Frederico Vasconcelos

Interesse Público

 

Segurança jurídica não pode proteger a malversação

Pela mudança radical da mentalidade corporativa

Sob o título "Judiciário envergonhado", o artigo a seguir é de autoria de Roberto Wanderley Nogueira, Juiz Federal em Recife (*)

É precisamente da leitura da Constituição (art. 103-B, §§ 4º, 5º, inc. I, e 7º) que não se pode inferir conforme o entendimento dos segmentos corporativos da sociedade brasileira de que os Ministros do Supremo Tribunal Federal não se acham submetidos ao controle externo e social, o qual detém natureza puramente administrativa. E nem que o Conselho Nacional de Justiça tem competência meramente “subsidiária” dos Tribunais nos encargos que lhe são reservados pela Carta. Sobre isto, a Constituição não faz acepção de Juiz algum e o entendimento dessa insubmissão importa dizer que os Membros da Suprema Corte não são Juízes ou, sendo Juízes, não estão sujeitos à ordem normativa estabelecida para todos.

Do ponto de vista do sistema constitucional, o argumento parece absurdo, porque reserva a determinada categoria funcional um feixe de privilégios inteiramente fora de contexto. Além de confundir subsidiariedade com solidariedade funcional (cooperação institucional).

A tese da subsidiariedade das atribuições do CNJ em face da autonomia dos Tribunais é franciscana, e cede à abordagem do próprio sistema constitucional, o qual se acha claramente integrado à principiologia da República, do regime de freios-e-contrapesos e da soberania popular, dentre outros. Desse modo, a harmonização que se deve procurar empreender na adequada interpretação do texto constitucional não situa o intérprete no círculo concêntrico e abstracionista de uma simples seção do texto da Lei Fundamental, mas também e principalmente em sua espiritualidade, em sua mens lege. E igualmente no plano histórico em que se acha fecundada.

Com efeito, o CNJ - em suas competências administrativa e corrigente - exerce função constitucional solidária em relação aos Tribunais. Ressalvar-lhes a própria autonomia não permite considerar, assim do ponto de vista semântico quanto literal, que isso lhes acarrete a supressão de uma competência igualmente associada a outros órgãos de controle instituídos pela Constituição. De todo modo, é equivocado preconizar, após o advento da EC 45/2004, uma autonomia absoluta aos Tribunais, predicado que já não existe em nosso sistema jurídico, porque nenhum poder republicano, instância ou instituição está livre de controle político, jurídico e social - no sentido de Mauro Cappelletti [Juízes Irresponsáveis?] - exatamente porque não se tolera o despotismo, o qual, noutros termos, se vem invocando, por parte de protagonistas do corporativismo judicial, como móvel, não raro irascível, para defenestrar, ao menos em parte, o Controle Externo da Magistratura do cenário institucional brasileiro sem uma sólida base de causa e efeito, e sem consistência material.

O que se passa, na verdade, é que o sistema de controle externo da Magistratura Nacional, sempre rechaçado pelos arautos do corporativismo estratificado em nosso país, mediante sólidos consideranda, embora acidentais, acabou sendo tolerado na Constituição com incompletudes conceituais.

Em primeiro lugar, as composições do CNJ não deveriam ser eleitas do modo como presentemente o são. Essas composições deveriam ser popularmente submetidas ao processo eleitoral comum, pois o controle externo e social é para ser exercido por representantes diretos do povo, sem exclusão dos segmentos de juristas, mas não exclusivamente com eles e por eles. Por outro lado, conforme se possa compreender, em hipótese, a existência de conflitos entre a jurisdição de última instância e a circunscrição administrativa também de última instância em sede de controle externo (não se trata aqui de controle interno da Administração Pública), sucede que o controle para um tal tipo de conflito institucional deve ser resolvido politicamente, mediante procedimento próprio a ser submetido, de lege ferenda, ao Senado Federal como nos casos dos crimes de responsabilidade atribuídos a altos dignitários da República.

Este momento de crise institucional em que se acha efervescente o debate público sobre os limites da atuação do CNJ, enquanto agência constitucional para o controle externo do Poder Judiciário e da Magistratura, já se divisou desde antes da Constituição de 1988 e mesmo depois do seu advento. A resistência corporativa à instituição de um órgão para o exercício desse tipo de controle sempre pareceu figadal aos demais segmentos da Nação. Há um artigo da lavra deste autor, publicado na Revista dos Tribunais ainda em 1994 sob o título Judiciário Envergonhado: argumentos no favor do seu controle externo (ano 83, jan/94, vol. 699, págs. 243 e SS), que retrata bem o cenário em que presentemente está mergulhado o país.

Quanto à avaliação que esses mesmos segmentos corporativos vem procedendo acerca do estilo da Ministra Eliana Calmon, discorda-se em gênero, número e grau das críticas que lhe vem sendo injustamente desferidas. A obra da Corregedora Nacional de Justiça é irreprochável e não merece reparos. O combate à corrupção tem de ser intrépido, contundente, para não deixar pedra sobre pedra. Pois, do contrário estaremos fazendo um exercício de conciliação entre ordens virtualmente inconciliáveis e isso é rigorosamente paradoxal. E nisto também reside o maior dos perigos para a estabilidade social.

Segurança jurídica não pode servir, ainda que inconscientemente, como pretexto ou instituto de proteção da clandestinidade, da fraude, da malversação, da esperteza, e até do desconhecimento de causa de quantos não estejam realmente preparados para o desempenho de certas atividades para as quais acabaram escolhidos. Tudo isso que à luz do sol se dissipa e que um argumento ingênuo de generalização corrobora. Segurança jurídica, que é mínimo de Justiça, também é móvel de sustentação normativa do Estado racional e democraticamente solidário, o qual deve manter a paz e a Justiça, mediante um tratamento igualitário rigorosamente a todos, e não apenas àqueles áulicos que se esmeram na arte de adular poderosos, em cujos palácios, afinal, tudo se arranja à revelia da Nação.

É incompreensível que em se dispondo de uma Constituição democrática, viva-se no país como se ela não existisse. Esses autênticos territórios do passado - os Tribunais - carecem de modernização, quadro que não se reduz à mera incorporação de artefatos tecnológicos, informáticos, e muito menos às grandes reformas e edificações pretorianas. Antes, sinaliza para uma radical mudança de mentalidade institucional e corporativa que terá de ser levada a efeito pelas suas composições de todo modo, representadas pelos atuais ou pelos futuros ocupantes dos mesmos cargos e funções judiciários. Nada obstante, todo avanço histórico é traumático, porque implica em quebra de paradigmas os quais agasalham privilégios que reclamam ser distribuídos isonomicamente. A Ministra Calmon está fazendo a sua parte, minando as bases do corporativismo judicial brasileiro, responsável que é pelas mazelas do sistema desde a colônia. Sua autoridade moral será honrada pela história e pela porção engajada da cidadania brasileira que nela vê sinal decidido de transformação social.

Sobre o mais e independentemente do Tribunal que se pense ou do ato de gestão em espécie que se cogite, em face de sua autonomia (concessão de licença-prêmio, pagamento de verbas atrasadas [autoconcedidas], geralmente com deslocamento unilateral de rubricas orçamentárias, privilégio de concessão de benefícios, ordem de atendimento na distribuição de pessoal auxiliar e de materiais de uso permanente, interpretações distintas para casos semelhantes, convocações inconstitucionais de Juízes com desvio de função, pagamento de diárias, critérios de promoção e remoção, gerenciamento dos estoques, disciplina de horários etc.), pode-se afirmar, seguramente, que essa pletora é o problema central a perseguir.

