Frederico Vasconcelos

Interesse Público

 

Uma tentativa de delimitar o direito ao berro

Do desembargador José Renato Nalini, novo Corregedor Geral do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e autor do livro "Ética da Magistratura", em artigo no jornal "O Estado de S. Paulo" neste sábado (21/1) sob o título "A quem interessa?", no qual critica "o alarde provocado pelo intenso noticiário a envolver a Justiça, nas últimas semanas":

(...)

O pagamento antecipado de verbas salariais a alguns magistrados não é uma coisa que se possa elogiar. Na verdade, quem se autossatisfez de um montante de atrasados pensou com o egoísmo característico desta era".

(...)

Mas é preciso ficar claro que esse dinheiro era deles. Não pertencia ao povo nem ao governo. Não houve desfalque, maracutaia, falcatrua, embolso, corrupção. Quem tem direito a berrar contra isso são aqueles que não foram beneficiados. Tanto os demais juízes --a imensa maioria da Justiça-- como os funcionários. Todos são igualmente credores de um Estado que arrecada muito e não tem condições, ou interesse maior, em saldar suas dívidas".

(...)

Há uma enorme diferença entre quem se apropria de dinheiro do povo para enriquecer e quem, por exercer uma função de mando ou ser íntimo de quem a titulariza, passar na frente dos demais para receber o que lhe é legítimo. Não é algo elogiável, porém os seus efeitos se circunscrevem a um universo restrito. Não se roubou a Nação".

Escrito por Fred às 09h25

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Competência concorrente e exposição espetaculosa

Sob o título "A Magistratura entre a razão e a paixâo", o artigo a seguir é de autoria do juiz Gervásio Santos, ex-presidente da Associação dos Magistrados do Maranhão. Foi publicado originalmente em seu blog "Ideias e Opiniões".

O ano de 2012 se iniciou com um interesse incomum da mídia sobre o Poder Judiciário, e, em muitas das vezes, extraindo conclusões disparatadas, demonstrando desconhecimento sobre o universo tratado.        

Um exemplo claro: as decisões liminares dos Ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandoski, proferidas no último dia antes do recesso do STF, em ações propostas pela AMB, colocaram a Magistratura, as Associações de classe, a Corregedora Nacional e o CNJ no centro do debate da vida nacional. Muito se leu e ouviu na imprensa sobre este assunto. É chegado o momento de firmar posições claras.

Sem adentrar no mérito da questão sob o prisma constitucional - afinal a função de fazê-lo é do STF – defendo que a competência do Conselho Nacional de Justiça, para o bem do Poder Judiciário, dos seus Membros e da sua imagem perante a opinião pública, deve ser concorrente e não subsidiária.

Ao fazer esta afirmação – em processo de autocrítica a escritos anteriores – não estou advogando a tese de que o CNJ deva chamar para si a responsabilidade de apurar todas as denúncias contra magistrados, ou suprima o papel das Corregedorias. Reconheço, porém, que a competência concorrente é positiva para a saúde institucional dos próprios Tribunais.

Positiva, sim, porque o papel primário do CNJ é, ao lado de firmar diretrizes estratégicas para o Judiciário, exigir que os Tribunais e Corregedorias locais cumpram as suas designações constitucionais, entre as quais se encontram o de investigar as eventuais falhas funcionais de magistrados.

Desconheço, pelo menos na história recente do Judiciário, que algum Presidente de Tribunal, Corregedor, ou mesmo Desembargador tenha sofrido punição imposta por seus pares em razão de falhas funcionais (óbvio, é difícil punir quem senta ao seu lado na bancada).  É fato, portanto, que tal somente começou a ocorrer após a instituição do CNJ.

Os Tribunais e Corregedorias, em alguns estados mais do que em outros, somente funcionam disciplinarmente para os Juízes de 1º Grau. Estes sim, quando incorrem em falhas funcionais, são normalmente processados, julgados e, se considerados culpados, punidos.

Este aspecto, por si só, já é mais do que suficiente para demonstrar a importância da competência concorrente do CNJ e, justamente por essa razão, é que a opinião pública se colocou na trincheira de defesa do Conselho e da própria Corregedora, que veio a público defender abertamente essa tese, com o seu conhecido estilo “deixa que eu chuto”.

Portanto, o CNJ incomoda, e muito, os membros dos Tribunais no aspecto disciplinar. Ao passo que os juízes se sentem mais incomodados com a falta de sensibilidade daquele órgão em não reconhecer as diferenças regionais e a falta de estrutura do 1º Grau para cumprir as exigências administrativas (o excesso de relatórios é só um exemplo).

A atuação política da AMB, para defender prioritariamente os membros dos Tribunais, acabou atraindo os holofotes e as críticas da opinião pública - e aqui o paradoxo - contra todos os membros da Magistratura, inclusive  em relação àqueles que não terão nenhum benefício, ou quase nenhum, caso seja vencedora a tese da subsidiariedade.

Esses magistrados, que correspondem a mais de 90% dos integrantes do Judiciário, são obrigados a lidar com pilhas de processos, na maioria das vezes, sem condições estruturais adequadas e nem assessores; não dispõem de carro oficial ou qualquer outra regalia; são privados da escolha dos dirigentes dos Tribunais, pois não têm direito a voto; usam parte dos finais de semana e feriados para por em dia o serviço; e estão em comarcas nos rincões deste Brasil que os críticos sequer fazem ideia onde ficam.

São os mesmos que não recebem pelas horas extras ou plantões, que não recebem por cargos de direção, que são cobrados diuturnamente pelas partes e advogados, que estão com os seus subsídios congelados há mais de quatro anos e que, apesar de terem 60 dias de férias como forma de compensação pela ausência de direitos que são reconhecidos a qualquer trabalhador ou funcionário público neste país, não conseguem nem mesmo gozá-las, em razão do excesso de trabalho.

Assim, se não concordo com a tese da subsidiariedade do CNJ defendida pela AMB em prol dos membros dos Tribunais, ou com a forma espetaculosa com que a Corregedora se manifesta publicamente, concordo menos ainda com o tratamento dispensado, nestes últimos tempos, por boa parte da mídia aos magistrados brasileiros.

Não há democracia sem que haja um Judiciário fortalecido e independente, de sorte que não interessa ao País a fragilização da Magistratura brasileira. Denunciar os equívocos e exigir transparência é obrigação da imprensa em uma sociedade democrática, mas ressaltar os aspectos positivos do Judiciário e fazer as distinções necessárias é um dever para com a democracia.

A decisão final do Supremo Tribunal Federal sobre a natureza da competência do CNJ ainda será alvo de debates. Torço para que sejam travados na perspectiva da razão e não da paixão, em respeito à própria Democracia brasileira.

Escrito por Fred às 08h00

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Efeitos degradantes da impunidade dos poderosos

Do editorial da Folha deste sábado (21/1), sob o título "Justiça degradada", que trata dos 13 anos que se passaram até o ex-deputado alagoano Talvane Albuquerque Neto "receber a setença que lhe cabia, como mandante de um assassinato sem disfarces nem rebuços" (*):

(...)

A defesa do réu conseguiu que o processo se enredasse numa infinidade de recursos protelatórios, transitando por diversas instâncias e tribunais. Tornou-se necessária uma intervenção externa, do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), para que o desnorteante roteiro da impunidade fosse interrompido.

(...)

A impunidade de um assassino não deixa de trazer, nesse sentido, uma dupla vitória para o assassinato. Quando se escarnece da lei, o clamor pela Justiça rapidamente se degrada em elogio da violência e desejo de vingança
.

(*) Acesso a assinantes do jornal e do UOL, empresa do Grupo Folha, que edita a Folha
 

Escrito por Fred às 07h57

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Juiz compara sua atividade com a dos executivos - 1

"Não tenho vergonha de defender os lados positivos"

Sob o título "Os juízes e os executivos", o artigo a seguir --dividido em dois posts-- é de autoria de Alexandre Henry Alves (*), Juiz Federal lotado na 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberlândia (MG).

Acabo de ler no site da Catho (1), uma grande empresa de recursos humanos, que os principais benefícios recebidos pelos executivos são: assistência médica, planos de previdência privada, vale-refeição, pagamento da escola dos filhos, carro com motorista e assistência odontológica. Já a revista "Exame" contou (2), há cerca de um ano, que os salários dos executivos brasileiros em São Paulo giram em torno de US$ 243.000,00 anuais, algo próximo a R$ 450.000,00.

Pensei em um paralelo entre a minha profissão e a dos colegas das empresas.

Considero que meu cargo de juiz federal é equivalente ao de um executivo na iniciativa privada. Exige-se uma alta formação, o histórico acadêmico é levado em conta e a concorrência é absurda. Não me arrisco a dizer se é mais difícil se tornar um juiz federal ou um executivo de empresa. Acredito que nos dois casos o acesso é restrito e destinado apenas a quem mostra muita competência, variando apenas o processo de seleção.
 
Aliás, até mesmo na hora da seleção há semelhanças: a maioria dos executivos passou por algum processo de análise de perfil psicológico; os juízes também, pois para assumir o cargo é preciso passar por uma banca de psicólogos e demonstrar idoneidade física, mental e emocional. Para que eu assumisse o cargo, exigiram até exame de HIV. Também vasculharam a minha vida pregressa, utilizando-se até mesmo da ABIN nesse processo. Duvido que os executivos passem por situação semelhante, mas no caso deles há uma análise rigorosa do que conseguiram produzir em outras empresas, dos resultados que obtiveram. Confesso que também averiguam seu histórico em outros cargos no concurso para a magistratura, mas essa questão da produtividade pretérita não é tão forte quanto no caso dos executivos.

Milhares tentam progredir nas empresas, mas nunca passam de cargos médios de gerência. Milhares tentam os concursos para a magistratura, mas poucos são aprovados.

As responsabilidades nos dois casos também são grandes. Um executivo pode colocar em risco a saúde financeira de uma empresa e ameaçar o trabalho de centenas de trabalhadores; um juiz pode dar uma decisão em uma ação civil pública que afete o país inteiro. Um executivo é massacrado pela dúvida em relação a uma decisão estratégica em sua empresa; um magistrado pode proferir uma sentença equivocada e mandar um cidadão inocente para a cadeia. Juízes não ganham pelas horas extraordinárias trabalhadas; executivos também não. Ambos têm a convivência familiar prejudicada pelo excesso de trabalho. Alguns executivos precisam mudar de cidade com alguma frequência, o que acontece também com os juízes. Enfim, são duas profissões massacrantes.

Reconheço que há diferenças. Os juízes têm uma estabilidade muito maior, embora não sejam imunes à perda do cargo. Essa história de que a pena máxima é a aposentadoria compulsória não cola, porque logo em seguida vem uma ação judicial para a cassação da aposentadoria. Mas, convenhamos, a estabilidade é muito mais forte do que a de um executivo.

Por outro lado, juiz que perde o cargo fica mais perdido do que cachorro em dia de mudança: arrumar outro trabalho é muito difícil. Advogar? É preciso começar do zero e ainda com a publicidade desfavorável da expulsão da magistratura. Já o executivo vive com a corda no pescoço, podendo perder seu emprego do dia para a noite, pelos mais diversos motivos: redução de custos, quebra da empresa, resultados inexpressivos etc. Por esse ponto específico, não queria ser executivo, pois é muito ruim não ter certeza de que se estará empregado amanhã.

