Frederico Vasconcelos

Interesse Público

 

Ação contra CNJ atinge credibilidade do Judiciário -1

Ajuris critica "corporativismo reducionista" da AMB

AMB, Ajufe e Anamatra: "uma reação sem estratégia"

Eliana "lança suspeitas no atacado" para atender à mídia

STF "não percebe o que está acontecendo em nosso País"


Sob o título "A trindade política das cúpulas do Judiciário", o artigo a seguir é de autoria do juiz João Ricardo dos Santos Costa, presidente da Ajuris (Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul).

A crise instaurada no Poder Judiciário nacional, sem sombra de dúvidas, resulta da conjunção de três instituições de cúpula do Judiciário: Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Supremo Tribunal Federal (STF) e Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). O embate estabelecido em torno dos poderes investigatórios do CNJ, até o momento, somente atingiu a credibilidade do Judiciário, aliás, o que mais deveria ser preservado. Os representantes da tríade institucional protagonista de tanta perplexidade não tiveram a percepção de cuidar da imagem da magistratura nacional. Ao que tudo indica a credibilidade do Judiciário é uma questão secundária nessa disputa de forças.

É necessário analisar as responsabilidades de cada um dos atores desse processo que atinge de forma tão negativa a Justiça brasileira.

Nelson Calandra, presidente da AMB, tomou posse em dezembro de 2010. Teve como maior bandeira eleitoral a realização de uma forte campanha de valorização da magistratura. Um ano após a posse, chegamos a um descrédito jamais visto. Ao optar pelo corporativismo reducionista, a associação deixou de ter êxito em transmitir à sociedade a importância das prerrogativas da magistratura. Questões nacionais de extrema relevância para sociedade, como a Lei da Ficha Limpa, apoiada pelos juízes brasileiros por intermédio da entidade nacional, deixaram de ser pauta do movimento associativo. Abandonamos o espaço público e buscamos uma migração interna. Estrategicamente um equívoco, principalmente em momentos de crise como a que estamos vivendo, promovido pela Corregedora Nacional de Justiça.

Aliás, o papel desempenhado pela ministra Eliana Calmon somente se prestou, até aqui, para ferir a institucionalidade do Poder Judiciário. Dos raros magistrados de postura desviante, poucos foram punidos. Mas a maioria honesta sangra em praça pública e serve de escudo aos desonestos. Seus métodos de lançar suspeitas no atacado mediante investigações generalizadas e desprovidas de fatos concretos, postando-se como o baluarte da coragem e da decência, atende apenas aos padrões exigidos pela mídia pasteurizada, que garante o espetáculo e o sucesso de público.

E sobre os propósitos da Corregedora Nacional na sua gestão no CNJ a sociedade bem que poderia ter mais curiosidade em saber. A magistratura ainda não vislumbrou algum encaminhamento de sua administração para enfrentar os problemas estruturais do Judiciário. Não observamos até agora, ou por falta de informação ou pela inexistência de projetos, qualquer direcionamento da Corregedoria Nacional em desenvolver políticas efetivas para o Poder Judiciário: ações voltadas para o melhoramento da prestação jurisdicional. A capacidade do órgão de somar esforços com os Tribunais está reduzida à reedição das surradas metas, hoje protocolares, e utilizada mais para dar satisfação à sociedade e criar a falsa impressão de atuação efetiva do CNJ.

Problemas complexos, como a morosidade processual, exigem o empenho articulado e coletivo de todos os atores envolvidos na prestação dos serviços judiciais. A criação do CNJ atende principalmente uma demanda organizacional e sistêmica da Justiça, para que coordene e dirija as políticas nacionais que visem à superação das insuficiências. A magistratura brasileira, nesta gestão, ainda espera por alguma iniciativa. A ministra corregedora não tem um projeto.

Também não vislumbramos dentre as virtudes da ministra, tão exaltadas pelos meios de comunicação, a sua determinação e preocupação com o grave congestionamento judicial e o anacronismo de seus métodos legislativos de solução de conflitos. A distribuição de justiça – essência da obrigação constitucional do Poder Judiciário – parece ser secundária na sua administração.

É até compreensível a dificuldade das associações de magistrados em estabelecer uma comunicação livre de ruídos com a sociedade, especialmente quando se postam a criticar o CNJ. O senso comum produzido guindou o Conselho como panaceia às mazelas endêmicas do Judiciário. Eis a questão. Não menos compreensível é a necessária noção do importante papel das associações no tensionamento com o Conselho, notadamente porque é um órgão novo com atribuições gerais sobre o sistema judicial nacional. Assim, a AMB, AJUFE e ANAMATRA assumem um papel decisivo no aprimoramento da atuação do CNJ, que não limitado à crítica ou à resistência, mas na parceria, na elaboração e na execução das políticas nacionais para o Judiciário.

Concomitante à incapacidade da ministra Eliana Calmon de construir um ambiente de cooperação, que sempre existiu com as entidades de classe, estas optaram por uma reação desprovida de estratégia, como se desconhecessem a concepção da grande imprensa nacional no trato da informação, associado com o evidente manejo midiático em relação às posturas espetaculares de agentes públicos. O resultado é o que está se vendo: um grave desgaste das instituições perante a opinião pública. Para o incauto, os juízes, por suas Associações nacionais, estão obstando a apuração das irregularidades no Judiciário.

O STF é outro elemento institucional que agrava mais os fatos.

Parece necessário lembrar que o CNJ é presidido pelo presidente do STF, ministro Cezar Peluso. Essa constatação torna evidente que as divergências e contradições sobre a forma de atuação do Conselho estão no próprio CNJ. A falta de consenso interno do órgão sobre as suas atribuições levou à judicialização da questão, o que poderá ensejar solução (ou agravamento do problema) legislativa casuísta, embalada pelo calor dos acontecimentos. O produto disso poderá ser a transformação do CNJ em um órgão com poderes totalitários e unificados em contraposição a um consagrado e não efetivo pacto federativo. Um lamentável retrocesso na democratização da Justiça.

O STF também está com a sua imagem abalada, no momento em que não consegue dar uma resposta à sociedade em questões que vicejam do tecido social. O certificado inquestionável reside na sua incapacidade de retirar da vida pública brasileira seus maiores corsários. A Corte Suprema não teve a dimensão de perceber que a Lei da Ficha Limpa é fruto do desespero de uma sociedade que não suporta mais a corrupção. É o significado das milhares de assinaturas que possibilitaram a segunda lei – nesta República – oriunda de iniciativa popular. De saudosa memória, recordemos a importância da AMB de então, nesta iniciativa, ao liderar a campanha Eleições Limpas.

O desprezo à institucionalidade muito bem se revela com a total apatia das cúpulas do Judiciário, em relação à postura antidemocrática da Presidenta Dilma, que congelou as nomeações dos juízes promovidos aos Tribunais Federais, causando sérios prejuízos na prestação jurisdicional e na organização judiciária das respectivas cortes.

Não podemos qualificar como pleito injusto exigir das lideranças das instituições envolvidas nesta crise que repensem as suas posturas. A AMB que assuma a cobrança pública dos Tribunais que não estão cumprindo seu papel correcional. O CNJ que cumpra o seu papel de coordenar políticas públicas para o Judiciário, construindo uma parceria efetiva com toda a Magistratura, e também promova a necessária democratização dos Tribunais, e não atente mais contra as suas autonomias. E que o STF olhe nos olhos e, se possível, na alma da sociedade brasileira para perceber o que está acontecendo em nosso País.

Enquanto isso, o único consenso que podemos observar dessas lideranças é no sentido de somar esforços para acabar com a nossa institucionalidade.

Resta esperar o termo da autoridade concedida ao triunvirato envolvido nessa crise, porque, na atual composição de quadros, não vislumbramos solução institucional.

Escrito por Fred às 22h49

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Ação contra CNJ atinge credibilidade do Judiciário - 2

Nelson Calandra: "Nenhuma deliberação foi unilateral"

"Não somos refratários à investigação", afirma a  AMB

O presidente da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), desembargador Nelson Calandra, diz que recebe com humildade as críticas do presidente da Ajuris (Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul), João Ricardo dos Santos Costa.

