Frederico Vasconcelos

Interesse Público

 

Eliana quer que juiz corrupto devolva dinheiro

Corregedora revela suspeitas de grilagem de terras

Sobre declarações da ministra Eliana Calmon, em Bento Gonçalves (RS), ao revelar que a corregedoria do CNJ investiga operações suspeitas envolvendo juízes em compra de terras e grilagem em Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Piauí, Bahia e Goiás, na edição deste sábado (26/11) no jornal "O Estado de S. Paulo":

A corregedora denunciou também o que chamou de “corporativismo ideológico perigosíssimo” nas corregedorias do Poder Judiciário, que favorece a infiltração de “bandidos de toga”. Denúncia semelhante, feita por ela há um mês, gerou uma pequena crise no CNJ. ‘O corporativismo”, afirmou, “é uma visão ideológica. Ideologicamente você parte para defender o Judiciário e começa a não ver nada ao seu redor. Porque você acha que, para defender o Judiciário, tem que manter o magistrado imune às críticas da sociedade e da imprensa”.

Sobre a necessidade de atualizar a Lei Orgânica da Magistratura, para incluir multas e devolução de valores obtidos pelos juízes com a venda de sentenças ou outros atos ilegais, na edição deste sábado (26/11), na Folha:

Ao comentar a investigação do CNJ sobre a evolução patrimonial de 62 magistrados sob suspeita, revelada pelo Folha na edição do último domingo: "Tenho certeza de que nesta semana eu deixei muito desembargador sem dormir direito".

Escrito por Fred às 14h27

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

CNJ: muito além do corporativismo e das polêmicas

Do editorial do jornal "O Globo", neste sábado (26/11), sob o título "O papel do Conselho Nacional de Justiça":

(...)

Por características históricas e institucionais do Judiciário, onde há um corporativismo muito forte, o CNJ costuma estar no centro de polêmicas sempre que trafega em áreas muito próximas da atuação dos magistrados. Alguns de seus membros podem até cometer excessos neste trabalho, mas não se pode deixar de reconhecer o papel do conselho na modernização da Justiça.

Não se pode esquecer outras funções do CNJ além da corregedoria.

Escrito por Fred às 14h25

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Sede própria do CNMP custará R$ 73 milhões

O CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) vai abrir licitação para a construção de sede própria, em Brasília, uma obra calculada em R$ 73 milhões, revela reportagem do editor deste Blog publicada na Folha neste sábado (*).

O prédio de cinco pavimentos _com dois andares e três subsolos_ ocupará uma área de 39 mil metros quadrados, equivalente à do metrô da Praça da Sé, em São Paulo.

O terreno foi cedido pelo Ministério Público do Trabalho e o projeto básico foi elaborado pelo Exército.

Trabalham no CNMP 292 servidores, 40 estagiários e 108 prestadores de serviços. Está prevista a nomeação de mais 100 servidores em 2012.

“O espaço ocupado pelo Conselho, que já era insuficiente, tornou-se impraticável”, diz o secretário-executivo do CNMP, procurador da República José Adércio Leite Sampaio.

(*) íntegra disponível para assinantes do jornal e do UOL, empresa controlada pelo Grupo Folha, que edita a Folha

Escrito por Fred às 11h06

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Associações de magistrados e o poema de Drummond

"João amava Teresa que amava Raimundo que amava Maria que amava Joaquim que amava Lili que não amava ninguém." ( Carlos Drummond de Andrade)

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) emitiu nota repudiando as declarações da ministra Eliana Calmon. A Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) ratificou a manifestação da Ajufe e apoiou as críticas à corregedora. A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) condenou Eliana e considerou lamentável a Anamages se autointitular representante dos magistrados estaduais. A Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho) lamentou as afirmações da corregedora, mas apoiou o CNJ e afirmou que a magistratura não é representada apenas por uma entidade nacional de classe. Leia-se, a AMB.

Escrito por Fred às 09h09

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Conselheiro do CNJ critica Eliana em nota da Ajufe

Moção da Anamages ratifica nota do juiz Tourinho Neto

A Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) distribuiu nesta sexta-feira (25/11) "Moção de Repúdio" em que ratifica as críticas da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) a declarações da corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon. A nota da Ajufe é assinada pelo juiz Tourinho Neto, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Ele acumula a presidência em exercício da associação de juízes federais e o cargo de conselheiro do CNJ. 

Eis a íntegra da manifestação:

MOÇÃO DE REPÚDIO

A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS – ANAMAGES, renovando seu apreço à eminente Ministra Corregedora do Conselho Nacional de Justiça, o que não impede dela se divergir democraticamente, vem a público, RATIFICAR E SUBSCREVER A NOTA DA AJUFE abaixo transcrita.

“Os magistrados brasileiros, indignados, repudiam, veemente, as ideias da Ministra Eliana Calmon, Corregedora Nacional de Justiça, de que as férias dos juízes devem ser de trinta dias e de que não necessitam de reajuste dos seus subsídios.

É inacreditável que uma juíza de carreira brilhante, nela ingressando em 1979, como Juíza Federal, promovida a juíza do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, e, agora, pontificando no Superior Tribunal de Justiça, tenha tais idéias, sabendo, de ciência própria, que o cansaço mental do magistrado, sua preocupação diuturna  para bem decidir, a falta de recursos materiais para bem desempenhar sua função, exijam um  descanso maior, anualmente, para eliminar o cansaço cerebral. Agora, prestes a se despedir da magistratura, tendo gozado, durante mais trinta anos, de férias anuais de sessenta dias, para melhor descansar e poder mais aprender, lendo, estudando, diga que  o juiz não necessita de dois meses de férias, por ano.

Estamos sem reajuste de subsídios há cinco anos. A inflação vem corroendo paulatinamente nossos salários. Os aumentos dos preços de serviços, de alimentos, de escola, de aparelhos domésticos, de imóveis, de veículos, de lazer, são constantes. E os nossos subsídios continuam os mesmos.

Será que a ministra diz isso para agradar a imprensa, falada e escrita? Para agradar o povão?

As idéias da nossa colega, hoje no Conselho Nacional de Justiça, na função de Corregedora Nacional de Justiça, merecem a nossa indignação, o nosso REPUDIO.

Brasilia, 25 de novembro de 2011.

Juiz Tourinho Neto

Presidente em exercício da AJUFE”

A ANAMAGES, por oportuno, repudia a informação divulgada pela impressa de que o CNJ está investigando a variação patrimonial de magistrados, valendo-se de registros de outros órgãos. Não se pretende impunidade, mas respeito fiel ao sigilo bancário e fiscal, somente possível de ser quebrado mediante ordem judicial e fundadas suspeitas.

Repudia-se, ainda, a afirmativa de que o CNJ analisará sentenças em busca de condutas ilícitas. Ainda está vigente em nosso ordenamento constitucional a presunção de inocência e o devido professo legal, este a somente admitir a instauração de procedimento disciplinar contra magistrado mediante requerimento escrito, com identificação do acusador e a indicação das provas que possui.

Lançar ao vento suspeitas, é inviabilizar a atividade jurisdicional e, a mais, dar asas para que partes e advogados mal intencionados formulem denúncias despidas do mínimo de sinceridade para afastar o juiz natural ou, pior, vingar-se de decisão em seu desfavor e que deve ser atacada por meio recursal próprio.

Por fim, não se pode aceitar a prática do Conselho Nacional de Justiça divulgar, apenas para passar ao público uma falsa imagem de austeridade, dados de procedimentos disciplinares incluindo em sua listagem meros pedidos de providências, sindicâncias e reclamações contra decisões judiciais, como se tudo fosse efetivamente procedimento disciplinar instaurado. E, ainda, inserindo no bojo das informações procedimentos já arquivados, como se em curso estivessem.

O Conselho Nacional de Justiça não precisa de tais artifícios para demonstrar ao povo a sua importância, basta que se conduza com respeito ao Estado de Direito.

Brasília, 25 de novembro de 2.011

Antonio Sbano – Presidente da Anamages

Escrito por Fred às 18h21

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Falsa polêmica beneficia os juízes de má conduta

Anamatra: CNJ não é incômodo para a magistratura

Sob título "A falsa polêmica entre corruptos e honestos", o artigo a seguir é de autoria de Renato Henry Sant’Anna, presidente da Associação Nacional do Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra).

Os últimos acontecimentos em torno do papel do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e as declarações da ministra Corregedora colocaram em pauta uma falsa divisão da magistratura entre juízes honestos e corruptos e que a magistratura, corporativamente, teria uma posição reacionária ao papel proativo do CNJ.

Para início de conversa, é preciso que a sociedade saiba que a magistratura nacional tem representatividade associativa plural, não sendo representada apenas por uma entidade nacional de classe. Os juízes do Trabalho, por exemplo, são maciçamente representados pela Anamatra, entidade que não é – e nunca foi - contra o CNJ e seu relevante papel. Ao contrário, apoiou  a sua criação em 2004 e continua fiel ao seu propósito de fortalecer o seu papel institucional.