Como os Tribunais (rigorosamente todos!) são estruturas socialmente fechadas, herméticas, cuja linguagem comum torna praticamente impossível o exercício do controle social espontâneo sobre suas atividades de gestão, suas veredas e vicissitudes que são encapsuladas, outrossim, na ação dos grupos judiciais que os compõem (como que partidariamente), sucede que esses desencaixes financeiros com orçamento público, além de outros atos de gestão administrativa, podem restar malferidos (Juízes não são administradores por vocação e/ou por formação e muito menos pela prática profissional que os congrega), embora justificados por argumentação técnica nem sempre tão técnica assim. Há casos em que as soluções administrativas decorrem do simples humor da autoridade administrativa processante, mesmo quando esteja vinculada a comando superior em sentido contrário do que decidira subjetivamente. E fica por isso mesmo, ou quase por isso mesmo, ainda em nome de uma suposta autonomia como que absoluta dos Tribunais. No mínimo, gera-se um retardamento idiopático à efetivação dos direitos subjetivos, não raro fundamentais.
 
Todo esse processo tem de se mostrar à sociedade e sofrer amplo regime de controle que não se compatibiliza, pelas razões explicadas, com o controle estritamente interno, mas externo do Poder Judiciário e da Magistratura. É nesse ponto em que a crise se estabelece, pois os Tribunais não estão dispostos a abrir mão do conceito absoluto de autonomia, pelo que podem continuar a fazer o que ninguém mais admite: gerenciar dinheiro público, recursos humanos e materiais sem a efetiva fiscalização do povo.

O vício argumentativo de origem, quanto à defesa dessa suposta autonomia dos Tribunais para obstacularizar o exercício do Controle Externo, reside no fato de que um tal tipo de controle não implica uma necessária investigação para nada, ao menos em princípio. Está-se controlando, ante a razão da investidura judicial que obriga a irrepreensibilidade, os cenários por onde transita a coisa pública, objeto de gerenciamento dos Juízes. Só há uma forma de manter a higidez desse paradigma: controlando. E o Controle Externo da Magistratura, sob encargo do CNJ, foi instituído pela Constituição (art. 103-B, § 4º) exatamente para isso.

Sossegue o leitor ainda preocupado com os acontecimentos de fato perturbadores que assistimos no Brasil, hoje! Do caos é que provém a ordem mais consubstancial aos valores essenciais. Quem está acostumado com privilégios não sabe se conduzir solidariamente, e por isso resiste. É muito difícil ser diferente, sobretudo numa sociedade de economia periférica como a nossa. Para os que sofrem, quanto pior melhor, porque o atual sistema não pode subsistir por muito tempo mais. Está absolutamente decadente, é retrógrado, é injusto e excludente, e não está, por isso mesmo, de acordo com o espírito da Constituição Cidadã.

Uma nota conjunta das associações de Magistrados que suscita enquadramento da autoridade que agiu de conformidade com o seu próprio regimento funcional (se inconstitucional esse regimento referido em norma resolutiva, segue-se aí uma outra história) serve apenas para acelerar o processo, já de todo traumático. O bom de tudo é que se pode pressentir que o país está chegando ao ponto em que o controle externo e social da Magistratura pode deixar de ser simplesmente seletivo, um mecanismo mais ou menos de fiscalização, conforme tem acontecido até agora e desde o seu nascedouro em 2004. Podemos estar vivenciando o anticlímax para o aprimoramento definitivo dos mecanismos de controle da Magistratura e do Poder Judiciário entre nós, sem eufemismos.

O Congresso Nacional deve se debruçar sobre essa matéria, liquidar de vez a apreensão institucional disso resultante e recorrente, e incluir os enunciados que não foram incluídos à época, ante razões corporativas que ainda bradam com grande desenvoltura e presunção. Sobre isto, dentre outros enunciados, sugere-se acrescentar, mediante Proposta de Emenda Constitucional, um novo inciso ao art. 52, da Carta (inc. II-B), para que se garanta uma nova competência ao Senado Federal, traduzida em processar e julgar os conflitos, em última instância, entre a Jurisdição e o Controle Externo, exercido nos termos do art. 103-B, §§ 4º e 5º, da Constituição.

Os tempos são outros, porém muita gente com uma mentalidade ultrapassada ainda continua na cena política e funcional do Estado brasileiro. É preciso virar essa página de nossa história, o que não se fará sem traumas. O processo está apenas começando.

Outrossim, o destemor só prevalece, mesmo no Estado de Direito, em termos relativos, porque o autoritarismo, quase sempre disfarçado e que ainda afeta gravemente sociedades do tipo da nossa, não tem freios e nem regime de controle eficaz, e é do costume adjudicar para si o discurso ético como forma subliminar de conservar as suas práticas avelhantadas. É dessa atmosfera que ressaltam as chamadas ditaduras de ocasião, ou dissimuladas, dentre as quais se destaca a denominada ditadura do Judiciário.

Por enquanto, o STF é mesmo o órgão da República que detém o proverbial predicado de errar por último, mesmo em sede de constituição acessória e acidental de políticas públicas, sendo que esse paradigma pode não mais corresponder aos ditames da pós-modernidade. Por isso mesmo, não por acaso a derrocada do comunismo aconteceu num átimo, a despeito de suas estruturas mastodônticas e tradicionais.

O debate em comentário não se encerra enquanto a Constituição se mantiver arranhada em pontos substanciais de suas normas e valores. O caráter seletivo da responsabilização jurídica com que se exercita o poder público retira o conteúdo democrático e republicano de sua atuação e dos fundamentos com que se estabelece. Esses fundamentos são, pois, consubstanciais ao caráter pétreo de várias das normas constitucionais em alusão, como a separação dos poderes, a igualdade perante a lei (equal justice under law) e a soberania do povo.

(*) O autor é Doutor em Direito Público e Professor-adjunto da UFPE e da UNICAP

Escrito por Fred às 12h05

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Decisão do STF requer eliminar falsas polêmicas

Sob o título "Guerra de togas", o artigo a seguir é de autoria dos juízes federais Anderson Furlan e Sérgio Fernando Moro, do Paraná (*). Foi publicado originalmente em 24/12 no jornal "Gazeta do Povo".

Instalaram-se novas polêmicas sobre a atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). No encerrar do ano judiciário, duas liminares concedidas por ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reduziram os poderes de investigação do CNJ. Nos dois casos, as liminares decorreram de ações propostas por associações de magistrados. Em seguida, a polêmica foi incrementada por notícias de jornal de que um dos ministros do STF seria indiretamente beneficiado pela liminar, e ela ainda se elevou quando associações de magistrados acusaram a Corregedoria do CNJ de exorbitar os seus poderes, quebrando o sigilo fiscal e bancário de mais de 200 mil magistrados e servidores, e informaram que iriam solicitar investigação sobre esses atos.

Corre-se o risco de, no calor da polêmica, perder-se de vista o que é realmente importante, a discussão acerca das funções e limites do CNJ, incluindo a de sua Corregedoria. Alega-se que o CNJ não deveria conhecer de casos de má-conduta de juízes, salvo no caso de omissão ou mau funcionamento das Corregedorias locais. Argumenta-se que, com isso, evitar-se-ia que o CNJ se transformasse em uma supercorregedoria. A restrição também forçaria as corregedorias locais a se estruturarem e funcionarem adequadamente.

Nada há no texto constitucional que criou o CNJ e a Corregedoria Nacional de Justiça que autorize interpretação da espécie, que transformaria o CNJ em mera instância recursal das correições locais. Também não há nada que impeça uma ação do CNJ destinada a estruturar e cobrar o funcionamento das corregedorias locais, sem prejuízo de conhecer diretamente os casos de má conduta funcional que repute mais graves.

