Frederico Vasconcelos

Interesse Público

 

Invasão da USP: revista critica solidariedade da AJD

Sob o título "Juízes contra o estado de direito", a "Veja" que está nas bancas trata da nota da AJD (Associação Juízes para a Democracia) "em solidariedade à minoria de esquerdistas que invadiu e depredou a reitoria da Universidade de São Paulo no começo de novembro".

A matéria é ilustrada com uma foto de reunião de tribunal na Alemanha nazista.

Texto assinado por Carlos Graieb afirma que "em abstrato, os autointiulados juízes pela democracia asseveram que 'jovens alimentados de esperança' estão acima da lei'".

Ainda segundo o autor, "uma ideia tão ridícula quanto perigosa": "Em concreto, os autointitulados juízes pela democracia afirmam que radicais encapuzados, que estocaram coquetéis-molotov em um prédio público, são livres para fazer o que bem entenderem".

A revista conclui que os juízes estão entre os principais guardiões do estado de direito. "É julgando que exercem essa guarda --e não fundando associações políticas. Quem ataca o estado de direito não pode usar toga".

Leia a íntegra da nota da AJD:

Nota pública sobre os estudantes da USP e a reação das autoridades

30/11/2011 - 11h22

  “É preciso solidarizar-se com as ovelhas rebeldes”.

                           Fernando Pessoa

A ASSOCIAÇÃO JUIZES PARA A DEMOCRACIA - AJD, entidade não governamental e sem fins corporativos, que tem por finalidade trabalhar pelo império dos valores próprios do Estado Democrático de Direito e pela promoção e defesa dos princípios da democracia pluralista, bem como pela emancipação dos movimentos sociais, sente-se na obrigação de desvelar a sua preocupação com os eventos ocorridos recentemente na USP, especialmente em face da constatação de que é cada vez mais frequente no país o abuso da judicialização de questões eminentemente políticas, o que está acarretando um indevido controle reacionário e repressivo dos movimentos sociais reivindicatórios.

Com efeito, quando movimentos sociais escolhem métodos de visibilização de sua luta reivindicatória, como a ocupação de espaços simbólicos de poder, visam estabelecer uma situação concreta que lhes permita participar do diálogo político, com o evidente objetivo de buscar o aprimoramento da ordem jurídica e não a sua negação, até porque, se assim fosse, não fariam reivindicações, mas, sim, revoluções.

Entretanto, segmentos da sociedade, que ostentam parcela do poder institucional ou econômico, com fundamento em uma pretensa defesa da legalidade, estão fazendo uso, indevidamente, de mecanismos judciais, desviando-os de sua função, simplesmente para fazer calar os seus interlocutores e, assim, frustrar o diálogo democrático.

Aliás, a percepção desse desvio já chegou ao Judiciário trabalhista no que se refere aos “interditos proibitórios” em caso de “piquetes” e “greves”, bem como no Judiciário Civil, como ocorreu, recentemente, em ação possessória promovida pela UNICAMP, em Campinas, contra a ocupação da reitoria por estudantes, quando um juiz, demonstrando perfeita percepção da indevida tentativa de judicialização da política, afirmou que “a ocupação de prédios públicos é, tradicionalmente, uma forma de protesto político, especialmente para o movimento estudantil, caracterizando-se, pois, como decorrência do direito à livre manifestação do pensamento (artigo 5º, IV, da Constituição Federal) e do direito à reunião e associação (incisos XVI e XVII do artigo 5º)”, que “não se trata propriamente da figura do esbulho do Código Civil, pois não visa à futura aquisição da propriedade, ou à obtenção de qualquer outro proveito econômico” e que não se pode considerar os eventuais “transtornos” causados ao serviço público nesses casos, pois “se assim não fosse, pouca utilidade teria como forma de pressão”.[1]

Ora, se é a política que constrói o direito, este, uma vez construído, não pode transformar-se em obstáculo à evolução da racionalidade humana proporcionada pela ação política.

É por isso que a AJD sente-se na obrigação de externar a sua indignação diante da opção reacionária de autoridades acadêmicas pela indevida judicialização de questões eminentemente políticas, que deveriam ser enfrentadas, sobretudo no âmbito universitário, sob a égide de princípios democráticos e sob o arnês da tolerância e da disposição para o diálogo, não pela adoção nada democrática de posturas determinadas por uma lógica irracional, fundada na intolerância de modelos punitivos moralizadores, no uso da força e de expedientes “disciplinadores” para subjugar os movimentos estudantis reivindicatórios e no predomínio das razões de autoridade sobre as razões de direito, causando inevitáveis sequelas para o aprendizado democrático.

Não é verdade que ninguém está acima da lei, como afirmam os legalistas e pseudodemocratas: estão, sim, acima da lei, todas as pessoas que vivem no cimo preponderante das normas e princípios constitucionais e que, por isso, rompendo com o estereótipo da alienação, e alimentados de esperança, insistem em colocar o seu ousio e a sua juventude a serviço da alteridade, da democracia e do império dos direitos fundamentais.

Decididamente, é preciso mesmo solidarizar-se com as ovelhas rebeldes, pois, como ensina o educador Paulo Freire, em sua pedagogia do oprimido, a educação não pode atuar como instrumento de opressão, o ensino e a aprendizagem são dialógicos por natureza e não há caminhos para a transformação: a transformação é o caminho.

Escrito por Fred às 10h34

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CNJ suspende decisão do TJ-RN contra juiz

Para relator, houve cerceamento de defesa

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) suspendeu nesta sexta-feira (2/12) medida determinada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte que colocou em disponibilidade o juiz Eduardo Feld. O juiz foi assistido pelo advogado Felipe Cortez e pela Anamages (Associação dos Magistrados Estaduais).

Em entrevista à revista "Consultor Jurídico", repercutida pela "Tribuna do Norte", o juiz havia considerado a medida tomada pelo tribunal como uma retaliação. A punição envolveria a discussão sobre um software de processos que representaria um "risco" ao tribunal (*).

O juiz alegava que não havia qualquer motivo jurídico para o afastamento, só restando a hipótese de uma perseguição política.

A liminar foi concedida pelo Conselheiro José Lúcio Munhoz.

Segundo o relator, uma análise superficial do processo demonstra que foram violados vários preceitos básicos, como o devido processo legal. A punição foi aplicada em processo que tinha como objetivo verificar eventual doença do magistrado.

O relator disse que o magistrado deixou de ser intimado para se manifestar em diversas ocasiões, caracterizando cerceamento de defesa.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte ainda não foi comunicado da decisão proferida após o fim do expediente.

(*)

http://www.conjur.com.br/2011-out-27/tj-rn-decide-depressao-impede-juiz-exercer-profissao

Escrito por Fred às 09h36

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TJ-SP diminui recesso forense; TJ-MG amplia

O Tribunal de Justiça de São Paulo não atendeu o pedido de entidades da advocacia (OAB-SP, Associação dos Advogados de São Paulo e Instituto dos Advogados de São Paulo) para manter o tradicional recesso forense, começando no próximo dia 20. Os serviços estarão suspensos entre 26/12/2011 e 2/1/2012.

Em Minas Gerais, o recesso vai de 17/12/2011, um sábado, a 9/1/2012, segunda-feira. Isso porque o TJ-MG decidiu suspender os serviços forenses no dia 19/12/2011, uma segunda-feira, por considerar que esse dia "se afigura como improdutivo", "tendo em vista a fluência dos prazos processuais".

Prevê-se uma enxurrada de petições/recursos no dia 9/1/2012, por conta dos prazos que vencerão (se houvesse expediente dia 19, os prazos vencidos em 17/12, 18/12 e 19/12 ficavam prorrogados para 19/12, como está no Código de Processo Civil; agora, vão todos para 9/1/2012).

A decisão de ampliar o período de recesso mineiro foi tomada por meio da Portaria nº 2632/2011, de 21 de outubro, assinada pelo presidente do TJ-MG, Cláudio Renato dos Santos Costa (vale registrar que o dia 8/12, quinta-feira, é feriado em Belo Horizonte; o TJ-MG decidiu "enforcar" a sexta-feira, 9/12, suspendendo o serviço forense pela Portaria-Conjunta nº 203/2011).

Em São Paulo, o período de recesso foi definido no dia 21 de novembro, a partir do provimento 1.926/11, do Conselho Superior da Magistratura.