Também é fato que o Poder Judiciário brasileiro vem elevando o seu grau de eficiência não apenas, mas também, por causa do CNJ, e principalmente pelo esforço dos milhares de juízes brasileiros. Faltava a alguns tribunais - e neste ponto o CNJ foi fundamental - priorizar e desenvolver as áreas de gestão, transparência, planejamento estratégico, uniformização de procedimentos, estatísticas e, também, suas corregedorias.

Ocorre que a partir das inoportunas e generalizadas declarações da ministra Eliana Calmon, já rechaçadas pela Anamatra, criou-se a oportunidade para que aqueles que sempre “torceram o nariz” para o CNJ passassem a criticá-lo injustificadamente. O que poderia ser um salutar debate tornou-se uma polarização entre os que apoiam a ministra Calmon (que seriam pessoas “do bem”, honestos, éticos); e os não a apoiam, e integram o lado ”mal”, supostamente favoráveis aos corruptos.

Mas a discussão nesses termos acaba beneficiando os pouquíssimos juízes com desvio de conduta ética, segundo dados do próprio CNJ, principais beneficiários dessa polarização e dessa polêmica. Qualquer risco de limitação ao papel institucional do CNJ, ainda que seja secundária e com as melhores intenções, será um ganho para eles.

Os juízes de má conduta não me preocupam. Embora, de fato, seja dificultosa a persecução penal no Brasil, por motivos que basicamente fogem ao controle da magistratura (leis defasadas, excesso de recursos etc.). Preocupam-me verdadeiramente os excelentes juízes que formam a imensa maioria da magistratura brasileira e que vivem dolorosamente atingidos pela falta de ética dos poucos colegas que não agem corretamente, pelas declarações generalizantes e infelizes e  pela sistemática desproteção de suas prerrogativas por quem as devia constitucionalmente  assegurar.

É muito preocupante, de outro modo, que outras pessoas, embora bem intencionadas, vejam no debate uma chance de atacar o órgão de controle externo como se isso fosse trazer ao Poder Judiciário uma reafirmação de independência e eficiência.

A melhoria da imagem do Poder Judiciário deve ser luta diária de todos os Juízes, primeiros interessados em defender a instituição que juraram servir, cumprindo a Constituição e as leis.

Transparência e mecanismos de apuração de responsabilidades nunca são demais, seja via CNJ, seja via corregedorias. Daí porque para a Anamatra revela-se uma total perda de energia o debate que foi instalado no Brasil em torno do papel do CNJ, sob essa ótica rasteira. Aliás, não é raro que o próprio CNJ limite os excessos das corregedorias, algumas vezes atabalhoadas ao processar e punir magistrados, em especial os de primeiro grau.

Mais isso só não basta. Para a Anamatra o atual modo de composição do Conselho, com escolha dos membros da magistratura pelas cúpulas judiciárias (em razão do método e não pelas pessoas que o integram) contribui para um  processo interno de deslegitimação e enfraquecimento do  CNJ perante a magistratura.

Para nós há clareza no sentido de que não basta reforçar os poderes do CNJ se não houver escolha dos conselheiros de forma democrática, com a efetiva e direta participação de todos os juízes, e não apenas por indicação dos tribunais superiores.

O Conselho, portanto, e porque não dizer os Conselhos setoriais (Conselho da Justiça Federal e Conselho Superior da Justiça do Trabalho) deve ter uma base de legitimação substantiva decorrente da manifestação participativa ampla de todos os juízes, como ocorre em outros países de tradição judiciária democrática.

Não é diferente na Europa, onde Conselhos da Magistratura já se encontram instalados há muitos anos e contam com a participação essencial dos magistrados na escolha dos conselheiros, o que contribui para aprimorar a própria eficiência do Poder Judiciário.

Por esse motivo a Anamatra elaborou anteprojeto de  Proposta de Emenda à Constituição (PEC), aprovada em seu Conselho de Representantes, e entregue ao senador Demóstenes Torres para reforçar o republicano propósito de fortalecer o CNJ, objetivo esse compatível com a história e com a tradição da Anamatra.

Afirma-se, assim, em resumo,  o apoio a um regime de maiores garantias ao CNJ, na linha da PEC 97/2011, e eleições diretas para os cargos da magistratura no Conselho.

Finalmente, não poderia deixar de lembrar que no dia 21 de setembro passado, quase dois mil juízes e membros do Ministério Público marcharam em Brasília, dando início a uma Campanha de Valorização da Magistratura e do Ministério Público.

Palavra alguma, no entanto, foi dita para refutar o papel do CNJ, o que revela não ser a atuação do Conselho um incômodo para a magistratura.

O que os juízes brasileiros querem, em sua quase totalidade mulheres e homens honestos, é trabalhar em paz e cumprir com suas obrigações institucionais com foco nas verdadeiras necessidades dos magistrados brasileiros! Que os bandidos, sejam lá quais forem as suas roupas de trabalho, sejam processados e punidos!

Escrito por Fred às 12h58

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

STJ rejeita denúncia contra senador Luiz Henrique

Ex-governador de SC foi acusado de ofender juiz

Por unanimidade, o plenário do Supremo Tribunal Federal julgou improcedente, nesta quinta-feira (24/11), a acusação contra o senador Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC), pelo crime de calúnia, devido à atipicidade da conduta. Por votação majoritária, a Corte rejeitou a denúncia quanto ao crime de injúria, ao reconhecer consumada a prescrição (*).

O Ministério Público Federal atribuiu ao parlamentar a suposta prática dos crimes de calúnia e injúria sob alegação de o investigado ter feito, em tese, ofensas a um juiz eleitoral.

Conforme os autos, as alegadas ofensas teriam sido proferidas durante entrevista concedida a um canal televisivo em outubro de 2002, quando, à época, o senador era candidato ao governo do Estado de Santa Catarina, informa a assessoria de imprensa do STF.

Para o relator, ministro Ricardo Lewandowski, as afirmações do acusado configuram crime de calúnia. “Penso que, ao menos dentro desse juízo sumário, inaugural, há fortes indícios de que o denunciado tenha, em sua entrevista, imputado ao magistrado o crime de prevaricação, objeto do artigo 319, do Código Penal”.

Sobre o crime de injúria, o ministro considerou que houve prescrição, levando em consideração a idade do acusado [mais de 70 anos], fato que reduz pela metade o prazo prescricional. “A prescrição quanto a este delito é indiscutível, tanto que a própria acusação a reconheceu nos autos”, destacou.

Em relação ao crime de calúnia, Lewandowski afirmou que o prazo da prescrição de calúnia ainda não ocorreu. Isto porque, conforme o relator, o suposto delito teria sido cometido contra funcionário público no exercício de suas funções, o que aumentaria a sanção em um terço.

Assim, por considerar existentes indícios de materialidade e autoria, o ministro Ricardo Lewandowski recebeu, em parte, a denúncia apenas quanto ao crime de calúnia. Já o ministro Luiz Fux votou no sentido de rejeitar a denúncia em relação aos dois crimes.

Abriu divergência o ministro Dias Toffoli. Ele afirmou que, segundo a denúncia, o crime de calúnia se deu pelo fato de o senador ter imputado ao juiz eleitoral a prática de crime de abuso de autoridade [previsto na Lei 4898/65], “consistente na alardeada, mas não demonstrada perseguição”.

“Não vejo como subsumir a frase enunciada pelo denunciado a qualquer um dos tipos estabelecidos no artigo 3º e artigo 4º da Lei 4.898/65”, disse. “O que vejo aqui é o embate acalorado normal do processo eleitoral, um desabafo”, considerou o ministro Dias Toffoli. Conforme ele, a denúncia narra que o próprio denunciado, no mesmo dia da entrevista, entrou com um habeas corpus para poder ir às sessões eleitorais “porque o juiz o impedira, contra o artigo 132 do Código Eleitoral, que defere ao candidato o direito de ir a todas as seções eleitorais, a todas as mesas receptoras”.

“A minha leitura é que, ao dizer que o juiz estava perseguindo e fazendo pressão, ele [senador] não imputou ao juiz a prática do crime de abuso de autoridade. Ele estava falando da situação da condução do processo eleitoral, que estava se sentido pressionado por atitudes concretas que o juiz tomou, tanto é que o parlamentar impetrou habeas corpus”, ressaltou. Para o ministro Dias Toffoli, não houve qualquer atipicidade.

A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha acrescentou que o fato de haver, no caso, excessos de linguagem, não há tipificação de crime. Em geral, os ministros levaram em consideração o ambiente eleitoral em época de eleição, quando os ânimos tornam-se acirrados. “Esse momento eleitoral é tenso e nem os juízes ficam imunes a esse tipo de crítica”, completou o ministro Gilmar Mendes.

(*) Inquérito 3104.

Escrito por Fred às 07h25

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Opportunity: STF garante acesso a provas nos autos

Com base na Súmula Vinculante (SV) 14, o Plenário do Supremo Tribunal (STF) garantiu à defesa de Dório Ferman, diretor presidente do Banco Opportunity, acesso aos elementos de prova juntados aos autos de um inquérito que tramita contra ele na 6ª Vara Criminal de São Paulo.