No fundo, o argumento, se acolhido, burocratizará a atuação da entidade e beneficiará apenas os malfeitores na magistratura. Esses são poucos, é verdade, mas não há qualquer motivo para impor barreiras puramente burocráticas em seu favor. Alega-se que a Corregedoria do CNJ teria quebrado o sigilo fiscal e bancário de mais de 200 mil magistrados e servidores.

A questão precisa ser melhor entendida. Os juízes, como os demais servidores públicos, devem encaminhar todo ano cópia de suas declarações de bens aos respectivos órgãos de controle, conforme disposição da Lei n.º 8.429/1992. Tal exigência reflete o fato de a conduta dos agentes públicos estar sujeita a maior escrutínio público. Se os juízes estão obrigados a encaminhar cópia de suas declarações, é evidente que não se pode opor sigilo fiscal aos respectivos órgãos de controle, como a Corregedoria Nacional de Justiça. Seria como pretender sigilo fiscal diante da Receita Federal que recebe essas declarações todos os anos.

Por outro lado, o que se lê no jornal foi que a Corregedoria do CNJ teria repassado ao COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) o número do CPF de juízes, de servidores e parentes, solicitado informações sobre a existência comunicações de “operações financeiras suspeitas”. Relembre-se que o COAF foi criado pela Lei 9.613/1998 como órgão de inteligência para prevenção de lavagem de dinheiro. Recebe nessas condições informações das instituições financeiras acerca de operações suspeitas de lavagem de dinheiro, devendo repassá-las de ofício aos órgãos competentes para investigação. A solicitação do CNJ de informações dessa espécie não é o equivalente a uma quebra de sigilo bancário, com requisição de extratos e documentos financeiros, de juízes, servidores e parentes. Pode-se eventualmente até discutir se o CNJ poderia realizar tal solicitação, mas não é correto afirmar que com ela teria sido quebrado o sigilo bancário de mais de 200 mil pessoas.

Enfim, o CNJ, desde a sua criação em 2004, cometeu erros e acertos. É um órgão público sujeito a críticas da sociedade e mesmo pelos juízes e suas associações. Entretanto, perde-se o bom debate quando a polêmica inflama-se, ambiente no qual vaidades, jogos de poder e intrigas de bastidores assumem maior relevância do que bons argumentos. Juízes não são vilões e nem devem ser vistos como tais, ainda que alguns poucos possam se corromper. Doutro lado, a atuação do CNJ, com suas funções de controle e correição, não deve ser vista como inimiga da magistratura e de sua necessária independência.

Seria muito positivo se as associações da magistratura, sem perder a postura crítica, revisassem seu recente posicionamento contra esse órgão e em especial contra a Corregedoria Nacional de Justiça. Seria igualmente muito positivo se, para além de falsas polêmicas, o debate pudesse ser tratado em nível elevado, com a prevalência dos bons argumentos. Será pelo menos necessário um bom debate quando o Supremo for decidir em definitivo as ações propostas pelas associações de classe contra o CNJ.

(*) Anderson Furlan é presidente da Apajufe (Associação Paranaense dos Juízes Federais). Neste artigo, o autor expressa sua opinião pessoal e não a da entidade; Sérgio Fernando Moro, juiz federal, é titular da 2ª Vara Federal de Curitiba, especializada em crimes de lavagem de dinheiro.

Escrito por Fred às 12h03

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Juízes que contestam as críticas da Ajufe a Eliana

Eis a lista dos juízes federais que assinaram até agora o manifesto repudiando as notas públicas emitidas pela Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil) com críticas à atuação da Corregedora Nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon:

MANIFESTO PÚBLICO

Os Juízes Federais abaixo identificados vêm, publicamente, manifestar-se contrariamente às recentes notas públicas emitidas pela Associação de Juízes Federais do Brasil (AJUFE), especialmente aquelas que criticam a atuação da Corregedora Nacional de Justiça, Ministra Eliana Calmon.

Entendemos que a agressividade das notas públicas da AJUFE  não retrata o sentimento da Magistratura Federal. Em princípio, os Juízes Federais, signatários deste manifesto, não são contrários a investigações promovidas pela Corregedora. Se eventual abuso investigatório ocorrer, será questão a ser analisada concretamente. Não soa razoável, de plano, impedir a atuação de controle da Corregedoria, até porque toda a Magistratura – em qualquer grau (inclusive Tribunais Superiores) – deve satisfação de seus atos à sociedade.

Pelo exposto, esclarecemos que não nos sentimos, neste episódio, representados pelas notas públicas que, em verdade, expressam antagonismo à consolidação democrática.

29 de dezembro de 2011.

(Lista em ordem alfabética dos juízes federais que aderiram ao manifesto até sua divulgação)

ADENIR PEREIRA DA SILVA (SP)

ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO (RJ)

ANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO (RJ)

ANTONIO ANDRE MUNIZ MASCARENHAS DE SOUZA (SP)

CARLOS EDUARDO CASTRO MARTINS (PA)

CÍNTIA MENEZES BRUNETTA (RN)

DAGOBERTO LOUREIRO (SP)

DAVID WILSON DE ABREU PARDO (DF)

EDUARDO CUBAS (GO)

EDUARDO FRANCISCO DE SOUZA (RJ)

FERNANDO HENRIQUE CORREA CUSTÓDIO (SP)

FRANCISCO ALVES DO SANTOS JÚNIOR (PE)

GEORGE MARMELSTEIN LIMA (CE)

HELDER GIRÃO BARRETO (RR)

JANAINA CASSOL MACHADO (SC)

JEFERSON SCHNEIDER (MT)

JOÃO BATISTA DE CASTRO JUNIOR (BA)

JOAQUIM LUSTOSA FILHO (PE)

MARCELLA ARAÚJO DA NOVA BRANDÃO (RJ)

MÁRCIO BRAGA MAGALHÃES (PI)

MONIQUE BIOLCHINI (RJ)

ODILON DE OLIVEIRA (MS)

RICARDO CÉSAR MANDARINO BARRETTO (PE)

RICARDO RIBEIRO CAMPOS (PB)

ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA (PE)

ROGÉRIO VOLPATTI POLEZZE (SP)

SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS (RJ)

SÉRGIO FERNANDO MORO (PR)

Escrito por Fred às 11h59

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Advogados pedem debate elevado sobre o CNJ

A seguir, nota distribuída pela Associação dos Advogados de São Paulo, que critica o nível do debate sobre os limites da competência do Conselho Nacional de Justiça:

Nota Pública: STF E CNJ – Necessária Reflexão

A advocacia vem presenciando, estarrecida, a divulgação de artigos e declarações de ministros de tribunais superiores, desembargadores de tribunais estaduais, autoridades, agentes públicos a respeito de instituições do Poder Judiciário de nosso país contendo acusações, afirmações tendenciosas, reações desproporcionais.

É hora de reflexão.

O Supremo Tribunal Federal, às vésperas de completar 122 anos, é uma instituição que atravessou inúmeras crises de nosso país (regimes ditatoriais, interferências de outros poderes da República, cassação de ministros, tentativas de desacreditação, etc.), mas sempre se manteve hígido e verdadeiramente representativo da proteção de nosso sistema jurídico-constitucional.

São personalidades do quilate dos ministros Pedro Lessa, Evandro Lins e Silva, Orozimbo Nonato da Silva, Aliomar Baleeiro e Vitor Nunes Leal, dentre inúmeros outros, que garantiram a autoridade moral e o prestígio de que sempre desfrutou a Corte Suprema de nossa República.