"Não sei se é uma opinião pessoal. Não sei se é a posição de todos os membros da Ajuris", diz Calandra. Ele lembra que há um representante da Ajuris na diretoria da AMB.

"Nenhuma deliberação foi tomada de modo unilateral. A estratégia preserva direitos dos magistrados, como os de qualquer cidadão", diz.

Calandra vê interesse eleitoral na manifestação do presidente da Ajuris, que concorreu à vice-presidência da AMB na chapa derrotada nas últimas eleições.

Ele reafirma a linha de atuação da AMB divulgada no final de dezembro: "Não somos contra o Conselho Nacional de Justiça, muito menos, refratários à investigação.

"Respeitamos as investigações, desde que haja um fato concreto a indicar eventual desvio de conduta de magistrado, não apurado pela Corregedoria local, defendendo sempre a preservação do direito constitucional, a ampla defesa e a presunção de não culpabilidade, por tratar-se de cânone constitucional intangível. A quebra de sigilo fiscal e bancário, quando necessária às investigações, deve vir respaldada por decisão judicial. Isso sim é respeito à Constituição e aos direitos de qualquer cidadão", diz Calandra.

Escrito por Fred às 22h43

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Advogados criticam alterações no site do TJ-SP

AASP prevê "sérias dificuldades" depois do recesso

A AASP (Associação dos Advogados de São Paulo) distribuiu nesta sexta-feira (6/1) a seguinte nota sobre alterações no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para consultas a processos:

A Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) recebeu reclamações de associados com relação à restrição de acesso a informações e documentos de processos em curso perante a Justiça Estadual, por meio da internet, em virtude das alterações havidas no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Segundo a AASP, com o reinício das atividades forenses no próximo dia 9 de janeiro, a partir de quando haverá, certamente, intensa utilização da rede mundial para acessar informações e documentos de processos judiciais, é grande o risco de sérias dificuldades para a tempestiva defesa dos interesses dos jurisdicionados.

Por isso, a Entidade enviará na manhã desta sexta-feira, 6/1, ofício ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo solicitando a adoção de providências urgentes com a finalidade de regularizar tal acesso, por meio eletrônico, retomando-se de imediato a sistemática de consulta vigente até o último mês de dezembro, e concedendo-se o prazo de 30 (trinta) dias para que seja providenciado o credenciamento único no TJSP, independentemente da vinculação do profissional a qualquer processo, sem a exigência de nenhuma outra formalidade ou requerimento.

A Associação informou ainda ao TJSP que advogadas e advogados vêm sendo informados de que será necessário um cadastro em cada Cartório em que o respectivo processo, no qual atuem, tenha trâmite, criando uma significativa barreira para acesso aos documentos, e ressaltou que a Lei 11.419/06, ao disciplinar o processo eletrônico, trouxe, em seu artigo 2º, a “obrigatoriedade de credenciamento prévio no Poder Judiciário”.

Entretanto, esse credenciamento é único e se dá como forma de habilitar o advogado a acessar documentos eletrônicos perante determinado Tribunal, para que a instituição tenha condições de manter o controle e cadastro de todos aqueles que acessem processos por meio eletrônico, não havendo, portanto, qualquer previsão ou fundamento para exigir que o credenciamento se repita em cada unidade cartorária.

A AASP lembrou também que, por outro lado, mesmo com relação aos advogados e advogadas que não estejam vinculados a determinado processo, não se pode restringir o acesso nem condicioná-lo a formalidades burocráticas. A esse respeito, já houve manifestação do Conselho Nacional de Justiça, por meio do Procedimento de Controle Administrativo número PCA 547-84.2011.2.00.0000.

Na quarta-feira (4/1), o TJ-SP divulgara a seguinte nota, reproduzida em sites jurídicos:

A notícia veiculada por alguns veículos de imprensa de que o site do Tribunal de Justiça de São Paulo está com problemas é equivocada.

O novo sítio eletrônico do Tribunal de Justiça não contemplou qualquer remodelagem ou alteração do sistema de busca de processos.

A impossibilidade de acesso à integralidade das peças digitais do processo eletrônico está prevista no artigo 11, §6º da Lei 11.419/06 (Lei do Processo Eletrônico).

A Resolução nº 121 do Conselho Nacional de Justiça regulamentou a matéria enumerando os dados básicos do processo que são de livre acesso. Portanto, não são de livre acesso as peças processuais, ainda que digitalizadas, mas somente os dados básicos do processo.

A aludida Resolução prevê ainda que o advogado cadastrado e habilitado nos autos, as partes cadastradas e o membro do Ministério Público cadastrado terão acesso a todo o conteúdo do processo eletrônico.

Dessa forma esclarecida a questão, há que se informar o nobre jornalista a respeito da realidade dos fatos solicitando-se a imediata retificação da reportagem, pela mesma via utilizada.

A propósito da nota do tribunal, o site "Migalhas", frequentado por escritórios de advocacia, publicou nesta sexta-feira (6/1) o seguinte comentário:

Acerca da repentina mudança no andamento dos processos, o TJ/SP soltou comunicado ontem dizendo que as alterações se deram de acordo com resolução do CNJ. Tirando o curioso fato de que agora se segue o determinado pelo CNJ, a questão é que a referida resolução (121) diz que a "consulta aos dados básicos dos processos judiciais será disponibilizada na rede mundial de computadores (internet), assegurado o direito de acesso a informações processuais a toda e qualquer pessoa, independentemente de prévio cadastramento ou de demonstração de interesse". Acerca de quais são estes "dados básicos", a resolução esclarece : "I - número, classe e assuntos do processo; II - nome das partes e de seus advogados; III - movimentação processual; IV - inteiro teor das decisões, sentenças, votos e acórdãos". A pergunta, então, é : que parte deste item IV não ficou claro?

Escrito por Fred às 13h22

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

TJ-SP preserva a história num país sem memória

Reportagem de Laura Ignácio, no suplemento "Eu & Fim de Semana", publicado nesta sexta-feira (6/1) pelo jornal "Valor Econômico", trata do Programa de Gestão Documental do Tribunal de Justiça de São Paulo, trabalho coordenado há cerca de três anos pelo desembargador Eulálio José Porto Oliveira.

"Nosso objetivo é abrir os arquivos para a sociedade, ou seja, por meio do processo judicial, contar a história do Estado de São Paulo, para atrair não só especialistas da área jurídica, mas pesquisadores e interessados em geral", afirma Oliveira. Será feita uma catalogação, por assunto, de processos relacionados a fatos históricos. "Vamos digitalizar esses processos e, no futuro, disponibilizar tudo pela web."

"A lei é só a ponta do iceberg. Por trás de cada processo sempre há um momento socioeconômico, uma família, um pensamento filosófico", diz o desembargador, estudioso da história e filosofia.

Segundo o suplemento, desde 1991, a lei federal 8.159 obriga os órgãos públicos em geral a guardar e proteger documentos antigos como instrumentos de apoio à cultura, ao desenvolvimento científico e como elementos de prova e informação. A norma não era cumprida pela maioria dos tribunais, até que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou, em dezembro de 2008, o Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário (Proname) para incentivar esse trabalho.

Escrito por Fred às 08h20

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Amagis presta solidariedade em fórum invadido

A Amagis (Associação dos Magistrados Mineiros) colocou em seu site fotos do Fórum de Nova Serrana, no centro-oeste de Minas Gerais, onde nesta segunda-feira (2/1) dois homens armados renderam quatro servidores e atearam fogo, deixando cerca de 500 processos total ou parcialmente queimados.

O presidente da Amagis, juiz Bruno Terra, o Vice-presidente de Saúde, juiz Luiz Carlos Rezende, o Diretor do Amagis Sáude, juiz Cláudio Figueiredo, e o juiz Fernando Humberto foram prestar solidariedade aos juízes da comarca.

“Esse caso reedita o que aconteceu no fórum de Taiobeiras, em dezembro de 2010, e o que já aconteceu por falta de segurança em outros fóruns de Minas. É bem verdade que Minas Gerais é vanguardista em termos de segurança dos magistrados, não havendo registro de qualquer efetividade em atentados contra juízes” afirmou o presidente da Amagis, segundo informa a assoria de imprensa da entidade.