A decisão foi tomada nesta quinta-feira (24/11), no julgamento de Reclamação relatada pela ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha (*).

Segundo informa a assessoria de imprensa do STF, a Súmula Vinculante 14 diz que “é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa”.

A reclamação foi ajuizada contra decisão do juiz da 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo, que teria negado, à defesa, acesso a mídias digitais apreendidas pela Polícia Federal na sede da empresa Angra Partners. De acordo com o magistrado, peritos da Polícia Federal teriam comprovado que as mídias requeridas pela defesa ou estavam danificadas, ou estavam vazias, ou não eram usadas para armazenamento.

Para a defesa do reclamante, contudo, essa decisão teria afrontado a Súmula Vinculante 14. O advogado afirmou que a defesa pretende ter acesso a essas mídias até para comprovar que estão mesmo danificadas ou vazias, ou se foram danificadas ou apagadas.

Em seu voto, a relatora do caso, ministra Cármen Lúcia, revelou que o reclamante teve acesso a provas colhidas nos autos, mas esse acesso não foi pleno e não foi na forma pretendida. Assim, a ministra disse entender que teria havido, sim, cerceamento de defesa.

De acordo com a relatora, o juiz não poderia opor resistência ao amplo acesso aos elementos de prova, garantido à defesa. Com esse argumento, a ministra votou pela procedência da reclamação, por descumprimento da SV 14.

(*) RCL 9324

Escrito por Fred às 07h04

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Peluso apresenta diagnóstico do sistema carcerário

O presidente do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, divulga nesta sexta-feira (25/11) um diagnóstico do sistema prisional do país a partir das ações do programa Mutirão Carcerário.

Criado pelo CNJ em 2008, o programa tem como objetivo a revisão dos processos criminais em curso e a inspeção de presídios, delegacias e cadeias públicas em todo o Brasil.

Escrito por Fred às 20h02

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Eliana: prioridade agora é investigar patrimônio

"Investigação vai dar panos pras mangas", afirma

A discussão sobre a competência subsidiária ou não da Corregedoria Nacional de Justiça para investigar magistrados “está superada”, já que a questão se encontra sob apreciação pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Agora, o grande debate deve ser sobre a possibilidade de investigação de sentenças e da evolução patrimonial de magistrados suspeitos de práticas ilícitas no exercício da profissão.

A previsão foi feita nesta quinta-feira pela ministra Eliana Calmon, em palestra no IV Congresso Brasileiro de Controle Público, em Aracaju (SE), segundo informa a assessoria de imprensa do CNJ.

“A investigação patrimonial vai dar panos pras mangas”, afirmou.

Conforme a Folha revelou na última segunda-feira, a Corregedoria Nacional, com a ajuda de outros órgãos, está investigando a evolução patrimonial de 62 magistrados suspeitos.

Segundo informa o CNJ, as sentenças também devem ser motivo de investigação, quando houver indícios de má conduta do magistrado. “Onde é que o magistrado comete improbidade? É na decisão judicial”, explicou. No caso decisão descabida, ela defende a interferência do órgão de controle.

“Esses são os dois grandes debates que vamos esperar para os próximos meses”, disse. Segundo a corregedora, “uma pequena parcela” da magistratura nacional, representada pelas associações de classe, resiste às mudanças e à transparência exigida pela sociedade atual do Poder Judiciário.

Escrito por Fred às 20h00

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Estudante adventista obtém horário especial

Liminar é fundamentada em tratados internacionais

Uma decisão liminar da 3ª Vara Federal em Baurú (SP) garantiu ao estudante Q.A.M. o direito de ter o período de sabbath (dia semanal de descanso para determinadas religiões) na Universidade do Sagrado Coração – USC e ausentar-se dos compromissos acadêmicos das 18 horas das sextas-feiras às 18 horas dos sábados.

Segundo informa a assessoria de imprensa da Justiça Federal, o juiz federal Marcelo Freiberger Zandavali fundamentou sua decisão em dois tratados internacionais aos quais o Brasil faz parte (Pacto de São José da Costa Rica e Pacto sobre Direitos Civis e Políticos), além dos artigos 5º e 19º da Constituição Federal e da Lei Estadual n.º 12.142/2005, do Estado de São Paulo.

“Da leitura dos preceitos normativos conclui-se que ao Estado brasileiro é expressamente proibido outorgar privilégios que indiquem preferência, dos responsáveis pela condução dos negócios públicos, em favor desta ou daquela orientação religiosa. De outro giro, ao Estado é imposta a obrigação negativa de não impedir a profissão de quaisquer tipos de fé religiosa, inclusive garantindo o direito de manifestação da própria crença, em público ou privado”, diz a decisão.

Em seu pedido o estudante informa que é Adventista do Sétimo-Dia e seguidor do sabbath, e que a Universidade ao qual é aluno indeferiu seus pedidos de substituição das presenças no período solicitado por trabalhos e/ou pesquisas semanais, bem como aplicação de provas em outro dia que não seja na sexta-feira à noite.

O juiz entendeu que a marcação de provas em datas diversas do sábado e a substituição da presença em sala de aula por trabalhos complementares em nada interferem com os interesses de outros alunos e não constituem vantagem para o estudante, não se podendo falar em privilégio.

“A instituição de ensino não veria sua situação agravada em razão de atender os pedidos alternativos da impetrante. Estão ao seu pleno alcance formular trabalhos complementares e marcar avaliações para dias distintos do sábado. Trata-se de providências corriqueiras da vida acadêmica, e que não dificultam o modo pelo qual a Universidade presta seu serviço de ensino superior”.

Acesse a íntegra da decisão no site www.jfsp.jus.br

Escrito por Fred às 17h25

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Acusado de outro crime no dia em que estava preso

Defensoria-SP ingressa com habeas corpus no STF

A Defensoria Pública de SP ingressou com habeas corpus perante o Supremo Tribunal Federal em favor de um homem acusado e condenado por praticar um roubo na data em que já estava preso pelo cometimento de outro crime, conforme documento expedido pela Delegacia de Polícia de Jacareí (sp).

O STF negou a concessão de liminar em 23/8, mas ainda irá avaliar o mérito do caso. Antes de recorrer a esse tribunal, a Defensoria havia impetrado habeas corpus ao Tribunal de Justiça do Estado e ao Superior Tribunal de Justiça.

Segundo informa a assessoria de imprensa da Defensoria, consta no processo que o réu é acusado pela prática de um roubo ocorrido em 5 de junho de 2010 em São José dos Campos. No entanto, por conta de outra acusação de roubo, ele já tinha tido sua prisão temporária decretada e estava preso desde 1º de junho de 2010, conforme documentação expedida pelo Delegado de Polícia responsável pela Cadeia Pública de Jacareí – onde ficou até 9 de junho, quando foi transferido para o Centro de Detenção Provisória de São José dos Campos.

"Está demonstrado que J.H.S. não é autor do delito, uma vez que já estava preso no dia do crime pelo qual foi condenado", afirma o Defensor Público Bruno Lopes de Oliveira.

De acordo com o Defensor, J.H.S. foi condenado em primeira instância porque, embora tenha dito durante a audiência que estava preso no dia dos fatos, a sentença foi proferida sem aguardar a chegada da documentação que comprovava essa situação. A decisão é de 31/3.

"Os documentos que comprovam a prisão do defendido só foram obtidos pela Defensoria Pública após a sentença. Após ele ter dito em seu interrogatório que já estava preso naquela data, a Defensoria realizou diversas diligências com o escopo de obter a respectiva documentação”, afirma Bruno.

Em razão de J.H.S. cumprir pena pela condenação da primeira acusação, a concessão de habeas corpus não o colocaria imediatamente em liberdade. Mesmo assim, a procedência desse pedido tem consequências práticas: “O afastamento dessa condenação injusta gera reflexos na pena que ele atualmente cumpre, pois se o pedido não for concedido, todos os cálculos para benefícios a que ele tem direito serão feitos com base na pena equivocada”, afirma o Defensor.

A também aguarda o julgamento de recurso de apelação no âmbito do Tribunal de Justiça. O objetivo das diversas ações é evitar que uma demora no reconhecimento do erro pela Justiça mantenha o acusado preso em função da acusação infundada.

“O acesso aos tribunais superiores é a regra na Defensoria Pública. Não são raras as vezes que levamos os casos para o STJ e o STF”, explica o defensor.

(*) Processo no STF: HC nº 110027

Escrito por Fred às 15h42

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Interesses no imbróglio C.P. versus E.C., s.m.j.

Inspirada nas iniciais retiradas do "Sistema de Acompanhamento de Processos Disciplinares contra Magistrados", a listagem de processos disciplinares contra juízes nas corregedorias estaduais divulgada no site do CNJ, a repórter Cristian Klein publica artigo no "Valor Econômico", edição desta quinta-feira (24/11), sob o título "A Justiça do ministro C.P. e da corregedora E.C."