Para o aperfeiçoamento de nossas instituições, criou-se o Conselho Nacional de Justiça (Emenda nº 45, de 2004), buscando dar respostas aos cidadãos, jurisdicionados, que não mais suportavam presenciar a demora do Estado na resolução de problemas estruturais do Poder Judiciário (lentidão dos processos, gestão deficiente de recursos e de despesas, falta de transparência, desmandos de alguns magistrados).

Agora, discutem-se os limites da competência da novel instituição, e sobre isso versa o conflito referido. São diversas as interpretações possíveis. Todas devem ser debatidas com liberdade e com independência; a solução final dessa controvérsia haverá de caber ao Supremo Tribunal Federal.

Todavia, não se pode apequenar esse relevantíssimo debate, desviando, assim, o curso de sua efetiva solução. Questões específicas devem ser resolvidas por meio de instrumentos que são oferecidos pelo nosso ordenamento jurídico, e não por intermédio de declarações à imprensa, com acusações, insinuações, que somente vêm desprestigiar as instituições estabelecidas. Preserve-se sempre o debate público, sempre benéfico; mas conserve-se também o respeito a essas instituições. O apelo é dirigido a ambos os lados dessa disputa.

Vamos ao julgamento da questão no plenário do Supremo Tribunal Federal, que, certamente, com sua composição já completa, terá sapiência e ponderação suficientes para definir a melhor e a mais adequada solução para essa preocupante contenda.

Associação dos Advogados de São Paulo

Escrito por Fred às 11h58

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Coaf: Movimentações atípicas e interpretações idem

Da coluna Painel da Folha, nesta quinta-feira (29/12):

Alarme falso 1 O pagamento antecipado a alguns juízes de valores devidos não seria o foco central da inspeção do CNJ em 22 tribunais, a começar pelo TJ-SP. Ao contrário do que sugerem associações de magistrados, os dados informados pelo Coaf ao Conselho Nacional de Justiça não são relativos a repasses feitos por tribunais.

Alarme falso 2 Os bancos não consideram tais créditos atípicos porque são liberados por órgão público, e nem sempre os reportam ao Coaf. Como todos os juízes têm direito a essas verbas atrasadas, o tema ajudou a inflamar a oposição à corregedoria, dedicada a investigar práticas de corrupção e venda de sentenças.

Escrito por Fred às 05h13

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TJ-SP pagou benefício por anos em que juiz advogou

Tribunal anulou medida depois da inspeção do CNJ

O Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu a 22 desembargadores licenças-prêmio referentes a períodos em que eles trabalharam como advogados, anteriores ao ingresso no serviço público, informa reportagem de Flávio Ferreira, nesta quinta-feira (29/12), na Folha (*), com colaboração do editor deste Blog.

Em dois casos, o benefício referente ao período em que atuaram por conta própria chegou a um ano e três meses -ou 450 dias.

O pagamento das licenças-prêmio está sob investigação do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e foi anulado pelo próprio tribunal um dia depois de o conselho iniciar uma devassa na folha de pagamento da corte paulista, no último dia 5.

As concessões sob análise começaram a ser pagas em julho de 2010, na gestão do desembargador Antonio Carlos Viana Santos, morto em janeiro, e continuaram sob a administração do atual presidente, José Roberto Bedran.

O Tribunal de Justiça de São Paulo informou que anulou as 22 concessões de licença-prêmio que consideraram períodos de exercício de advocacia e que questões como a eventual restituição de valores deverão ser julgadas no início do ano que vem.

Segundo a assessoria de imprensa do TJ, "houve duplo fundamento para a anulação: a) ausência de prévia manifestação da Comissão Salarial; b) a questão deveria ter sido submetida ao órgão Especial do tribunal".

(*) Acesso a assinantes do jornal e do UOL, empresa do Grupo Folha, que edita a Folha

Escrito por Fred às 05h07

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Nem sempre a imprensa 'noticia muitas coisas ruins'

Em entrevista ao site "Consultor Jurídico", o presidente eleito do Tribunal de Justiça de São Paulo, Ivan Sartori, afirmou que pretende ampliar a relação com a imprensa. "Vou criar uma sala para que a imprensa possa desenvolver seu trabalho da melhor forma possível", disse.

Segundo Sartori, "a imprensa noticia muitas coisas ruins sobre o Judiciário, mas aqui há muita coisa boa que precisa ser mostrada".

Nem sempre a imprensa noticia as coisas ruins que precisam ser mostradas.

No último dia 30 de novembro, o Blog enviou à assessoria de imprensa do TJ-SP as questões abaixo, reproduzindo, sem cortes, perguntas enviadas por uma leitora e dirigidas ao presidente da Corte, desembargador José Roberto Bedran. O comentário, feito em tom de cobrança, não foi liberado pelo editor deste espaço.

O tribunal não prestou na ocasião as informações solicitadas. O assunto é tratado em reportagem da Folha, nesta quinta-feira (29/12), tema do post acima.

Eis o comentário repassado ao TJ-SP:

Uma pergunta ao Exmo. Sr. Presidente Bedran: O que foi feito da verba suplementar que o governador liberou para pagamento dos atrasados dos SERVIDORES do TJ-SP, sim, aqueles 91 milhões de reais? Por acaso essa verba foi aquela que Vossa Excelência destinou ao pagamento de férias e licenças prêmios indevidas aos desembargadores vindos da advocacia pelo quinto constitucional? Em tempo, os servidores do Judiciário paulista, principais responsáveis por movimentar a máquina e pelo aumento da produtividade, como Vossa Excelência reconhece, continuam aguardando, ao menos, que se dê cumprimento à Constituição Federal, respeitando a data-base da categoria e repondo as perdas salariais, que já se acumulam em mais de 14%, bem como continuam aguardando o cumprimento do compromisso firmado por Vossa Excelência de pagamento de 1,5% destas perdas acumuladas. Vossa Excelência, cujo mandato se encerra em 31/12 p.f., não pretende honrar o compromisso assumido Dr. Bedran?

Escrito por Fred às 05h03

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Delegado que prendeu juiz no ABC é exonerado

O governador Geraldo Alckmin exonerou o delegado Frederico Costa Miguel, que em outubro acusou Francisco Orlando de Souza, magistrado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de dirigir sem habilitação, embriaguez ao volante, desacato, desobediência, ameaça, difamação e injúria.

O governo nega qualquer relação entre a exoneração do delegado e o incidente, revela o repórter André Camarante, nesta quarta-feira (28/12), na Folha (*).
 
Souza discutiu no trânsito com um motorista e ambos pararam no 1º DP de São Bernardo do Campo (ABC) para brigar, mas foram impedidos pelo então delegado.

Apesar da repercussão, o caso não foi investigado pela Corregedoria da Polícia Civil. Dez dias após o incidente, o juiz foi promovido a desembargador pelo TJ-SP pelo critério legal de antiguidade, que prevê que os juízes com mais tempo de trabalho na magistratura devem assumir os postos da cúpula da Justiça.

Em outubro, o magistrado disse ao repórter que não estava embriagado quando se envolveu na briga de trânsito. "Infelizmente, o delegado deu uma proporção muito maior a tudo isso. Não ofendi ninguém. Mas eles [policiais] me trataram com rispidez", disse.

Segundo Camarante informou na ocasião, Souza é juiz há 26 anos, considerado por alguns de seus companheiros de profissão como um magistrado firme e um exemplo a ser seguido, isso por ter começado a militar na Justiça como escrevente de fórum e, depois de muito batalhar, ter se tornado magistrado.