Por outro lado, um executivo demitido consegue trabalho de forma muito mais rápida do que um magistrado retirado do seu cargo. Às vezes, até com o salário maior. Deve-se levar em conta também que o executivo demitido tem seu FGTS, que não existe no serviço público. Se eu perder meu cargo de juiz e judicialmente cassarem a aposentadoria compulsória, saio dessa situação apenas com a dívida do meu advogado. Não há acerto trabalhista rescisório na magistratura. Por fim, juiz que perde o cargo normalmente responde até por processo criminal; executivo que perde o cargo, ainda que tenha cometido ilicitudes, às vezes não responde nem a inquérito policial, pois a empresa não deseja ver o seu nome circulando por delegacias de polícia.

Os juízes têm férias de 60 dias. Ainda... Não sei até quando isso durará, mas confesso que foi um dos grandes atrativos para que eu me tornasse um magistrado e não um executivo. Não tenho muitas dúvidas de que eu conseguiria ir longe no mundo empresarial. Tenho dois cursos superiores, um deles em Publicidade & Propaganda na tão renomada USP – Universidade de São Paulo. Meus colegas que seguiram a área da propaganda ou do marketing estão muito bem, obrigado. Só que as férias de 60 dias me pareceram um atrativo que o mundo empresarial nunca poderia me dar. Não tem quem opte por uma empresa ou invés de outra, na hora de aceitar uma gerência-executiva, porque a primeira fornece mais benefícios do que a segunda? Então, um dos motivos pelos quais fui para a magistratura foram as férias de 60 dias.
 
Tem também a questão da aposentadoria. Como ingressei no serviço público antes da reforma de 1998, ainda tenho direito à aposentadoria integral e sempre que a remuneração dos juízes em atividade for aumentada, a minha aposentadoria também seguirá o mesmo caminho. Mas, não me iludo muito com esse benefício, pois ele não me diferencia muito dos executivos. Como foi destacado no site da Catho, a maioria das empresas paga bons planos de previdência privada para os seus executivos. Assim, eles não se aposentam com aquele benefício baixo do INSS, como a maioria dos trabalhadores brasileiros. E tem mais ainda: essa previdência privada é paga pelas empresas, quase sempre sem desconto na remuneração do executivo. No meu caso, meu salário já vem com o abatimento de 11% do valor bruto todo mês, ou seja, pago cerca de R$ 2.400,00 mensalmente para poder me aposentar. Muitos executivos se aposentam com 35 anos de trabalho, independentemente da idade. Alguns, já com uma boa previdência privada garantida, deixam as empresas e vão abrir seus próprios negócios tão logo completam esse período de trabalho. Já os juízes precisam ter pelo menos 60 anos de idade, além dos 35 anos de serviço, para se aposentar. Por essas e outras, acho que nenhum executivo tem lá muita inveja da minha aposentadoria integral. E, claro, duvido que algum tenha inveja da aposentadoria dos juízes que ingressaram no serviço público nos últimos anos, já com as novas regras, ou seja, sem direito à aposentadoria integral e à chamada “paridade com os ativos”.

Por tudo isso, ainda me agarro aos 60 dias de férias como vantagem em relação aos meus colegas da USP que estão nas grandes empresas.

Claro, tem também a questão da cobrança da produtividade. Nesse ponto, tiro o chapéu para os executivos, pois a vida deles não é fácil: é meta daqui, relatório dali, prazos, acionistas cobrando resultados, enfim, é um inferno. Acho que escolhi ser juiz também por isso, já que não é fácil viver sob pressão. Depois que virei juiz, porém, vi que minha vida também não seria fácil, pois todos os meus processos estão cadastrados eletronicamente e a corregedoria me cobra rotineiramente um bom desempenho. Se a causa está há mais de 60 dias conclusa para eu proferir a sentença, o sistema acusa e o corregedor me cobra nas famosas “correições”, algo parecido com as auditorias que as empresas sofrem e que deixam alguns executivos de cabelo em pé. E tem também o cidadão que cobra no balcão da secretaria, aquele mais aguerrido na luta por sua causa que te manda e-mail, tem até gente que me aborda no Facebook para pedir celeridade na causa. Definitivamente, não é a mesma pressão sofrida pelos executivos, mas que é uma pressão muito grande, isso é.

(Continua no post seguinte)

Escrito por Fred às 08h30

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Juiz compara sua atividade com a dos executivos - 2

(Continuação)

Volto então às duas notícias que citei no parágrafo inicial. Executivo normalmente recebe assistência médica e odontológica integral, paga pela empresa para ele e sua família; eu tenho que custar meu próprio plano de saúde. Filhos de executivos têm a educação custeada pela empresa; eu tenho que pagar qualquer gasto nesse sentido. Vale-refeição? O executivo tem. Nos últimos meses, cheguei a receber alguns valores a título de auxílio-alimentação, coisa de R$ 630,00 por mês, nada comparável ao de um executivo. Mas, esse pagamento não está garantido, pois apesar de ter sido feito com base legal, fala-se em recurso judicial até o STF contra esse pagamento. Eu também não tenho carro com motorista, embora alguns poucos juízes da 1ª instância ainda tenham. E, claro, nesses poucos casos, a ordem é usar o carro exclusivamente para o trabalho. Um pequeno desvio na rota pode causar um problema gigantesco!

E a remuneração? Bem, levando-se em conta a cotação atual do dólar, creio que meu pagamento líquido anual fique em torno de US$ 100.000,00. Em reais, cerca de R$ 180.000,00. Acrescente-se a isso o 13º, que os executivos recebem também. E eles, claro, muitas vezes ganham 14º, 15º, 16º, bonificação em ações etc. Não, eu não estou omitindo nada da minha remuneração: é isso aí mesmo. Não posso falar de outros tribunais, mas no meu os juízes recebem o que está na Constituição e só aquilo. Sem auxílio-paletó, auxílio-moradia ou qualquer outro valor.

No quesito remuneração, sinto inveja dos meus colegas da USP que não quiseram fazer outro curso superior, como eu fiz em Direito, e galgaram postos de sucesso nas empresas. Ganho bem menos do que eles.

Aí, você pode me dizer: se não está satisfeito, peça demissão e vá tentar a sorte na iniciativa privada. Mas, esse argumento não serve. Eu poderia responder dizendo que quem reclama das minhas férias de 60 dias ou de algum outro ponto do cargo deveria estudar por cinco anos, depois passar mais três anos exercendo alguma atividade jurídica, fazer um concurso dificílimo e se tornar juiz. Isso é tão complicado quanto eu largar meu cargo hoje e ir para a iniciativa privada. Duvido que algum dos meus colegas na USP faria isso para ter meus 60 dias de férias, já que pela aposentadoria integral ninguém largaria mesmo, pois a maioria dos executivos têm o benefício da aposentadoria privada paga pela própria empresa.

Por tudo isso, vejo com tristeza as críticas ferozes que muita gente desfere contra os juízes, chamando-os de privilegiados. Eu sou privilegiado? Por quê? Minha profissão é tão massacrante e de acesso tão difícil quanto os cargos de executivos nas grandes empresas, mas ganho menos da metade e não tenho nem de longe os mesmos benefícios.

Mas, quando me comparam, não fazem isso em relação ao diretor de uma indústria ou de um banco. Comparam com a imensa massa de trabalhadores brasileiros que ganha apenas um salário mínimo por mês. Acho que todos deveriam ganhar mais mesmo, mas não aceito comparar a minha remuneração com a de muitos empregos sempre citados quando me criticam, pois poucos cargos e profissões exigem tanto estudo e preparação quanto a magistratura. Poucos têm um processo seletivo tão massacrante e uma responsabilidade tão gigantesca. Se for para me comparar, então que me comparem com um renomado médico-cirurgião, um advogado de sucesso, um grande publicitário, um talentoso operador do mercado financeiro ou, como fiz aqui, com um executivo de uma grande empresa. Esses profissionais sofreram o que eu sofri para chegar aonde cheguei.

Pode-se dizer que nas empresas é diferente, pois qualquer valor ou benefício que eu venha a receber sai dos cofres públicos, sustentado pelo dinheiro da população. Mas, de onde vem o dinheiro das empresas? Não é dos produtos e serviços que elas vendem? Se um executivo recebe um substancial aumento, se ganha novos benefícios, os produtos e serviços da empresa não deverão ter uma margem de lucro um pouco maior para fazer frente a essa despesa? E quem arca com isso? A população, claro. Todo e qualquer dinheiro sai do bolso do povo, não importa se esse povo é chamado de contribuinte ou de consumidor.

Acho justo o que os executivos ganham. Não quero que nenhum deles perca um benefício sequer em prol de uma fictícia redução nos preços dos produtos que compro todos os dias (diminuir minha remuneração ou eventual benefício também não vai reduzir o imposto que você paga, acredite em mim). Eles fizeram por merecer o posto que ocupam e sabem das dificuldades que existem ao se administrar uma grande empresa. Da mesma forma, eu sei o que passei para chegar aqui e o que passo todos os dias. Por isso, não tenho vergonha de defender os lados positivos do meu cargo.

Já quase terminando este desabafo, preciso dizer que eu tenho uma vocação para a magistratura. Sou juiz por vocação, simples assim. Não vou largar tudo para tentar a sorte na iniciativa privada, mesmo sabendo que se tivesse seguido o caminho dos meus amigos de faculdade, provavelmente hoje eu teria uma remuneração muito maior, acompanhada de inúmeras vantagens e benefícios. Só que a vida não funciona assim. Quem é um profissional bem sucedido, seja juiz, médico ou executivo, chegou lá por vocação, porque gosta do que faz. Meus amigos da USP que se tornaram executivos são executivos por vocação. Ainda que eu inveje a alta remuneração e os benefícios que eles têm, meu lugar é no meu gabinete todos os dias, julgando meus processos e fazendo minha parte pela distribuição da Justiça.

É isso. Como eu disse, fico triste com as críticas que os juízes têm recebido, como se fossem os mais sortudos do mundo. Acredite: não somos. Se fôssemos, a maioria dos executivos e dos grandes advogados estaria pensando em passar anos a fio estudando para ser aprovado em um concurso para juiz.

Não sou um privilegiado, no sentido pejorativo que tem sido dado aos direitos dos juízes. Um executivo lutou muito, estudou até a exaustão, passou por processos seletivos desumanos até chegar aonde está. Eu também. Por isso, tudo o que eu gostaria é que os pequenos lados positivos do meu cargo, como as férias a que ainda tenho direito, não fossem tachados de privilégios, mas de simples reconhecimento do peso, da responsabilidade e das dificuldades inerentes ao cargo de juiz. Nesse ponto, sim, tenho uma inveja escancarada dos meus amigos executivos da iniciativa privada: enfrentam um penoso cotidiano, como nós magistrados, mas as retribuições pela profissão massacrante são muitas e não são vistas como privilégios.

Continuo juiz, por vocação, desejando que meus vocacionados colegas executivos nunca tenham que enfrentar as críticas que tenho escutado. E continuo lutando pelo reconhecimento, por meio de uma boa remuneração e de bons benefícios, do trabalho de todos que exercem funções de enorme responsabilidade e que tiveram que superar obstáculos gigantescos para chegar aonde chegaram: grandes cirurgiões, advogados famosos, publicitários de renome, operadores talentosos do mercado financeiro, executivos e, claro, juízes.

P.S.: Se você achou o texto extenso, saiba que ele é bem curto em relação a várias petições que os juízes têm que ler todos os dias.
 