Eis trechos do artigo:

No mais novo capítulo da queda de braço entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e entidades que representam juízes e desembargadores, o presidente do CNJ, Cezar Peluso, decidiu, nesta semana, voltar atrás e manter sob completo sigilo os processos contra magistrados movidos nos Tribunais de Justiça Estaduais.

Desde o dia 11, o site do CNJ exibia as letras iniciais dos nomes de juízes e desembargadores investigados pelas corregedorias nos Estados. Foi uma resposta de Peluso ao imbróglio em que se envolveu com a corregedora nacional de Justiça, Eliana Calmon.

(...)

O episódio Cezar Peluso versus Eliana Calmon - ou C.P. versus E.C, como preferiria a discrição de alguns, - põe em evidência as personalidades, com suas virtudes e defeitos, de dois protagonistas da cena pública nacional. E tem como pano de fundo interesses arraigados e a tentativa de se retirar os poderes previstos para o CNJ, quando de sua criação em 2004".

(...)

"É uma cultura de 200 anos que não se muda de uma hora para outra", afirmou Eliana Calmon, ao ser sabatinada pelo "Roda Viva", da TV Cultura, na semana passada.

O argumento, proferido repetidas vezes no programa, soou como excessiva cautela para quem se notabilizou pela coragem de abalar o status quo. Mas Eliana Calmon sabe que o voluntarismo não supera o legalismo. Sem esconder o tom crítico à reação de Peluso, a corregedora já havia antecipado, no "Roda Viva", que a divulgação dos processos, mesmo com as iniciais, infringiria a legislação.

Escrito por Fred às 11h35

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Eliana Calmon defende nova lei para magistratura

A corregedora Nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, defendeu nesta quarta-feira (23/11) a edição de uma nova Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman). Ao participar do painel "Judiciário, Ministério Público e Democracia", na XXI Conferência Nacional dos Advogados, em Curitiba (PR) – promovida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - a ministra disse que é preciso rever o rol de sanções previstas para os magistrados investigados em processos administrativos.

“A Loman de 1979 só nos faz prejudicar com sanções absolutamente despidas de qualquer realidade com a nação brasileira e procedimentos incompatíveis com a corrupção que se alastra no País em todos os quadrantes e em todos os Poderes”, afirmou, segundo informa a assessoria de imprensa do CNJ.

De acordo com a ministra, atualmente, ao final de um processo administrativo disciplinar, os magistrados podem ser penalizados com censura, disponibilidade, remoção compulsória, aposentadoria compulsória e aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais.

Eliana Calmon disse que a Corregedoria tem usado o cruzamento de informações e dados, muitas vezes obtidos de outros órgãos de governo, para a investigação de magistrados. Segundo a ministra, há dificuldades na obtenção de alguns tipos de provas em investigações contra magistrados, que necessitariam de autorização judicial. “Qual o advogado que quer testemunhar contra um desembargador? Não é questão de covardia, mas de legítima defesa”, afirmou.

A ministra defendeu o fortalecimento das corregedorias locais, mas afirmou que a atuação da Corregedoria Nacional na parte disciplinar é imprescindível, principalmente em investigações contra desembargadores. As Corregedorias locais muitas vezes encontram dificuldades em instaurar estes processos, devido à proximidade com os investigados. "A Corregedoria Nacional tem trabalhado para que as Corregedorias estaduais sejam mais eficientes. Temos cobranças diuturnas e devemos tornar mais efetiva a atividade disciplinar”, disse.

Escrito por Fred às 11h34

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

"Agonia e luta para provar ser um homem honrado"

A frase que dá título ao post é a avaliação do advogado José Afonso Bragança Borges sobre o ocorrido com seu cliente, segundo relato da repórter Angela Lacerda, no jornal "O Estado de S. Paulo" desta quarta-feira (24/11):

O ex-mecânico Marcos Mariano da Silva, de 63 anos, que passou 19 anos preso injustamente, morreu no início da noite de anteontem em sua casa no bairro de Afogados, no Recife, enquanto dormia. Ele teve um enfarte durante o sono, algumas horas depois de saber que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) havia negado recurso do governo de Pernambuco e determinado o pagamento da segunda parcela de uma indenização por danos materiais e morais. O valor total da indenização era de R$ 2 milhões. Ela já havia recebido metade em 2009.

(...)

O ex-mecânico foi preso, acusado de homicídio, em 1976, e solto seis anos depois, em 1982, quando o verdadeiro culpado foi preso. Três anos depois, em 1985, ele voltou à prisão. Mariano dirigia um caminhão quando foi parado em uma blitz. Para o policial que o abordou, ele constava como foragido por causa de um erro de comunicação entre órgãos do governo.

Marcos Mariano penou mais 13 anos na cadeia sem que ninguém desse crédito à sua história. Contraiu tuberculose e ficou cego ao ser atingido por estilhaços de bomba de gás lacrimogêneo jogada pelo Batalhão de Choque da Polícia Militar durante uma rebelião no Presídio Aníbal Bruno.

Um mutirão judiciário reconheceu a injustiça e ele foi solto em 1998, quando entrou com a ação judicial contra o governo do Estado.

Escrito por Fred às 09h45

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Seguradoras dão aula para juízes em Minas Gerais

Curso recebe diretor da federação de saúde complementar

Dias depois de a Folha revelar que a Confederação Nacional de Seguros convidou ministros do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Superior Eleitoral, desembargadores e juízes para participarem de seminário em resort na praia do Guarujá (SP), onde foram discutidos temas de interesse desse segmento privado, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais promoveu curso para magistrados e servidores ministrado por um consultor de seguros e um diretor executivo da Federação Nacional de Saúde Complementar --representante institucional das empresas seguradoras especializadas em saúde.

O "Curso de Aperfeiçoamento de Magistrados sobre Seguros em Belo Horizonte - Seguros Patrimoniais Massificados" foi realizado pela Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes e pela Escola Nacional de Seguros, uma das promotoras do seminário à beira-mar em São Paulo.

Eis a íntegra da notícia divulgada pelo TJ-MG:

Seguros patrimoniais massificados foram o tema abordado pelo consultor de seguros Renato Pita de Moura na terça-feira, 22 de novembro, durante curso voltado para magistrados e servidores. A atividade é uma realização conjunta da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef) e da Escola Nacional de Seguros, sendo oferecido nas modalidades presencial e a distância.

O palestrante traçou um panorama da indústria de seguros, com ênfase no mercado de seguros de automóveis no Brasil. Informou que esse é um mercado concorrencial, onde cerca de 20 empresas produzem mais de R$ 100 milhões por ano. Conforme o consultor, as empresas de seguro patrimonial são reguladas pela Superintendência de Seguros Privados (Susep), que visa garantir a solvência das seguradoras.

Renato Pita explicou que o custo do seguro tem um caráter probabilístico e que a avaliação do que vai acontecer pela frente não é simples. Explicou ainda que o produto adquirido ao contratar um seguro é a cobertura e não o sinistro. Informou que no Brasil existe uma frota rodante de 45 milhões de veículos e, desses, 15 milhões estão segurados. Disse ainda que o prêmio anual arrecadado é de R$ 20 bilhões, lembrando que esse seguro é facultativo, ao contrário do Dpvat (seguro obrigatório).

Coberturas

Sobre os seguros patrimoniais, o consultor explicou que eles são divididos em corporativos (seguros de grandes riscos, como plataformas de petróleo) e os massificados (automóveis, residenciais). Abordou as coberturas básicas do seguro de automóveis, divididas em casco (colisão, incêndio e roubo); responsabilidade civil facultativa (danos materiais, corporais, morais/estéticos) e acidentes pessoais de passageiros (morte, invalidez permanente, despesas médico-hospitalares). Discorreu ainda sobre as garantias adicionais, as condições gerais do contrato de seguro, as tentativas de adaptação do contrato ao Código de Defesa do Consumidor, as obrigações do segurado, entre outras questões.

Explicou termos como “sucata” e “salvados” e comentou as exigências rigorosas sobre esses últimos, a fim de evitar seu uso indevido. Falou sobre cobertura proporcional e citou situações em que não há cobertura (veículo conduzido por pessoa inabilitada, entre outros casos). Falou ainda sobre como são calculados o prêmio e as indenizações, como é medido o risco e sobre o perfil do segurado, que vai interferir no valor do prêmio.

Ao final de sua apresentação, Renato Pita destacou que, ao longo de 20 anos trabalhando com seguros, percebe-se que o nível de conflito entre seguradoras e segurados vem diminuindo, por meio do aprendizado das partes envolvidas, das mudanças e adequações realizadas.

Saúde

A segunda aula foi ministrada pelo diretor executivo da Federação Nacional de Saúde Suplementar (Fenasaude), José Cechin. Ele iniciou falando sobre as diferentes combinações possíveis no seguro de saúde, uma vez que envolve pessoas. Traçou o histórico da saúde pública e privada no Brasil, apresentando também informações sobre investimentos de outros países nessa área. Destacou que o sistema de saúde depende da história de cada nação, de suas características, cultura, hábitos.