As entidades da advocacia paulista reagiram. Segundo o site "Migalhas", a seccional da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo alegou que a decisão do TJ-SP traz na prática a impossibilidade de descanso aos advogados. E que, se fosse atendido, o pleito da advocacia "em nada atrapalharia o andamento da Justiça, pois o serviço forense não seria interrompido, somente prazos e audiências seriam postergados por um pouco mais de 10 dias".

A AASP (Associação dos Advogados de São Paulo), ainda segundo o site, qualifica como inaceitável a decisão. "Lembra a Associação que os advogados não têm sessenta dias de férias, e que eles contam apenas com os quinze dias que vinham sendo estabelecidos. Informa ainda que lutará contra atos unilaterais que lhe retiram o justo e constitucional direito ao descanso".

O TJ-SP considerou que "a paralisação dos serviços forenses por todo o período pretendido pelas instituições requerentes é muito longa e acarretaria prejuízo à normal atividade do Poder Judiciário do Estado no atendimento à população e na prestação jurisdicional".

O tribunal paulista informou que a presidência da Corte adotará as providências para, durante o período de recesso, "aumentar o número de Magistrados plantonistas previstos nas escalas normais de primeira instância, de modo a garantir a adequação do atendimento e o caráter ininterrupto da atividade jurisdicional". Iguais providências serão tomadas "pelas Presidências das Seções de Direito Público, de Direito Privado e de Direito Criminal, em relação aos plantões de segunda instância".

No âmbito federal, o recesso vai de 20/12/2011 a 6/1/2012, conforme Lei Federal nº 5010/66 (Art. 62. Além dos fixados em lei, serão feriados na Justiça Federal, inclusive nos Tribunais Superiores: I - os dias compreendidos entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, inclusive).

Escrito por Fred às 16h33

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Direitos Humanos: Ajuris premia monografias

Na próxima segunda-feira (5/12), a Ajuris (Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul) fará a solenidade de premiação dos vencedores do Prêmio Ajuris de Direitos Humanos.

O primeiro lugar coube à monografia intitulada "Desarquivando o Brasil: Memória e Verdade como Direitos Humanos". O autor é William Waschburger, acadêmico de Direto da UFRGS. Ele receberá uma bolsa integral na ESM (Escola Superior da Magistratura) válida por até dois anos após a conclusão da graduação, além de R$ 5 mil em dinheiro e um notebook. O trabalho vencedor também será publicado na Revista da Ajuris.

Outros quatro acadêmicos foram agraciados com menção honrosa (cada um receberá um notebook):
 
- Fabricio Martinatto da Costa (FURG Rio Grande): "Direitos Humanos e Direito Penal: a necessidade de (re)pensar o humano nas práticas punitivas".

- Letícia da Silva Nigris (ULBRA Carazinho): "Teoria do Direito Penal do Inimigo: um confronto aos princípios da dignidade humana face ao estado de medo permanente e sua inserção na legislação brasileira".

- Luis Rosenfield (PUC Campus Central): "Terrorismo, Tortura e Direitos Humanos: reflexão a partir de O Prisioneiro, Érico Veríssimo".

- Suélen Breda Panizzon (PUC Campus Central): "O Desafio da Efetividade do Direito à Alimentação Adequada em Consonância com o Mínimo Existencial: As Políticas Públicas e a Possibilidade (ou não) de seu Controle pelo Poder Judiciário".

O prêmio conta com o apoio das seguintes entidades: ESM, Somos - Comunicação, Saúde e Sexualidade, Lappus - Laboratório de Políticas Públicas e Sociais, Cladem - Comitê Latino-Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher, Campanha Ponto Final/RFS e Sian Brasil.

Escrito por Fred às 09h46

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Fux suspende inscrição de PE como inadimplente

Estado alega que chuvas atrasam restauração de rodovia

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, determinou suspender a inscrição de inadimplência do Estado de Pernambuco no SIAFI e demais cadastros correlatos, notadamente o CAUC (Cadastro Único de Convenentes) e o CADIN (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal) e em qualquer sistema utilizado pela União, até o julgamento de ação que trata de obras de duplicação e restauração da BR 101.

A liminar foi concedida em ação cautelar preparatória em face da União e do DNIT - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (*).

A ação trata de convênio firmado com o DNIT em 2002 para a implementação, pelo Estado de Pernambuco, de obras de duplicação e restauração da Rodovia BR 101, no trecho Ponte dos Carvalhos, subtrecho do acesso ao Cabo-PE, no valor de R$ 22,9 milhões, sendo R$ 20,6 milhões de responsabilidade do DNIT/União e R$ 2,2 milhões de responsabilidade do Estado de Pernambuco.

Após a conclusão da obra, o DNIT teria apontado inconformidades que necessitariam de correção. O DER/PE obteve da construtora responsável um Plano de Ação, cujo custo seria arcado pelo Estado. Em agosto último, o DNIT teria solicitado alguns esclarecimentos, com manifestação no sentido de que o período de chuvas poderia atrasar a reparação das inconformidades da pista.

O Estado de Pernambuco manifestou inconformidade com a sua inscrição como inadimplente, aludindo a notícias de que o período de inverno na região da obra foi extremamente chuvoso. Alegou, ainda, que não foi oportunizada a ampla defesa e que não houve prejuízo ao erário.

Fux entendeu que os documentos dão conta de que foram executadas as obras de duplicação e restauração, restando inconformidades que seriam
sanadas por Plano de Trabalho de correção, configurando o fumus boni iuris. E que ficou patente o periculum in mora, ante os prejuízos econômicos com a manutenção da inscrição nos cadastros de inadimplência da União.

(*) Medida Cautelar na Ação Cautelar 3.031

Escrito por Fred às 08h41

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Novo CPC: Conselheiro aponta falácias nas críticas

Sob o título "Sobre críticas e falácias: o debate em torno do projeto do novo CPC", o artigo a seguir é de autoria de Bruno Dantas, conselheiro do Conselho Nacional de Justiça, mestre e doutorando em Direito Processual Civil (PUC-SP). O texto foi publicado originalmente no site "Consultor Jurídico".

- I -

O projeto do novo Código de Processo Civil (CPC) em tramitação na Câmara dos Deputados tem oportunizado à sociedade brasileira mergulhar nos debates em torno da busca de caminhos capazes de atenuar a crise que se abate sobre o nosso Poder Judiciário, apontado diuturnamente como ineficiente e moroso. Como toda obra humana, o projeto contém defeitos e virtudes que vêm sendo apontados nas audiências públicas realizadas pelo Parlamento.

Diversas críticas são procedentes e advêm de estudiosos, práticos e leigos que se preocupam com o aperfeiçoamento da legislação e das instituições. Outras, porém, percorrem a trilha sinuosa das falácias e, para prevalecer, apostam na desinformação geral.

Legou-nos Arthur Schopenhauer importante estudo sobre a dialética erística, que é a arte de discutir de modo a vencer, seja por meios lícitos ou ilícitos. No livro “Como vencer um debate sem precisar ter razão”, o filósofo alemão discorre sobre trinta e oito estratagemas que podem orientar a dialética, qualificada por ele como uma esgrima intelectual com o objetivo de vencer uma controvérsia.

Dentre esses estratagemas, sobressai o chamado argumentum ad auditores, utilizado geralmente quando se discute um assunto altamente técnico perante um público não-iniciado. Em casos assim, ensina Schopenhauer, basta formular “uma objeção inválida, mas cuja invalidade só um conhecedor do assunto pode captar. E, ainda que o adversário seja um conhecedor do assunto, não o são os ouvintes”.

Recentemente, uma grande revista de circulação nacional veiculou entrevista na qual, ao lado de algumas poucas críticas legítimas e fundadas, o entrevistado optou por enveredar-se na senda tortuosa das falácias, expressando meias verdades, quando não inverdades inteiras, na crença de que atingiria público não iniciado em Direito, e menos ainda em direito processual civil.

Apenas com o intuito de trazer elementos para que as pessoas formem seu convencimento à luz de informações menos parciais, destacaremos dois mitos que se tem pretendido construir à base de argumentos falaciosos.

- II -

“O único problema da Justiça brasileira é a falta de orçamento suficiente para contratação de mais juízes e serventuários”.

Trata-se de meia-verdade, pois a superação da crise de nosso Poder Judiciário depende de ações simultâneas em três frentes distintas: i) ampliação do orçamento; ii) melhor gestão dos tribunais e varas judiciais; e iii) lei processual mais racional. Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indicam que isoladamente as duas primeiras são insuficientes para resolver o problema da morosidade.