(1)     http://www.catho.com.br/jcs/inputer_view.phtml?id=5334

(2)     http://exame.abril.com.br/carreira/salarios/noticias/salario-de-executivos-em-sp-e-maior-que-em-nova-york

(*) O autor publicou os seguintes livros: 1) "Juiz Federal: lições de preparação para um dos concursos mais difíceis do Brasil" (Ed. Verbo Jurídico); 2) "Sentença Cível" (Ed. Verbo Jurídico); 3) "Magistratura Federal" (LOMAN) (Ed. Juspodivm); 4) "Advocacia-Geral da União: questões comentadas" (Ed. Verbo Jurídico).

Escrito por Fred às 08h28

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Ives Gandra: STF perdeu a batalha da comunicação

Advogado prevê controle do Judiciário pelo Congresso


Do advogado Ives Gandra Martins, em entrevista a "O Globo", sobre os poderes de investigação do Conselho Nacional de Justiça e a liminar concedida pelo ministro Marco Aurélio de Mello:

"Se por acaso prevalecer a decisão do ministro Marco Aurélio, a quem tenho admiração, não tenho dúvida de que o Congresso vai fazer um controle externo sobre o Judiciário, o que não temos hoje, já que o CNJ é um controle interno qualificado".

Se as decisões tomadas pelo CNJ nos últimos anos podem perder a validade:

"Por seis anos o CNJ decidiu de forma independente, de tal maneira que essa decisão dá a interpretação de que o conselho trabalhou esse tempo todo na ilegalidade, e que as decisões dos ministros Nelson Jobim, Ellen Gracie e Gilmar Mendes ficam inválidas, de modo que todos os que foram condenados podem pedir reintegração de suas funções e até indenização".

Sobre se há risco de esse controle externo acabar com o CNJ:

"Sim, e teríamos a sociedade contra o Judiciário. A sociedade hoje está inteiramente de acordo com a ministra Eliana Calmon. Entendo que essa decisão [liminar] é equivocada porque a Constituição permite (ao CNJ) uma competência originária. Do ponto de vista político, (a decisão) acarreta o controle externo. Do ponto de vista social, o Supremo perdeu a batalha com os meios de comunicação".

Escrito por Fred às 07h46

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O tiro das associações de juízes saiu pela culatra?

Do advogado Antenor Madruga, em artigo sob o título "Judiciário está desgastado, mas a culpa não é do Coaf", publicado no site "Consultor Jurídico" (*):

(...)

As associações de magistrados, pressupondo que a Corregedoria do CNJ havia iniciado investigações em 22 tribunais, a partir da quebra de sigilo bancário de 216.800 servidores e magistrados, recorreu ao Supremo Tribunal Federal e atirou, entre outros argumentos, nas informações prestadas pelo Coaf. Não se pode negar legitimidade à preocupação das associações com os direitos individuais dos seus associados e com a imagem das instituições a que pertencem. Mas o tiro das associações parece ter errado o alvo e pode mesmo ter saído pela culatra.

(...)

Se as informações bancárias dos magistrados e servidores tiverem sido realmente passadas à Corregedoria do CNJ e utilizadas sem ordem judicial, a indignação das associações poderia ser válida. Mas, pela leitura do relatório do COAF ao CNJ (disponível no site do STF), não foi que aparentemente aconteceu.

O Coaf enviou ao CNJ uma análise agregada das informações referentes a servidores e magistrados, sem revelar nomes ou informações particulares que permitissem identificar qualquer pessoa. Essas informações somente poderiam ser úteis para que o CNJ — ou as corregedorias locais — iniciasse suas investigações com os próprios meios.

(...)

O barulho feito nesse episódio ecoou na opinião pública o rumor de que as informações agregadas pelo Coaf teria revelado expressivo número de magistrados e servidores do Poder Judiciário envolvidos em operações atípicas. Mas a leitura do relatório do Coaf sugere conclusão oposta. Dos 216.120 magistrados e servidores efetivamente pesquisados em todo o Brasil, apenas 369 (pouco mais de 0,1%) tiveram movimentações consideradas atípicas ou suspeitas (que, ainda assim, não são necessariamente ilegais).

A imagem do Judiciário está evidentemente desgastada, infelizmente. Mas não se pode atribuir qualquer culpa à análise do Coaf. Creio que as associações teriam feito melhor uso dessa pesquisa se a tivessem usado para ressaltar os 99,9% dos magistrados e servidores que não se envolveram em movimentações atípicas.

(*) Sócio do Barbosa Müssnich e Aragão; doutor em Direito Internacional pela USP; especialista em Direito Empresarial pela PUC-SP; professor do Instituto Rio Branco.

Escrito por Fred às 21h04

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Pinheirinho: MPF move ação contra município

O Ministério Público Federal em São José dos Campos ingressou com uma ação civil pública, com pedido de distribuição urgente, na Justiça Federal local, para que seja declarada a responsabilidade do município por conta da omissão da cidade em promover a regularização fundiária e urbanística do assentamento precário denominado Pinheirinho, durante os anos em que a invasão do terreno privado se consolidou, “transformando-se num verdadeiro bairro esquecido da cidade”.
 
Proposta pelo procurador da República Ângelo Augusto Costa, que há sete anos acompanha a questão por meio de um inquérito civil público, a ação também tem quatro pedidos liminares para assegurar o direito à moradia dos ocupantes do terreno. O MPF pede que a liminar seja julgado sumariamente (sem que sejam ouvidos município, o Estado e a União) devido à urgência que o caso tem, uma vez que a reintegração de posse pode ocorrer a qualquer momento.
 
Na avaliação de Costa, o inquérito civil instaurado em 2005 pelo MPF provou ao longo deste sete anos que houve omissão do município de São José dos Campos e que há grave risco de violação de direitos fundamentais, caso a reintegração de posse realmente seja realizada.
 
Segundo informa a assessoria de imprensa da Procuradoria da República em São Paulo, esta ação do MPF não se confunde e não tem relação com a ação proposta pela Associação Democrática por Moradia e Direitos Sociais, que pedia o reconhecimento da responsabilidade da União no caso e impedir a desocupação. Distribuída em regime de urgência, a ação chegou a obter uma liminar no plantão judicial, revogada horas mais tarde pelo juiz da 3ª Vara Federal de São José, que recebeu aquele processo em definitivo e entendeu que a Justiça Federal não teria competência para o caso, uma vez que a União não teria relação jurídica de fato com o terreno.
 
Leia a íntegra da ação civil pública 000499-66.2012.403.6103, distribuída à 1ª Vara Federal de São José dos Campos:

http://www.prsp.mpf.gov.br/sala-de-imprensa/pdfs-das-noticias/SaoJose_ACP_Pinheirinho.pdf/view

Escrito por Fred às 19h22

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Transparência necessária, sem tribunal de exceção

Em editorial sob o título "Falta transparência na gestão do Judiciário", o jornal "O Globo" afirma, nesta quinta-feira, que a sociedade precisa saber como dinheiro é gasto na administração dos tribunais".

"Em função do que decidir o STF, o conselho ficará ou não na dependência das corregedorias regionais, muito contaminadas pelo corporativismo", afirma o editorial.

Chamou a atenção do jornal "o dado de que alguém do Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro girou R$ 282,9 milhões, por meio de 16 operações financeiras".

Anteontem, o próprio presidente do Coaf, Antonio Gustavo Rodrigues, revelou que o operador daquela fortuna é um “ex-doleiro”, já em investigação pela Polícia.

Ainda segundo o jornal, "até informação consistente em contrário, sabe-se, afinal, que a dinheirama nada tem a ver com a Justiça do Trabalho fluminense. O que um doleiro fazia, ou faz, no TRT-RJ, esta é outra história, também a ser esclarecida".

"Do episódio resta que a melhor alternativa diante de situações obscuras como esta é a transparência total — garantidos os direitos individuais estabelecidos na Constituição. Um doleiro continuaria nos arquivos do Coaf, catalogado como servidor da Justiça do Trabalho no Rio, se a história não fosse divulgada. Quantas outras, bizarras ou não como esta, existirão nos baús fechados da Justiça?

A corregedoria do CNJ não pode ser um tribunal de exceção. Nem qualquer outro organismo do Estado, por suposto. Mas é evidente que chegou a hora de permitir o oxigênio entrar no monólito indevassável em que se transformou a intrincada engrenagem administrativa do Judiciário".

Escrito por Fred às 19h18

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Colegiado do TJ-SP examina pagamentos antecipados

Corte cria informativo sobre atos do Órgão Especial

Membro do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o desembargador Ivan Sartori foi responsável por um blog que divulgava semanalmente um resumo das decisões daquele colegiado. O "Blog do Sartori" teve continuidade com o "Blog do Strenger", informativo elaborado pelo desembargador Guilherme G. Strenger. Agora, com Sartori na Presidência da Corte, o site do TJ-SP passa a divulgar também um "Informativo da Sessão" do colegiado com as principais decisões (*).

Nesta quarta-feira (18/1), houve a primeira sessão do ano, presidida por Sartori. Segundo informa a assessoria de imprensa do TJ-SP, o presidente cumprimentou os integrantes do OE e agradeceu a confiança de seus pares ao elegê-lo. “Estamos aqui para somar. O Órgão Especial dará sempre a última palavra nas questões administrativas. No Órgão Especial sei que teremos um trabalho profícuo hoje e sempre pela excelência de seus magistrados”, disse Ivan Sartori. 
 
Eis o registro oficial, no site do tribunal, da principal decisão na área administrativa:

Pagamentos de valores antecipados relativos a créditos em atraso. Cautelar de compensação das diferenças. O presidente explicou que a questão envolve pagamentos de valores antecipados e não causa prejuízo ao erário e à sociedade porque provêm da rubrica indenizações e são parcelas devidas de valores acumulados. No entanto, alguns integrantes receberam esses valores de forma desordenada. Estudo preliminar demonstrou a existência de 29 situações diferenciadas; cinco delas se destacam e merecem análise detalhada. Nas restantes, os casos são de pequeno valor, há decisão judicial ou justificativa de doença. O presidente Ivan Sartori ressaltou que a questão merecia atenção imediata não pelas notícias veiculadas pela mídia e sim pela pressão dos próprios colegas. “Já temos uma defesa antecipada.” Um desembargador votou pela aprovação da medida cautelar com abertura de prazo para defesa prévia e dois pela abertura da defesa prévia para posteriores medidas. Por deliberação da maioria, registrou-se os votos proferidos e a questão foi retirada de pauta para o envio de peças complementares para os desembargadores.

Eis trechos do noticiário sobre o mesmo fato na imprensa:

Do repórter Fausto Macedo, no jornal "O Estado de S. Paulo":

O acerto de contas no Tribunal de Justiça de São Paulo provocou mal-estar e tensão entre magistrados da maior corte do País. Uns poucos, 29 juízes e desembargadores até aqui identificados, foram contemplados com verbas elevadas, a título de pagamentos antecipados. Mas a grande maioria da toga recebe seus créditos a conta-gotas, parcelas mensais intermináveis a que chamam de carnê da morte.

Ontem, sob pressão, a presidência do TJ submeteu a questão na etapa administrativa do Órgão Especial, que realizou sua primeira sessão de 2012. A discussão foi retirada de pauta sob alegação de que, por causa das férias, a composição permanente do colegiado está desfalcada e porque nem todos os agraciados com os supercontracheques apresentaram defesa.

(...)