Falou da escolha do Brasil, por meio da Constituição de 88, de cuidar de todos, sem qualquer limite, de maneira igualitária. Comentou o texto constitucional, que trata a saúde como direito de todos e dever do Estado, ressaltando que nele são ignorados os deveres do indivíduo para com sua própria saúde. Entre outros tópicos, José Cechin abordou a estrutura do Sistema de Seguridade Social do país.

Escrito por Fred às 08h44

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Enccla aprova banco de dados sobre corrupção

A criação de um banco de dados sobre processos de corrupção e lavagem de dinheiro foi aprovada durante a reunião do fórum da Enccla (Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro), em Bento Gonçalves (RS).

O Conselho Nacional de Justiça informa que a metodologia foi criada pelo conselho, em conjunto com as demais instituições que compõem a Enccla.

Segundo o procurador da República Wellington Saraiva, conselheiro do CNJ, a falta de estatísticas sobre o combate à corrupção é uma das principais deficiências do Brasil, alvo das críticas dos organismos internacionais.

A criação do banco de dados é uma das dez metas para 2011 estabelecidas pela Enccla no fim de 2010. O CNJ identificou 16 mil processos, somente no ano passado, em tramitação na Justiça Federal e nos tribunais superiores, para averiguar crimes de corrupção e lavagem de dinheiro e de atos de improbidade administrativa.
 
"A metodologia já foi aprovada. A partir de agora, os órgãos envolvidos no combate à corrupção passarão a alimentar o sistema para que o Brasil tenha dados suficientes. Esse é um trabalho de longo prazo”, disse Saraiva.

Segundo Paulo Cristóvão Filho, juiz auxiliar do CNJ que coordenou a criação do banco de dados, o sistema possibilita a coleta de 105 indicadores imprescindíveis ao combate à corrupção, entre os quais a quantidade de denúncias recebidas pelos órgãos envolvidos e procedimentos de apuração abertos ou já em curso. 
 
“O Brasil é avaliado por organismos internacionais. Precisamos ter esses dados para comprovar que estamos atuando contra a corrupção e a improbidade administrativa e também para que possamos nos conhecer em relação a esse combate, identificando nossas virtudes e deficiências”, afirmou o magistrado.
 
A Encla foi criada em 2003 pelos órgãos públicos que atuam na lavagem de bens. Atualmente, conta com a participação de 60 órgãos de fiscalização e controle do Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Tribunais de Contas – tanto na esfera Federal como Estadual.

Escrito por Fred às 08h28

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

STF decide se ex-governador de SC caluniou juiz

Luiz Henrique é acusado de crime contra a honra

O Supremo Tribunal Federal decide nesta quinta-feira (24/11) se recebe ou rejeita denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal contra o ex-governador de Santa Catarina, senador Luiz Henrique da Silveira (PMDB). Ele é acusado de crime de calúnia por supostas ofensas contra um juiz eleitoral em entrevista concedida a canal de televisão. Calúnia é a falsa imputação a alguém de um ato juridicamente definido como crime. O relator é o ministro Ricardo Lewandowski.

Em sua defesa, Luiz Henrique alegou que as ofensas contra o magistrado foram fruto de sua insatisfação com a proibição imposta pelo juiz de visitar os locais de votação. Segundo informa o STF, o deputado sustenta que não agiu com dolo específico de ofender a vítima durante a entrevista. Alega que foram apenas declarações proferidas com a intenção de narrar os fatos envolvendo a sua animosidade com o magistrado.

Em junho último, o Procurador-geral da República requereu o recebimento parcial da denúncia por calúnia, com declaração da extinção da punibilidade do fato descrito como injúria.

Em petição, Luiz Henrique requereu a decretação da prescrição da pretensão punitiva quanto a ambos os crimes narrados no inquérito e seu consequente arquivamento, com a rejeição da denúncia.

Escrito por Fred às 07h44

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

STF suspende proibição do CNMP a gratificação

Cármen Lúcia concede liminar pedida pela Conamp

A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para suspender decisão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que impedia o pagamento de gratificação a procuradores de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

Segundo informa a assessoria de imprensa do STF, a liminar foi concedida em Mandado de Segurança impetrado pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) contra a determinação do CNMP (*). De acordo com a Conamp, o pagamento dessas gratificações está previsto na Lei 6.536/1973 do Estado do Rio Grande do Sul, que assegura o recebimento da vantagem por participação em órgão de deliberação coletiva.

Com base nesta lei, o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul tem efetuado o pagamento das gratificações aos procuradores de Justiça que integram o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça e o Conselho Superior do Ministério Público, calculando essa vantagem pecuniária com base no valor do vencimento básico do cargo.

O CNMP entendeu que essa gratificação não foi recepcionada pela ordem constitucional instituída pela Emenda 19/98, acerca do regime remuneratório do subsídio.

A Conamp alegou que a gratificação especial é paga somente àqueles que fazem jus ao recebimento e apenas pelo período em que durarem seus mandatos nos órgãos de deliberação. A associação argumentou que o CNMP não tem competência constitucional para tomar tal decisão, pois sua natureza é “eminentemente administrativa no controle da atuação financeira e administrativa do Ministério Público e na fiscalização do cumprimento dos deveres funcionais por seus membros".

Em sua decisão, Cármen Lúcia destacou que o próprio STF já assentou que “a natureza estritamente administrativa do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público não os autoriza a exercer o controle de constitucionalidade de leis”.

Segundo o entendimento do Supremo, esses órgãos não podem exercer controle de constitucionalidade, pois a Constituição Federal confere essa competência exclusivamente ao STF.

A ministra destacou que o caso trata não do exame de constitucionalidade da norma e sim de sua recepção pela Constituição, uma vez que a lei é anterior a 1988.

Ela observou que a discussão tem relevância, pois embora o Colégio de Procuradores seja composto por todos os procuradores de Justiça em exercício e a participação nesse colegiado seja inerente ao cargo, seu órgão especial é composto por apenas 26 membros eleitos, para um mandato de dois anos, os quais desempenham atribuições aparentemente diversas daquelas ordinariamente exercidas. “Durante o mandato, os integrantes desse colegiado desenvolvem suas atividades de forma cumulativa às atividades comuns aos demais procuradores de Justiça, o que revela tratar-se de atribuição extraordinária”, afirmou a relatora.

A ministra concedeu a liminar ao considerar o risco decorrente “da supressão da gratificação de natureza alimentícia que tem sido paga aos procuradores de Justiça do Rio Grande do Sul desde 1973, ou seja, há 38 anos, o que põe em risco a segurança jurídica”.

A liminar suspende os efeitos da decisão do CNMP até o julgamento de mérito da ação.

(*) MS 30922

Escrito por Fred às 18h32

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Em Pernambuco, há presos dormindo até em canil

Mutirão do CNJ relaxa flagrante de 500 presos

Sob o título "CNJ revisa 18 mil processos", o "Diário de Pernambuco" publica nota sobre encerramento do mutirão carcerário realizado pelo Conselho Nacional de Justiça. Segundo o jornal, o diagnóstico conclui que "a Justiça pernambucana é lenta na área criminal e, muitas vezes, não apresenta dados confiáveis".

“Percebemos que existiam muitas pessoas lotando as unidades prisionais, mas que deveriam estar soltas. Assim, relaxamos o flagrante de mais de 500 presos”, explicou o juiz auxiliar da presidência do CNJ, Luciano Losekann.

Eis alguns exemplos de distorções constatadas pelo mutirão, segundo informa a assessoria de imprensa do CNJ:

A superlotação é um problema em quase todas as unidades do estado, segundo um dos coordenadores do mutirão, juiz Sidinei Bruzska, responsável pelas inspeções no sistema prisional. “Em todos os locais (unidades prisionais) existem presos sem camas, dormindo no chão, em banheiros, corredores, calçadas, pátios, barracos improvisados e até em um canil”, explicou o magistrado no seu relatório.

No presídio Aníbal Bruno, em Recife, durante uma inspeção constatou-se haver 177 presos dividindo um pavilhão com apenas dois banheiros. No município de Palmares, a casa prisional abrigava 540 detentos onde cabiam somente 74. “Os presos mal conseguem se mexer. Boa parte fica em pé, pois aparentemente sequer há espaço para todos sentarem no chão”, relatou o juiz Bruzska.

Em Igarassu, havia 2.363 detentos no espaço projetado para 426. “Os pátios, outrora usados para recreação, estão sendo utilizados para cumprimento de penas. Mal dá para caminhar por entre os detentos esparramados no piso das quadras”, afirmou o magistrado.

Escrito por Fred às 08h05

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

CNJ e o princípio republicano da fiscalização externa

Risco de um "default democrático" na ação da AMB

Sob o título "A importância do CNJ", o artigo a seguir é de autoria do advogado Pedro Estevam Serrano, professor de Direito Constitucional da PUC-SP (*):

Enquanto o STF (Supremo Tribunal Federal) não se pronunciar sobre os limites da competência do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), questão da maior relevância para o futuro do Poder Judiciário, prevalecerão as dúvidas e polêmicas em torno da atuação do órgão responsável por fazer o controle externo. Consequentemente, haverá maior e crescente insatisfação da magistratura e da cidadania.