"Estou surpreso com a exoneração. Não sei os motivos da decisão do governador e não tive direito de defesa", disse o ex-delegado a Camarante.

Segundo o repórter, desde 2008, quando entrou na polícia, Miguel foi alvo de três apurações na Corregedoria. Em todas, ele obteve pareceres favoráveis.

Ainda segundo a reportagem, o desembargador afirmou ontem que não sabia da exoneração e que "tudo não passou de um mal entendido". Souza disse ainda ser alvo de apuração na Corregedoria do TJ-SP.

A assessoria do tribunal disse não ter acesso aos documentos da investigação "porque ela é sigilosa e por conta do recesso do Judiciário".

A assessoria do governador informou, em nota, que a exoneração seguiu a lei sobre estágio probatório de delegados de polícia.

"A decisão segue recomendação do Secretário da Segurança Pública [Antonio Ferreira Pinto], por sua vez fundamentada em três pareceres distintos: do Conselho da Polícia Civil, do Delegado-Geral de Polícia e da Consultoria Jurídica da Secretaria da Segurança Pública", diz a nota.

"Após processo administrativo, no qual o servidor teve assegurado o contraditório e a ampla defesa, as três instâncias concluíram que o delegado não podia ser confirmado na função diante dos fatos ocorridos em agosto de 2010 e janeiro de 2011 [três investigações contra Miguel]", continuou a nota.

Segundo a nota, o ex-delegado demonstrou falta de equilíbrio, prudência, bom senso e discernimento.

(*) Acesso a assinantes do jornal e do UOL, empresa do Grupo Folha, que edita a Folha

Obs. Post teve informação acrescentada às 11h47

Escrito por Fred às 10h24

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Um Ano Novo para o STF se recompor politicamente

'Supremo precisa de paz para julgar o mensalão'

Do jornalista Raymundo Costa, repórter especial do jornal "Valor Econômico", na coluna publicada sob o título "A politização do Judiciário":

O julgamento do mensalão, na prática, já começou e pegou o Judiciário, por meio de sua Corte máxima, numa crise. O   Supremo é corporativo quando tenta limitar os poderes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ou quando deleta a memória de alguns figurões de toga. Por mais técnicas que sejam as razões apresentadas, a opinião pública sempre verá na decisão uma tentativa de escapar da fiscalização e do controle da sociedade".

(...)

O Supremo precisa de mais paz, menos holofotes e vaidades exacerbadas para julgar um dos principais processos da sua história. Afinal, o homem mais poderoso do primeiro mandato do governo Lula é acusado de haver montado uma quadrilha para comprar votos no Congresso. Os advogados da maioria dos acusados integram a primeira linha da banca. Não é uma tarefa simples. O Supremo não vai a lugar algum sem antes se recompor politicamente".

(...)

O pronunciamento do Supremo, absolvendo ou condenando, deve ser inquestionável.

(...)

2012 não será apenas o ano do Supremo, mas também o de protagonismo do primeiro ministro negro da história do Supremo Tribunal Federal. Algum tempo depois de tomar posse, ao comentar suas desavenças com outros ministros, ele mesmo alertou que não se deveria esperar dele a atuação de um "negro submisso e subserviente".

 

Escrito por Fred às 16h03

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Calandra: "Não somos refratários à investigação"

Sob o título "Presidente da AMB divulga nota a todos os Magistrados sobre o caso CNJ", o site da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) divulga a seguinte mensagem:

Caro (a) colega,

Nossa luta incansável em defesa do Magistrado e de suas prerrogativas segue reafirmada. Não formulamos representação contra a Corregedora Nacional de Justiça, nem somos contra o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), muito menos, refratários à investigação. Rogo aos colegas que leiam as peças processuais que seguem em anexo; elas dizem mais do que qualquer manchete de jornal.

Ao contestar judicialmente algumas ações da Corregedoria, buscamos o restabelecimento da ordem jurídica e constitucional. Respeitamos a Corregedora e seu trabalho, embora tenhamos divergências técnicas. Nosso pedido visa investigar, exclusivamente, o vazamento de informações de dados sigilosos, o que, em instante algum, atribuímos à Corregedora.

Respeitamos as investigações, desde que haja um fato concreto a indicar eventual desvio de conduta de Magistrado, não apurado pela Corregedoria local, defendendo sempre a preservação do direito constitucional, a ampla defesa e a presunção de não culpabilidade, por tratar-se de cânone constitucional intangível.

A quebra de sigilo fiscal e bancário, quando necessária às investigações, deve vir respaldada por decisão judicial. Isso sim é respeito à Constituição e aos direitos de qualquer cidadão.

A leitura do Mandado de Segurança e da Representação junto à Procuradoria Geral da República, que reproduzimos abaixo (*), pode confirmar a clareza e o compromisso de nossas ações. Tanto é verdade que alguns Senadores apresentaram uma PEC para regular o funcionamento do CNJ, ampliando seus poderes de investigação, como pretendia a Resolução 135. Essa é, sem dúvida, uma demonstração cabal de que o CNJ não tem, efetivamente, poder concorrente de investigação de Magistrado. Caso contrário, o Senado não estaria agindo para conferir esse poder ao CNJ.

Para isso, sugerimos ampliar o debate, por meio de audiências públicas, para que tais mudanças não firam princípios constitucionais conquistados após ampla mobilização da Magistratura, do Ministério Público e da sociedade organizada.

Vamos investir no debate. Convidamos cada colega a se manifestar e a se mobilizar em torno do assunto. É um compromisso desta gestão da AMB, que é participativa, envolver toda a Magistratura nos debates que envolvam a classe e o próprio Poder Judiciário.

Temos ainda que manter e intensificar o diálogo e a parceria, de maneira consistente, com outras instituições, a exemplo do que fizemos no dia 21 de setembro, quando levamos a Brasília mais de 2 mil Magistrados e Promotores. Só o fortalecimento das instituições, poderá consolidar a democracia e o Estado de Direito.

A opinião pública está participando intensamente dos debates, ouvindo e conhecendo as diversas manifestações. Aguardamos com serenidade o veredito da mais alta Corte do País, que, como acontece no mundo civilizado e democrático, é quem deve dar a palavra final.

Conquistamos um 2011 de importância histórica em nossas vidas e na construção coletiva de nossos sonhos e projetos por um Judiciário forte, uma Magistratura independente e um País cada vez melhor para se viver. Desejo a todos um 2012 rico em vitórias, que, com certeza, construiremos juntos.


Nelson Calandra
Presidente da AMB

(*) Para ter acesso aos anexos:

http://www.amb.com.br/?secao=mostranoticia&mat_id=23599 

Escrito por Fred às 08h37

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'Obstinação e ousadia pessoal vencem autoritarismo'

Desembargador avalia eleição de Ivan Sartori no TJ-SP

Sob o título "A Eleição do desembargador Ivan Garisio Sartori", o artigo a seguir é de autoria de Augusto Francisco Mota Ferraz de Arruda, Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo (Direito Público). O texto foi escrito para o Blog.

Dia 2 de janeiro o eminente desembargador Ivan Garisio Sartori assume constitucionalmente a presidência do maior tribunal de justiça do país e do mundo, como já se diz.  A sua eleição não foi obra do acaso. Foi resultado da obstinada e bem-vinda ousadia pessoal de enfrentar, dentro do TJ-SP - e fora dele-, o estamento político dominante formado por um pequeno grupo de desembargadores que, cego pelo autoritarismo que o qualifica, partiu do pressuposto de que os desembargadores paulistas não enxergavam o vil arame farpado que lhes dava cerco.