O desembargador Walter de Almeida Guilherme, que integra o Órgão Especial, classificou de "descalabro" pagamentos antecipados "sem justificativa plausível". "A quebra de isonomia é um absurdo", avalia. "Todos recebendo normalmente, vem alguém e recebe muito mais."

"É preciso que seja justificado", exige Guilherme, veterano do TJ e reconhecido por sua atuação como presidente do Tribunal Regional Eleitoral, cargo que ocupou entre 2008 e 2011. "Existem casos justificáveis, vamos ver as justificativas. É isso que precisamos saber. Certamente têm os casos justificáveis e pode ter os não justificáveis. Se não houve justificativa é descalabro, inaceitável."

Os desembolsos milionários são alvo de severo rastreamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). No majestoso tribunal, historicamente reduto de oposição ao CNJ, trabalham 360 desembargadores - contingente inigualável em todo o mundo.

(...)

O presidente do TJ, desembargador Ivan Sartori, ressaltou que a questão merecia "atenção imediata não pelas notícias veiculadas pela mídia e sim pela pressão dos próprios colegas". O TJ informa que vários casos "são de pequeno valor, há decisão judicial ou justificativa de doença".

Do repórter Flávio Ferreira, na Folha:

O presidente do TRE (Tribunal Regional Eleitoral) de São Paulo, desembargador Alceu Penteado Navarro, é um dos investigados pelo Tribunal de Justiça paulista pelo suposto recebimento de verbas atrasadas de forma privilegiada em relação aos colegas de corte.

Os pagamentos feitos ao ex-presidente do TJ desembargador Antonio Carlos Viana Santos, morto em janeiro de 2011, também são alvo da apuração do tribunal.

Por meio de assessoria do TJ, Navarro informou que "a defesa prévia e documentos comprobatórios já foram entregues à presidência do tribunal". A Folha não localizou familiares de Santos até o fechamento desta edição.

(...)

Ontem, a corte iniciou a análise do processo sobre os pagamentos suspeitos de violação aos princípios da isonomia e da impessoalidade.

O presidente do TJ, Ivan Sartori, propôs aos colegas a suspensão de pagamentos de atrasados para desembargadores envolvidos no caso.

Porém, os membros do colegiado decidiram avaliar a defesa de Navarro e adiaram a decisão sobre a interrupção.

(*) http://www.tjsp.jus.br/Institucional/Imprensa/Noticias/Noticia.aspx?Id=12895&f=3

Escrito por Fred às 14h02

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Pinheirinho: "Caso não compete à Justiça Federal"

Juiz federal cassou liminar de juíza substituta

A seguir, noticiário distribuído pela Justiça Federal sobre decisão cassando liminar que suspendia a reintegração de posse em Pinheirinho:

O juiz federal Carlos Alberto Antônio Júnior, substituto da 3ª Vara Federal em São José dos Campos/SP, cassou a liminar que suspendia a reintegração de posse da área denominada Pinheirinho, na periferia da cidade, proferida pela juíza federal Roberta Monza Chiari.

Embora o pedido de liminar tenha sido apreciado em plantão judicial nesta madrugada, o juiz afirma que há forte discussão em torno da competência do Juízo Federal no caso, uma vez que a matéria envolve cumprimento de decisão judicial estadual da 6ª Vara Cível local. “É de se explicar que, uma vez acionado o plantão judicial, o juiz plantonista analisa o caso em regime de urgência e, logo que aberto o Fórum pela manhã, há regular distribuição do feito a uma das varas. No caso, este feito foi distribuído a este Juízo Federal”, esclarece o juiz.

Todas as audiências que estavam marcadas para hoje na 3ª Vara  foram redesignadas para priorizar o caso. “Os acontecimentos do dia mostram-me que não posso deixar para outro momento a análise da competência do Juízo, sob pena de inviabilizar o funcionamento deste Juízo”, afirma Carlos Alberto Júnior.

Com base no artigo 109 da Constituição Federal, que define a competência da Justiça Federal, o juiz entendeu que a liminar concedida deveria ser cassada. “No presente caso a União foi arrolada como ré. Não basta, contudo, indicá-la como ré; é necessário que ela tenha legitimidade ad causam, qualificada pelo seu interesse no feito para permanecer como tal”.

Segundo Carlos Alberto, a União Federal não é parte legítima no processo para figurar como ré, “isto porque não possui qualquer interesse jurídico no feito. Digo interesse jurídico, e não político”, afirma. “É inegável pelo protocolo de intenções e pelo ofício do Ministério das Cidades juntados aos autos que há interesse político em solucionar o problema da região. No entanto, este interesse político não se reveste de qualquer caráter jurídico que permita que a União possa ser demandada para dar solução ao problema da desocupação ou ocupação do bem particular”.

Na decisão, o juiz afirma que a área em questão não é bem da União e que, portanto, não há qualquer interesse federal no caso. “A questão é eminentemente política e envolve os interesses de habitação do Ministério das Cidades. No entanto, não se vê que haja qualquer início de processo administrativo, orçamentário ou executivo que viabilize à parte autora (Associação Democrática por Moradia e Direitos Sociais) cobrar qualquer postura da União, judicialmente, para cumprimento daquelas intenções”.

Em outras palavras, diz Carlos Alberto, “não há qualquer interesse jurídico contra a União neste feito. Bem por isso, ela não pode figurar como ré nesta demanda. De mais a mais, em nenhum momento se resguarda o interesse da massa falida, proprietária da área, neste feito. Apenas haveria interesse da União se houvesse decreto expropriatório federal para a área, posto que o imóvel é particular. Não é o caso”, diz.
Diante deste quadro, o juiz afastou a União Federal do pólo passivo da ação e, com isso, declarou-se incompetente para julgar o caso, determinando a remessa do feito para a 6ª Vara Cível da Justiça Estadual de São José dos Campos. A decisão é de 1º Grau, portanto passível de recurso no TRF3. (RAN)
 

Escrito por Fred às 10h35

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Pinheirinho: reintegração de posse gera polêmica

Apamagis critica "decisão açodada" de juíza federal

'Liminar não prejudicará futura reintegração', diz juíza

Um acordo selado na noite de ontem entre os moradores da invasão Pinheirinho, em São José dos Campos, e a massa falida da Selecta, dona do terreno, garantiu a suspensão da ordem de reintegração de posse da área por 15 dias, informa a Folha, em sua edição desta quinta-feira (19/1).

Os 6.000 moradores da favela corriam risco de ser despejados a qualquer momento após uma liminar da Justiça Federal, que garantia a permanência deles, ser cassada, informa o jornal.

A decisão de uma juíza federal substituta suspendendo a reintegração de posse motivou nota pública da Apamagis (Associação Paulista de Magistrados), que considerou a decisão "açodada e de competência no mínimo duvidosa".

A seguir, a "Nota de Esclarecimentos" divulgada pela Apamagis:

A Diretoria da APAMAGIS – Associação Paulista de Magistrados vem publicamente externar seu perplexidade diante de decisão de uma Juíza Federal substituta que “determinou a suspensão de reintegração de posse”, que havia sido decretada em processo, de competência estadual, e que se estende por vários anos, inclusive objeto de apreciação de diversas esferas da Justiça brasileira, incluindo-se o Superior Tribunal de Justiça.

A decisão monocrática, que estranhamente foi obtida às 4h30 da madrugada, atrapalhou uma operação preparada durante vários meses e que contava com o suporte de mais de 2 mil profissionais, incluindo policiais militares – muitos deles deslocados de São Paulo e diversas cidades da região, psicólogos, todos os oficiais de justiça da comarca, assistentes sociais e uma extensa rede de apoio às pessoas que estavam envolvidas.

O cuidado, a estratégia e o zelo da ação visavam mitigar a possibilidade de violência e prejuízos às pessoas e foram coordenados pela magistrada estadual Márcia Loureiro Faria Mathey Loureiro, que inclusive se encontra sob proteção especial em razão das diversas ameaças recebidas por sua atuação destemida nesse caso. Infelizmente, todo o esforço foi desperdiçado com a decisão açodada e de competência no mínimo duvidosa da Magistrada Federal, que trouxe a reboque enormes prejuízos materiais. O pior, no entanto, foram os danos de difícil mensuração, como a perda da credibilidade nas instituições e o recrudescimento da violência na região.

É por isso que a APAMAGIS externa apoio incondicional à Juíza Márcia Faria Mathey Loureiro e atuará em todas as esferas para a Justiça seja restabelecida com a maior brevidade possível.

São Paulo, 18 de janeiro de 2012.

Roque Antonio Mesquita de Oliveira
Presidente da APAMAGIS

Fernando Figueiredo Bartoletti
1º Vice-Presidente

Eis a notícia distribuída na véspera pelo Núcleo de Comunicação Social da Justiça Federal de 1º Grau em São Paulo:

São Paulo, 17 de janeiro de 2012
 
REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS É SUSPENSA
 
A reintegração de posse que estava prevista para hoje (17/1) da área ocupada na gleba de terras do Pinheirinho, em São José dos Campos/SP, foi suspensa temporariamente pela juíza federal Roberta Moza Chiari, em decisão proferida nesta madrugada durante regime de plantão.
 
Segundo a Associação Democrática por Moradia e Direitos Sociais (autora da ação), após inúmeros incidentes processuais, o Juízo Estadual determinou a reintegração imediata da área em ação movida pela massa falida da empresa Selecta S/A. Na ação da Justiça Federal a Associação juntou um Termo de Compromisso firmado no dia 13/1/2012, entre representantes da União Federal e do Estado de São Paulo, que objetiva a regularização da gleba de terra.
 
Também consta na ação ofício do Ministério das Cidades, assinado pelo Secretário Nacional de Programas Urbanos e dirigido ao Juízo de Direito, requerendo o adiamento do cumprimento do mandado de reintegração por 120 dias, com o objetivo de encontrar uma solução pacífica para a questão, na qual contemple o viés habitacional para as famílias envolvidas.
 
“O perigo resta configurado na medida em que, cumprida a ordem de reintegração de posse, inúmeras famílias ficarão desabrigadas, o que inevitavelmente geraria outro problema de política pública. Além disso, há que se preservar a integridade física dos indivíduos, dentre eles idosos e crianças, de maneira a evitar qualquer forma de violência”, diz a juíza na decisão.
 
Com base nos documentos que garantem uma futura desocupação da área de forma pacífica, Roberta Chiari determinou que a Polícia Civil e Militar do Estado de São Paulo e a Guarda Municipal de São José dos Campos se abstenham de efetivar qualquer desocupação da área. “A concessão desta liminar não prejudicará futura ordem de reintegração do imóvel, caso isso ocorra, tendo em vista que a situação de fato não restará substancialmente alterada em curto espaço de tempo”, afirma a juíza. (RAN)
 

Ação Cautelar n.º 000000439-93.2012.403.6103 - Acesse a íntegra da decisão no site www.jfsp.jus.br em  últimas notícias
 

Escrito por Fred às 10h00

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Pela investigação sem generalização e achincalhe

Desembargador vê campanha para enfraquecer Judiciário

Sob o título "Repúdio ao achincalhe da Magistratura", o artigo a seguir é de autoria de Ricardo Pessoa de Mello Belli, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Magistrado há quase 27 anos, dedico-me de corpo e alma a minha atividade profissional, inclusive em dias e horários que as pessoas normalmente desfrutam lazer e descanso. Meu padrão de vida não é superior ao de profissionais de semelhante preparo e relativo sucesso, até porque a remuneração paga a um juiz não tem a expressão que se apregoa, considerados, de um lado, a relevância do cargo, os sacrifícios e privações que as respectivas funções impõem, de outro, o desconto de impostos e contribuições previdenciárias, das quais, ainda que quisessem, os destinatários dessas verbas remuneratórias não conseguiriam se esquivar.