Bruno Terra disse que têm sido cada vez mais frequentes os atos de violência contra a Justiça. E que os atentados exigem medidas severas, que dependem de iniciativa legislativa e do Judiciário, como a criação de um serviço de policia própria para o ambiente forense.

"Temos que mostrar que o Poder Judiciário jamais se acovarda com este tipo de situação”, afirmou o juiz Paulo Eduardo Neves, que atua como substituto cooperador na comarca há 1 ano e 4 meses.

O juiz Kleber Oliveira, que estava de plantão, disse que a estrutura do fórum de Nova Serrana é a mesma de todos os fóruns do interior. Apesar da vigilância armada, não há sistema de câmeras.

“A participação da Amagis nestes momentos é extremamente bem-vinda, mostrando o apoio que a associação vem dando a todos os magistrados em situações excepcionais como esta. A presença é essencial e é um grande fator de fortalecimento da própria instituição e do Poder Judiciário”, disse Oliveira.

Escrito por Fred às 18h08

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Exageros retóricos, indignação e ócio remunerado

A seguir, trechos do editorial intitulado "CNJ enfrenta o maior desafio de seus 7 anos de existência", publicado nesta quinta-feira (5/1) no jornal "Valor Econômico":

(...)

A ira de uma parcela da magistratura foi catalisada pela declaração sanguínea da corregedora nacional do CNJ, Eliana Calmon, sobre a existência de "bandidos de toga". A indignação moral das vozes que se levantaram contra a corregedora misturava o protesto aceitável contra exageros retóricos ao predominante tom corporativista. Embora esse não seja nem de longe o cerne da questão, as reações indicam que boa parte da elite que recebe os maiores salários da República e tem o poder de ministrar a Justiça no país quer para si também a prerrogativa de estar acima de qualquer suspeita. A atuação do Conselho quebrou saudavelmente essa autoilusão antidemocrática. Boa parte da gritaria, na verdade, tem menos a ver com princípios em si e mais com pecúnia e poder.

(...)

A julgar pelo tom da revolta, poderia-se imaginar que o CNJ está levando milhares de juízes para perto do cadafalso. Na verdade, o CNJ puniu em sete anos 49 magistrados, 38 em investigações por iniciativa própria ("O Globo", 29 de dezembro). Destes, 24 foram obrigados a se aposentar e se dedicarão ao ócio com salários integrais e uma das mais altas remunerações da República.

Escrito por Fred às 18h04

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Um mar de habeas corpus que afoga o Judiciário

Trecho de artigo intitulado "Jacques Chirac seria condenado no Brasil", de autoria do Procurador Regional da República e membro do CNJ Wellington Cabral Saraiva, publicado na edição desta quinta-feira (5/1) na Folha (*):

Nosso Judiciário admite o habeas corpus como talvez em nenhum outro país. Por habeas corpus sucessivos, uma denúncia ajuizada na primeira instância é examinada dias depois no Supremo Tribunal Federal. Habeas corpus são preparados pelos advogados só com as provas que interessam, e tribunais antecipam o julgamento do mérito sem que o Ministério Público possa produzir provas adicionais.

Assim, os tribunais superiores estão afogados pelo mar de habeas corpus que a jurisprudência incentivou. Em outros países, não se admite o habeas corpus com a amplitude do Brasil.

(*) Acesso a assinantes do jornal e do UOL, empresa do Grupo Folha, que edita a Folha.

Escrito por Fred às 11h20

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

CNJ e CNMP: Muito além de simples corregedorias

Órgãos não desobrigam o autocontrole nos Estados

Papel correcional dos conselhos deveria ser secundário

Última palavra não cabe ao STF, mas ao Congresso

Sob o título "As questões em torno do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público", o artigo a seguir é de autoria de Luiz Moreira, conselheiro do CNMP (*).

As recentes decisões do STF sobre o alcance dos poderes correcionais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) trazem à discussão o papel que o sistema de justiça desempenha no Brasil. Esta é uma discussão que direta ou indiretamente afeta a estrutura dos poderes republicanos, sobretudo se considerarmos a dívida que o sistema de justiça tem ante a sociedade brasileira, dívida que decorre da colaboração dessas instituições com as ditaduras que existiram no Brasil. Nunca é demais lembrar que todas as ditaduras do século XX foram jurídicas, que o Estado de Direito poucas vezes se conciliou com o Regime Democrático e que a redemocratização do Brasil é obra da Política. Embora exista um fetiche em torno do direito, foi o Parlamento e os políticos que se opuseram aos regimes de exceção, que no Brasil obtiveram forma constitucional.

Com a redemocratização, ainda recente, a questão do controle externo do Judiciário e do Ministério Público brotou normalmente, pois, numa democracia, soberano são os cidadãos, conforme a máxima segundo a qual todo o poder emana do povo. Nesse cenário, exprimem-se as condições para a promulgação da Emenda Constitucional 45, que cria tanto o Conselho Nacional de Justiça quanto o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

A criação de ambos os Conselhos decorre da constatação de que o Judiciário e o Ministério Público falharam em desenvolver mecanismos de autocontenção. Por isso eles foram criados e lhes foi conferida a competência concorrente, com o propósito claro de se constituir um mecanismo que pudesse contornar o corporativismo, tornando essas instituições mais transparentes.

Assim, uma das tarefas dos Conselhos é a controlar democraticamente o Judiciário e o Ministério Público, abrindo-os e expondo-os, de modo que sejam submetidos a órgãos aos quais compete estabelecer seus respectivos paradigmas, indo muito além de simples corregedorias. Nesse contexto, surge a controvérsia se as competências de ambos os Conselhos são concorrentes ou subsidiárias.

Claro está que a competência concorrente do CNJ e do CNMP não é uma panaceia, nem desobriga o Judiciário e o Ministério Público de estabelecerem mecanismos de autocontrole, capazes de institucionalizar uma correção procedimental, nos âmbitos administrativo, financeiro e correcional.

No entanto, é preciso estabelecer parâmetros para a concretização dessa competência concorrente, de modo que ela seja exceção nos procedimentos que tramitam nos respectivos Conselhos. Prima facie, a competência é subsidiária e apenas uma determinação Plenária poderia designar se este ou aquele procedimento deve ser instaurado originariamente nos Conselhos, contornando a instância local (Corregedorias). Mas criar exigências, criar parâmetros é uma faculdade, uma prerrogativa para racionalizar a utilização da competência concorrente, não denotando a sua impossibilidade.

Entretanto, no que diz respeito aos poderes do CNJ e do CNMP algumas questões precisam ser levantadas. Em primeiro lugar, chega a ser constrangedor que a antiquada lei que rege a Magistratura nacional tenha sido outorgada pelo General Ernesto Geisel, em plena ditadura militar, por si só incompatível com o regime democrático. Em segundo lugar, tanto o Judiciário quanto o Ministério Público dos Estados são subrepresentados em ambos os Conselhos: é injustificável que cerca de 15 mil juízes estaduais tenham apenas 2 assentos no CNJ e que praticamente o mesmo número de promotores de justiça tenham somente 3 representantes no CNMP.

Sabe-se que as competências e a capilaridade do sistema de justiça estão depositadas no Judiciário e no Ministério Público dos Estados. Desse modo, qualquer análise sobre o alcance dos poderes do CNJ e do CNMP precisa enfrentar essa questão. Desse modo, é bastante elucidativo que a questão da corrupção, nesta seara, seja explicitada por intermédio da disputa entre o federal e o estadual, como se se tratasse de uma tentativa de se trazer modernidade à paróquia, na velha tradição das expedições civilizadoras.

Convém explicitar que os desafios que se apresentam ao Judiciário e ao Ministério Público dos Estados são os mais significativos, pois eles têm o maior número de pessoal, estão presentes em quase todos os municípios brasileiros, são eles que acompanham o desenrolar dos acontecimentos nacionais e têm que fazer os ajustes entre as demandas crescentes por seus serviços e as suas respectivas limitações orçamentárias. Se é certo que existem problemas, e problemas os mais diversos, também o é que os mesmos problemas existem em todas as esferas do sistema de justiça, sem exceção.