Enganam-se também aqueles que imaginam que qualquer outro desembargador que, precedendo Ivan na lista de antiguidade, se tivesse se candidatado, venceria a eleição.

A razão política fundamental dessa eleição precisa ser compreendida!

A candidatura à reeleição do probo e culto desembargador José Roberto Bedran fora praticamente imposta de tal maneira que nenhum outro desembargador mais antigo do que Ivan teria, antes de tudo, a coragem de enfrentar o estamento político dominante que proclamava pelos corredores do TJ-SP – e fora dele – que tudo estava acertado pelo lado de dentro - e de fora - da cerca farpada.

O fato incontroverso é que dentre os mais antigos, os sabidamente vaidosos que ambicionavam a presidência do TJ-SP, em nome desta mesma vaidade, não quiseram se expor se candidatando.

Assim, Ivan não conquistou o cargo por meio de confortável nomeação política, precedida de um humilhante beija-mão, de um jogo de cartas marcadas em que sabatinas, tais quais ocorrem no Senado, são apenas formalidades para cumprimento de tabela.

Por outro lado, Ivan Sartori ocupou por quatro anos uma cadeira no Órgão Especial do TJ-SP. Bem sabe que a burocracia sempre se julga no direito de se autogovernar já que os expedientes, os procedimentos administrativos se perfazem no dia a dia dos papéis e documentos que caminham conforme o passo marcado por funcionários e assessores das várias seções e departamentos da administração pública do TJ-SP, da mesma forma que ocorre em qualquer aparelho administrativo estatal.

Como sabe também que uma nova nomenclatura irá se formar ao seu redor, os indefectíveis áulicos palacianos de toda a espécie que, quais satélites com forças gravitacionais próprias, determinam, em casos específicos, as marés da administração pública, muitas vezes não desejadas pela imensa maioria, no caso, dos magistrados e dos funcionários do Poder Judiciário.

Afora isso, no plano externo, nesses tempos adversos aos juízes, o desembargador Ivan Sartori terá de lidar com a má-fé intelectual de tantos quantos distorcem publicamente a realidade com o visível ânimo de impor a versão dos fatos como o fazem os burocratas de plantão, os moralistas jacobinos, os arrivistas e aqueles que consideram a magistratura um valhacouto de bandidos.

É esta a questão que se põe a todo administrador público e aplicável ao TJ-SP: gerir a máquina administrativa com decisões genuinamente próprias de quem conhece tudo o que se passa nos intramuros da administração pública do TJ-SP e ainda dar conta da má-fé alheia.

Por conseguinte, a lição que todos nós devemos extrair da vitória do desembargador Ivan Sartori é a de que os desembargadores paulistas, ao elegerem-no presidente do TJ-SP, confiam que ele mudará atávico cenário, construindo a harmonia interna e buscando sempre a realização do efetivo interesse público, o supremo bem que deve ser alcançado a todo o momento e em qualquer circunstância pelo governante.

Escrito por Fred às 08h19

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Sartori não pretende divulgar nomes de favorecidos

                            
Presidente eleito do TJ-SP apoia liminares do STF
  
Reportagem de Uirá Machado, da Folha, revela nesta terça-feira (27/12) que o presidente eleito do Tribunal de Justiça de São Paulo, Ivan Sartori, defende as liminares dos ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski, do STF, que limitaram os poderes de investigação do Conselho Nacional de Justiça.

Sobre os desembargadores que teriam recebido irregularmente até R$ 1 milhão cada um, Sartori diz:

"Vamos abrir um procedimento para examinar isso. Vou chamar um a um. [Mas] não sou favorável a divulgar os nomes. Isso não vai trazer nada positivo para a apuração".

Em mensagem dirigida ao presidente eleito, com cópia para todos os magistrados e juízes do TJ-SP, o desembargador Caetano Lagrasta defendera a divulgação dos nomes dos pares que receberam "adiantamento ilegítimo de verba devida", ao menos para conhecimento dos pares.

Para Lagrasta, o "segredo de Polichinelo" coloca todos sob suspeita, "ao mesmo tempo em que preserva os que se aproveitaram da amizade ou do conluio para desobedecer preceitos legais".

(*) Acesso a assinantes do jornal e do UOL, empresa do Grupo Folha, que edita a Folha.

Escrito por Fred às 08h13

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Sartori defende desconto de repasses antecipados

CNJ recebeu todos os dados, diz presidente eleito

Segundo informam os jornalistas Fausto Macedo e Daniel Bramatti, do jornal "O Estado de S. Paulo", nesta terça-feira (27/12), o presidente eleito do TJ-SP, desembargador Ivan Sartori, defende a imposição de descontos nos vencimentos dos juízes favorecidos como forma de compensar os repasses antecipados:

"Os juízes têm algumas verbas acumuladas, férias que acabaram não sendo pagas, parcela de equivalência por auxílio moradia concedida por lei estendida ao Supremo que se estendeu aos demais juízes. Eu ainda não estou na administração do TJ, mas já mandei fazer um levantamento de quem recebeu alguma parcela de forma a quebrar a isonomia, desde 1996. Pedi o levantamento, quero examinar nome por nome. Vou colocar com os colegas que tiveram esse problema. Vamos verificar se têm justificativa porque pode haver. Uma doença séria, em alguém da família, por exemplo, é uma justificativa razoável. Ou pessoas que se desligaram do tribunal. Agora, não sei sobre os dois ministros mencionados, eu não constatei de conhecimento próprio. Eles é que falaram. Também não sei qual foi a justificava, eu quero examinar. Eles se desligaram do tribunal e por isso receberam? Eu não sei. Vou verificar a situação de cada magistrado. Vínhamos recebendo esse valor parceladamente, até módicas parcelas. A verdade é essa. Alguns colegas receberam adiantado".

Sobre o fornecimento de informações ao CNJ:

Repassamos ao CNJ inclusive dados sobre as folhas de pagamentos. Entregamos tudo, tudo. Não há mais nada a ser entregue. Acontece que o CNJ não tem estrutura para investigar o Brasil inteiro dessa forma. E vai querer agora pinçar um determinado processo sem um motivo, sem um fundamento?

Escrito por Fred às 08h11

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'Ideias se debatem com argumentos, não com ofensas'

Sergio Moro vê desrespeito nas declarações de Tourinho

O Blog recebeu a mensagem abaixo, do juiz federal Sergio Fernando Moro, de Curitiba (PR), em resposta às declarações do vice-presidente da Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil), Fernando Tourinho Neto, em entrevista publicada neste espaço. O conselheiro do CNJ definiu como "reacionários" os juízes que assinaram manifesto criticando a atuação da Ajufe em relação à corregedora nacional de Justiça, Eliana Calmon, e atribuiu a iniciativa desses magistrados a interesses eleitorais.

Eis a íntegra da correspondência: 

Prezado Sr. Frederico,

Li a entrevista do Des. Tourinho em seu blog e na qual ele foi ofensivo ao final com os juízes federais que criticaram a posição adotada pela AJUFE em relação à Corregedoria do CNJ. Assim, tomo a liberdade de fazer as seguintes considerações e solicito a gentileza da necessária divulgação dessa mensagem na íntegra.

Eu fui um dos juízes que criticou a posição da AJUFE no caso envolvendo o CNJ. Não tenho nenhuma pretensão nas eleições do ano que vem na AJUFE. Aliás, este é o caso da imensa maioria dos juízes que manifestou sua contrariedade.