Boa parte de minhas férias também é empregada em proveito do trabalho, da praticamente impossível tentativa de colocar o serviço em dia, a exemplo do que venho fazendo neste mês de janeiro.

Dentre os inúmeros magistrados com quem travei contato durante todos esses anos, conto nos dedos de uma das mãos aqueles de cuja lisura de conduta tive dúvidas. Pelo contrário, sempre considerei a esmagadora maioria desses indivíduos séria e abnegada.

Por tudo isso, causa-me profunda indignação a campanha de desmoralização da Magistratura que aí está e que parte de leviana generalização de fatos isolados e excepcionais, a exigir investigação e providências pontuais.

Afora a indispensável retidão moral e o preparo técnico, as maiores virtudes de um juiz são a disposição para ouvir os contendores, a isenção de ânimos, o equilíbrio, a ponderação, a discrição, a firmeza, o destemor e, acima de tudo, o respeito à Lei – seja o magistrado investido de funções jurisdicionais, seja administrativas.

Essa a postura que, como cidadão e magistrado, espero dos agentes incumbidos da fiscalização do Judiciário, quaisquer que sejam eles, sob pena de levar a injusto descrédito instituição que, no geral, é digna de fé e que representa o último reduto da cidadania.

Dos órgãos de imprensa, também preciosos instrumentos da cidadania e igualmente não imunes a falhas na grave atividade de coletar, transmitir e comentar informações, espero prudência no trato da questão, de sorte a evitar o achincalhe da Magistratura. Aguardo da imprensa, ainda, o engajamento na luta pelo adequado aparelhamento do Poder Judiciário, cujas deficiências estruturais, a que os juízes não deram causa, representam o maior e justo motivo da insatisfação dos jurisdicionados de bem.

Nunca é demais lembrar que, historicamente, os regimes de arbítrio, de força, se instalam, no mais das vezes, mediante ou em virtude do enfraquecimento do Poder Judiciário, seguindo-se o cerceio das liberdades em geral, a começar pela liberdade de imprensa.                                 

Escrito por Fred às 08h57

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Os mais e os menos suscetíveis à suspeição

Na página 18 das informações que ofereceu ao ministro Joaquim Barbosa, relator do mandado de segurança impetrado no Supremo Tribunal Federal pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), a Corregedora Nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, confirma que o alvo principal das apurações do CNJ não são os magistrados vinculados às duas últimas entidades:

"(...) Não há nada de incomum ou extravagante na fiscalização feita pela Corregedoria Nacional de Justiça. O fato é que alguns Tribunais, em especial os estaduais, não observavam o cumprimento de preceitos fundamentos diversamente do que ocorria com os demais Tribunais (Federais e Trabalhistas), e muitas vezes não fiscalizavam a entrega das declarações de bens e rendas por seus magistrados e servidores".

No mesmo capítulo em que nega que tenha sido instaurada investigação de 216 mil servidores, cônjuges e dependentes, Eliana Calmon afirma que a AMB, a Anamatra e a Ajufe "querem fazer parecer inexistir motivo válido para a apuração desenvolvida pela Corregedoria, alegando que o simples fato de ser servidor do Poder Judiciário ou magistrado tornaria tais pessoas 'suspeitas'".

Ela rebate essa suposição, afirmando que "a Corregedoria Nacional de Justiça não considera como suspeitos todos os servidores e magistrados do Poder Judiciário (até porque se assim fosse, a ora informante estaria incluída, como magistrada)".

Escrito por Fred às 07h35

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Princípio da insignificância para o estelionato

A Defensoria Pública da União (DPU) impetrou Habeas Corpus (*) no Supremo Tribunal Federal (STF) em favor de condenado pelo crime de estelionato contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A Defensoria pede a cassação do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que não se aplica o princípio da insignificância ao crime de estelionato praticado contra entidade de Direito Público.

Segundo informa a assessoria de imprensa do STF, a denúncia envolve condenado pela Justiça Federal por ter recebido indevidamente benefício previdenciário concedido a pessoa de quem era procurador, após seu falecimento, no valor de R$ 4.000,00. Contudo, após apelação criminal, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com sede em São Paulo, reformou a condenação ao aplicar o princípio da insignificância (o não ajuizamento de execuções fiscais em débitos de até R$ 10.000,00, com a consequente absolvição do réu).

Ainda segundo a defesa, o STJ reformou a decisão do TRF-3, alegando entendimento já consolidado naquela Corte de que não se aplica o princípio da insignificância ao crime de estelionato cometido em detrimento de entidade de direito público.

No pedido ao STF, o defensor ressalta que o condenado está sofrendo “constrangimento ilegal
por não lhe ser concedida a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito”. Sustenta que ele é réu primário, tem bons antecedentes, é trabalhador e passava por “sérias dificuldades à época do ocorrido”.

A Defensoria alega ainda que, se há dúvida, a decisão deve ser favorável ao réu (in dúbio pro reo).

(*) HC 111918

Escrito por Fred às 07h33

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'Quando o juiz se esquece da presunção de inocência'

Sob o título "Momento revolucionário", o artigo a seguir é de autoria do desembargador Augusto Francisco M. Ferraz de Arruda, do Tribunal de Justiça de São Paulo. Foi publicado originalmente no site "Judex, Quo Vadis?"

O mandado de segurança impetrado contra ato da senhora corregedora nacional de Justiça diz respeito ao abuso por esta praticado na investigação de movimentações financeiras de juízes e familiares. Foi uma investigação generalizada onde não se apontou fatos concretos e individualizados. Uma peneirada para depois verificar quem ficou nas malhas da peneira.

A outra ação, uma ADI, é contra o fato do CNJ baixar resolução sobre processo administrativo cuja competência legislativa é do Congresso Nacional.

Daí é bem de se ver, por outro lado, que esses fatos não se comunicam com o fato de um pequeníssimo grupo de desembargadores terem obtido a antecipação de créditos trabalhistas em detrimento dos colegas de ambas as instâncias judiciais.

O presidente do TJ-SP, numa atitude exemplar de cuidado com os direitos subjetivos dos envolvidos e o cumprimento do interesse público, determinou a apuração dessas antecipações ocorridas em SP, abrindo oportunidade para a defesa, ainda que na fase inquisitorial. Nada mais justo e correto.

Enfim, o TJ-SP está agindo dentro da lei e conforme ela.

A imprensa, contudo, com a imparcialidade que a caracteriza, leva ao leitor a ideia de que as duas primeiras ações querem evitar que se investigue o TJ-SP.

Essa confusão beira a má-fé.

O resultado disso, antes de tudo, é a condenação antecipada dos tribunais de Justiça estaduais e o pior: a divisão já querida desde sempre entre a magistratura de primeiro e a de segundo grau, como se esta fosse formada por desembargadores que gozam de privilégios que não gozam os juízes de primeira instância, parece estar crescendo, senão despertando a revolta dos juízes, impondo, com certeza, uma profunda anomia entre os magistrados.

Enfim, a magistratura já dividida corre para os braços da salvadora da moralidade do Judiciário autorizando-a a instalar um regime inquisitorial e poderoso contra todos genericamente como, só pelo fato de se ser magistrado, mereça ser investigado.

Mas sabe-se que o grande problema do regime inquisitorial que busca a punição em vez do julgamento, historicamente acaba resultando muitas vezes na execração antecipada, na punição política de inocentes.

O que está em jogo, por conseguinte, é o princípio da presunção de inocência e o princípio do devido processo legal.

No momento em que os próprios juízes se esquecem desses princípios, há de se considerar que eles também deverão ser esquecidos em relação a todos os membros da sociedade civil. 

Estamos vivendo um verdadeiro momento revolucionário em que impera só o fato da acusação. E no regime revolucionário não há direito. É o fato contra o fato.

De certa forma, pois, a senhora corregedora nacional já conseguiu o que queria.

Escrito por Fred às 07h32

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MPF quer indenização para eleitor voltar às urnas

Medida alcança cinco cidades com prefeitos cassados

A Procuradoria da República em Mato Grosso apresentou pedido inédito, propondo à Justiça Federal que os moradores de cinco cidades cujos prefeitos foram cassados sejam indenizados para participar de novas eleições.

Os moradores das cidades de Rio Branco, Ribeirão Cascalheira, Santo Antônio de Leverger, Poconé e Campos de Júlio podem receber R$ 50,00, cada, para elegerem novos prefeitos. O valor varia entre R$ 199 mil e R$ 1,1 milhão, conforme o número de habitantes das cidades.

De acordo com o pedido, feito pelo procurador da República Thiago Lemos de Andrade, os prefeitos cassados – responsáveis pela realização do novo pleito – ainda terão de pagar R$ 100 para cada mesário e R$ 100 mil por danos extrapatrimoniais difusos.

“Realizar novas eleições gera não só o transtorno coletivo, por causa das campanhas e das rotinas que se alteram, como também o desgaste do eleitor ter que se deslocar, interrompendo um dia de descanso”, afirma o procurador. 

Segundo o procurador, o objetivo direto da ação é recuperar os valores que a União gasta em função de infrações cometidas pelos candidatos, mas a medida tem efeito pedagógico: mostrar aos candidatos que o custo da cassação não é apenas político. “Além disso, cresce a sensação de Justiça, de que algo está sendo feito para combater essas práticas”, complementa.

No ano passado, o procurador convidou o chefe da Procuradoria da União no Mato Grosso para ajuizar a demanda em litisconsórcio com o MPF. A Advocacia-Geral da União assinou um Acordo Técnico de Cooperação com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que prevê o procedimento de exigir o ressarcimento por eleições suplementares nos casos de prefeitos cassados por crimes cometidos durante o processo eleitoral.

Escrito por Fred às 19h49

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O mineirismo na defesa das promoções suspeitas

Vilardi vê "lógica particular" na tese da Amagis

O Blog recebeu o seguinte comentário do criminalista Celso Sanchez Vilardi sobre o artigo em que o presidente da Amagis (Associação dos Magistrados Mineiros), Bruno Terra Dias, especula sobre as consequências --para a sociedade mineira-- caso o CNJ entenda que foram irregulares as promoções no Tribunal de Justiça de Minas Gerais favorecendo parentes de desembargadores e ex-dirigentes da entidade, e preterindo juízes mais antigos:

Acabo de ler, no seu Blog, o artigo do presidente da Amagis (Associação dos Magistrados Mineiros) a respeito da investigação do CNJ. Pergunta o eminente Magistrado se está a “sociedade mineira preparada para suportar decisões dessa magnitude”.

Não conheço o mérito da questão, mas a lógica do Magistrado é muito particular: as promoções podem ser irregulares, mas se o CNJ reconhecer esse fato há dúvida sobre se os conselheiros têm ciência do sentido político da privação a que teoricamente pode submeter 20 milhões de cidadãos mineiros.

Que haverá graves conseqüências para os jurisdicionados, não tenho dúvida. O CNJ, no entanto, não criou as irregularidades e não faz sentido mantê-las em função das possíveis nulidades delas decorrentes, afinal isso seria um incentivo a promoções irregulares .Os promovidos irregularmente podiam julgar?

Os propalados aspectos políticos, a meu ver, não podem ser levados em consideração ante o descumprimento da Lei.