A criação dos Conselhos Nacionais também está atrelada a uma profunda inoperância das diversas Corregedorias. Quer dizer: a burocracia e o corporativismo, como bem alertou Raymundo Faoro, se apropriaram dessas instituições. Assim, a questão precisa ser colocada em termos mais radicais: a existência do CNMP e do CNJ não desobriga as Corregedorias locais, nem soluciona os problemas existentes, nem torna mais puras tais instituições.

Aliás, as estruturas das Corregedorias Nacionais não têm o condão de modificar vícios. Muitas vezes o que ocorre, com as inspeções por elas promovidas, é a convalidação de equívocos. Nessa seara, é necessário redefinir o papel das Corregedorias locais, ou seja: (I) é preciso estruturá-las, aparelhá-las, com o propósito de torná-las efetivas e (II) que lhes sejam imputadas responsabilidades. Então, ao mesmo tempo em que são criados mecanismos e estruturas de controles, são estabelecidas responsabilidades pela inação.

No entanto, o papel correcional dos Conselhos deveria ser secundário, cabendo-lhes um papel pedagógico, que fosse capaz de estimular o desenvolvimento de mecanismos que coíbam vícios. As principais tarefas dos Conselhos Nacionais são a de coordenação, de orientação, de construção de paradigmas aos seus respectivos aconselhados.

Ante os desafios de uma sociedade de massa, em que o recurso à jurisdição é um componente da cidadania, na qual os conflitos têm no sistema de justiça um de seus protagonistas, reduzir a atuação dos Conselhos à seara correcional é dar seguimento à tese segundo a qual todos somos corruptos.

Diante desses desafios, cabe aos Conselhos a tarefa de elaboração, de construção de paradigmas. Instituições tão dispendiosas precisam oferecer saídas aos paradoxos da modernidade. O que os Conselhos têm a dizer ante os desafios de se tutelar direitos numa sociedade de massa? Decisões judiciais podem ser produzidas em escala industrial sem solapar direitos e garantias fundamentais? O que fazer ante o crime organizado e o narcotráfico?

Questões atinentes ao futuro dessas instituições não podem ser eclipsadas por uma disputa sobre competências, que pode facilmente ser resolvida pelo Congresso Nacional. É absolutamente fundamental que outras sejam abordadas, como por exemplo: o problema da segurança institucional, pois com a atual forma de atuação e as limitações próprias às designações, essa questão é intransponível; as atuações, com competências definidas restritivamente, se circunscrevem às questões geográficas ou ao ramo a que se pertence, tornam impotentes  e fechadas sobre si mesmas essas instituições e (3) a ideia de que somos todos corruptos, com a respectiva criminalização e subordinação da sociedade pelo direito, faz com que esse discurso se volte contra o Judiciário e contra o Ministério Público, fazendo da busca pelos corruptos a pedra de toque dessas instituições, tanto intrínseca quanto extrínsecamente.

Convém que este debate aponte caminhos para a Magistratura e para o Ministério Público, mas também que auxilie os Conselhos Nacionais a refletirem sobre seus papéis. A mim, a questão das competências, se concorrente ou subsidiária, não é a mãe das questões, mas deveria se inserir numa perspectiva que entenda os Conselhos, a Magistratura e o Ministério Público não como instituições ensimesmadas, mas como serviços à disposição do cidadão brasileiro.

Ademais, a última palavra sobre essa questão não cabe ao Supremo Tribunal Federal, mas ao Congresso Nacional, pois numa democracia a tarefa de errar por último está confiada aos cidadãos. É isto o que designamos por soberania popular.

(*) O autor é Doutor em Direito pela UFMG e representa a Câmara dos Deputados no CNMP

Obs. Texto corrigido em 7/1 às 23h

Escrito por Fred às 07h43

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Abramo: Novo instrumento para abrir caixas-pretas

Lei de acesso pode dar transparência a gastos da OAB

Com papel relevante, MP é impermeável ao escrutínio

O texto a seguir, sobre a lei de acesso à informação, é de autoria de Claudio Weber Abramo, diretor executivo da Transparência Brasil.

Em maio deste ano entra em vigor a lei de acesso a informação (nº 12.527/2011), sancionada em novembro. Inspirada pela Transparência Brasil, a legislação regulamenta, para as três esferas e os três poderes, dois dispositivos constitucionais: o direito de acesso de qualquer pessoa a informações detidas pelo poder público (Art. 5º, inciso 33) e o dever dos agentes públicos de prestar informação (dever de publicidade, Art. 37).

O advento dessa regulamentação representa um avanço importante na capacidade de se monitorar o desempenho dos organismos públicos de modo geral. Trata-se de um instrumento poderoso para abrir as caixas-pretas que abundam no Estado brasileiro.

Entre as caixas-pretas mais notórias estão, naturalmente, os entes que compõem o sistema judicial do país: polícia, Ministério Público, Judiciário – e também a Ordem dos Advogados do Brasil.

De fato, o regime jurídico da OAB é equivalente ao das autarquias, organismos que são explicitamente abrangidos pela nova legislação. Com isso, será possível exigir a publicação de informações sobre o seu funcionamento que são cobradas há décadas por observadores, a começar de como os seus Conselhos Federal e Estaduais gastam o dinheiro que arrecadam.

Quanto ao Judiciário, apesar dos pesares, tem sido obrigado a abrir-se cada vez mais, por força da ação do Conselho Nacional de Justiça. Contudo, há muito mais a abrir, como por exemplo estatísticas administrativas diversas. Por exemplo, seria curiosíssimo examinar os padrões de concessão de licenças médicas a juízes. Quantas são concedidas por ano, e por quais períodos?

Como é que são tomadas as decisões dos presidentes de tribunais (do Supremo Tribunal Federal aos Tribunais de Justiça) de incluir o julgamento de processos nas pautas das sessões plenárias? Há razões, discussões, argumentos, ou é tudo decidido discricionariamente?

A pior caixa-preta é o Ministério Público, do qual não se conhece praticamente coisa alguma. Essa instituição, que sem dúvida tem prestado serviços relevantes à sociedade, é ao mesmo tempo a mais impermeável ao escrutínio.

Nada se conhece a respeito de indicadores básicos de seu desempenho. Por exemplo, das denúncias oferecidas por um Ministério Público qualquer por ano, quantas deixam de ser recebidas pelo Judiciário? Dos processos que são recebidos, quantos resultam em sucesso na primeira instância? Quantas condenações obtidas em primeira instância são derrubadas na segunda instância?

A taxa de eficiência (que precisa ser medida primordialmente pelos indicadores acima) de promotores individuais tem algum efeito sobre a sua progressão de carreira? Ou todo mundo vai tendo seus salários aumentados por tempo de serviço?

As administrações dos diversos MPs talvez saibam, mas se sabem mantêm a informação longe dos olhares externos. A nova legislação oferece oportunidades infinitas de abrir à força essas e outras caixas-pretas.

Escrito por Fred às 18h14

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Aumenta a intolerância para desigualdades

A seguir, trechos do artigo intitulado "Ano novo, velhos hábitos", do antropólogo Roberto DaMatta, publicado nesta quarta-feira (4/1) no jornal "O Globo":

Entramos o Ano Novo com o Poder Judiciário em crise. Quem julga os juízes numa terra onde tudo tem lei, mas os “bandidos” (eis uma categoria cada vez mais ampla ) continuam leves, livres e soltos? A Lei da Ficha Limpa foi adiada e bloqueada, o mensalão pode ser devidamente engavetado. Há, pasmem uma lei da palmada! E o Poder Executivo faz sinal de faxina e chama falcatruas de malfeitos, enquanto a foto de Daniel, filhinho do senador ficha-suja Jader Barbalho — empossado com o ritual que aristocratiza os eleitos — fazendo o antigo sinal que nos chama de otários, é o melhor símbolo deste 2011 que findou.

(...)