O debate sobre os limites de atuação do CNJ ganhou corpo com a proposição de uma Adin (ação direta de inconstitucionalidade) pela AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) questionando exatamente a extensão do papel e competência do conselho.

De início, alguns equívocos turvaram o foco real da questão. O primeiro deles foi vislumbrar na ação da AMB mera tentativa corporativista, uma defesa incondicional de seus pares, com intuito de proteger a magistratura e ensejar proteções a eventuais desvios dos togados. Ora, esqueceremos a preocupação e empenho históricos da AMB, verificáveis no Regime Militar (1964-1985), com a defesa da jurisdição? O fato de haver discordância com o sentido da Adin não nos autoriza a supor que a AMB esteja agindo em defesa do interesse particularista dos juízes. Logo, é preciso refutar tal interpretação. Até porque colabora para ampliar as dúvidas sobre o que está realmente em discussão.

E o que está em jogo? Em linhas gerais, saber o que diz nossa Constituição Federal sobre a competência do CNJ.

Na Adin, a pretensão é que a competência disciplinar do CNJ seja subsidiária. Isso quer dizer que, na interpretação da AMB, o Conselho tem caráter de instância derivada de controle disciplinar. Nesse sentido, não tem prerrogativa de realizar investigações paralelas às conduzidas pelas corregedorias dos tribunais. Nem atuar de forma imediata e plena a partir de uma denúncia direta do cidadão.

De acordo com o artigo 130-B, parágrafo 4º e incisos, da Constituição, o CNJ deve “receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso” (inciso III).

Do dispositivo constitucional, depreende-se que o CNJ pode “avocar processos em curso” e “receber e conhecer” as queixas, portanto, tem prerrogativa para agir paralelamente às corregedorias estaduais bem como o dever de conhecer e decidir sobre denuncias diretamente opostas pelos cidadãos. Em linguagem jurídica, a Constituição prevê a possibilidade de competências concorrentes, ou seja, tanto o CNJ, como as corregedorias podem processar e julgar administrativamente integrantes do Judiciário —funcionários e juízes. Em suma, cabe ao CNJ realizar de forma plena a atividade de controle administrativo e disciplinar da jurisdição.

Posto isso, na minha avaliação, se for o STF fixar entendimento de que a competência do CNJ é subsidiária, estaremos retornando a um momento anterior à criação de um controle externo do Judiciário, quando este era o único dos três Poderes a se submeter apenas aos controles internos. Retroceder na criação do CNJ, instituído pela Emenda Constitucional 45/04 (Reforma do Judiciário), é ignorar que o controle externo surgiu não em decorrência da insatisfação com o trabalho das corregedorias, mas porque se fazia necessário estender o princípio republicano da fiscalização externa ao âmbito do Judiciário.

Após a reforma, Executivo, Legislativo e Judiciário se colocaram em pé de igualdade, submetendo-se a um duplo controle administrativo: os mecanismos internos e o controle externo, que valorizam os princípios republicanos e o Estado Democrático de Direito.

Ademais, se for acolhida a pretensão da AMB na Adin, estaremos subtraindo do cidadão o direito de requerer diretamente ao CNJ investigações sobre abusos ou desvios que partam de magistrados. Esse acesso direto e imediato da cidadania à instância que realiza o controle externo é extremamente valioso e caminha na direção de aproximar Justiça e cidadão.

O argumento de que algumas investigações conduzidas pelo CNJ desrespeitam o direito fundamental, resguardado pela Constituição, de ampla defesa dos investigados não pode anular a importância que um controle externo tem para o desenvolvimento da Justiça. Se muitas vezes a ação do CNJ é imperial e autoritária, possuímos condições de corrigir tais abusos, no âmbito individual de defesa de direitos. Vale destacar que o próprio STF tem, em diversos casos, garantido o respeito a esses direitos fundamentais —do contraditório e da ampla defesa— em decisões tomadas não apenas quando a vítima é um cidadão comum, mas também quando é um magistrado.

Em suma, os percalços na consolidação do CNJ requerem correções e ajustes ao seu funcionamento, não a limitação de seu crucial papel de apurar irregularidades no interior do Judiciário com a independência que a Constituição lhe confere.

Se não identifico na Constituição dispositivos que sustentem a pretensão da AMB, tampouco posso desprezar que é legítimo o eventual debate sobre as funções do CNJ. Contudo, o local adequado para travar esse debate é, indubitavelmente, o Congresso Nacional. Afinal, o STF não tem competência para legislar, mas para aplicar a Constituição e as leis. Nesse sentido, corremos o risco de experimentarmos um “default democrático” caso aceita a ação da AMB, posto que juízes não são eleitos pelo povo, nem podem inaugurar ou inovar primariamente a ordem jurídica.

Por essas razões, reputo inestimável perda à sociedade caso o Supremo dê guarida à demanda da AMB. Uma perda de duplo sentido: um desrespeito ao texto constitucional que define as competências do CNJ; e um desvio de função do Poder Judiciário para atuar no âmbito legislativo.


(*) O autor é professor de Direito Constitucional da PUC-SP, mestre e doutor em Direito do Estado pela PUC-SP e autor dos livros “Região Metropolitana e seu regime constitucional” (Verbatim) e “Desvio de Poder na Função Legislativa” (FTD).

Escrito por Fred às 07h19

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Ação sobre poderes do CNJ volta à pauta do STF

AMB pede suspensão da eficácia da Resolução 135

Está na pauta da sessão plenária desta quarta-feira (23/11) no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade em que a AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) questiona os poderes do Conselho Nacional de Justiça para fiscalizar e punir juízes.

A entidade pede a suspensão da Resolução 135 do CNJ, "sob pena de se multiplicarem punições indevidas contra magistados".

O relator é o ministro Marco Aurélio Mello.

Eis o tema do processo, conforme resumo publicado no site do STF:

1. Ação Direta de Inconstitucionalidade em face da Resolução nº 135, do Conselho Nacional de Justiça, “que dispõe sobre a uniformização de normas relativas ao procedimento administrativo disciplinar aplicável aos magistrados, acerca do rito e das penalidades, e dá outras providências”.

2. A requerente sustenta, em síntese, inconstitucionalidade formal e material da citada resolução ao argumento de que a matéria nela tratada não se encontra dentre as competências constitucionais do CNJ, por entender tratar-se de matéria de competência privativa dos Tribunais (CF, art. 96, I e II) – quanto as penas de censura e advertência - ou matéria de competência privativa do legislador complementar (CF, art. 93, caput, VIII e X) - quanto às penas de remoção, disponibilidade e aposentadoria.

3. Pleiteia a concessão de medida cautelar, ao entendimento de que presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, necessários para a suspensão da eficácia integral da Resolução nº 135, “sob pena de se multiplicarem punições indevidas contra magistrados”.

Escrito por Fred às 06h44

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Processos de juízes nos Estados podem prescrever

Corregedora do CNJ quer intervir na investigação 

Reportagem de Felipe Recondo, de "O Estado de S. Paulo", revela nesta terça-feira (22/11) exemplos de processos administrativos instaurados contra magistrados no Maranhão, Minas Gerais e Amazonas que se arrastam sem decisão há vários anos.

"Esses casos podem estar prescritos e mostram como funcionam as corregedorias de alguns tribunais", informa a reportagem. Como são leves as punições administrativas para magistrados, o prazo de prescrição é curto --de seis meses a cinco anos, informa Recondo.

Segundo a reportagem, quando decidiu divulgar os dados sobre investigações em andamento nas corregedorias estaduais, o ministro Cezar Peluso, presidente do Conselho Nacional de Justiça, "queria mostrar que os tribunais de Justiça fazem seu papel e que a Corregedoria Nacional de Justiça, comandada pela ministra Eliana Calmon, não precisaria intervir com frequência para coibir irregularidades".

Ainda segundo o jornal, "os dados acabaram por dar subsídios à intervenção da corregedoria".

"Os números confirmam a veracidade das críticas que fiz, pois, além de revelar a existência de grande número de investigações e processos, mostram que em muitos casos a inoperância da corregedoria local ou do desembargador responsável pelo processo acarreta grande número de prescrições de consequente impunidade", afirmou ao jornal a ministra Eliana Calmon.

 

Escrito por Fred às 17h42

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

TJ-SP realiza eleição dia 7 para cargos de direção

O Tribunal de Justiça de São Paulo realizará eleição para os cargos de direção e de cúpula no próximo dia 7 de dezembro. Os candidatos à presidência são os desembargadores José Roberto Bedran e Ivan Ricardo Garisio Sartori. Comunicado da Presidência lista os candidatos de acordo com a antiguidade no tribunal. Por meio de resolução, o TJ-SP informa sobre a escolha dos membros da Escola Paulista da Magistratura e a abertura das inscrições das chapas.