O relatório “Justiça em Números” do CNJ nos mostra que em 2010 o orçamento da Justiça Estadual teve o expressivo aumento de 7% em comparação com 2009, saltando de R$ 22,3 bilhões para R$ 23,9 bilhões. Não obstante isso, a taxa de congestionamento na fase de conhecimento em 1º grau cresceu 4%, passando de 56% para 60%.

Sendo mais claro: enquanto o orçamento do Judiciário cresceu acima da inflação e do PIB nacional, a quantidade de processos encerrados em 2010 diminuiu em relação a 2009, alcançando a marca alarmante de 60% remanescentes em estoque de um ano para o outro.

Numa perspectiva econômica, é fácil perceber que não desejam qualquer mudança aqueles que insistem em defender como único caminho a mera ampliação do orçamento da Justiça brasileira a patamares praticados em países desenvolvidos.

Ao mirar algo inexeqüível no curto e no médio prazo, apostam que tudo permanecerá como está, pois ante as limitações orçamentárias experimentadas pelo Brasil, tal aumento pressuporia incremento substancial da carga tributária suportada pelo contribuinte, o que, evidentemente, inviabiliza sua operacionalização.

Isso sem falar que devido à baixa qualidade do ensino jurídico no Brasil e à elevada qualificação técnica exigida dos juízes, se tornou extremamente comum concursos para a magistratura terem pouquíssimos aprovados. Assim, onde recrutaríamos instantaneamente mil ou dois mil novos juízes, sem comprometer a qualidade da atividade jurisdicional?

- III -

“O projeto concede ‘super poderes’ aos juízes de primeiro grau por eliminar o agravo retido e o efeito suspensivo da apelação”

Trata-se de inverdade completa.

Primeiro, é incorreto falar que o projeto suprime o agravo retido, sem mencionar que juntamente com ele desaparecerão as situações em que hoje é cabível, tornando-o, portanto, desnecessário. Isso se deu mediante a mitigação do atual regime de preclusões, que permitirá à parte prejudicada apresentar, junto com a apelação, toda a sua irresignação acumulada durante o trâmite do processo em primeiro grau.

Esse modelo substituiria o atual, em que cada discordância gera um agravo retido a deflagrar inutilmente um micro-procedimento incidental que somente será julgado junto com a eventual apelação, postergando a decisão final.

Segundo, quanto à apelação, o projeto transforma o atual efeito suspensivo ope legis em ope iudicis, à semelhança do que ocorre hoje com o agravo de instrumento, no qual é o relator no tribunal, à vista do caso concreto, e não a lei em abstrato, quem concede ou denega o efeito suspensivo.

Como o juízo de admissibilidade da apelação passaria a ser realizado diretamente pelo tribunal ad quem, e não pelo juízo inferior, não haveria retardamento na remessa dos autos e exame de eventual pedido de efeito suspensivo, o que, em caso de indeferimento, anteciparia em muito o início da execução provisória, prestigiando o autor que tem razão. Com isso, perde o réu contumaz, que detém hoje a apelação como instrumento fácil e gratuito de postergação do cumprimento de suas obrigações.

Ademais, para que o debate seja estabelecido em bases racionais, não se pode ocultar que no sistema vigente as tutelas de urgência, concedidas em cognição sumária, isto é sem maior aprofundamento, já comportam execução provisória. O que, então, justificaria que uma sentença, proferida após o amplo exercício do direito de defesa, possua menos valor que uma decisão interlocutória? Trata-se de um paradoxo do sistema atual que precisa ser analisado sem paixões.

- IV -

Não obstante essas falácias que investem na desinformação para convencer (ou atemorizar) o grande público, inúmeras críticas fundadas em preocupações legítimas e razoáveis têm sido veiculadas, o que é fundamental para se chegar ao melhor texto para o País.

Essas contribuições têm recebido enorme atenção do presidente e do relator-geral da Comissão Especial que analisa o projeto do novo CPC, deputados Fábio Trad e Sergio Barradas Carneiro, demonstração eloqüente da vocação democrata de ambos, e do elevado espírito público que possuem.

Escrito por Fred às 08h07

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"Esconder as informações do CNJ é erro histórico"

"Calandra está pautando o Brasil", afirma Falcão

Sob o título "As portas se fecham, mas ficam abertas", o artigo a seguir é de autoria de Joaquim Falcão, professor da Fundação Getulio Vargas (Direito/Rio) e ex-membro do Conselho Nacional de Justiça. O texto foi publicado originalmente no "Correio Braziliense".

Há pouco, o presidente Calandra, da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), entrou com ação no Supremo Tribunal Federal para que os brasileiros não tivessem mais acesso direto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O STF colocou em pauta. A indignação social e midiática da Corregedoria-Geral de Justiça, dos advogados e da sociedade foi tamanha que o Supremo suspendeu o julgamento.

Até hoje não decidiu. Nem deve. Não deve decidir sobre pressão questões de natureza institucional, sobretudo sob pressão corporativa dos próprios magistrados. Tisna a imparcialidade. Mesmo assim, a AMB fez um imenso bem ao país. Pela primeira vez o brasileiro se apropriou do CNJ como se fosse algo seu. Fundamental para sua liberdade. A defesa do CNJ passou a ser causa nacional, defesa da democracia, julgamento justo a que todos têm direito.

Agora, bastou que Eliana Calmon anunciasse 62 processos em curso sobre enriquecimento ilícito de magistrados, para a AMB voltar ao CNJ, solicitar, sem nenhum processo administrativo, que sejam retirados do site as informações sobre os juízes que respondem a processos administrativos em tramitação nas corregedorias-gerais dos tribunais de Justiça dos estados, que lá estavam apenas com iniciais. Agora, nem mais iniciais querem. Por detrás dessa medida duas conclusões podem ser obtidas.

A primeira é óbvia. Quanto mais difícil e mais escondida a informação, maior será o estímulo da mídia, dos profissionais, das associações e da corregedoria em prol da transparência da democracia. Maior será o esforço de revelar o escondido. Maior será o sucesso. É ingenuidade histórica o controle manu militari ou ex auctoritate legis da informação. A praça da liberdade de informação é do povo, como o céu é do condor, diria Castro Alves.

A dificuldade, e não a rotina de obter a informações, fará com que ela já chegue ao público com indesejada dose de escândalo. Quem agrava a informação não é sua revelação. É o seu esconder. O que não é bom para ninguém. Nem para as instituições democráticas. Mas esse será o resultado inevitável dessa política de tentar fechar as inúmeras portas da caixa preta. Tentativa de sucesso efêmero, demolidor de credibilidades e legitimidades.

O presidente Calandra da AMB está pautando o Brasil. É como se ele dissesse: corram atrás dessas informações que elas são relevantes para a boa Justiça e para a opinião pública do Brasil. Correrão. Está cometendo erro histórico político. Quase suicida.

O acesso à informação sobre os magistrados é antes um direito da cidadania do que uma férrea proteção do magistrado. Antes de tomar uma decisão dificultando informações nos sites, o CNJ deveria ouvir os que defendem nesse caso a liberdade de informação. A Ordem dos Advogados do Brasil não foi consultada. A Associação Brasileira de Imprensa não foi consultada. A Associação Nacional de Jornais não foi consultada. As universidades não foram consultadas. Os institutos de Advocacia do Brasil não foram consultados. As associações de classe não foram consultadas. As ONGs que defendem a democracia não foram consultadas. A prudência decisória que caracteriza os líderes do Judiciário deveria levá-los a ouvir, ouvir, ouvir. E só depois decidir.

O fato é que há três anos na gestão Gilmar Mendes e Gilson Dipp (2008/2010) os dados sobre os processos administrativos julgados pelo CNJ eram disponíveis. Era possível saber quais haviam sido julgados. Também era possível ter acesso às decisões desses processos, em sua íntegra, com os votos de todos os conselheiros. Tinha-se acesso inclusive aos documentos. Dificilmente havia sessão secreta. Eram televisionadas.

Hoje, o Tribunal do Acre, por exemplo, segue essa linha e tudo revela. Informa nos motivos do processo administrativo questões como “acumulação indevida de cargos”, “possíveis crimes contra a dignidade sexual, tráfico de influência e formação de quadrilha”, “excedimento de prazo”.

O Tribunal de São Paulo quase nada revela. Dos 167 processos, 163 têm como motivos “apuração preliminar da conduta do magistrado” ou “prática, em tese, de infração administrativa”.