Mas, como compensação positiva, entramos o ano com uma intolerância maior para a bem estabelecida desigualdade dos poderosos (localizados no estado) e a igualdade devida a cada um de nós como cidadãos efetivamente republicanos. Desse aspecto, ninguém mais do que imprensa tem atuado com eficiência e equilíbrio. Pois é ela quem tem mostrado como é importante, numa sociedade igualitária, separar o que deve ter limites do mandonismo ilimitado.

(...)

A igualdade cívica é um ideal. E, no entanto, a desigualdade é, no Brasil, não apenas um fato histórico capital, mas é também — apesar de alguns esforços — um valor. Temos altos funcionários e representantes do povo que são intocáveis. Suspenda-se por um momento a norma da hierarquia, instituindo uma corregedoria atuante em nível nacional, e temos uma crise no Judiciário que decorre da igualdade. Onde há igualdade, há conflito e, como consequência, ausência de bom-senso na sua resolução. O “engavetamento” e a “prescrição”, esses gêmeos do nosso DNA legalístico forjado em Coimbra, conforme aprendi com José Murilo de Carvalho, são o modo (ou o “jeitinho”) de mostrar quem fala mais alto.

Escrito por Fred às 15h33

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Além da prisão de Zorro pelo Sargento Garcia

Do advogado José Diogo Bastos Neto, ex-presidente da Associação dos Advogados de São Paulo, em mensagem enviada ao site "Migalhas":

"O recém empossado presidente da Corte Bandeirante, desembargador Ivan Sartori, surpreendeu a todos ao anunciar que convocará para as devidas explicações, um a um, todos os pares que tiveram recebimentos concentrados de verbas à guisa de auxílio-moradia, em especial o grupo dos 17 que embolsaram em único pagamento R$ 1 milhão. Oxalá S. Exa. cumpra o prometido e noticie à sociedade organizada (a) se tais pagamentos tiveram respaldo legal e estrita conformidade com os princípios da impessoalidade e moralidade administrativa, e, (b) em caso negativo, o que fará para reparar o dano ao erário e punir os responsáveis. Aguardemos, assim, com ansiedade, os resultados de tais investigações, sem ilusão de que o Sargento Garcia leve o Zorro à prisão, mas com esperança de que o Judiciário brasileiro se conscientize de que a prestação de contas de atos administrativos é obrigação do agente público."

Escrito por Fred às 13h02

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Tribunal esclarece lista de reclamações no CNJ

TJ-PE: Não há registros de crime ou improbidade

A propósito do post publicado neste Blog sob o título "TJ-PE tem maior número de juízes sob investigação", com base em reportagem publicada no jornal "Valor Econômico", o Tribunal de Justiça de Pernambuco, por meio da Assessoria de Comunicação, enviou a nota de esclarecimento reproduzida a seguir:

Nota de Esclarecimento - Número de reclamações contra juízes estaduais

Recentemente o Conselho Nacional de Justiça publicou relatório nacional indicando o número de reclamações contra juízes estaduais em todo o Brasil. No caso de Pernambuco, foram constatados 305 registros.

O Tribunal de Justiça de Pernambuco esclarece que esses registros se dividem em:

a) pendência no envio do relatório do PROGRAMA PAI PRESENTE (campanha para reconhecimento de paternidade), 141 registros, o equivalente a 46,2% do total das ocorrências;

b) morosidade na condução dos atos processuais, 90 registros, o equivalente a 29,5% do total das ocorrências;

c) irregularidade na condução do processo, 29 registros, o equivalente a 9,5% do total das ocorrências;

d) abuso de autoridade, 8 registros, o equivalente a 2,62% do total das ocorrências;

e) outras reclamações, em número de 37, o equivalente a 12,13%, completam o total dos registros. São assuntos, por exemplo, ligados ao inconformismo com a decisão judicial, a falta de eficiência na unidade jurisdicional, a situação de interno em hospital de custódia etc.

Frise-se que na lista não existe, especificamente, qualquer reclamação ligada a atos de improbidade de magistrado, ou crime comum ou de responsabilidade.

Escrito por Fred às 13h00

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Sartori autoriza indenização a servidores do TJ-SP

Verba atenderá a pedidos por motivo de saúde

Reportagem de Fausto Macedo, em "O Estado de S. Paulo", nesta quarta-feira (4/1), informa que o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Ivan Ricardo Sartori, autorizou o pagamento de R$ 2,18 milhões para atender a solicitações de servidores.

Segundo o repórter, a abertura dos cofres da corte foi autorizada em meio à mais grave crise do Judiciário e à polêmica sobre pagamentos privilegiados a magistrados.

Sartori autorizou o processamento de folha suplementar, com o aproveitamento do saldo remanescente do exercício de 2011, para pagamento de indenizações.

Segundo a assessoria do tribunal, os recursos serão destinados “tão somente aos servidores por motivo de saúde” – aqueles que protocolaram pedido para liberação do dinheiro em dezembro passado, no limite de R$ 8 mil, poderão receber já na primeira quinzena de janeiro.

Escrito por Fred às 10h16

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Justiça Federal e os Tribunais da Copa de 2014

Sob o título "Os Tribunais da Copa de 2014", o artigo a seguir é do juiz federal Eduardo Luiz Rocha Cubas, de Goiás (*).

Chegando a hora do gol, crescem as expectativas para o Show que se espera do Brasil na próxima Copa Mundo. Na mesma medida, aumentam-se as preocupações em relação às medidas preparatórias para o grande evento, destacando-se, entre elas, a Lei Geral da Copa, que tem o grande mérito de trazer novamente o Poder Judiciário para o centro das atenções. Falemos, pois, de quem apitará essa partida: o “Juiz”.

Nesse contexto internacional, ao assumir o compromisso de realizar um evento do porte que é uma Copa do Mundo, o Brasil ofereceu garantias para a Fifa, notadamente de cunho comercial, cuja defesa a eventuais violações requer uma pronta resposta da Justiça Brasileira. Estamos preparados para esse desafio?

De fato, equivocadamente, tem se publicado nos meios de comunicação não especializados que a Fifa pretende instalar no Brasil Tribunais de Exceção para julgamento dos fatos relativos ao evento, em razão da previsão contida no art. 37 do Projeto da Lei Geral da Copa, no sentido de que “poderão ser criados Juizados Especiais, varas, turmas ou câmaras especializadas para o processamento e julgamento das causas relacionadas aos Eventos”.

Ora, da simples leitura do disposto já se verifica, de plano, que nada há de excepcional ou inédita na previsão, porque uma das primeiras lições que se aprende nas faculdades jurídicas é a de que a organização judiciária brasileira se dá por definições de competências: horizontais (normalmente por matérias, cíveis, criminais, de fazenda, etc) ou verticais (juízes de 1ª instâncias, Tribunais de 2º Grau e Tribunais Superiores).

Nesse sentido, a previsão contida no referido projeto nada se refere à criação de Tribunais de Exceção. Muito pelo contrário, satisfaz a uma necessidade urgente da Justiça Brasileira de criar mecanismos para seu amplo acesso (art. 5º, inc. XXXV, CF/88) e para julgamentos rápidos e efetivos (art. 5º, inc LXXVIII, CF/88) elencados no rol dos direitos e garantias individuais.
 
Diga-se mais, se o evento Copa do Mundo traz benefícios sociais inegáveis, entre os quais a melhora de infraestrutura do país (sistema de transporte, de turismo, segurança, acessibilidade, etc), a medida em referência deve ser entendida como mais um efeito positivo da realização desses jogos no país, tão carente que é de Justiça.

Com efeito, do Projeto de Lei da Copa  em tramitação na Câmara dos Deputados se vê que essa estrutura se destina à Justiça Federal, em razão dos compromissos assumidos pela União Federal e da competência estabelecida pela Constituição Federal, cujo art. 109, inc. I estabelece que “Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União (...) for  interessada na condição de autora, ré, assistente ou oponente”. Assim, a eventual estrutura a ser utilizada pela Fifa é a da Justiça Federal.

E não pode ser outra a conclusão, na medida em que o Projeto de Lei da Copa estabelece expressamente, em seu art. 35, que “A União será obrigatoriamente intimada nas causas demandadas contra a FIFA(...)”. Inafastável, assim, a competência federal.