Quanto ao adjetivo "reacionário" utilizado pelo referido Des. ou o suposto menosprezo a direitos e garantias fundamentais por parte dos juízes que criticaram a posição da AJUFE, não vale a pena entrar em detalhes para a refutação a essa agressão gratuita e desacompanhada de fatos ou argumentos.

Tais ofensas, porém, bem ilustram a postura desrespeitosa e desequilibrada que parte da Diretoria da AJUFE vem adotando em relação ao tema em questão. É esse tipo de agressividade desequilibrada que vem destruindo a boa reputação da AJUFE nos últimos tempos.

O fato é que a AJUFE, agindo como apêndice da AMB, adotou, na semana passada, ações desastradas contra a Corregedoria do CNJ e que depõem contra a sua história institucional de busca de fortalecimento da magistratura e de defesa da ética e da probidade judicial. Deveria o referido Des. se lembrar que ponderação, equilíbrio e serenidade são atributos ainda valorizados na magistratura e que ideias se debatem com argumentos, não com ofensas.

Abs,

Sergio Fernando Moro

Escrito por Fred às 19h20

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Ophir pede união para fortalecimento da Justiça

Para a OAB, CNJ não é mera instância recursal

A nota a seguir, sobre a guerra no Judiciário, foi distribuída pela assessoria da Presidência da Ordem dos Advogados do Brasil:

A diretoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, diante da polêmica envolvendo associações de magistrados e a Corregedora do Conselho Nacional de Justiça, vem se manifestar nos termos seguintes:

1. O Conselho Nacional de Justiça é uma instituição republicana, instituída pela Constituição Federal, cuja existência tem contribuído para o aperfeiçoamento do Judiciário brasileiro.

2.- A Constituição Federal, ao instituir o CNJ, atribuiu ao órgão competência plena para o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes (parágrafo 4o, art. 103-B) sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais (inciso III, parágrado 4º., art. 103). Portanto, o CNJ não é mera  instância recursal às decisões das corregedorias regionais de Justiça sendo clara a sua competência concorrente com a dos Tribunais para apuração de infrações disciplinares. 

2. A polêmica envolvendo setores da magistratura e a corregedoria do CNJ não pode servir para desviar o foco da questão central, que é a necessidade de prevalência das competências constitucionais do CNJ, as quais tem sido determinantes para conferir maior transparência ao Poder Judiciário.

3. A República é o regime das responsabilidades. Os excessos e desvios praticados deverão ser apurados respeitando o devido processo legal. Nenhuma autoridade está imune à verificação da correção de seus atos, dai porque é fundamental que para além de preservar a competência concorrente do CNJ para apurar desvios éticos, em respeito ao cidadão brasileiro, sejam apurados  todos e quaisquer recebimentos de valores por parte de Magistrados, explicando-se à sociedade de onde provêm e a razão por que foram pagos.

4. A OAB Nacional espera e confia que os setores envolvidos nesta polêmica afastem as paixões corporativas, limitem o debate às questões institucionais e se unam no sentido de fortalecer a Justiça Brasileira, sendo o CNJ essencial para a construção de uma magistratura respeitada, ética e independente como pilar de um Estado de Direito digno deste nome.

Ophir Cavalcante
Presidente nacional da OAB

Escrito por Fred às 14h27

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Tourinho: STF não quer uma corregedoria ditatorial

Membro do CNJ, vice da Ajufe vê liminar "corretíssima"

O juiz federal Fernando Tourinho Neto, membro do Conselho Nacional de Justiça, acredita que o Supremo Tribunal Federal manterá a liminar do ministro Marco Aurélio, pois "não vai deixar a Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça ser um poder autoritário, ditatorial".

Tourinho Neto é vice-presidente da Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil). Faz oposição a Eliana Calmon, no CNJ. Em viagem de férias a Orlando (EUA), atribuiu ao processo eleitoral na Ajufe o manifesto de juízes criticando a atuação da entidade contra a corregedora.

No último dia 11, Tourinho Neto criticou minuta de Eliana Calmon para disciplinar a participação de magistrados em eventos patrocinados por empresas públicas e privadas. "Isto cheira a ditadura, interferência indevida do Estado", disse.

Na ocasião, antecipou o ponto central do tiroteio entre as associações e a ministra: "A corregedoria está pleitando ser a salvadora do Poder Judiciário, o que é um perigo, pois está desmoralizando o juiz. Veja-se que a Corregedoria está a determinar a quebra de sigilo fiscal e bancário dos juízes, como tivesse agindo judicialmente. É verdade que tal competência está no Regimento do CNJ, mas é uma excrescência, uma inconstitucionalide, e a Corregedora não poderia acatá-la", disse.

Blog - Como o sr. avalia a liminar concedida pelo ministro Marco Aurélio?

Fernando Tourinho Neto -
Corretíssima. A Corregedoria do CNJ só pode agir subsidiariamente, ou seja se as Corrregedorias do Conselho da Justiça Federal, dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Regionais do Trabalho ou da Justiça Federal não tomarem providências.

Blog - Qual é a sua avaliação sobre o fato de a decisão ter sido proferida no final do ano Judiciário?

Fernando Tourinho Neto -
Há meses, o  ministro Marco Aurélio vinha querendo levar a questão a julgamento pelo Plenário. A justificativa era que dever-se-ia aguardar o clima "esfriar", para não se julgar emocionalmente. Evidentemente, essa questão não deveria ficar para o próximo ano. O ministro não é homem disso. É de enfrentar qualquer discussão.

Blog - Quais serão os efeitos imediatos?
 
Fernando Tourinho Neto -
Enquanto perdurar a liminar, até julgamento final pelo Pleno, a Corregedoria do CNJ não pode determinar investigações contra Juízes e Ministros dos Tribunais Superiores sem que os órgãos locais tenham tomado providências. As investigações que foram abertas originalmente pela Corregedoria do CNJ devem ser encaminhadas às Corregedorias locais.

Blog - Qual é a sua expectativa em relação ao julgamento do mérito pelo plenário do STF em 2012?

Fernando Tourinho Neto -
O Supremo tem sido firme quanto ao seu poder, não vai deixar a Corregedoria do CNJ ser um poder autoritário, ditatorial, enfim um monstro, que cresce a todo momento, porque no final vai difícil liquidá-lo. Vejam que determina a quebra de sigilos fiscal, bancário, de dados etc., quando isto é da competência do juiz.

Blog - Como o sr. avalia o manifesto de juízes federais criticando a atuação da Ajufe contra a corregedora nacional de Justiça?

Fernando Tourinho Neto -
Isto é o resultado de uma política dentro da Ajufe. A eleição para o próximo biênio se azivinha, será em abril do próximo ano. A maioria daqueles que se manifestaram contra a Ajufe é oposição. Se a  Ajufe se manifestasse a favor da Corregedora do CNJ, eles estariam contra. Observe-se que a Ajufe quer que os juízes tidos como desonestos sejam investigados e, a depender da investigação, punidos, porém observando-se os princípios constitucionais da presunção de inocência, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Vou mais longe: o perfil desses juízes é reacionãrio, pretendem a punição dos desonestos sem que sejam obedecidos tais princípios. Assim agem, em sua maioria, nos processos judiciais. Há o IBCrim, eles são o "IBC-Crau" - "crau" no réu.

Escrito por Fred às 11h55

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Inquérito virtual busca transparência policial

Juízes veem instrumento para impedir a tortura

De Marlúcia de Araújo Bezerra e Michel Pinheiro, Juízes Criminais da Justiça Estadual do Ceará:

Ressabido que a contínua implementação de inovações tecnológicas se impõe a todos os agentes da vida social, inclusive, e principalmente, aos gestores de serviços públicos, como o único caminho a seguir na busca da plena realização do bem comum.