Parece existir crescente abuso do uso do segredo de justiça no caso dos magistrados. Não justifica segredo de justiça quando se reclama de lentidão do magistrado. Não justifica quando ele comete uma falta meramente disciplinar. Justifica-se apenas em denúncias que atingem sua privacidade. Ou no inquérito, como defende Peluso. Nos outros casos, não.

O CNJ, por pressão da presidência da AMB, vai fechando as portas da liberdade de informação. Mas que continuarão abertas, ensina a história. É só esperar com a paciência democrática. O CNJ antes de regular a matéria, deveria dar o exemplo como tem dado. O momento é este: liberar plenamente as informações como já o fez em passado recente. Salvo em raríssimas exceções.

Escrito por Fred às 14h54

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Estrangeiras em presídio de SP recebem cartilha

Uma em cada duas presas na unidade não é brasileira

As internas estrangeiras da Penitenciária Feminina da Capital, em São Paulo, ganharam uma cartilha elaborada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com direitos e obrigações previstos na legislação brasileira.

Foram distribuídas cerca de 460 cartilhas, em versões traduzidas para o espanhol e para o inglês.

Segundo informa a assessoria de imprensa do CNJ, uma em cada duas presas da Penitenciária Feminina da Capital não é brasileira, o que a torna a unidade com maior proporção de estrangeiras no estado.

A entrega foi feita nesta quarta-feira (30/11) pelos juízes coordenadores do Mutirão Carcerário do CNJ em São Paulo, Paulo Irion, Esmar Filho e Ivana David.

O secretário de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo, Lourival Gomes, elogiou a iniciativa do CNJ: “Consideramos a distribuição extremamente importante porque terão (as detentas) contato na língua delas sobre os direitos que possuem no sistema prisional brasileiro.”

Escrito por Fred às 13h40

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STJ recebe denúncia contra desembargador do TJ-BA

Ex-prefeito é acusado de pagar R$ 350 mil a magistrado

Por unanimidade, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu denúncia contra um desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia, o filho do magistrado e um ex-prefeito de São Francisco do Conde (BA), pela suposta prática dos crimes de corrupção passiva (os dois primeiros) e ativa (o último). A relatora é a ministra Eliana Calmon.

Segundo informa a assessoria de imprensa do STJ, considerando a gravidade da infração imputada ao desembargador, o colegiado seguiu o voto da relatora para afastá-lo das funções perante o TJ-BA pelo prazo que perdurar a instrução criminal.

Eliana Calmon ressaltou que o fato de o magistrado já ter sido afastado por determinação do Conselho Nacional de Justiça, quando da instauração de processo administrativo, não prejudica a decisão, pois a situação pode ser modificada na instância administrativa.

Segundo a denúncia, apurou-se em inquérito ter o desembargador solicitado e recebido, do então prefeito de São Francisco do Conde, vantagem indevida para retardar o andamento de ação penal instaurada contra ele no TJ-BA até o mês de maio de 2007. O acerto teria sido intermediado pelo filho do magistrado.

Sobre a gravação ambiental que levou à instauração de investigação preliminar, a ministra destacou que o fato de ter sido realizada por terceiro não identificado não torna a prova ilegal, uma vez que, à luz do princípio da divisibilidade da ação penal de iniciativa pública, a identificação e eventual responsabilização do agente que atuou em nome e a mando do ex-prefeito pode ser feita em momento posterior.

Quanto ao fato de o inquérito ter sido instaurado a partir de denúncia anônima, a ministra Eliana Calmon lembrou que o Supremo Tribunal Federal vem reafirmando a aceitação da denúncia anônima, com as necessárias cautelas diante da previsão contida no inciso IV do artigo 5º da Constituição Federal.

“O STJ tem seguido a orientação firmada pela Suprema Corte. Na espécie em julgamento, a subprocuradora-geral da República agiu nos estritos limites definidos nos precedentes do STF, tendo requisitado a instauração de inquérito somente após constatada a realização de diligências preliminares que, num juízo sumário, apuraram a idoneidade da notícia”, concluiu a ministra.

“Entendo que o exame em conjunto do acervo probatório produzido na fase preliminar da persecução criminal permite concluir, em juízo de admissibilidade da exordial acusatória, que os denunciados negociaram vantagem indevida com o fim de retardar o andamento da ação penal originária em trâmite perante o TJ-BA, praticando, em tese, o delito tipificado no artigo 317, parágrafo 1º, do Código Penal”, afirmou a relatora.

Quanto ao delito de corrupção ativa atribuído ao ex-prefeito, a ministra ressaltou que também há “robusta prova indiciária de que o denunciado, com o fim de retardar o andamento do feito contra si instaurado perante o TJ-BA, repassou voluntariamente o valor de R$ 350 mil aos outros dois denunciados”.

Escrito por Fred às 13h16

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Justiça Militar não julga crime de motivação pessoal

STF determina soltura da ex-militar condenada pelo assassinato de seu marido, na época oficial da PM

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal anulou o processo que resultou na condenação transitada em julgado de uma ex-policial militar pelo assassinato de seu marido, na época tenente coronel da Polícia Militar de São Paulo (*).

Por maioria, três votos a um, os ministros declararam a Justiça Militar incompetente para julgar o caso, uma vez que o crime teve motivação pessoal e foi cometido quando ambos estavam de folga.

Segundo informa a assessoria de imprensa do STF, com a nulidade do processo, foi determinada a imediata soltura da militar, que cumpria pena em regime fechado.

A relatora, ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, foi favorável à improcedência do pedido. Mas a maioria da Turma acompanhou a divergência aberta pelo ministro Luiz Fux, que entendeu ser competência originária do Tribunal do Júri processar e julgar o caso.

Citando jurisprudência da Suprema Corte, o ministro sustentou que militares, assim como as demais pessoas, têm sua vida privada familiar e conjugal regida pelas normas do direito comum. Ele destacou, ainda, que os crimes militares não podem ser confundidos com os crimes praticados por militares.

Cármen Lúcia sustentou que, conforme entendimento firmado pelo STF em outros casos similares, são considerados de competência desse ramo do Judiciário o julgamento de crimes cometidos por militares que não estão na reserva, mesmo que praticados fora do recinto da administração militar e do horário de serviço, ou por razões estranhas à atividade. 

Para a relatora, o fato de o delito ter sido praticado em via pública e por motivo estritamente pessoal não serve de argumento para afastar a competência da Justiça Militar.

Segundo a ministra, há elementos no caso que configuram a prática de crime militar, como o fato de ambos pertencerem à época à Polícia Militar de São Paulo e o fato de a motivação do crime se basear no intuito da ré de receber pensão e indenização decorrente da morte do marido.

A ministra acrescentou ainda que, conforme relatado na denúncia, a policial teria se ausentado do local de trabalho no horário de serviço, para avisar ao corréu sobre o paradeiro da vítima, por meio de ligação telefônica.

A ex-policial foi denunciada à Justiça Militar de São Paulo pela prática, em 2004, de homicídio duplamente qualificado contra seu marido, em coautoria com outro homem com quem mantinha relacionamento amoroso.

Embora tenha sido absolvida pelo Conselho Permanente de Justiça, a ré foi condenada em 2008 pelo Tribunal de Justiça Militar de São Paulo à pena de 14 anos de reclusão em regime inicial fechado, com base no artigo 205, parágrafo 2º, inciso II, combinado com o artigo 70, inciso II, alínea 'f', ambos do Código Penal Militar.

Conforme consta na denúncia, a então policial teria planejado o assassinado seu marido, na época tenente coronel da Polícia Militar de São Paulo, com o objetivo de substituir a pensão alimentícia, já cessada judicialmente, pela pensão por morte e obter a indenização do seguro de vida de R$ 300 mil, além de manter seu relacionamento com o corréu.

Contra a decisão da Justiça Militar paulista, a ex-policial recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), tendo seu pedido negado. Ela sustentava tanto no STJ quanto no STF a incompetência desse ramo do Judiciário para julgar o feito, já que o crime não guardava nenhum tipo de relação com a atividade militar.

(*) HC 103812

Escrito por Fred às 10h50

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O que propõem os candidatos à presidência do TJ-SP

Bedran: Metas e melhoria das condições de trabalho

Sartori: Oportunidade para mudar critério eleitoral

O Tribunal de Justiça de São Paulo realizará eleição para os cargos de direção e de cúpula na próxima quarta-feira (7/12). O Blog consultou os dois candidatos que concorrem à Presidência do TJ-SP, desembargadores José Roberto Bedran e Ivan Ricardo Garisio Sartori, sobre suas propostas.