Aliás, será obrigatório o foro federal em toda causa que versar sobre violações aos direitos da Fifa, porque o art. 30 do referido projeto já pauta a responsabilidade da União, assumindo a mesma todos os ônus relativos à esfera civil, se sub-rogando, inclusive, nesses direitos. Aqui, eventual denunciação à lide será obrigatória, na forma da lei processual (não pretendo descer amiúdes).

Portanto, o que se vê, apenas, foi uma impropriedade na redação do art. 35 do Projeto, eis que poderia ser mais expresso, de plano, ao indicar que a estrutura judiciária a ser utilizada pela Fifa será a federal, tratando desde logo em citar os juizados especiais federais, as varas federais e os Tribunais Regionais Federais.

Devo salientar que a Justiça Federal historicamente nasceu errada em sua concepção territorial, com graves violações relativas ao pacto federativo, frise-se, plenamente observado pelos organizadores do evento que souberam prestigiar diversas unidades da federação de modo justo: teremos jogos no Norte, Nordeste, Sul, Centro-oeste e Sudeste.

De fato, o mesmo não se pode dizer da Justiça Federal, que conta com apenas cinco Tribunais Federais, sendo um deles – o da 1ª Região e mais afogado-  responsável por 14 Estados, abarcando cinco cidades escolhidas sede: Manaus, Brasília, Cuiabá, Salvador e Belo Horizonte. À guisa de notícia, sequer houve o cumprimento da chamada meta 2 do CNJ (julgamento dos processos distribuídos até o ano de 2002) por parte do TRF da 1ª Região, a indicar a situação de calamidade por que passa a Justiça Federal.

A solução para tanto já está pronta na Câmara dos Deputados pois só falta a votação, já em segundo turno, da PEC 544, que vem a reorganizar a Justiça Federal de 1º e 2º grau, e estabelece o prazo de 06 meses para a implantação e reestruturação desses órgãos, que já contam com espaços cedidos por diversos Governadores para as instalações, praticamente sem nenhum custo para a União. Aliás, 04 cidades sedes serão diretamente beneficiadas por ela: Curitiba, Salvador, Belo Horizonte e Manaus, com gritante benefício para as demais.

Além disso, está em tramitação na mesma Câmara dos Deputados o PL 1.597/2011 que prevê a criação de mais 225 cargos de juízes federais visando a instalação de turmas recursais para atender a demanda dos juizados especiais federais. Isso para atender o que se chama o segundo grau de jurisdição.

Vale aqui observar que em termos de observância da Lei Geral da Copa, se poderia aproveitar a oportunidade de se prever no próprio  PL 1.597/2011 o aumento de varas, tanto federais quanto varas de juizado, nas cidades sede da copa para que o Brasil possa atender, efetivamente, a demanda que surgirá em razão desse grandioso evento.

Se é certo que alguns estádios poderão ficar subutilizados após a copa, com o perdão das torcidas do Ceilandense ou do Guará, times inexpressivos da cidade de Brasília que se beneficiarão com o novo estádio, em que se investiu mais de 800 milhões de reais, a criação de novas varas na Justiça Federal é medida urgente, que certamente beneficiará milhares de pessoas.

Portanto, em nenhum momento há a permissão para criação de Juízos ou Tribunais de Exceção, mas apenas aprimoramento do Poder Judiciário Federal como beneficiário direto da Copa Mundial de Futebol. Agradecem os mutuários da Caixa, os segurados do INSS, os servidores federais e a própria Receita Federal (União Federal) que arrecadará e fiscalizará mais.

Que venham mais juízes e os novos Tribunais da copa sem o perigo de se tornarem elefantes brancos. Bom para o Brasil, apito final!

(*) O autor é mestre em Direito e Coordenador Nacional pela AMB dos Centros de Pacificação Social

Escrito por Fred às 10h09

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Fórum é alvo de atentado em Minas Gerais

Reportagem de Maria Clara Prates, do "Estado de Minas", revela nesta quarta-feira (4/1) que homens encapuzados e armados renderam quatro servidores do Fórum de Nova Serrana (MG) no final do expediente e destruíram totalmente cerca de 300 processos e danificaram outros 200.

Eles exigiram ser levados até o local onde eram guardados os processos que tramitam em segredo de Justiça.

O presidente da Amagis, Bruno Terra Dias, esteve no local, para prestar solidariedade aos servidores e ao juiz de plantão, Kleber Oliveira.

"Um fato como esse não afeta apenas o trabalho da Justiça, mas a cidadania", afirmou Terra Dias.

Segundo informa o jornal, a única segurança oferecida no Fórum de Nova Serrana é a presença de um vigia desarmado durante a noite.

Escrito por Fred às 08h44

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Projeto veta divulgar investigação em eleições

Autor da proposta, Bonifácio de Andrada (PSDB-MG) é alvo de apuração por suspeita de compra de votos



A Assessoria de Imprensa da Câmara Federal informa que está em análise o Projeto de Lei 2.301/11, que pretende alterar o Código Eleitoral e proibir a divulgação de qualquer investigação de crimes culposos sobre candidatos durante o período de campanha eleitoral. A proposta do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG) resguarda o sigilo para todo procedimento penal, de sindicância ao inquérito e processo.

A proposta foi apresentada pelo parlamentar em 14 de setembro de 2011, quinze dias depois de o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade de votos, tornar definitiva liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes para que uma investigação aberta pela Polícia Federal contra o deputado tucano tramitasse no Supremo.

Andrada ajuizou a reclamação alegando que estaria ocorrendo usurpação da competência do Supremo para processá-lo originariamente, uma vez que estaria sendo investigado por suposta compra de votos (artigo 299 do Código Eleitoral).

Segundo o noticiário da Câmara, o deputado afirma que, durante as campanhas eleitorais, é muito comum a divulgação e a publicação de determinados fatos que não são crimes, mas acusações contra uma candidatura. “As matérias, muitas vezes, focalizadas em rádios, jornais ou em redes televisivas têm o objetivo puro e simples de criticar e ofender determinados candidatos”, afirmou.

Para Andrada, os meios de divulgação de campanha são instrumentos importantes para as candidaturas e seria necessário uma disciplina para “impedir determinadas explorações ilegais e ilegítimas contra qualquer candidato, utilizando-se a mídia”, argumenta. A proposta tramita em regime de prioridade na Câmara para, depois, ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e votada no Plenário.

O projeto, que altera o Código Eleitoral (Lei 4.737/65), impõe pena de reclusão de três a oito anos, além de multa de R$ 2 mil a R$ 15 mil, para quem desrespeitar a norma. Para servidor público, a pena será a suspensão de 30 a 60 dias; e se houver reincidência, a suspensão aumentará para 90 dias, além da possibilidade de o servidor ser demitido.

Escrito por Fred às 07h53

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

TJ-PE tem maior número de juízes sob investigação

Alguns tribunais informaram quem fez as denúncias

O Tribunal de Justiça de Pernambuco lidera com 395 investigações o número de juízes alvo de processos disciplinares e sindicâncias, conforme informações prestadas ao Conselho Nacional de Justiça. Hoje, há 1.710 juízes sob suspeita, segundo dados transmitidos pelos próprios tribunais.

Em reportagem de Juliano Basile, o jornal "Valor Econômico" revela nesta terça-feira (3/1) que essas investigações "podem não sair do papel, caso o Supremo Tribunal Federal decida que o CNJ não pode avocar para análise própria os processos que estão em ritmo lento de apuração em vários tribunais do país".

"Se essa decisão se confirmar, os tribunais vão poder gastar o tempo que quiserem na apuração e o CNJ não terá como fazer nada a respeito, a não ser esperar que um dia os casos sejam enviados para que o conselho tome providências".

Segundo a reportagem, no levantamento criado pelo ministro Cezar Peluso para "dar mais transparência aos processos disciplinares" nem as iniciais dos juízes sob investigação aparecem.

"Já o nome de quem fez a denúncia contra os juízes aparece por inteiro em vários Estados, como em Pernambuco, no Ceará e no Distrito Federal. Na Bahia, há até o nome de bancos que denunciaram juízes".