Eis as íntegras:

COMUNICADO Nº 224/2011

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, de conformidade com o Regimento Interno e a Resolução nº 555/2011, convoca os Excelentíssimos Senhores Desembargadores para eleição aos cargos de direção (Presidente, Vice-Presidente e Corregedor Geral), a realizar-se no Palácio da Justiça, no dia 07 de dezembro de 2011, a partir das 9 horas, em locais que serão divulgados oportunamente. Concomitantemente à eleição para os cargos de direção, serão realizadas eleições para os cargos de cúpula (Presidentes das Seções de Direito Privado, Público e Criminal).

Na oportunidade serão utilizadas urnas eletrônicas, seguindo-se relação dos candidatos e respectivos números, de acordo com a antiguidade no Tribunal de Justiça:

PARA PRESIDENTE:

11. José Roberto Bedran
12. Ivan Ricardo Garisio Sartori

PARA VICE-PRESIDENTE:

21. José Gaspar Gonzaga Franceschini

PARA CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA:

31. Hamilton Elliot Akel
32. José Damião Pinheiro Machado Cogan
33. José Renato Nalini

PARA PRESIDENTE DA SEÇÃO CRIMINAL:

41. Fábio Poças Leitão
42. Antônio Manssur
43. Antonio Carlos Tristão Ribeiro

PARA PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO:

51. Antonio José Silveira Paulilo

PARA PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO:

61. Antonio Carlos Malheiros
62. Samuel Alves de Melo Junior
63. Ricardo Cintra Torres de Carvalho

RESOLUÇÃO Nº 557/2011

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, por seu Órgão Especial, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a realização de eleições para escolha dos membros da Escola Paulista da Magistratura para o biênio 2012/2013,

CONSIDERANDO o decidido nos autos do processo nº 126.701/2011,

RESOLVE:

Art. 1º - A eleição dos membros da Escola Paulista da Magistratura será feita, em conjunto com a dos cargos de direção e cúpula, pelo Tribunal Pleno, em sessão pública, permanente e contínua, no Palácio da Justiça, designada para o dia sete de dezembro deste ano.

Art. 2º - A inscrição será feita por chapas e os eleitos terão mandato de dois anos.

Parágrafo único – Comporão a chapa os candidatos a Diretor e a Vice-Diretor e seis desembargadores para o Conselho Consultivo e de Programas da Escola Paulista da Magistratura, dois da Seção de Direito Privado, dois da Seção de Direito Público e dois da Seção Criminal, além de um juiz de entrância final.

Art. 3º - Fica aberto prazo de dez dias, a partir de 18 de novembro de 2011, para a inscrição das chapas.

Parágrafo único - Por ofício ou meio eletrônico, todos os desembargadores, que compõem o colégio eleitoral, serão convocados para votar e informados das chapas inscritas, bem como de sua respectiva composição.

Art. 4º - A eleição será realizada pelo sistema e forma estabelecidos na Resolução nº 555/2011 para os cargos de direção e cúpula.

Art. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Paulo, 16 de novembro de 2011.

(a) JOSÉ ROBERTO BEDRAN
Presidente do Tribunal de Justiça

Escrito por Fred às 14h07

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Tribunais sem informações sobre os bens de juízes

Inspeções do CNJ revelam omissão de corregedorias

Antes de realizar as inspeções nos Estados, a corregedoria nacional de Justiça, órgão do Conselho Nacional de Justiça, costuma solicitar que sejam colocadas à disposição de sua equipe as declarações de renda dos magistrados. Os juízes são obrigados a entregar aos tribunais cópia das declarações anuais. Alguns tribunais não tinham nenhuma declaração arquivada.

O Tribunal de Justiça de São Paulo é uma das Cortes que mantêm a exigência de entrega anual desses documentos.

Reportagem da Folha, publicada nesta segunda-feira (21/11), revela que a corregedoria nacional de Justiça faz um levantamento sigiloso sobre o patrimônio de 62 magistrados.

O órgão do Conselho Nacional de Justiça começou a fazer investigações sobre os bens de magistrados a partir de acusações enviadas ao CNJ com suspeitas de improbidade e corrupção de juízes.

O estudo é aprofundado quando há sinais exteriores de riqueza, omissões ou inconsistências nas informações à Receita Federal sobre a variação patrimonial.

Esse trabalho é feito com a participação dos setores de inteligência financeira do Estado. Cruza informações do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), Receita Federal, Banco Central, Controladoria Geral da União e Polícia Federal.

A equipe tem o apoio de peritos do corpo técnico do Tribunal de Contas da União e do Tribunal de Contas do Município de São Paulo.

Escrito por Fred às 09h08

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

CNJ retira do site as iniciais de juízes processados

Para a AMB, iniciativa constrangia os magistrados

O Conselho Nacional de Justiça retirou do "Sistema de Acompanhamento de Processos Disciplinares contra Magistrados" --divulgado no site do CNJ na área da Presidência do Conselho-- as iniciais dos magistrados com processos disciplinares nos tribunais estaduais.

A retirada das iniciais atende em parte ao pedido da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros). No último dia 17, o presidente da entidade, Henrique Nelson Calandra, enviou ofício ao presidente do STF/CNJ, ministro Cezar Peluso, manifestando que a associação opunha "fundada irresignação" ao programa (*).

Calandra requereu as seguintes medidas:

a) A imediata retirada do programa do CNJ do site da Internet; b) Correção do programa para divulgação somente de processos administrativos; c) Inclusão dos dados da magistratura nacional;

d) Revisão do conceito de garantia de sigido na tramitação de processos administrativos, com exclusão das iniciais dos nomes dos investigados, até decisão final.

A AMB alegou que "a permanecer como está, dá a entender ao cidadão leigo, destinatário final da transparência pretendida, a impressão de que somente na Justiça Estadual há controle disciplinar". Argumentou ainda que "no referido sistema, processo disciplinar, representações, pedidos de providências etc. são tratados como sinônimos".

Ainda segundo Calandra, "sob a pretensa garantia do sigilo", o programa "grafa o nome dos eventuais requeridos abreviadamente".

"Ocorre que, ao lançar a abreviatura das iniciais dos nomes dos magistrados nos procedimentos ali indicados, em muitos casos, dependendo da sua condição na unidade judiciária em que atua (ex: vara única, poucos juízes, varas especializadas etc.), [o juiz] é facilmente identificado, sofrendo, por isso, indevido constrangimento".

Finalmente, a AMB pediu a revisão do projeto do CNJ, "que visa garantir a necessária e indispensável transparência no Poder Judiciário sem, contudo, afastar os preceitos do art. 45 da LOMAN (Lei Complementar n° 35/79)".

(*)

http://www.amb.com.br/docs/noticias/2011/MANIFESTACAO.pdf

Escrito por Fred às 17h55

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Justiça Militar é desconhecida para os magistrados

Sob o título "Rio de Janeiro discute o papel Justiça Militar", o artigo a seguir é de autoria de Getúlio Corrêa, Juiz de Direito da Justiça Militar (*)

No dia 21 de novembro [hoje], instala-se o “XII Congresso Nacional das Justiças Militares”, no auditório da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (Emerj), evento que traz para a capital fluminense discussões sobre não só sobre o Direito Militar criminal, mas também relevantes questões administrativas que interessam aos militares da União e dos Estados.

O Rio tem servido de exemplo a outros Estados da federação que ambicionam uma melhor segurança pública e o retorno do Estado às comunidades, oferecendo o mínimo indispensável ao exercício de uma cidadania plena.

Todos os brasileiros aplaudem a ação governamental, a unidade das Forças estaduais e federais na consecução do objetivo de retorno à normalidade democrática e a busca dos direitos elementares de qualquer cidadão.    

A escolha dessa cidade como sede do evento justifica-se ainda pela necessidade de criar uma consciência , hoje inexistente, da importância da Justiça Militar daquele Estado para a integridade e eficiência dos policiais e bombeiros militares na preservação da ordem pública.

Há pouco tempo, em reunião com o governador do Estado do Rio, Sérgio Cabral, o Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Nelson Calandra, salientou que a mesma milícia envolvida no assassinato da Juíza Patrícia Acioli responde a vários processos na Justiça Militar por outros delitos que não o homicídio, que, como se sabe, a partir de 1996, passaram a ser julgados no Tribunal do Júri.

Se, de um lado, a atividade da Justiça comum continua sendo desconhecida da sociedade brasileira; de outro e, pior que isso, a Justiça Militar também é uma desconhecida para os próprios magistrados. Em pesquisa realizada, em 2006, pela AMB, quase 70% da magistratura desconhecia o funcionamento da Justiça Militar apesar de ser um órgão inserido na estrutura do Poder Judiciário.

Saliente-se que o percentual deve ser bem superior àquele apresentado, pois muitos magistrados não avaliaram corretamente o seu grau de conhecimento daquela Justiça. O mais grave é que, a partir da Emenda Constitucional n° 45, em vigor a partir de janeiro de 2005, foi ampliada a competência da Justiça Militar estadual para também apreciar as ações decorrentes de atos disciplinares, ou seja, as ações impetradas por militares dos Estados que sofreram punições administrativas ou foram expulsos da corporação e que, antes, eram julgadas pelas Varas da Fazenda Pública.