Bedran, atual presidente da Corte, assumiu o cargo há cerca de nove meses e é candidato à reeleição. Ele espera dar continuidade ao programa de metas e objetivos. Entre suas prioridades, "a manutenção da ótima produtividade" obtida neste ano e a melhoria das condições de trabalho nas duas instâncias.

Sartori anuncia sua candidatura como oportunidade para alterar o critério de eleição, permitindo o surgimento de novos valores, em busca da recuperação do Judiciário paulista. Ele propõe, se eleito, criar uma comissão de acompanhamento de gestão.

Ambos veem o controle externo do Conselho Nacional de Justiça como irreversível.

Blog - Como o sr. define sua candidatura à presidência do TJ-SP?

José Roberto Bedran - Minha candidatura à Presidência do TJ-SP, justificada pela convocação de um número expressivo de colegas, representa a continuidade de um programa de metas e objetivos iniciado desde que, há quase nove meses, assumi a atual gestão.

Ivan Sartori - Oportunidade para alteração do critério de eleição, mesclando-se antigos e modernos, com a possibilidade do surgimento de novos valores que possam recuperar o Judiciário de São Paulo.

Blog - Quais são as questões prioritárias para o TJ-SP?

José Roberto Bedran - As questões prioritárias são a manutenção da ótima produtividade este ano verificada no julgamento do excessivo número de processos distribuídos na Corte, assim como a melhoria das condições de trabalho tanto na primeira como na segunda instância, esta sempre dependente de bons, mas sempre escassos, recursos orçamentários.

Ivan Sartori - Recuperação do próprio Judiciário Paulista. Toda a estrutura deve ser revista, de modo que os juízes tenham condições de trabalho e os servidores sejam valorizados, respeitando-se o merecimento daqueles que, efetivamente, cumprem seus deveres. Lógico que num mandato de dois anos não será possível fazer tudo. Mas, se eleito, pretendo criar comissão de acompanhamento de gestão com o fim de detectar desembargadores (antigos ou modernos) que possam administrar o tribunal com critério e planejamento, dando continuidade a esse projeto de recuperação do Judiciário.

Blog - Como o sr. avalia a atual gestão do Tribunal?

José Roberto Bedran - Não me cabe, como atual Presidente, avaliar a minha própria gestão. A resposta só poderia ser dada pelos membros do Poder Judiciário de São Paulo, do Ministério Público, da classe dos advogados, dos servidores e dos jurisdicionados, estes o principal alvo da prestação dos serviços forenses. Apenas posso adiantar que os propósitos foram os melhores e ingentes os esforços para tanto despendidos.

Ivan Sartori - O Presidente atual (colega que reverencio por suas qualidades) foi bem, considerado o tempo de duração de seu mandato. Fez o que pode para tratar do acervo do Tribunal de Justiça, por exemplo. Mas, a questão não está resolvida. É preciso ouvir os desembargadores com vistas a encontrar solução mais duradoura. Há grandes idéias, muitas delas, por sinal, eu postulei que fossem estudadas quando estive no Órgão Especial (2006 a 2010).

Blog - Como o sr. avalia o controle externo do Judiciário e as relações do TJ-SP com o Conselho Nacional de Justiça nas últimas administrações?

José Roberto Bedran - O controle externo do Judiciário é fato consumado e irreversível, achando-se agasalhado na Constituição Federal, certo que o CNJ integra o Poder Judiciário. As relações do TJ-SP com o CNJ têm sido muito boas. Bem porque o TJ-SP procura cumprir todas as metas estabelecidas pelo CNJ, tendo, por isso, até recebido elogios de seus mais altos dirigentes.

Ivan Sartori - Esse controle é uma realidade e o Tribunal de Justiça tem mantido boa relação com o CNJ. Isso, sem dúvida, persistirá na nossa gestão, se eleito for, embora preservada a autonomia administrativa do Tribunal. Vamos procurar o CNJ para que nos ajude a reconstruir o Judiciário.

Escrito por Fred às 07h28

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Empresas patrocinam evento de juízes na Paraíba

Presidente da AMB diz que finalidade é acadêmica

A AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) e o Copedem (Colégio Permanente de Diretores de Escolas Estaduais da Magistratura) voltam a promover encontro de juízes em resort para debater temas de interesse de setores privados, com despesas pagas pelos anfitriões.

Reportagem do editor deste Blog (*), publicada nesta terça-feira na Folha, revela que magistrados e empresários de transportes coletivos participaram neste final de semana de evento fechado no Mussulo Resort, na Paraíba.

Segundo informou a AMB, as despesas de hospedagem dos juízes e advogados convidados foram pagas pela Fetronor (Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Nordeste). A Petrobras apoiou a promoção, com patrocínio de R$ 50 mil.

No início de outubro, a Confederação Nacional de Seguros convidou magistrados para encontro no Sofitel Jequitimar Guarujá, num final de semana. Não houve divulgação nos sites da AMB e do Copedem sobre os eventos no litoral de São Paulo e no da Paraíba.

O presidente da AMB, Henrique Nelson Calandra, disse que o evento teve finalidade acadêmica. "Não vejo por que censurar a iniciativa. Significa que entidades da iniciativa privada acreditam que juízes podem dizer coisas importantes e investem para ouvir teses que podem ser contrárias às suas".

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, um dos palestrantes, disse que foi convidado pelo Copedem, viajou sozinho, retornando no dia seguinte. "É um desafio intelectual. Para mim, é um encargo. Não é lazer."

O ministro Luiz Fux foi convidado pela AMB, da qual é associado. Segundo seu gabinete, Fux "costuma reservar apenas os fins de semana para atender a esse tipo de demanda e não confrontar com a sua atuação na Suprema Corte". Sua assessoria informou que ele desembarcou na Paraíba na sexta, para proferir uma palestra no sábado pela manhã e viajar em seguida para o Rio de Janeiro: "Para o ministro, o mais importante não é o local onde se realiza o encontro, mas a relevância dos temas a serem debatidos pelos participantes."

A Petrobras informou que "o patrocínio está alinhado com a política comercial e de relacionamento com grandes clientes da Petrobras Distribuidora. Segundo a empresa, "a Fetronor reúne oito sindicatos patronais, que representam mais de cem empresas operadoras de transporte urbano, metropolitano e rodoviário nos estados do Rio Grande do Norte, Pernambuco, Paraíba e Alagoas".

(*) Íntegra disponível para assinantes do jornal e do UOL, empresa controlada pelo Grupo Folha, que edita a Folha.

Escrito por Fred às 18h36

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Localização de Vara Federal em SP gera polêmica

Pedido de vista do ministro Ari Pargendler, presidente do Conselho da Justiça Federal, interrompeu o julgamento realizado nesta segunda-feira (28/11) de processo sobre alteração da localização da Vara Federal de Caraguatatuba, em São Paulo.

O pedido inicial foi feito pela Coordenação dos Juizados Especiais da 3ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul), com a assistência da Ajufesp (associação que reúne os juízes federais dos dois Estados). O pleito foi feito sob o fundamento da desnecessidade de mais uma vara mista onde o JEF tem apenas 1.500 processos em tramitação. Pediu-se alteração da vara para o JEF de Franca (10.000 processos em tramitação) ou JEF de São Carlos (9.000 processos).

O relator, ministro Noronha, votou no sentido de manter a localização de mais uma vara em Caraguatatuba. Noronha entendeu que os critérios objetivos já haviam sido observados quando da localização prevista na Resolução n. 102/2010, não havendo novos fatos a justificar a alteração.

O relator foi acompanhado pelos ministros Castro Meira e Teori Zavascki. Na sequência, Pargendler pediu vista.

O processo será levado a julgamento na próxima sessão, no dia 12/12. A Ajufesp acompanhará o próximo julgamento. Enquanto isso, está suspensa a inauguração da vara mista de Caraguatatuba.

Escrito por Fred às 18h12

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Dilma reconduz dois conselheiros do CNMP

A presidente Dilma Rousseff reconduziu os conselheiros Claudia Chagas e Mario Bonsaglia para mais um mandato de dois anos no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Ela também nomeou o consultor jurídico Fabiano Augusto Martins Silveira para o cargo de conselheiro, na vaga destinada ao Senado Federal.

O decreto presidencial foi publicado no "Diário Oficial da União" desta segunda-feira (28/11).