Escrito por Fred às 16h13

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

AMB x CNJ: Uma novela sem paladinos e sem vilões

Sob o título "A verdade na trama 'AMB x CNJ'”, o artigo a seguir é de autoria do juiz de direito Marco Aurélio Martins Xavier, titular do 1º Juizado do Foro Regional do Sarandi, em Porto Alegre (RS).

A novela AMB e CNJ, como nos mistérios Sherloquianos, é daquelas em que as aparências enganam.

O CNJ e a Corregedora não são “paladinos da justiça”, tampouco os Juízes “vilões lutando pela impunidade”.

O alvo da AMB envolveu abusos do CNJ e da sua Corregedora. É que o CNJ, literalmente, passou dos limites: focado no propósito de centralizar poder, não hesitou nos esforços de desmoralizar os Tribunais locais, apontados publicamente como inconfiáveis.

A estratégia não é nova, encontrando precedentes em regimes totalitários: desmoralizam-se publicamente instituições, apontando eventuais deslizes como vícios generalizados; criam-se mitos de aparentes “proprietários da ética”; para depois legitimar a atuação “livre, leve e solta”, como se inexistissem garantias processuais a limitar a atuação.

O resultado disso: desmoralização generalizada de tribunais e juízes, que passam a ser desacreditados e “presas fáceis” para todo e qualquer ato de desconstrução.

Exemplo dessa estratégia foi o sensacionalismo midiático da Corregedora Eliana Calmon, que tratou a magistratura como um “bando” e passou a investigar a vida dos juízes ao alvedrio do seu (mau) humor. Fê-lo, porém, esquecendo-se do princípio do devido processo legal, no que se sagrou exemplo a não ser seguido.

Foram esses abusos que motivaram a ação da AMB e que mereceram liminares na Suprema Corte.

Ressalto, e esta pretensão está muito longe de representar qualquer forma de corporativismo. Controle e transparência são marcos principiológicos para os Juízes, os quais sempre defenderam responsabilização de faltosos e combate à corrupção.

Os ganhos dos magistrados são públicos, estão disponíveis para os Tribunais, porém a quebra de inviolabilidades não prescinde de um processo administrativo regular, princípio elementar na vida de qualquer cidadão, a ser observado, desde o Juizado Especial Cível do Chuí até a sessão do Pleno do STF.

E isso pareceu esquecido no CNJ.

Direitos e garantias processuais são fundamentais e limitadores da atuação estatal; e sobre elas não se pode transigir. É inadmissível que se façam devassas na vida alheia, sem a instauração de procedimento regular, o que, se admitido nos tribunais, implicaria franquia dessa conduta no manejo da jurisdição, verdadeiro retrocesso em um Estado de Direito.

Assim, estas ações judiciais, na essência, objetivam resgatar o respeito à ordem jurídica e ao Judiciário. Trata-se de uma pretensão séria e de interesse público, sintetizado na defesa de princípios que sustentam a cidadania.

Escrito por Fred às 13h50

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Para apoiar CNJ, juízes do RJ abrem mão do sigilo

Reportagem de Márcia Vieira, de "O Estado de S. Paulo", informa que cinco magistrados do Rio abriram mão do sigilo bancário, fiscal e telefônico, em apoio às investigações do Conselho Nacional de Justiça sobre movimentação financeira de juízes.

"Sou dos que não confundem pedido de informação sobre folha de pagamento com quebra de sigilo. Minha decisão é para fortalecer o poder do CNJ", afirmou João Batista Damasceno, juiz titular da 7ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu (RJ) que enviou ofício à corregedora Eliana Calmon, do CNJ, na semana passada.

Além de Damasceno, o juiz Marcos Peixoto e os desembargadores Siro Darlan, Rogério Oliveira e Márcia Perrini também abriram mão do sigilo. O presidente do TJ-RJ, Manoel Alberto Rebêlo dos Santos respeita as decisões individuais, mas acha suficiente a prestação de contas que faz anualmente na declaração de imposto de renda.

Indagado sobre juízes do Rio de Janeiro que teriam decidido abrir mão de seu sigilo fiscal e bancário em apoio ao CNJ, o novo presidente do TJ-SP, desembargador Ivan Sartori, declarou, segundo revela a Folha:

"Abro meu holerite, abro minha minha vida, abro meu imposto de renda. Não tenho o que temer, não recebi nada adiantado. O que não pode é alguém invadir o sigilo fiscal do outro sem ordem judicial. Isso não."

Escrito por Fred às 11h51

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Nova gestão do TJ-SP promete apurar pagamentos

Eis os destaques da imprensa, nos jornais desta terça-feira (3/1), sobre a posse do novo presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Ivan Sartori, realizada na véspera:

Folha: A nova gestão do Tribunal de Justiça de São Paulo vai investigar os pagamentos feitos pelas administrações anteriores e apurar supostos casos de desembolsos ilegais ou feitos de forma privilegiada a magistrados da corte. A medida foi anunciada pelo desembargador Ivan Sartori, que ontem tomou posse para presidir o TJ. Ele vai comandar o maior tribunal da América Latina, com mais de 19 milhões de causas em primeira e segunda instância, no biênio 2012-2013.

O Estado de S. Paulo: O novo presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Ivan Sartori, que tomou posse ontem perante o Órgão Especial, anunciou que vai instaurar procedimento para verificar pagamentos antecipados a magistrados e o fato de 45% de seus pares não terem apresentado à corte suas declarações de bens.

O Globo: A cerimônia de posse do novo presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), Ivan Sartori, foi marcada ontem por críticas à atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Apesar de ter ressaltado a importância do CNJ, Sartori disse que é preciso que o órgão respeite a legislação vigente para que o país não volte aos tempos de exceção como os do regime militar.

Escrito por Fred às 09h55

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

'Funcionários abnegados não recebem o que deveriam'

A seguir, trechos do pronunciamento do novo presidente do TJ-SP, Ivan Sartori, durante a solenidade de posse, divulgados pela Assessoria de Comunicação Social do tribunal:

Sobre a gestão do antecessor, desembargador José Roberto Bedran:

“As decisões proferidas na Corte justificam esses elogios. Vossa Excelência dirigiu o Tribunal de Justiça com galhardia e, daqui para a frente, espero que seja um conselheiro permanente. O Tribunal precisa se atualizar para acompanhar a realidade. Precisa se adequar”.

Sobre as condições de trabalho de magistrados e servidores:

“Espero contar com a colaboração dos demais Poderes, com os quais vamos batalhar juntos para melhorar as condições de trabalho dos juízes e dos nossos funcionários que, sabemos, são abnegados em seu serviço e não recebem o que deveriam para isso. Por isso, estamos perdendo servidores”.

Escrito por Fred às 09h52

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Sartori alega sofrer "patrulhamento ideológico"

Presidente do TJ-SP critica editorial de jornal

Magistrado manteve blog sobre Órgão Especial


Reportagem de Fausto Macedo, do jornal "O Estado de S. Paulo", revela que o novo presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Ivan Sartori, declarou que sofre "patrulhamento ideológico" porque cobra do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que em suas ações respeite as garantias constitucionais.

Segundo Macedo, durante entrevista Sartori criticou editorial daquele jornal:

"O Estado soltou editorial anódino, apócrifo, me chamando de Ivo Sartori, simplesmente me reprovando e me hostilizando, quando eu simplesmente dei minha opinião", disse. "Achei que foi um patrulhamento sim, porque quem não comunga da tese que o Estado comunga automaticamente é hostilizado."

O editorial, intitulado "A crise da Justiça", publicado na edição de quinta-feira, 29 de dezembro, aborda a entrevista concedida pelo desembargador ao jornal, na qual ele compara atos do CNJ aos praticados nos tempos da ditadura.

Eis a íntegra da nota divulgada pelo TJ-SP:

ESCLARECIMENTO À OPINIÃO PÚBLICA

Tendo em vista alguns textos equivocados constantes da mídia, o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Ivan Sartori, reafirma que, evidentemente, é plenamente favorável à investigação de maus magistrados e à total transparência dos dados do Tribunal, tanto que deu início a essa transparência quando, de forma pioneira, manteve blog informando as decisões do Órgão Especial, durante todo o período em que ali esteve.

