegação fiscal: geram um grande volume de recursos que podem ser ocultados ou ter dissimulada sua origem ilícita, mas a lei de lavagem não se aplicará a eles.

Com a mudança na redação do artigo 1º (não se fala mais em crime, mas em ‘infração penal’) e a eliminação de todos os incisos, o efeito é que todo e qualquer delito – crime ou contravenção penal – poderá ser antecedente de lavagem de dinheiro. Aí se inclui, por exemplo, o chamado “jogo do bicho”. Essa simples mudança vai provocar um aumento enorme no campo de incidência da lei de lavagem.

Mas a alteração não é criação do legislador brasileiro: ela segue a tendência internacional e atende à Recomendação nº 1 do GAFI – Grupo de Ação Financeira, que afirma: “Countries should apply the crime of money laundering to all serious offences, with a view to including the widest range of predicate offences.”

A estrutura dos tipos penais (no caput e nos parágrafos 1º e 2º) permanece igual. Uma modificação importante ocorre no tipo do inciso I do artigo 2º, que prevê a utilização, na atividade econômica ou financeira, de bens, direitos ou valores quando aquele que os utiliza sabe que são provenientes de infração penal. A nova redação modifica o elemento subjetivo do crime (o dolo) ao incluir a expressão “ou deveria saber”, o que irá abranger também aquele que age com dolo eventual – ou seja, mesmo que não saiba com certeza que os bens e os valores têm origem ilícita, assume esse risco e os utiliza. Essa modificação é importante e vai facilitar muito a prova nos processos desse tipo de lavagem, que contempla a fase da integração dos valores ilícitos na economia. É importante dizer que este tipo penal visa proteger a ordem econômica e financeira, mas não é qualquer tipo de uso que configura o crime (como a aquisição de bens de consumo); apenas a destinação específica de utilização na atividade econômica ou financeira.

O texto aprovado na Câmara mantém a redação do Senado (antigo PLS 209) ao disciplinar sobre a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção. Isso irá resolver um grande problema, que é o armazenamento de bens móveis apreendidos, bem como a administração de negócios para os quais o juiz não está vocacionado. Em alguns julgados já tem sido determinada a alienação antecipada, mas sua previsão legal expressa irá facilitar esse processo, ampliando para todo o país o procedimento, que tem realmente o poder de preservar o valor do bem. Já tive um caso em que o pedido de alienação foi feito pelo próprio réu, como forma de proteger o valor do veículo apreendido da depreciação de valor que inevitavelmente ocorreria, até que o crime de lavagem de dinheiro fosse definitivamente julgado.

Depois, a maior parte das inovações vem no artigo 9º, que elenca os “sujeitos obrigados” à identificação dos clientes e manutenção de cadastros (é a política KYC – 'know your customer'), à manutenção dos registros de transações financeiras e à comunicação, ao COAF (unidade de inteligência financeira) das operações ‘suspeitas’ (aquelas que, nos termos das instruções emanadas das autoridades competentes, possam constituir-se em sérios indícios do crime de lavagem de dinheiro). São os atores da sociedade civil que auxiliam no sistema antilavagem de dinheiro, colaborando na prevenção do crime.

O texto aprovado no Senado e mantido pela Câmara modifica a redação do caput do artigo 9º para incluir também as pessoas físicas que realizem, mesmo que em caráter eventual, as atividades negociação de recursos financeiros, de moeda estrangeira e a de títulos imobiliários.

Os incisos do artigo 9º estendem essas obrigações a outros ramos de atividade profissional. Foram inseridos cinco novos incisos, relativos às juntas comerciais e aos registros públicos; à promoção e agenciamento de atletas, artistas, feiras ou exposições; às empresas de transporte e guardas de valores; à comercialização de bens de alto valor de origem rural e o que tem provocado as maiores discussões e forte lobby contra sua aprovação: é o inciso XIV, que trata das pessoas físicas ou jurídicas que prestem, mesmo que eventualmente, serviços de assessoria, consultoria, contadoria, auditoria, aconselhamento ou assistência, de qualquer natureza.