A questão é preocupante porque, no fundo, me parece mais um foco de ataque ao CNJ que exerce um papel de importância inequívoca.

Escrito por Fred às 16h33

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Opinião da Amagis sobre as promoções do TJ-MG

Sob o título "Promoção dos magistrados mineiros", o artigo a seguir é de autoria de Bruno Terra Dias, presidente da Amagis (Associação dos Magistrados Mineiros). Foi publicado originalmente na página jurídica do jornal "Hoje em Dia", de Belo Horizonte (MG), nesta segunda-feira (16/1).

Na edição de 10/1, a Folha publicou reportagem do editor deste Blog revelando que o Conselho Nacional de Justiça julga pedido de anulação das promoções de 17 juízes ao cargo de desembargador do TJ-MG. Segundo a Anamages (Associação Nacional dos Magistrados Estaduais), o tribunal privilegiou parentes de desembargadores e ex-dirigentes da Amagis em detrimento de juízes mais antigos.

Eis a íntegra do artigo do presidente da Amagis:

Tema dos últimos dias nas redações dos jornais brasileiros, as promoções de magistrados mineiros, ocorridas entre 2006 e 2010, são apreciadas pelo Conselho Nacional de Justiça. No período, foram promovidos 34 juízes de Direito a cargos de desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, além de centenas de juízes de Direito para entrâncias mais elevadas na carreira, de acordo com certidão nominal, emitida pelo TJ-MG, em 9 de janeiro do corrente ano.

Os argumentos básicos da representação da Anamages, que pede a anulação de todos os provimentos efetuados pelo TJ-MG, sem distinguir entre promoções a desembargador ou a entrância mais elevada, são, em síntese, os seguintes, constantes da petição dirigida ao presidente do CNJ: a) falta de publicação de editais, com o que, em tese, pretende anular promoções por merecimento e antiguidade ao cargo de desembargador; b) desobediência à Resolução 6 do CNJ e à Resolução 495 do TJ-MG, que fixaram critérios objetivos de aferição de merecimento, para efeito de promoção na carreira, com o que, em tese, pretende anular todas as promoções, por merecimento, de juízes para desembargador e de uma comarca para outra mais elevada.

No momento, dois dos 15 conselheiros do CNJ votaram (desembargador Fernando da Costa Tourinho Neto e advogado Jorge Hélio), ambos reconhecendo falhas no processamento das promoções. Divergindo quanto às consequências das falhas procedimentais, um conselheiro votou pela manutenção das promoções e outro, pela anulação.

Nos próximos dias, continuará o julgamento, que vem causando apreensão a todos quantos compreendem os sacrifícios que a cidadania poderá ser forçada a suportar, caso o pensamento do conselheiro Jorge Hélio seja seguido pela maioria. Há, para toda a sociedade, o justificado receio de que a anulação das promoções, rebaixando magistrados na carreira, desequilibre a composição do Tribunal, submeta um sem número de partes (em feitos criminais, cíveis, de família etc.) à insegurança sobre a validade dos julgamentos em curso no TJ-MG, à dúvida sobre quem vai sentenciar suas causas nas comarcas etc.

Se acolhido pelos demais, o voto do conselheiro Jorge Hélio tem força para paralisar o Judiciário mineiro. Está a sociedade mineira preparada para suportar decisões dessa magnitude? Tem o CNJ, por seus 15 membros, ciência do sentido político da privação a que teoricamente pode submeter 20 milhões de cidadãos mineiros?

O que está em jogo é algo muito além de promoções a desembargador, ou as carreiras de centenas de juízes. É o direito do cidadão mineiro à continuidade da jurisdição. Afinal, a decisão que o CNJ houver por bem tomar deverá resultar em benefício ao público, não o contrário.

Escrito por Fred às 12h53

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Poderes do presidente do CNJ são questionados

Reportagem de Leandro Colon, na edição da Folha nesta terça-feira (17/1), revela que um grupo de conselheiros do Conselho Nacional de Justiça pretende apresentar propostas para reduzir os poderes do presidente do órgão (*).

Uma delas retira da presidência a prerrogativa de escolher e destituir o secretário-geral, cargo responsável pelo apoio técnico e administrativo do CNJ.

A iniciativa é do conselheiro Marcelo Nobre, que representa a Câmara dos Deputados no CNJ. Segundo a reportagem, o conselheiro cobrou explicações sobre contratos assinados pela administração do órgão, incluindo a aquisição de uma sala-cofre sem licitação.

O jornal informa que procurou o presidente, ministro Cezar Peluso, e o secretário-geral, juiz Fernando Marcondes, que preferiram não se manifestar.

(*) Acesso a assinantes do jornal e do UOL, empresa do Grupo Folha, que edita a Folha.

Escrito por Fred às 12h15

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Sobre a irredutibilidade das férias dos magistrados

Sob o título “Férias e subsídios: irredutibilidade constitucional“, o artigo a seguir é de autoria de Eduardo Cubas, Juiz Federal em Goiás (*).

Após a promessa do atual Presidente do Supremo Tribunal  Federal (STF) de que até ao final de seu mandato encaminharia o projeto da Lei Orgânica da Magistratura ao Congresso Nacional, voltou-se à cena o tema relativo ao período de férias da Magistratura e, por tabela, de várias outras carreiras, entre elas, a do Ministério Público, Conselheiros de Tribunais de Contas, Procuradores e advogados públicos.

Embora lamentavelmente o referido projeto ainda esteja guardado a sete chaves pelo STF, vozes anunciam a nova regulamentação do instituto, com redução do tempo de férias dos atuais 60 dias para 30 dias, por período de aquisição. 

Temos visto todo tipo de argumentação, a favor ou contra, acerca da nova definição, normalmente associadas a comparativos com outras classes de trabalhadores, a que faço coro em defesa do período de 60 dias, diante das peculiaridades das funções exercidas pelos juízes em seus diversos níveis e ao regime de exclusividade e provações a que se submetem.

Entretanto, atenho-me, apenas, a questão fundamental, relacionada ao cumprimento de nossa Constituição, cujo texto em seu art. 95 estabelece que os juízes gozam, entre outras, da seguinte garantia (inc. III): irredutibilidade de subsídios. Estariam as férias de 60 dias acobertadas pela irredutibilidade dos subsídios?

Parece que a resposta a esta indagação não demanda muito esforço de interpretação na medida em que a própria Carta maior garante, em seu art. 7º, inc. XVII, o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

Ora, de imediato se verifica que férias, a despeito de ser um período de descanso, é período remunerado, período em que o juiz recebe subsídio, logo, não pode sofrer qualquer supressão ou redução, sob pena de violação taxativa da Constituição diante do princípio da irredutibilidade vencimental.

Reduzir férias dos juízes, por lei inferior à Constituição, é ofender o próprio espírito do rol das garantias da Magistratura, fato esse que o Supremo Tribunal Federal, guardião da Carta Maior, por certo não fará. Não se aceita antinomia no sistema, pois até o Supremo Tribunal Federal se submete à Lei Maior.

Na esfera privada, férias suprimidas ou reduzidas importam em indenização trabalhista, já tendo o próprio Tribunal Superior do Trabalho editado súmula a respeito da matéria (enunciado 07/TST), isso porque nessas relações particulares a cláusula da irredutibilidade de salário não é absoluta, podendo sofrer afetação por convenção ou acordo coletivo do trabalho (art. 7º, inc. VI).

Por outro lado, no setor público a irredutibilidade é inafastável, somente podendo haver redução em caso de emenda constitucional que venha a alterar os art. 37, XV e art. 95, III, dentre outros, extinguindo referida garantia. Se assim for desejo da sociedade,  de uma Magistratura desprovida de garantias, de juízes fracos, que se altere a Constituição corretamente.

Afirmando a natureza remuneratória das férias, portanto irredutível, a própria Receita Federal faz incidir imposto de renda sob a totalidade do período de gozo, no caso da Magistratura, sobre os 60 dias de fruição a quem tem direito os juízes, tudo na forma do art. 153, III da Constituição federal.

Ora, o próprio Supremo Tribunal Federal já decidiu que o terço constitucional remuneratório relativo às férias é devido para a totalidade do período dos 60 dias de férias dos juízes (AO 627, AO 623, Relator Ministro Maurício Correa), ainda que se fazendo o pagamento a cada período de trinta dias, com incidência do imposto de renda.

Como poderia, então, o Supremo Tribunal Federal encaminhar projeto de lei que venha a descumprir não só a Constituição Federal (art. 37, XV e art. 95, III) mas suas próprias decisões já sedimentadas de longa data? Estaria no Brasil sendo instituída a completa anarquia jurídica, à mingua de qualquer circunstância autorizativa para nova interpretação da natureza remuneratória das férias e sua consequente irredutibilidade.

Deixa-se aqui a sugestão de que em caso de supressão das férias seja feita a devida regra indenizatória pelos dias convertidos de férias em trabalho, com todos os seus consectários legais. E não venha a opinião pública depois afirmar que aos juízes se lhes são pagos penduricalhos ou outros direitos, pois o cumprimento da Constituição e das leis nacionais correspondem a valores imensuráveis.

Devemos apenas consignar que o Poder Judiciário, responsável pelo cumprimento da Constituição, em todos os seus níveis de atuação, chegando aos quase 25 anos de aniversário da democracia, ainda permanece hermético às discussões internas, tratando o Supremo Tribunal Federal os demais Juízes, operadores primeiro da Justiça, como instrumentos inservíveis ao aprimoramento institucional de um Poder que todos, sem exceção, integram e representam.

A cláusula democrática impõe uma revisão urgente da condução do processo administrativo que resultará no projeto de lei da nova Loman, garantido a discussão interna corporis com ampla transparência e participação, tudo com vistas à formatação de um texto que, por certo, representará tanto os anseios do povo, usuários da justiça; quanto dos juízes, operados da justiça, conferindo ao Congresso Nacional a palavra última. Todos, sob as ordens da Constituição.

(*) O autor é Mestre em Direito e Coordenador Nacional pela AMB dos Centros de Pacificação Social

Escrito por Fred às 08h22

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Eliana recebe presidentes do TJ-SP e TJM-SP

Sartori nega quebra de sigilo, segundo o CNJ

Sob o título "Sartori diz que documento do Coaf não é quebra de sigilo", a seguinte Nota à Imprensa foi distribuída pelo Conselho Nacional de Justiça:

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desembargador Ivan Sartori, disse, nesta segunda-feira (16/1), após reunião com a ministra Eliana Calmon, corregedora Nacional de Justiça, que teve acesso ao relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), sobre movimentações financeiras atípicas no Poder Judiciário, e que não houve quebra de sigilo bancário.

Segundo ele, o relatório não contém nomes. “Por ali não teve quebra de sigilo”, afirmou. “Não sei se há outros documentos, então não posso afirmar”, ponderou.

Ivan Sartori defendeu um trabalho de cooperação entre tribunais e Conselho Nacional de Justiça (CNJ). “Se o tribunal não oferece colaboração, aí obviamente o CNJ deve agir por si só, de forma concorrente”, explicou. Para ele, a atuação do CNJ deve ser subsidiária, ou seja, o conselho só deve agir em caso de omissão ou a pedido da corregedoria local.

O desembargador lembrou que o TJ-SP já instaurou procedimentos para apurar o recebimento de valores atípicos pelos magistrados, apontado no relatório do Coaf.