Reafirma, ainda, que estará afinado com o Conselho Nacional de Justiça, tanto que os principais assessores da Corregedoria Nacional de Justiça foram cedidos pelo Judiciário de São Paulo.

Todavia, por não prever a Carta/88 exceção de foro administrativo disciplinar, insiste em sua posição técnica de que, salvo fundamento legal a sustentar avocatória, o CNJ deve observar o duplo grau de jurisdição, o Pacto Federativo e o Poder Constituinte Primário, cláusulas pétreas que são, na esteira das recentes decisões dos ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, sob pena de retroagir-se a tempos imemoráveis da história do País.

Por fim, não aceita, absolutamente, o patrulhamento ideológico que se vem estabelecendo no trato do tema, haja vista os mencionados textos equivocados e declarações públicas a denegrirem e hostilizarem publicamente todos aqueles que ousam divergir da tese que defendem.

Ivan Ricardo Garisio Sartori
Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo

Escrito por Fred às 09h51

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Moacir Ramos: "Muita surpresa poderá acontecer"

O editor deste Blog recebeu a correspondência abaixo, do juiz federal Moacir Ferreira Ramos, ex-presidente da Ajufer (Associação dos Juízes Federais da 1ª Região, em que o magistrado contesta o texto publicado em post sob o título "2001: o ano judiciário que não terminou".

Sr. Jornalista Frederico Vasconcelos,

Hoje, mais uma vez, em matéria de sua responsabilidade, no último dia do ano, V. Sa. faz menção, tangenciando a verdade,  a processos judicial e administrativo que me envolvem. Não vou me preocupar em adentrar nas questões de fato que dizem respeito aos processos, já que algumas delas, mesmo sem dizer integralmente a verdade, V. Sa. já as divulgou em múltiplas reportagens, inclusive aquela que está sendo objeto da queixa-crime que ingressei contra a autoridade por você mencionada – a Sra. Corregedora Nacional de Justiça.

É fácil constatar na matéria de hoje que o seu papel é de porta-voz da Sra. Ministra Corregedora do CNJ, fazendo sua defesa antecipada, papel que deveria ser conferido ao seu advogado constituído nos autos. Não se preocupando nem um pouco em fazer um trabalho isento de paixões momentâneas, ouvindo todas as partes envolvidas, V. Sa., descambando para o tipo de comentário como o de hoje,  parece desconhecer o teor da queixa-crime que movi contra a Sra. Corregedora do CNJ, que tramita no STF, ao ponto de fazer sua pública defesa, opondo uma questão processual – a decadência – posta ali.

Sr. Jornalista, não tente substituir o Sr. Ministro-Relator do STF na citada ação penal, levando a crer que a questão formal que ali foi levantada é verdadeira e que sobre ela não me manifestei por achá-la verossímil. Ledo engano. Por que não deixar a ação penal tramitar? Qual o receio? Pretendendo, Sr. Jornalista, substituir a querelada, não queira exercer indevidamente pressão sobre o digno Relator – ou sobre o Colegiado Maior. Tenho convicção que ali não encontrará apoio.

Outra situação reiterada por V. Sa. é aquela que insinua ter eu admitido a tal fraude no âmbito da AJUFER, ainda colocando sobre ela um relevo irreal, ainda mais porque os procedimentos de apuração estão em tramitação e não só este signatário está sendo alvo deles, embora nítida a sua preferência. Muita surpresa poderá acontecer.

Tenho dito - e V. Sa. não aborda nas suas matérias este ponto (com qual propósito?) -  que se trata de questão que não envolve decisões judiciais (venda de decisões ou sentenças, por exemplo). Os eventos que cercam esse apuratório estão adstritos a uma entidade privada – associação de classe -, regida pelo Direito Civil, e nesse âmbito deveria a situação ser resolvida. Nada tem a ver com o Judiciário. O resto é dar dimensão onde não existe.

Por fim, no que diz respeito a mim, repetindo o que já falei por diversas vezes, se encontrar em meu módico patrimônio (ou de alguém a mim vinculado, inclusive parentes) bens ou valores (mesmo em contas bancárias) daí decorrentes e que não estejam compatíveis com os meus ganhos salariais, fica desde já V. Sa. – ou quem queira designar – autorizado a assumir a sua titularidade.

No mais, esperando a publicação atualizada, não só no seu blog, peço-lhe que seja menos parcial, não só em relação a este signatário, mas em relação às matérias que produz no âmbito do Judiciário. Um só exemplo: o caso envolvendo o Presidente da OAB-Nacional. Qual foi mesmo a dimensão dada por V. Sa.?

Cordialmente, MOACIR FERREIRA RAMOS, Juiz Federal/DF

Resposta: O editor deste Blog agradece a mensagem e mantém as informações publicadas.

Escrito por Fred às 09h14

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

2011: o ano judiciário que não terminou

O ano chega ao final desmentindo o imaginário popular. Quando se trata de processos envolvendo magistrados, a Justiça costuma tardar e falhar.

Os três episódios a seguir não têm a ver diretamente com o embate entre as associações de magistrados e a corregedora nacional de Justiça (as duas liminares concedidas ao apagar do ano judiciário jogaram luzes sobre um confronto sombrio, além de retardar investigações sobre magistrados).

1) Há exatamente um ano está na gaveta da subprocuradora-geral da República Cláudia Sampaio Marques, mulher do procurador-geral da República, Roberto Gurgel, o caso em que o presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ari Pargendler, foi acusado de assédio moral por um estagiário do STJ.

Supõe-se que, nesses doze meses em que o Ministério Público Federal não conseguiu produzir um mero parecer ou denúncia, o presidente do STJ confiava em que viria a afirmação de que fora alvo de uma acusação injusta.

Igualmente, supõe-se que o jovem estudante demitido do STJ imaginava que veria a Justiça ser feita, com o oferecimento de denúncia contra seu algoz.

Ambos, e a sociedade, chegarão a 2012 sem essa resposta.

2) No mesmo Supremo Tribunal Federal que preserva a identidade de acusados suspeitos, mencionados nos processos e nos sistemas de dados apenas pelas iniciais, a investigada Eliana Calmon Alves (assim mesmo, com o nome completo registrado nos autos) é alvo de queixa-crime instaurada por um juiz federal afastado do cargo pela corregedora.
O magistrado, que se diz vítima de difamação e injúria, já admitiu estar envolvido na talvez maior fraude ocorrida no Judiciário.

Desde outubro, Eliana aguarda que o relator, ministro Celso de Mello, decida sobre a alegada decadência ou que pelo menos mande ouvir o MPF: ou seja, o acusador não exerceu o seu direito no prazo legal, o que seria suficiente para encerrar a pendenga.

3) Condenado por unanimidade pelo STJ, em outubro de 2008, a três anos de prisão em regime aberto pelo crime de corrupção passiva, além de perda do cargo no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o juiz Paulo Theotonio Costa viu frustradas, desde então, todas as tentativas de procrastinar o trânsito em julgado da decisão e seu cumprimento.

O último esperneio aconteceu recentemente, quando o STF rejeitou um recurso.

O relator, ministro Gilmar Mendes, bem que poderia ter mandado baixar os autos ao STJ para o cumprimento da condenação (como aconteceu com o ex-juiz João Carlos da Rocha Mattos e com o jornalista Antonio Pimenta Neves). Não o fez.

O MPF, por sua vez, acompanhou a inércia do Poder Judiciário e não fez o processo andar.

No último dia 12, uma nova petição foi protocolada no STJ, que aguarda decisão do presidente daquela Corte.

Escrito por Fred às 08h43

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Ver mensagens anteriores

PERFIL

Frederico Vasconcelos Frederico Vasconcelos, 66, é repórter especial da Folha. Nasceu em Olinda (PE) e é formado em jornalismo pela Universidade Católica de Pernambuco.

SITES RELACIONADOS

RSS

BUSCA NO BLOG


ARQUIVO


Ver mensagens anteriores
 

Copyright Folha.com. Todos os direitos reservados. É proibida a reprodução do conteúdo desta página
em qualquer meio de comunicação, eletrônico ou impresso, sem autorização escrita da Folha.com.