Entretanto, esse inciso deve ser lido juntamente com as alíneas que o seguem – não é a qualquer assessoria ou consultoria que se aplica a lei, mas apenas quando ela ocorrer em operações de compra e venda de imóveis, de gestão de fundos, valores mobiliários ou outros ativos, de abertura ou gestão de contas bancárias ou investimentos ou de valores mobiliários, de criação, exploração ou gestão de sociedades de qualquer natureza, em operações financeiras, societárias ou imobiliárias ou de alienação ou aquisição de direitos sobre contratos relacionados a atividades desportivas ou artísticas profissionais.

Algumas coisas precisam ser ditas, para a compreensão desse dispositivo. Primeiro, ele reproduz a Recomendação nº 16 do GAFI – ou seja, isso já é assim na maior parte do mundo. Essas profissões ou atividades são chamadas APFNDs - Atividades e Profissões Não-Financeiras Designadas.

Veja o teor da recomendação:

Recommendation 16

B. MEASURES TO BE TAKEN BY FINANCIAL INSTITUTIONS AND NONFINANCIAL BUSINESSES AND PROFESSIONS TO PREVENT MONEY LAUNDERING AND TERRORIST FINANCING

Reporting of suspicious transactions and compliance

The requirements set out in Recommendations 13 to 15, and 21 apply to all designated nonfinancial businesses and professions, subject to the following qualifications:

a) Lawyers, notaries, other independent legal professionals and accountants should be required to report suspicious transactions when, on behalf of or for a client, they engage in a financial transaction in relation to the activities described in Recommendation 12(d). Countries are strongly encouraged to extend the reporting requirement to the rest of the professional activities of accountants, including auditing.

b) Dealers in precious metals and dealers in precious stones should be required to report suspicious transactions when they engage in any cash transaction with a customer equal to or above the applicable designated threshold.

c) Trust and company service providers should be required to report suspicious transactions for a client when, on behalf of or for a client, they engage in a transaction in relation to the activities referred to Recommendation 12(e).

Lawyers, notaries, other independent legal professionals, and accountants acting as independent legal professionals, are not required to report their suspicions if the relevant information was obtained in circumstances where they are subject to professional secrecy or legal professional privilege.

A própria recomendação esclarece que os advogados e outros consultores independentes, bem como contadores, não estarão sujeitos ao dever de reportar operações suspeitas se a informação foi obtida em circunstâncias nas quais eles estejam obrigados a manter sigilo profissional.

Esse é o caso quando o advogado é procurado por alguém que praticou uma conduta que poderá, ou não, ser definida como delitiva: avaliar a situação jurídica de seu cliente, orientá-lo, defendê-lo durante a investigação e o eventual processo criminal por lavagem de dinheiro. A estas atividades não se aplicará o dever de comunicação de operações suspeitas.

Em segundo lugar, as disposições do inciso XIV são norma geral, a depender ainda da regulamentação do órgão regulador. É a OAB quem irá definir, no tocante aos advogados, como deverão ser exercidos esses deveres de cadastro, controle e registro, assim como já o fizeram o  Banco Central para as instituições financeiras, a CVM (Comissão de Valores Mobiliários) para as pessoas jurídicas que atuam no ramo de valores mobiliários, a SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) para o mercado de seguros, a SPC (Secretaria de Previdência Complementar) para as entidades fechadas de Previdência complementar, o COFECI (Conselho Federal de Corretores de Imóveis) para o mercado imobiliário.

Evidentemente que o COAF deverá participar dessa discussão, como unidade de inteligência financeira e destinatário das comunicações. Todavia, o momento desse debate vai ser após a aprovação do dispositivo, o que deve efetivamente ocorrer, eis que já constava no texto aprovado no Senado, em primeiro turno.

(*) Texto corrigido em 15/11 às 10h08

Escrito por Fred às 10h50

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OAB: Presidente acusado de receber licença indevida

Reportagem de Elvira Lobato, na edição deste domingo na Folha (13/11) revela que o presidente nacional da OAB, Ophir Filgueiras Cavalcante Júnior, é acusado de receber licença remunerada indevida de R$ 20 mil mensais do Estado do Pará. Cavalcante é procurador do Estado do Pará (*).