No Rio, a situação é mais grave, pois há apenas uma Vara Militar estadual com uma única juíza. Estados que possuem efetivos semelhantes aos da PM e do Bombeiro Militar do Rio contam com uma melhor estrutura, com três ou quatro Auditorias Militares e até um órgão de segunda instância própria, vale dizer, Tribunais Militares. Além da vantagem da especialização, permitem uma resposta mais rápida nos processos criminais e administrativos, permitindo às corporações militares daqueles Estados uma depuração mais eficiente de seus quadros e, por consequência uma melhor prestação de serviço à sociedade.

Tenho a convicção de que esse Congresso, com a presença dos operadores desse direito especializado, tanto da área federal quanto estadual, poderá contribuir para a criação da consciência da relevância dessa Justiça que precisa ser melhor conhecida por toda a sociedade brasileira.
 

(*) O autor é Presidente da Associação dos Magistrados das Justiças Militares Estaduais (AMAJME) e Presidente da Associação Internacional das Justiças Militares (AIJM)

Escrito por Fred às 14h58

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Corregedoria investiga patrimônio de 62 juízes

Apuração cruza dados do Coaf, BC, PF e Receita

A corregedoria nacional de Justiça, órgão do Conselho Nacional de Justiça, está fazendo um levantamento sigiloso sobre o patrimônio de 62 magistrados suspeitos de enriquecimento ilícito e venda de sentenças, revela reportagem do editor deste Blog publicada nesta segunda-feira (21/11) na Folha (*).

Esse trabalho cruza informações do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), Receita Federal, Banco Central, Controladoria Geral da União e Polícia Federal. Trata-se de apuração reservada introduzida na gestão do ministro Gilson Dipp e aprofundada pela ministra Eliana Calmon, que assumiu o cargo em setembro de 2010.

"O aprofundamento das investigações pela corregedoria na esfera administrativa começou a gerar uma nova onda de inconformismo com a atuação do conselho", afirmou a corregedora.

O levantamento é demorado porque examina a chamada "árvore de relacionamento": bens eventualmente colocados em nome de parentes ou de laranjas.

Segundo Eliana, a lei que criou o CNJ estabeleceu que a corregedoria tem amplo poder de investigação. Há divergências sobre essa interpretação.

O advogado criminalista Alberto Zacharias Toron afirmou ao repórter Flávio Ferreira que nada impede que o conselho tenha acesso direto a essas informações.

"A Constituição prevê que o CNJ é órgão da cúpula do Judiciário e não faz sentido o conselho ter que pedir autorização para um juiz de primeira instância, por exemplo, para obter a quebra de um sigilo bancário ou fiscal", afirmou Toron.

O criminalista Celso Vilardi discorda. "O CNJ tem competência para conduzir processos administrativos", disse o advogado. "Para obter dados que são inerentes às investigações criminais, como a quebra de sigilos, só com autorização judicial".

Em ação que deverá ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal, a AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) questiona os poderes do CNJ para fiscalizar e punir magistrados. 

(*) Acesso a assinantes do jornal e do UOL

Escrito por Fred às 09h18

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

O risco de produzir muito e acabar julgando mal

Sob o título "Rápida Injustiça", o artigo a seguir é de autoria de Edison Vicentini Barroso, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Diz-se que justiça tardia é injustiça! Porém, não se pode esquecer que justiça mal feita também o é! Tracemos um paralelo.

O médico-cirurgião não pode errar. Se o fizer, o paciente morre. Ou seja, há de ser exímio no que faz. Ai deste se aquele, por exemplo, porque tenha outras cirurgias a fazer, se precipitar no manejo do bisturi.

Com o juiz é quase a mesma coisa. Ai do direito das partes se, em nome da correria (a chamada produtividade), deixar de lado a indispensável leitura dos autos e o cuidado na precisa aplicação do Direito. Para a Justiça, será a morte.

Mais que noutro tempo qualquer, virou moda dizer que bom juiz é aquele que muito produz. Todavia, cabe se investigue daquilo que se está a produzir. Noutras palavras, da qualidade do trabalho prestado, sob pena de se dizimar a justiça do caso concreto, em prejuízo da pacificação social.

Atualmente, sob o influxo político de Brasília e a visão demagógica de muitos, os tribunais têm buscado dar vazão ao enorme número de processos esperando julgamento, objetivando, quanto mais possível o seja, o máximo de produtividade. Ou seja, a rápida decisão de recursos.

Embora a boa intenção, tem-se esquecido que, por trás dos autos de processo, existem seres humanos – os juízes e quem, eventualmente, os auxilie. A par disso, há o fato, proeminente, de que a Justiça, qual a medicina, no trato daquilo que lhe condiz, não dispensa apurado e acurado esmero.

Na medida em que se aumenta a pressão sobre a pessoa do juiz, no sentido de que, a todo custo, julgue o mais rapidamente e o maior número de recursos possível, muitas vezes dentro dum contexto do quase impossível – repita-se, pois que se está a tratar de ser humano –, uma das pontas do ato de fazer justiça fica desguarnecida; justamente, pelo risco virtual de julgamentos inadequados, rápidos quão injustos.

De fato, ao magistrado não se pode considerar um número, à distância da boa prestação jurisdicional. E nem se diga que se lhe faz possível julgar muito e bem, sempre.

O juiz não é uma máquina. Como o cirurgião, necessita bem capacitar e aparelhar o bisturi da correta aplicação do Direito na detida análise dos casos, inda que prolíferos. Do contrário, em nome do muito julgar, mais periclitará o imperativo inarredável de bem julgar.

Nem todo aquele que produz muito é bom – depende do fruto dessa produção. Não obstante isso, o modismo atual sedimentou a noção de que fazer justiça coincide com muito produzir. Trocando em miúdos, vale a estatística; mais, até, aparentemente, que a vocação de ser justo – a espantar (este o termo) muitos bons magistrados, cônscios de sua missão de fautores do verdadeiro Direito.

Grave engano, logo perceptível por quem vitimado pelo “bisturi” dum juiz “rápido no gatilho”, mas vazio do senso de justiça. Note-se: tudo em nome, muitas vezes, do atendimento às pressões externas, tendentes a impor a idéia distorcida de que basta o muito decidir.

Aliás, esta parece ser a decisão política a respeito; no mais das vezes, haurida da ficção de que, neste País continental, se podem igualar situações tão desiguais.

Sejamos mais objetivos. Existem muitos brasis neste Brasil. Exemplificando, no âmbito da Justiça, o Estado de São Paulo não tem par. Seu gigantismo fala por si, comparativamente a outros Estados, que, no campo da sobrecarga de trabalho, em nada se lhe equiparam.

Assim, uma coisa é ser juiz naquele Estado; outra, nos demais. A visão da problemática da dinâmica de trabalho há de variar, pois, pontualmente, segundo os característicos e peculiaridades de cada qual. No mesmo passo, a análise e o enquadramento das possíveis soluções, sem o inconveniente da chamada “vala comum”.

O próprio sentido de isonomia traduz a arte de se tratar desigualmente os desiguais. Ora, na medida em que se igualam situações dessemelhantes, incorre-se em injustiça – sobretudo, à população que se sirva dum Judiciário desviado da função precípua de bem julgar, conquanto atrelado à missão política de julgar muito (custe o que custar).

Tudo isso, além da capacidade individual – quão desigual – de cada juiz. Há os que julgam muito e bem; há os que, julgando muito bem, produzem menos e há aqueles que, por terem de produzir muito, acabam julgando mal. Aqui, o risco maior da “morte do Direito”. Pior, do sentido de pacificação social pela arte de dar a cada um o merecido.

Sou juiz, há vinte e oito anos. Sei do que digo, pois. Enquanto substituto em 2º grau, no Tribunal de Justiça de São Paulo, o melhor que pude, enfrentei a pressão de milhares de processos pendentes de julgamento. Então, por mais que trabalhasse (de dez a doze horas diárias, sem exclusão de finais de semana e feriados – quem me conhece sabe disto), “enxugava gelo”. Abati-me pela sensação incômoda da impotência, a par da enorme vontade e disposição de mais e melhor produzir – a ponto de adoecer.

Hoje, desembargador, com a experiência adquirida nos tempos idos, sem medo de errar, posso e devo dizer que mais vale uma boa decisão que dez ruins; mais vale uma cirurgia exitosa que a morte do paciente.

Portanto, que se não confunda o juiz comprometido com a causa do Direito com aquele que se limita a prestar serviço no compasso da decisão irrefletida, ao largo da finalidade precípua da Justiça - dizer bem o Direito.

Escrito por Fred às 08h38

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Ver mensagens anteriores

PERFIL

Frederico Vasconcelos Frederico Vasconcelos, 66, é repórter especial da Folha. Nasceu em Olinda (PE) e é formado em jornalismo pela Universidade Católica de Pernambuco.

SITES RELACIONADOS

RSS

BUSCA NO BLOG


ARQUIVO


Ver mensagens anteriores
 

Copyright Folha.com. Todos os direitos reservados. É proibida a reprodução do conteúdo desta página
em qualquer meio de comunicação, eletrônico ou impresso, sem autorização escrita da Folha.com.