Claudia Chagas é promotora de justiça e ocupa a vaga do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Já Mario Bonsaglia é procurador regional da República da 3ª região, cuja vaga é do Ministério Público Federal.

Todos passaram por sabatina na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal.

Escrito por Fred às 16h38

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AJD: "Parto com algemas é prática ilegal e covarde"

A AJD (Associação Juízes para a Democracia) distribuiu nota diante da confirmação da realização de partos com uso de algemas em gestantes sujeitas ao cumprimento de penas. Para a entidade, a prática é um atentado à dignidade humana e ofensa à proteção à maternidade e à infância.

Segundo a manifestação, o constrangimento ocorre em flagrante violação à Súmula Vinculante nº 11 do Supremo Tribunal Federal, a qual estabelece que o uso de algemas somente é lícito em casos absolutamente excepcionais.

A AJD exige que Governo do Estado de São Paulo "determine a imediata abstenção dessa prática, bem como promova de forma efetiva a responsabilização de Secretários de Estado e Servidores, por suas respectivas condutas, de ação ou omissão, na forma da Lei".  

Eis a íntegra da nota:

NOTA DA AJD SOBRE PARTOS COM GESTANTES ALGEMADAS

A AJD - ASSOCIAÇÃO JUÍZES PARA A DEMOCRACIA, entidade não governamental, sem fins corporativos, que tem dentre seus objetivos estatutários o respeito absoluto e incondicional aos valores próprios do Estado Democrático de Direito e a defesa dos Direitos Humanos, tendo em vista a confirmação das notícias de realização de partos com o uso de algemas em gestantes sujeitas ao cumprimento de penas, vem a público manifestar o seguinte:

(1) algemar mulheres durante o parto constitui, inquestionavelmente, atentado à dignidade humana (art. 1º da Constituição Federal), desrespeito à integridade moral das mulheres (art. 5º XLIX, da Constituição Federal) e ofensa à especial proteção à maternidade e à infância, instituída como direito social (art. 6º da Constituição Federal),

(2) constitui descumprimento da garantia à mulher de assistência apropriada em relação ao parto, instituída no art. 12, § 2º da Convenção da ONU relativa aos direitos políticos da mulher (1952),

(3) submete também o recém-nascido a discriminação em razão do parentesco, com violação das garantias e direitos constitucionais de proteção à infância (art. 227 da Constituição Federal),

(4) subverte a lógica constitucional de acesso universal e igualitário aos serviços de saúde (art. 196 da Constituição Federal),

(5) representa flagrante descumprimento do dever de atendimento individualizado e tratamento diferenciado a que fazem jus as gestantes nos termos da Lei Federal nº 10.048/00 e, ainda,

(6) desvela evidente violação do artigo 143 da Constituição de São Paulo, que determina que a política penitenciária estadual deve observar as regras da ONU para o tratamento de presos, dentre as quais se destaca a regra nº 11 das “Regras de Bangcoc”, segundo a qual a presença de pessoal penitenciário e de segurança, durante o atendimento médico, observará a dignidade da presa.

Além de tudo isso, em face da absoluta desnecessidade dessa providência desumana e cruel, está ocorrendo também flagrante violação à Súmula Vinculante nº 11 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a qual estabelece que o uso de algemas somente é lícito em casos absolutamente excepcionais e determina a aplicação de penalidades nos casos de abuso e constrangimento físico e moral dos presos ou presas.

Assim, como o procedimento em menção constitui prática ilegal, repugnante, covarde e imoral, além  de violadora da dignidade humana, a  AJD  EXIGE que Governo do Estado determine a imediata abstenção dessa prática, bem como promova de forma efetiva a responsabilização de Secretários de Estado e Servidores, por suas respectivas condutas, de ação ou omissão, na forma da Lei.

Escrito por Fred às 15h34

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Apamagis lança campanha de valorização dos juízes

A campanha institucional da Apamagis (Associação Paulista dos Magistrados), intitulada "Por Mais Justiça", começou a ser exibida. Em vídeos, anúncios e banners, as peças "ressaltam a produtividade dos Juízes de São Paulo e mostram as dificuldades estruturais experimentadas pelo Judiciário de São Paulo, em especial com a falta de estrutura adequada", segundo informa a entidade.

Com o mote "Mais eficiência. Mais estrutura. Mais Justiça!", a campanha afirma que a associação dos magistrados e os juízes de São Paulo "estão trabalhando para que isto se torne realidade".

Numa das peças, ilustrada com uma máquina de escrever antiga, é feita a seguinte pergunta: "Dá para combater a corrupção de maneira eficiente com instrumentos do século passado?" E a resposta vem, em seguida: "Os juízes de São Paulo e a Apamagis também acham que não!".

O modelo é repetido numa peça ilustrada com um estilingue ("Você acha justo que magistrados combatam o crime organizado sem segurança adequada?"). Numa terceira, há a imagem de um caracol ("É esse o Judiciário que você merece para proteger seus direitos e combater a corrupção?"). Em seguida, o mesmo refrão: "Os Juízes de São Paulo e a Apamagis também acham que não!"

A Apamagis criou um site para receber comentários e abrir um canal com a sociedade: www.pormaisjustica.com.br.
 
Segundo a entidade, a campanha é baseada na constatação de que todas as pessoas sentem os efeitos da lentidão da Justiça e dos problemas estruturais. "O problema é que elas, por não conhecerem a realidade, injustamente debitam esses problemas à atuação dos juízes". A Apamagis afirma que "escolheu a via do diálogo franco com os cidadãos e com os formadores de opinião, aceitando as críticas que são feitas ao Judiciário, mas sobretudo mostrando a dedicação e a atuação obstinada dos magistrados paulistas, que estão entre os mais produtivos do mundo".

"A campanha 'Por Mais Justiça' revela, com dados objetivos e por isso inquestionáveis, que os juízes de São Paulo trabalham muito, estão 'do lado do bem' e que precisam de mais recursos para defender ainda mais as leis e a democracia. Por Mais Justiça é uma aspiração legítima de todos aqueles que querem uma sociedade mais justa e mais equânime", afirma a entidade.

Escrito por Fred às 14h05

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Superpoderes da ministra e centralismo democrático

Sob o título "Despotismo democrático", o artigo a seguir é de autoria do desembargador Augusto Francisco M. Ferraz de Arruda, do Tribunal de Justiça de São Paulo. Foi publicado originalmente no site "Judex, Quo Vadis?"

A posição da d. ministra Eliana Calmon é semelhante ao do “centralismo democrático” de Lênin.

Com efeito, sustenta a ministra que a corregedoria nacional deve ser dotada de superpoderes administrativos correcionais para que possa se sobrepor à propalada leniência das corregedorias locais na apuração e julgamento das infrações disciplinares cometidas por magistrados.

Sob o ponto de vista justiceiro esta tese, obviamente, seduz o vulgo e o oportunista, como atrai juristas, sociólogos, políticos e jornalistas comprometidos com a farsa da faxina moral da magistratura, até porque ainda sobrevive o princípio marxista de que os juízes, todos, não são mais do que garantidores, ou instrumentos, do regime de dominação imposto pela classe dominante.

Em síntese, o pensamento da douta ministra, se resume no desejo de ter superpoderes para arrebentar com o juiz acusado de corrupção que ela supõe aprioristicamente, culpado, a despeito do fato de que, num universo de 17.000 juízes, haja apenas 62 que estão sendo vigiados, nas palavras da própria ministra.

O que se depreende, portanto, desse “centralismo democrático” defendido pela d. ministra é que ela não postula superpoderes para fiscalizar e monitorar as corregedorias locais para que cumpram com suas obrigações. Ela deseja substituir o corregedor local para, de imediato, possa afastar os juízes acusados, cortar os seus vencimentos, decretar a indisponibilidade de seus bens, cassar as garantias constitucionais, expô-los à execração pública, sem direito de recorrer às instâncias jurisdicionais competentes, e, finalmente, cassar de ofício a sentença, ou acórdão, que ela julga ter sido proferido sob peita.

O curioso é verificar que antes mesmo de Lênin, Alex de Tocqueville, chamou estes superpoderes administrativos de “despotismo democrático” porque, nele, os cidadãos perdem o senso crítico político diante do gozo e fruição de uma estabilidade econômica, dos prazeres materiais e segurança nos negócios, ou seja, desde que o déspota dê paz e tranquilidade para viver, ele que mande o quanto quiser.