“O que eu quero é que fique tudo muito claro para que saibamos o que está acontecendo. Eu acho que por ora não temos nada contra o tribunal de justiça de São Paulo. Entretanto vamos verificar, vamos abrir.”

Ivan Sartori informou que o Tribunal de Justiça está aberto para as apurações: “É um tribunal que se transformou em um tribunal transparente, e nós estamos dispostos a fornecer quaisquer informações”.

A ministra Eliana Calmon reuniu-se também com o presidente e o corregedor do Tribunal de Justiça Militar de São Paulo, desembargadores Orlando Eduardo Geraldi e Paulo Adibe Cassebi, respectivamente.

“Estivemos aqui para reforçar o aspecto de total transparência do tribunal”, afirmou Geraldi. “Viemos reiterar que a nova gestão do tribunal segue a mesma linha (de transparência) e está à disposição da Corregedoria”, acrescentou Cassebi.

Escrito por Fred às 07h42

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Limitações da Medicina e a dignidade do paciente

Sob o título "Eutanásia, ortotanásia, distanásia", o artigo a seguir é de autoria de Wellington Cabral Saraiva, membro do Conselho Nacional de Justiça e Procurador Regional da República em Pernambuco.

Em 2006, o CFM (Conselho Federal de Medicina) aprovou a Resolução 1.805, acerca da terminalidade da vida. Os médicos poderiam suspender procedimentos para prolongar a vida em fase terminal de enfermidades graves e incuráveis e deveriam garantir cuidados para aliviar o sofrimento, respeitada a vontade do paciente ou seu representante legal. Alguns criticaram a medida, por a considerarem forma de eutanásia, que seria crime no Brasil.

Existem diferenças conceituais importantes entre eutanásia, ortotanásia e distanásia. A primeira consiste na morte causada pelo médico em paciente incurável e em intenso sofrimento. É o ato deliberado do profissional (ou de outra pessoa) que diretamente leva ao óbito. A conduta pode corresponder ao art. 121 do Código Penal, como homicídio. Em princípio, seria homicídio privilegiado, por motivo de relevante valor moral, o de abreviar o sofrimento gerado por moléstia incurável (pena de quatro a quinze anos de reclusão). O consentimento do paciente é juridicamente irrelevante, pois a lei não autoriza que alguém solicite a outrem pôr fim à vida.
Conforme as circunstâncias, o ato pode configurar auxílio ao suicídio ou, ao contrário, ser atípico.

A ortotanásia (ou paraeutanásia), de que trata a resolução, é algo diverso. Ocorre quando o médico deixa de insistir em tratamentos que prolonguem a vida de maneira artificial e inútil, em face da irreversibilidade da doença e do enorme sofrimento do paciente. Não é o ato do médico que faz cessar a vida; a doença é que causa a morte. O profissional reconhece a impotência da ciência médica para vencer a moléstia, opta por proteger a dignidade do paciente e permite que a natureza siga seu curso, após a suspensão do esforço terapêutico (SET). Na distanásia, dá-se o oposto, com a adoção de todos os meios terapêuticos, mesmo extraordinários ou experimentais, no doente incapaz de resistir, na expectativa incerta de prolongar-lhe a vida ou reverter-lhe o quadro (conforme Raquel Ferreira Dodge). É o encarniçamento ou obstinação terapêutica.

Embora polêmica, a resolução do CFM não agride o Direito e merece apoio. Apesar de enormes avanços, a Medicina não venceu todas as doenças. A morte é processo natural e assim deve ser encarada. Há limite para tudo, até para as tentativas de lutar contra a doença. Poucas décadas atrás, a morte era vista com mais naturalidade; frequentemente passavam-se em casa os últimos momentos com os entes queridos, de forma digna. Hoje, sobretudo nas cidades maiores, médicos esforçam-se quase cegamente em procedimentos com a suposta finalidade de prolongar a vida, numa espécie de ditadura das UTIs (unidades de tratamento intensivo), quando o que às vezes fazem é estender uma vida inviável, em procedimentos penosos e custosos, que impedem o paciente e seus familiares de receber o término da existência com serenidade e dignidade.

A resolução, se aplicada com cautela e responsabilidade, estará em harmonia com dois importantes princípios da Bioética, segundo o Relatório Belmont, de 1978, da Comissão Nacional para Proteção dos Seres Humanos da Pesquisa Biomédica e Comportamental dos EUA: o do respeito à autonomia e o da beneficência. O paciente capaz e devidamente informado deve ser visto como dotado de autonomia, e não se devem impor terapias contra sua vontade. O segundo princípio desautoriza a adoção de tratamentos que acabem por acarretar malefícios ao paciente, sob a forma de procedimentos inúteis e causadores de sofrimento adicional. A resolução respeito o direito a morrer com dignidade, evita tratamento não raro degradante e propicia alguma qualidade de vida, nos instantes finais dela.

O Ministério Público Federal, por meio da Procuradoria da República no Distrito Federal, chegou a ajuizar ação civil pública contra a resolução, mas, no decorrer do processo, reviu sua posição e ele próprio pediu a improcedência do pedido. A Justiça Federal decidiu nesse sentido, e a sentença transitou em julgado (processo n.º 0014718-75.2007.4.01.3400, da 14.ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal – ).

Parte da Medicina contemporânea tem dificuldade em defrontar-se com suas limitações ante a inevitabilidade da morte. Nenhum valor, porém, é absoluto, nem mesmo a vida. Diante da irreversibilidade e penosidade de certos quadros patológicos, a dignidade deve prevalecer sobre a tentativa de prolongar vida sem perspectiva de cura, de maneira artificial, inútil, dolorosa e antinatural. Por isso, aliás, tem crescido o movimento que defende a adoção apenas de cuidados paliativos nesses casos, basicamente para reduzir o sofrimento em pacientes incuráveis, mas não para adiar a morte inelutável. Foi essa, aliás, a opção de pessoas como Karol Wojtyla e o governador Mário Covas, que preferiram terminar seus dias sem se submeter a procedimentos médicos tão sofridos quanto inúteis.

Escrito por Fred às 11h46

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Lobby abateu proposta para regular pagamentos

De Ives Gandra da Silva Martins Filho, ministro do Tribunal Superior do Trabalho e ex-conselheiro do Conselho Nacional de Justiça, ao comentar, em entrevista a Fausto Macedo, no "O Estado de S. Paulo" deste domingo (15/1), sobre o lobby de associações de magistrados e a pressão dos tribunais que puseram abaixo iniciativa para editar resolução pondo fim, segundo o repórter, "na farra de desembolsos milionários à toga".

"Com o vácuo legal, nem o administrador tem a segurança necessária, nem o cidadão fica tranquilo. Vai questionar se aquele valor foi pago de acordo com a lei. Se o juiz tem que julgar e ser justo no seu trabalho não pode ser questionado publicamente se está recebendo privilégios".

Martins Filho pretendia adotar duas medidas: que os pagamentos ficassem restritos às verbas não prescritas (créditos num período de cinco anos antes da solicitação) e que não fosse contemplado apenas um pequeno grupo do tribunal.

Escrito por Fred às 11h43

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Cautela necessária e autonomia indispensável

Do editorial da Folha, nesta segunda-feira (16/1), sob o título, "Além dos padrões" (*):

Não constituem, por si, prova de irregularidades as movimentações financeiras "atípicas" identificadas em contas bancárias de pessoas físicas ou jurídicas.

Um depósito mais elevado que o habitual pode ser fruto de doação, herança ou transação comercial perfeitamente lícita. Deve-se considerar, portanto, com cautela o relatório do Coaf -órgão ligado ao Ministério da Fazenda que monitora essas operações- relativo à vida bancária de membros do Judiciário.

(...)

É natural que as investigações do CNJ despertem temores e reações corporativas no Judiciário. O Conselho não deve, por certo, acumular poderes ilimitados, mas seria um retrocesso reduzir sua autonomia para acompanhar o desempenho administrativo de juízes e tribunais.

(*) Acesso a assinantes do jornal e do UOL, empresa do Grupo Folha, que edita a Folha

Escrito por Fred às 11h39

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Uma polêmica midiática calcada em equívocos

O texto a seguir é de autoria de José Barroso Filho, presidente da Amajum (Associação dos Magistrados da Justiça Militar Federal) e foi publicado originalmente no site da entidade.

Destaco alguns dados objetivos sobre esta crise midiática que atinge a imagem do Judiciário.

No tocante ao aspecto disciplinar: O Texto constitucional atribui ao CNJ a competência para “rever” e “avocar “ processos disciplinares.

Rever – em grau de recurso, questão já decidida no Tribunal  local.

Avocar – chamar para si o processamento e o julgamento da questão, ou seja, a competência é do órgão local, mas por questões de demora injustificada, protecionismo ou extrema relevância da matéria ... o processo tramitará no CNJ.

Assim, claro está a competência inicial da Corregedoria local, até porque o CNJ não teria condições físicas de tratar todos os processos disciplinares do País, justamente, por isso, a Constituição Federal indica as ações REVER e AVOCAR.

Se o argumento é que as  Corregedorias locais são corporativas, por certo, não o são em todos os casos e quando tal desvio se revela, cabe ao CNJ avocar o processo.

Vale ressaltar que, em vários casos, o CNJ - em revisões disciplinares - absolveu ou minorou a sanção disciplinar aplicada pelo Tribunal regional.

Subsidiariedade nunca foi problema.

Portanto, não há qualquer intenção de retirar o poder disciplinar do CNJ, tal  previsão é constitucional.

O argumento pode ser negativo para o próprio CNJ, pois se há inércia das Corregedorias locais, há de se reconhecer inércia por parte do CNJ em não avocar os respectivos processos..

No tocante ao Relatório do COAF:

Nós, Juízes, apresentamos, anualmente, as nossas Declarações de Imposto de Renda, seja para a Receita Federal, seja - em cópia - para os nossos Tribunais.

Além disso, qualquer verificação sobre pagamentos pode ser feita em uma auditagem na Folha de Pagamento do respectivo Tribunal.

Se detectada qualquer anormalidade, o devido processo investigatório deve ser instaurado.

Inobstante, o Conselho de Controle de Acompanhamento de Atividades Financeiras – COAF – órgão de reconhecida capacidade técnica -  foi acionado, de forma generalizada, instado a verificar a movimentação financeira de 216.800 pessoas ligadas ao Judiciário.

Repito: Foi analisado um universo de 216.800 pessoas ligadas ao Judiciário (Juízes, servidores e familiares).

Segundo informações que obtive do próprio presidente do COAF, movimentações atípicas não representam, necessariamente, ilícito, mas sim, movimento que foge ao normal (comparando-se com os valores habitualmente movimentados, com a renda do analisado etc).

Neste contexto, 369 pessoas apresentaram movimentações atípicas.

Muitas dessas movimentações foram justificadas por heranças, empréstimos pagos ou contraídos, segundo o próprio COAF.

Vejam bem, de um universo de 216.800 pessoas, 369 apresentaram movimentações atípicas, o que representa o percentual de 0,01% do total pesquisado.

Inexistindo processo investigatório regular ou mesmo que instaurado o devido processo, os dados bancários e fiscais são sigilosos e não devem ser expostos a público. A própria Receita Federal quando informa os dados - mediante uma requisição judicial - faz a advertência que "está transferindo o dever de sigiloso à autoridade requisitante".

Dados bancários e fiscais de magistrados - que sequer figuravam em regular processo investigatório - foram publicados na Imprensa por obra de ilícita quebra de sigilo constitucionalmente previsto.