A ação civil pública foi proposta por dois advogados paraenses em meio a uma crise entre a OAB nacional e a seccional do Pará, que está sob intervenção. Em 23 de outubro, o Conselho Federal da OAB afastou o presidente e os quatro membros da diretoria da seccional do Pará após acusações sobre a venda irregular de terreno da OAB em Altamira.

Cavalcante afirma que é legal a licença remunerada que recebe como procurador do Estado do Pará. Segundo ele, até 2002, o benefício foi autorizado pelo Procurador-Geral do Estado em exercício e, a partir daí, pelo Conselho Superior da Procuradoria do Estado.

O dirigente diz que não pode prescindir do pagamento, de cerca de R$ 20 mil mensais, porque seu cargo na OAB não é remunerado.

"Ameaçaram tornar público o recebimento da licença remunerada. Não tenho o que temer. A OAB não pode varrer a sujeira para baixo do tapete", afirmou.

(*) Acesso a assinantes do jornal e do UOL.

Escrito por Fred às 17h39

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37 portas abertas para 15 políticos muito suspeitos

De Joaquim Falcão, professor de direito constitucional da Fundação Getulio Vargas, em reportagem de Izabelle Torres sob o título "Bancada acima da lei", na revista "IstoÉ", segundo a qual "pelo menos 15 parlamentares condenados à prisão continuam soltos e exercendo seus mandatos graças ao excesso de recursos":

“O grande problema é que há 37 portas na legislação que permitem a chegada de um processo ao STF. Não se vê isso em lugar nenhum do mundo. Também há recursos postergatórios que podem ser apresentados até depois que o Supremo toma uma decisão. Isso adia o cumprimento das decisões judiciais e desenha esse quadro de impunidade que estamos vivenciando.”

Escrito por Fred às 11h16

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Com dados parciais, CNJ começa a abrir caixa preta

De Aline Labbate, do jornal "O Tempo", em reportagem sob o título "CNJ começa a abrir a caixa preta, mas sigilo permanece":

"O CNJ não disponibilizou na internet os processos contra juízes e desembargadores investigados por sua própria corregedoria. A decisão de dar visibilidade apenas aos casos julgados nos tribunais regionais foi uma resposta à Eliana Calmon e, segundo Peluso, tem o objetivo de mostrar que as corregedorias locais estão trabalhando efetivamente. A Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) questiona o excesso de poder do CNJ, e acusa o órgão de "atropelar" as decisões das corregedorias regionais. Em setembro, a AMB entrou com uma ação no STF pedindo a imposição de limites ao poder do CNJ".

Escrito por Fred às 11h16

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Rosa Weber forteleceria ala progressista do STF

De Octávio Costa, na revista "IstoÉ" que está nas bancas, em reportagem sob o título "Um STF menos conservador:

A chegada de Rosa Weber ao STF altera o equilíbrio da balança na mais alta corte da Justiça brasileira. Ellen Gracie costumava se aliar à ala “legalista” do tribunal, como são chamados os ministros que definem seus votos estritamente pela letra fria da lei. Com Ellen, o lado de perfil mais conservador geralmente prevalecia nos julgamentos, somando seis votos contra cinco dos juízes qualificados como “humanistas” – aqueles que preferem interpretar as leis levando em conta as demandas sociais do País. Com a aposentadoria de Ellen Gracie, os empates vinham sendo comuns nos julgamentos do STF. Por esta razão, inclusive, o presidente do STF, Cezar Peluso, pressionava para que a presidente Dilma Rousseff definisse logo a nomeação de um novo ministro. Rosa Weber, reconhecida entre seus pares como uma juíza mais progressista, não vai apenas desempatar as votações, mas tende a virar o jogo em favor dos “humanistas”. A posse da nova ministra, prevista para fevereiro, poderá representar uma guinada expressiva no STF.

A revista alinha como "legalistas" os ministros Cezar Peluso, Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes e Luiz Fux. Os "humanistas" seriam os ministros Joaquim Barbosa, Ayres Britto, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli.

Escrito por Fred às 11h02

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Frederico Vasconcelos Frederico Vasconcelos, 66, é repórter especial da Folha. Nasceu em Olinda (PE) e é formado em jornalismo pela Universidade Católica de Pernambuco.

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