Mutatis mutandis, para o vulgo e para aqueles menos vulgos, mas afinados com o discurso centralista democrático da doutora ministra, pouco importa que os juízes, na sua imensa maioria honestos e íntegros, como notícia o próprio CNJ, acabem se atemorizando diante do tamanho dos poderes administrativos concedidos a uma única pessoa, no caso, a corregedora nacional da Justiça.

Juízes são homens e mulheres comuns que prestaram concurso público e, aprovados, depois de dois anos, adquirem as garantias constitucionais que lhes assegurem a independência e imparcialidade. Sem estas garantias, é natural e humano que os juízes venham a se amedrontar diante dos tais superpoderes correcionais unipessoal concedidos ao órgão ocupado temporariamente pelo corregedor nacional já que possuem casa para pagar, filhos para sustentar e emprego para preservar.

Quantas não são as falsas e mentirosas denuncias protocoladas no CNJ contra juízes que são movidas por aqueles que perdem a demanda judicial?

Quantos não são os exemplos tirados da história da humanidade de falsas denuncias que, casuisticamente, são transformadas em falsas verdades para justificar perseguições políticas?

Em tais condições, se até compreensível que o vulgo, de regra desprovido de uma melhor condição intelectual, defenda os superpoderes unipessoais da corregedora da Justiça, não é admissível que gente com mais um pouco de leitura e que se arvora em paladino da democracia, não reflita sobre o perigo que representa conceder superpoderes administrativos a uma única pessoa, ou seja, poderes superiores, no nosso caso, aos que possuem o próprio presidente da república!

Quem pode, na sua plena consciência cívica e política, garantir que esses superpoderes despóticos, no futuro, não possam ser usados como forma de intimidação e perseguição política?

Aliás, não é essa a luta do Estado de Direito democrático? A luta contra poderes administrativos despóticos e unilaterais?

Tocqueville ressaltava que numa democracia a melhor maneira de governar é por meio da descentralização administrativa que evita e impede a coletivização da obediência por temor ou indiferença. Ora, que a corregedoria nacional fiscalize as corregedorias locais e puna aqueles que não cumprem com as suas obrigações!

A questão fundamental, portanto, não é a de armar a corregedoria nacional de superpoderes para investigar e punir os juízes corruptos de maneira eficiente, mas de se delegar a um único órgão administrativo central superpoderes que serão manejados por uma única pessoa cuja humanidade possa muitas vezes levar a excessos e arbitrariedades como os exemplos marcantes que nos dão a história.

Enfim, juízes corruptos devem ser investigados e punidos segundo a lei, mas não que isso se torne uma justificativa política para a instalação no Brasil de um regime de terror administrativo, jamais visto antes, contra juízes íntegros e honestos que possam a vir, no exercício da jurisdição, desagradar os poderosos.

Escrito por Fred às 20h05

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Mulholland: MPF não comprovou dolo, segundo TRF-1

A seguir, trechos da decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao julgar que Timothy Martin Mulholland, ex-reitor da Universidade de Brasília (UnB), não praticou ato de improbidade administrativa. Mulholland foi acusado pelo Ministério Público Federal de desviar R$ 470 mil para decorar seu apartamento funcional. Ele já havia sido absolvido no ano passado pela primeira instância da Justiça Federal, mas o MPF recorreu.

(...)

O exame dos autos revela que a decisão referente à destinação do apartamento funcional e ao seu aparelhamento e à compra de um veículo oficial não partiu dos réus, isoladamente, mas do órgão colegiado competente, no âmbito da Universidade, restando provado que, pelos motivos ali declinados, o Reitor da FUB, o primeiro réu, estava ausente das 444ª e 445ª reuniões ordinárias do Conselho Diretor da FUB, no momento em que se tomaram as deliberações questionadas nos presentes autos. A prova testemunhal revelou, ainda, que o Reitor não exerceu influência quanto às decisões ora questionadas e que a profissional responsável pela decoração do imóvel destinado à residência oficial do Reitor não o conhecia e que com ele ela não teve contato para a escolha e a compra do mobiliário.

Se o autor da ação de improbidade administrativa pretendia demonstrar que a aquisição do mobiliário do imóvel funcional e do veículo destinados ao uso do Reitor da FUB fez-se de maneira irregular ou com preço superior ao do mercado local, não se desincumbiu do ônus de tal prova, inclusive mediante perícia.

(...)

Os bens adquiridos foram incorporados ao patrimônio da Fundação Universidade de Brasília, não havendo de se cogitar de qualquer apropriação de recursos, por parte dos réus.

(...)

Em face da prova dos autos e levando em consideração a forma com que foram feitas as aquisições do mobiliário e do automóvel (um Honda Civic, conforme cotações constantes do processo), não restou evidenciada, a final, a prática de ato de desonestidade e de má-fé, por parte dos réus. O Conselho Deliberativo da FUB e, a seguir, os gestores dos recursos podem, até, ter praticado conduta reprovável, do ponto de vista administrativo, mas daí a dizer que agiram com dolo seria alargar o conceito de ato de improbidade e tornar presumida a má-fé, o que é inadmissível.

(...)

A sentença, ao julgar improcedente a ação, condenou o Ministério Público, autor, ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 1.000,00, para cada réu. Contudo, “é pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que é indevida a condenação do Ministério Público ao pagamento de honorários advocatícios nas hipóteses em que se trata de ação civil pública, execução e correlatos embargos, exceto quando houver prova da má-fé do parquet”, o que não ocorre, no caso vertente.

Escrito por Fred às 19h55

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Assessor jurídico do MP não pode exercer advocacia

A Primeira Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) entendeu que as atividades exercidas por assessores jurídicos do Ministério Público são incompatíveis com o exercício da advocacia. A Turma deu provimento a recurso impetrado pelo estado do Rio Grande do Sul contra decisão do Tribunal de Justiça local (*).

Segundo informa a assessoria de imprensa do STJ, um assessor do MP estadual entrou com ação para manter o direito de advogar, o que foi assegurado em primeiro grau. No julgamento da apelação do estado, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve a sentença por considerar que não houve informação alguma no concurso público sobre a proibição do exercício da advocacia, nem foi solicitada a baixa da inscrição do servidor na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

O tribunal gaúcho também observou que o artigo 28 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), que determina serem incompatíveis as atividades dos bacharéis e os cargos ou funções em qualquer órgão vinculado direta ou indiretamente ao Judiciário, não seria aplicável aos servidores do MP. Por fim, apontou que o estatuto da OAB também não faz restrições a esses servidores.

No recurso ao STJ, o estado alegou haver ofensa ao artigo 28 e 30 do Estatuto da Advocacia, pois a vedação abrangeria não só servidores do Judiciário, mas os que exercem funções vinculadas ao Poder.

O relator do processo, ministro Benedito Gonçalves, ressaltou inicialmente que a Constituição Federal de 1988 deu elevado status ao MP, quase o designando um “quarto poder”, com ampla independência. “Todavia, não se pode olvidar que as nobres atividades desempenhadas pelo MP, à exceção das medidas preparatórias, estão umbilicalmente ligadas às tarefas exercidas pelo Poder Judiciário.”

O ministro destacou o artigo 127 da Constituição, que coloca o MP como instituição essencial à função jurisdicional. “Sob esse ângulo, os servidores do MP têm acesso a processos judiciais, elaboram pareceres e detêm informações privilegiadas, em condições idênticas aos dos servidores do Judiciário.”

Para o relator, impor a restrição a uns e não a outros seria dar tratamento desigual àqueles em igualdade de condições. Por fim, o ministro informou que o Conselho Nacional do Ministério Público editou a Resolução 27, que vedou a advocacia para seus servidores efetivos e comissionados.

Os demais ministros da Primeira Turma acompanharam o voto do relator e deram provimento ao recurso.

(*) REsp 997714

Escrito por Fred às 18h50

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Advocacia por membro do MPF e interesse público

O ministro Ricardo Lewandowski, do STF, negou seguimento a Ação Cautelar (*) por meio da qual Paulo de Bessa Antunes, membro do Ministério Público Federal, atuando no órgão desde 1984, pretendia ver reconhecido que o impedimento para o exercício da advocacia, no seu caso, restringe-se às ações e procedimentos contra a Fazenda Nacional, entidade que o remunera. O ministro considerou não haver ofensa direta à Constituição na matéria discutida.