Em relação especificamente à atividade da polícia judiciária, está-se programando a implantação, na esteira do processo de virtualização que está sendo implementado no Poder Judiciário do Estado do Ceará, para que haja uma integração mais efetiva entre a atividade policial e as atuações do Ministério Público e do Poder Judiciário, em todas as delegacias de polícia de comarcas que funcionem com o sistema de processo eletrônico, a virtualização dos inquéritos policiais, providência cuja adoção representa um extraordinário incremento nos aspectos da celeridade, precisão e economia processuais. Outrossim, e neste mesmo diapasão, impende ressaltar a importância ou, quiçá, a imprescindibilidade, da imediata implementação, na elaboração dos inquéritos policiais, do sistema de gravação audiovisual dos relatos e depoimentos colhidos na investigação.

A experiência das varas criminais revela uma otimização do tempo de coleta das provas através desse sistema, o qual preserva, muito mais que a digitação, a fidedignidade do relato, permitindo aos operadores do direito um conhecimento bem mais preciso dos fatos em apuração, corolário do princípio da oralidade no processo penal.

Ponto muito importante não pode ser esquecido: teremos como controlar e (por consequência) impedir torturas para obtenção de confissões. O sistema tradicional (que reduz as palavras sonorizadas em texto escrito) não consegue transmitir para o papel as emoções, como, por exemplo, a manifestação do choro e a ironia. Há perda de detalhes importantes causada pela filtragem de quem digita o termo de oitiva.

Escrito por Fred às 11h50

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Ajuris: Liminar não tira os poderes do CNJ

Do presidente da Ajuris (Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul), João Ricardo dos santos Costa, em entrevista a Guilherme Kolling e João Egydio Gamboa, do "Jornal do Comércio":

Penso que [a liminar concedida pelo STF] não tira poderes do CNJ. Isso (fiscalizar os magistrados) é uma obrigação do tribunal - e o CNJ está tirando essa obrigação dos tribunais. Tem que fazer com que os tribunais cumpram. A Corregedoria do Rio Grande do Sul é extremamente rigorosa. Agora, se forem suprimidos os órgãos de correção dos tribunais, o CNJ não pode fazer o trabalho deles. E a decisão do STF foi nesse sentido, de fazer com que os tribunais funcionem e que, nos que não funcionam, entre o CNJ.

Escrito por Fred às 09h12

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AJD: "Batalhas pessoais não ajudam a Justiça"

O presidente da Associação dos Juízes para a Democracia, José Henrique Torres, sugere duas medidas para baixar o tom na guerra entre juízes.

Em reportagem de Gabiel Manzano, nesta segunda-feira (26/12) no jornal "O Estado de S. Paulo", Torres propõe: "Primeiro, vamos tomar cuidado e parar de fazer ataques pessoais e afirmações levianas. Segundo, vamos aguardar a decisão do pleno do STF, em fevereiro, sobre as duas liminares".

Escrito por Fred às 09h12

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Peluso nega pedido da AGU para suspender liminar

Recurso alega que Marco Aurélio violou regimento

Reportagem de Chico de Gois e Carolina Brígido, de "O Globo", informa, nesta segunda-feira (26/12) que o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cezar Peluso, decidiu rejeitar recurso da Advocacia Geral da União (AGU) e manter a decisão do ministro Marco Aurélio Mello que proíbe o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de iniciar processos disciplinares contra magistrados.

Na semana passada, Marco Aurélio havia concedido liminar retirando poderes do CNJ e beneficiando os juízes que estão sob investigação.

A AGU contestou a decisão e pediu uma liminar para suspender a decisão de Marco Aurélio, possibilitando a continuação das investigações. Com a decisão de Peluso, apenas em fevereiro o STF irá avaliar, em plenário, se o CNJ tem ou não poderes para iniciar investigações contra magistrados.

A AGU argumenta que Marco Aurélio violou o regimento do STF ao conceder liminar durante o recesso do tribunal, uma vez que sua decisão foi anunciada mais de duas horas depois do encerramento do ano judicial. Para a AGU, no recesso, em casos urgentes, só quem pode decidir é o presidente do STF — no caso, o próprio Peluso — , e Marco Aurélio não demonstrou a urgência do tema.

Peluso, porém, optou por pedir informações ao próprio Marco Aurélio e à Procuradoria Geral da República (PGR) antes de analisar a questão em definitivo.

Escrito por Fred às 09h10

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Vilhena: Liminares são "equivocadas" e "nocivas"

De Oscar Vilhena Vieira, diretor da Escola de Direito da FGV e professor de direito constitucional, em entrevista a Vannildo Mendes, no "O Estado de S. Paulo" deste domingo (25/12), em que considera "equivocadas" e "nocivas ao País" as liminares que limitaram e suspenderam as investigações do Conselho Nacional de Justiça:

A decisão do ministro [Marco Aurélio] é muito equivocada. A Constituição Federal quis criar um órgão que faça suas apurações com autonomia, sem tirar as competências das corregedorias dos Estados. A lógica é criar uma concorrência, uma força de competição virtuosa, em que a sociedade é quem ganha. Mas a decisão do ministro inviabilizou essa competição e favoreceu o corporativismo do Judiciário.

(...)

Os dois casos recentes que geraram essa crise são fruto de liminares individuais. A garantia de que uma decisão é imparcial é quando ela é colegiada. As decisões monocráticas do STF são fonte permanente de polêmicas e crises como esta. Não é adequado à corte constitucional tomar decisões relevantes de forma monocrática. Isso gera insegurança. É ruim para a sociedade.

Escrito por Fred às 08h44

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Juiz deve abrir ao CNJ imposto de renda e contas

De Francisco Alves dos Santos Júnior, Juiz Federal, titular da 2ª Vara de Pernambuco:

Sempre posicionei-me a favor da criação do Conselho Nacional de Justiça e da sua mais ampla competência na fiscalização administrativa do Poder Judiciário, em todos os seus níveis.

As Corregedorias dos Tribunais não fiscalizam os Magistrados dos Tribunais, mas apenas os Magistrados de primeiro grau. Logo, estabelecer que o CNJ só poderá atuar depois das Corregedorias, significa dizer que os Magistrados dos Tribunais não sofrerão fiscalização nenhuma.

Nessa situação, costumo dizer que eles passarão a ter por limite apenas o céu, como era antes da criação do CNJ.

Todo Magistrado, de todos os níveis, teria que ter sua declaração de imposto de renda e suas contas bancárias abertas à Corregedoria do CNJ, bem como dos seus cônjuges e filhos. E, caso surgisse alguma desconfiança, o (a) titular da Corregedoria deveria ter o poder automático para investigar contas bancárias de terceiras pessoas, que tivessem alguma ligação com o Magistrado sob suspeita.

Quanto à d. Ministra Eliana Calmon, creio que ela seja muito emotiva e por isso deveria, imediatamente, contratar um Assessor de Imprensa e sempre falar por intermédio dele, que faria a filtragem e passaria a informação para a grande imprensa de forma mais técnica. Todavia, no fundo, ela fala o que a sociedade quer ouvir e, regra geral, a verdade que, como se sabe, sempre dói.

A AJUFE tem interesses bem diversos da AMB e por isso não pode se atrelar a esta, embora deva manter com qualquer outra Associação de Juízes uma convivência harmoniosa.

Escrito por Fred às 08h44

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Frederico Vasconcelos Frederico Vasconcelos, 66, é repórter especial da Folha. Nasceu em Olinda (PE) e é formado em jornalismo pela Universidade Católica de Pernambuco.

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