Depois que o Conselho Nacional do Ministério Público vedou o exercício da advocacia pelos membros do MP nas causas em que esteja prevista a atuação do órgão, o procurador recorreu à Justiça, e teve sua ação julgada procedente. Mas a União apelou, e o Tribunal Regional Federal da 2ª Região deu provimento à apelação, mantendo a validade da resolução do CNMP.

Antunes, então, interpôs Recurso Extraordinário para o STF, recurso que teve juízo positivo de admissibilidade feito pelo TRF-2.

Para suspender os efeitos do acórdão do TRF-2 até o julgamento final do RE pelo Supremo, o procurador ajuizou a ação cautelar, que teve seguimento negado por Lewandowski.

Em sua decisão, Lewandowski transcreve parte do acórdão, no qual há o seguinte trecho:

Assim, em um exemplo, uma causa ambiental instaurada pelo MPE, segundo o apelado, ele poderia ser constituído advogado pelo particular, parte do feito. O interesse público não é o mesmo? E a ética profissional? Noutra circunstância, esse membro do MPF instaura uma causa, com os mesmos fatos e fundamentos, mas na esfera federal, ou seja, nessa está como autor, na outra como constituído particular. O interesse público não é o mesmo? E a Fazenda Pública? A ética profissional?

(*) AC - 3014

Escrito por Fred às 18h48

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Férias de 60 dias: "Questão de saúde ocupacional"

O Presidente da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), Nelson Calandra, divulgou nota, neste sábado (26/11), contestando declarações da ministra Eliana Calmon, Corregedora Nacional de Justiça, sobre as férias de 60 dias da magistratura.

Eis a íntegra da nota:

A AMB discorda mais uma vez das declarações da Ministra Eliana Calmon, Corregedora Nacional de Justiça, com relação às férias de 60 dias da Magistratura, até porque ela, ao longo de sua trajetória, jamais deixou de usufruir os dois períodos, e, somente agora, prega a redução desse benefício para aqueles que vão ficar na carreira.

Em nome de toda a Magistratura, reafirmamos que lutaremos, bravamente, em todas as instâncias para manter essa importante conquista dos Juízes brasileiros em função da natureza de seu trabalho.

Juízes trabalham em condições e instalações precárias, com falta de pessoal, sem reposição salarial há mais de três anos e ainda são ameaçados de morte pelo crime organizado e por grandes interesses que se veem contrariados.

Afirmar e comparar o trabalho e benefícios dos Magistrados com os de outros trabalhadores é desconhecer a natureza especial do trabalho judicante. Por conta dessa alta carga processual, 60 dias são uma questão de saúde ocupacional, como forma até de evitar aposentadorias por invalidez e perdas precoces de vidas em razão do esgotamento físico.

Os 60 dias de férias dos Juízes, Desembargadores e Ministros são necessários e legais. Primeiro, porque estão previstos na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman); segundo, porque Juízes não têm hora para começar e terminar o trabalho; sua jornada de trabalho é superior a 60 horas semanais; frequentemente, dão plantões forenses, quando julgam ações de urgência sobre prisões em flagrante e pedidos cíveis; trabalham durante os finais de semana e feriados, sem qualquer compensação financeira; na maioria das vezes, suas férias são dedicadas a colocar o trabalho em dia, de forma mais ágil já que, nesse período, não tem que fazer atendimento público nem audiências.

Ao contrário dos Juízes, os trabalhadores de outras áreas, que também têm seus direitos e reivindicações justas e específicas, não são, frequentemente, ameaçados nem correm risco de morte por tomar decisões que, muitas vezes, enfrentam o crime organizado e grandes interesses que não admitem ser contrariados. A AMB não abrirá mão de seu compromisso com a classe e gostaria de ver o CNJ se preocupando também com a saúde e a segurança dos Magistrados.

Nelson Calandra
Presidente da AMB

Escrito por Fred às 09h27

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Blog, reclamação disciplinar e arroubos autoritários

O Procurador da República Felício Pontes Jr. ofereceu manifestação, em maio deste ano, à corregedoria do Conselho Nacional do Ministério Público Federal, em virtude de reclamação disciplinar interposta pela Norte Energia S/A (*).

A empresa pretendia que o procurador fosse afastado das ações referentes à Hidrelétrica de Belo Monte e que um blog --chamado "Belo Monte de Violências"-- fosse retirado do site oficial da Procuradoria da República do Pará, "sob pena de estar o Ministério Público Federal compactuando com a instigação de sérios e graves conflitos sociais".

Segundo o reclamado, o blog da procuradoria foi criado como prestação de contas: "É fato que muitas informações contidas em processos judiciais não são anunciadas pela imprensa, causando enorme prejuízo à sociedade e ao próprio MP".

A reclamante alegava que o procurador fez uso de "informações privilegiadas conseguidas em razão do cargo". O reclamado alegou que publicou no blog informações públicas, presentes em dez processos judiciais, nenhum deles sigiloso.

Eis a parte que nos toca, nas alegações finais do procurador:

"Se o argumento da Reclamante prevalecer, há de ser retirado também do ar o link que o próprio sítio do CNMP faz para blog do Fred, da Folha de S.Paulo, na data de hoje, e que, por vezes, faz críticas à atuação ministerial e do Judiciário. E nem por isso os Conselheiros do CNMP tiveram o arroubo autoritário de vê-lo fora do sítio oficial".

(*) http://www.prpa.mpf.gov.br/news/2011/CNMP%20final.pdf

Escrito por Fred às 07h23

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Justiça de São Paulo sem estrutura: "Faltam juízes, funcionários, cartuchos de impressora, quase tudo"

Em entrevista ao repórter Fábio Portela, na revista "Veja" que está nas bancas, o advogado Antonio Cláudio da Costa Machado, professor de Direito do Largo São Francisco, afirma que a proposta de diminuir o número de recursos para acelerar a tramitação dos processos subtrai direitos dos cidadãos e deposita poder demais nas mãos dos juízes de primeira instância.

"O nosso código, apesar de ter sido posto em vigor durante a ditadura militar, tem um caráter extremamente democrático, que permite que as partes se manifestem durante todo o processo. O projeto que pode ser aprovado agora acaba com essa possibilidade --por isso considero que ele tem um corte claramente autoritário."

Para o advogado, o problema do Judiciário não é a legislação --que é igual para todos. "Mas certos judiciários estaduais são muito mais ágeis do que outros".

Eis sua avaliação sobre os desafios do Judiciário paulista, cujo Tribunal de Justiça perde 80 funcionários por mês:

Os nossos juízes --em sua imensa maioria-- são bem preparados. Eles julgam devagar porque estão sobrecarregados. Nós temos no Brasil 83 milhões de processos em tramitação. É uma quantidade enorme, extraordinária. A Justiça mais lenta é a de São Paulo, que concentra quase 25% dos casos --são 19,5 milhões de processos --, e não existe estrutura para fazer frente ao desafio. Faltam juízes, funcionários, cartuchos de impressora, quase tudo. Há juízes responsáveis por até 7.000 processos. Eles têm de dar oitenta, às vezes até 100 sentenças por mês. Isso é loucura.

Eu não sou juiz nem tenho por que pedir mais dinheiro para o Judiciário, mas, em São Paulo, o problema é esse. O estado tem mais demandas judiciais, mais processos e, proporcionalmente, menos dinheiro --de forma que não é possível fazer frente às despesas de custeio. No ano 2000, havia em São Paulo 9 milhões de processos e 54.000 funcionários na Justiça. Hoje, são 19,5 milhões de processos e 45.000 funcionários. O número de processos dobrou e o de funcionários caiu 20%.

Escrito por Fred às 00h50

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Quando os três Poderes entram na berlinda

Do advogado Walter Ceneviva, em artigo intitulado "Direito de igualdade ofendido", na edição deste sábado (26/11), na Folha:

Em tempos mais recentes, o Poder Executivo, que às vezes era poupado, entrou na berlinda, com "esquecimentos" e "hesitações" inviáveis ou inacreditáveis de componentes seus. Os integrantes do Legislativo, nos três níveis de governo, eram os frequentadores mais constantes das críticas. Nestes dias, o Poder Judiciário parece o escolhido como a bola da vez. Como ocultar as dezenas de acusados de terem participado em condutas delituosas por magistrados não identificados que incluem em suas funções a condenação de delinquentes?

Escrito por Fred às 00h17

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Frederico Vasconcelos Frederico Vasconcelos, 66, é repórter especial da Folha. Nasceu em Olinda (PE) e é formado em jornalismo pela Universidade Católica de Pernambuco.

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