No que diz respeito ao aspecto disciplinar:

Nos sete anos de existência do CNJ, 49 magistrados foram punidos com sanções que variaram desde a advertência até a aposentadoria compulsória.

Vale observar que há 17.000 juízes atuando no Brasil, nas diversas áreas (Federal, Estadual, Trabalhista e Militar), novamente, levantamos a proporção, o que representa 49 em 17 mil; cerca de 0,2%.

Venhamos e convenhamos, esta midiática polêmica está calcada em dados equivocados e que resultam em fomentar a desconfiança do cidadão no Judiciário.

Os ilícitos devem ser investigados e, observado o devido processo legal, seus responsáveis devem ser punidos.

O que, nós, Juízes, efetivamente queremos é condições de trabalho, segurança, saúde, leis adequadas, tudo que ao fim e ao cabo permitam que possamos cumprir nossa missão que é a prestação jurisdicional célere e justa.

Sigamos em frente.

Escrito por Fred às 08h47

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Reunião atípica no STF sobre movimentações atípicas

Do jornalista Merval Pereira, em sua coluna neste domingo no jornal "O Globo", sob o título "Matar a serpente":

"Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) que querem controlar as ações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estão tentando convencer o presidente do Tribunal, ministro Cezar Peluso, a fazer uma reunião fechada, antes da sessão que cuidará do tema, para que as posições sejam organizadas e o plenário não exponha uma divisão constrangedora, que enfraqueceria qualquer decisão".

Segundo o jornalista, o relatório do Coaf divulgado nas informações que a ministra Eliana Calmon prestou ao STF "é um exemplo de que há procedimentos que têm que ser investigados, demonstração cabal de que as liminares, que paralisaram as investigações no início do recesso de fim de ano, são prejudiciais à saúde moral do Judiciário".

Pereira diz que "não pode ser considerado normal que uma classe tenha tantos membros com movimentações fora da curva".

Escrito por Fred às 10h59

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"Mudemos todos ou não mude ninguém"

Sob o título "Quem vigia o guardião da boa conduta do Judiciário?", o artigo a seguir é de autoria de Rogério Medeiros Garcia de Lima, Desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, doutor pela UFMG e professor universitário (*).

Sempre fui favorável ao controle externo do Poder Judiciário. Mauro Cappelletti sustentou que os juízes exercitam poder e onde há poder deve haver responsabilidade. Poder não sujeito a prestar contas representa uma patologia ("Juízes irresponsáveis?", 1989, p. 18). Igualmente, Norberto Bobbio assinalava ser um dos princípios básicos do Estado Constitucional a adoção do caráter público como regra e do segredo como exceção ("O futuro da democracia: uma defesa das regras do jogo", 1989, p. 86-87).

Foi notável avanço a criação do Conselho Nacional de Justiça pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004. O CNJ adotou medidas moralizantes, com destaque para a proibição da prática do nepotismo na Justiça brasileira. A vedação repercutiu nos demais Poderes e em todos os níveis federativos.

Contudo, a organização não governamental Contas Abertas divulgou levantamento dos gastos do CNJ com passagens aéreas, diárias, festas, homenagens e publicidade, nos oito primeiros meses de 2011 (
"O Estado de S. Paulo", 16.10.2011, editorial). O indignado cidadão brasileiro pergunta: quem vigia o guardião da boa conduta do Judiciário?

Ademais, o CNJ e as associações de classe dos magistrados deveriam desenvolver campanhas educativas da população sobre o papel do Poder Judiciário. Para transformar a Justiça é preciso que se transforme também a conduta da sociedade brasileira. Mudemos todos ou não mude ninguém.

Sou magistrado há vinte e dois anos e sempre me pautei pela conduta ética. Não me envergonho de revelar que juízes recebem pedidos a todo instante. Qualquer cidadão tem um parente, amigo ou “amigo do amigo” de um magistrado. Usando esses canais, pede “uma mãozinha” no julgamento do seu processo. Como a Justiça brasileira é muito lenta, admitem-se pedidos de mera agilização do andamento das causas. Porém – lamento dizer - na maioria das vezes o “jeitinho” almejado, explícita ou implicitamente, é a decisão a favor do postulante, ainda que contra a lei. Os juízes honestos suportamos recorrentemente o constrangimento de dizer não a esses assédios imorais.

A tão reclamada moralidade é esquecida, para prevalecer o famoso “jeitinho brasileiro”. E concluímos: o Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça e as instituições em geral são o espelho da sociedade brasileira.

(*) Texto publicado originalmente jornal "O Tempo", de Belo Horizonte, edição de 29 de outubro de 2011, seção Opinião, p. 19.

Escrito por Fred às 10h58

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Modelo industrial transforma justiça em produto

Resolução pretende estimular gestão cooperativa

O texto a seguir, que trata da gestão no Judiciário, é de autoria de José Eduardo de Resende Chaves Júnior, Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça e Juiz do Trabalho em Belo Horizonte (MG).

A mídia ainda não percebeu o que está em disputa na crise atual do Poder Judiciário. Nem é tanto a resistência das cúpulas estaduais dos tribunais brasileiros ao CNJ, embora, sem dúvida, exista também muito desse ingrediente na receita do caldo que entornou. Tampouco não passa pelo combate à corrupção interna, que existe, sim,  sem qualquer dúvida, e os juízes têm resistência em acreditar, mas, na sua esmagadora maioria, desejam a punição exemplar daqueles poucos que maculam a toga, pois estão convencidos de que essas exceções se tornam regra na percepção da sociedade, e isso acaba atingindo a todos, indistindamente, no Judiciário.
 
A grande crítica interna que se faz à atuação do CNJ não reside, pois, nos episódios mediáticos que ocorreram no fim de ano, envolvendo a Corregedoria Nacional de Justiça, as associações nacionais de magistrados e o Supremo Tribunal Federal.  A grande insatisfação da magistratura reside, sim, no modelo de gestão adotado pelo Conselho Nacional de Justiça.
 
Jurisdição e gestão são duas idéias umbilicalmente imbricadas. O Judiciário sem gestão, sem ferramentas de mensuração de desempenho, sem análises e diagnóstico da litigiosidade, é como uma nau à deriva no meio do oceano dos conflitos sociais, sem bússola, em busca do primeiro porto. Não há, evidentemente, justiça à vista, nem terra de segurança jurídica nessas circunstâncias.
 
Por falta de pesquisa acadêmica ou institucional a respeito, e de preparo dos juristas para lidar com o tema da gestão, acabaram emplacando os modelos concebidos para a iniciativa privada, alguns até com pretensão científica.
 
A partir de então foram estabelecidas metas, o que é natural, pois toda atividade humana - até o lazer - deve ter um objetivo. Não é possível que os juízes brasileiros exerçam sua função com uma idéia de abstrata de fazer justiça, mas sem a menor idéia de como enfrentar concretamente o tsunami - para continuar nas metáforas marítimas - de processos.
 
A receita privada de gestão priorizou os dados estatísticos, a abordagem quantitativa e economicista, e, principalmente, o viés de competição, incorporando o espírito concorrencial de mercado, instituindo-se inclusive rankings e prêmios.
 
Nessa mesma onda surgiu o processo eletrônico, como ferramenta para potencializar a produção, com a automatização de rotinas e redução de custos com recursos humanos. O maior potencial de emancipação que o processo eletrônico carrega, que é romper com o medieval princípio da escritura (quod non est in actis non est in mundo), cristalizado desde o século XIII e que separa os autos do mundo - ou seja, descompromete a justiça com a sociedade - restou praticamente intocado. O revolucionário no processo eletrônico é justamente a possibilidade de conectar os autos ao mundo, e tornar os cidadãos beneficiários da inteligência coletiva da rede também no momento de reivindicar judicialmente seus direitos.
 
Quem primeiro sentiu a inadequação do modelo privatista foram os advogados. Sentiram na pele de seus clientes o resultado de uma justiça modernosa, ligeira e sem compromisso com a efetivação dos direitos. A prioridade passou a ser o ranking estatístico, não o direito tutelado.
 
A resposta para superar a concepção tradicional de justiça, morosa e conservadora não parecia ser o padrão empresarial. Na verdade esse modelo de produção industrial em série, acaba por transformar a justiça em produto e os direitos em mercadoria. Os cidadãos, neste modelo, são reduzidos a mero consumidores.
 
Mas há luz no final do túnel. O CNJ em novembro de 2011, após um ano de desenvolvimento de projeto, aprovou a Recomendação nº 38, para instituir a Rede Nacional de Cooperação Judiciária, que foi inclusive transformada na meta geral nº 4 para 2012, consagrando um novo paradigma, que pode propiciar uma mudança estrutural e paradigmática no Judiciário, a partir da transformação do modelo competitivo, num modelo de gestão cooperativa.
 
O princípio da cooperação, uma novidade inspirada na cooperação internacional praticada na União Europeia, tem profundas implicações no intercâmbio de atos jurisdicionais, na harmonização de rotinas forenses, na colaboração para a produção das provas, na comunicação interna e externa do Poder Judiciário, mas seu reflexo mais profundo será sentido no modelo de gestão do Poder Judiciário.
 
A mencionada Recomendação nº 38 institui dois mecanismos singelos: (i) a figura do "juiz de cooperação" e (ii) os "núcleos de cooperação judiciária". O juiz de cooperação exercerá o papel inédito de uma espécie de mediador entre juízes, para agilização dos atos que envolverem mais de um magistrado. O núcleo de cooperação é um alvissareiro espaço institucional de diálogo e diagnóstico coletivo dos juízes, que projeta um perfil de gestão muito mais contemporâneo, participativo e democrático.
 
Sem abrir mão das ferramentas de mensuração de desempenho, a gestão cooperativa foca não apenas o processo, mas também o conflito social que o antecede. Não enxerga apenas o Poder Judiciário como repartição, estanque, mas opera em termos de "sistema de justiça", que envolve também os demais membros indispensáveis à administração da justiça, tais como Advogados, Defensoria e Ministério Público, além de outros órgãos públicos e organizações da sociedade civil.
 
É, sem dúvida, uma forma de gestão, muito mais do que simplesmente pública, senão republicana; muito mais compatível com a idéia de cidadania, antes que com a de mercado; muito mais que simples eficiência de um serviço público, mas, sobretudo, eficácia concreta de um direito legítimo.
 
O grande desafio será perceber se o Judiciário nacional terá capacidade para adequar-se a esta nova forma de gestão, que envolve, inclusive, uma profunda alteração cultural. 

Escrito por Fred às 07h35

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Juízes do Pará querem controle externo da OAB

Sob o título "CNJ deve Investigar OAB", a nota a seguir foi divulgada pela Amepa (Associação dos Magistrados do Estado do Pará), que apoia a proposta de controle externo da advocacia. Assinado pelo presidente da entidade, Heyder Tavares da Silva Ferreira, o texto faz referência ao pedido de investigação contra o presidente da OAB, Ophir Cavalcante. Nas últimas semanas, o Blog colocou o espaço à disposição da OAB Nacional para eventual resposta às críticas à entidade.

Eis a íntegra da nota da Amepa:
 
A Associação dos Magistrados do Estado do Pará (AMEPA), manifesta apoio à Associação dos Juízes Federais (AJUFE), em nota publicada no dia 10 de janeiro último, quanto à premente necessidade de adoção de controle externo à atividade de ínsito caráter público da advocacia.

Como é cediço, todo aparato jurisdicional brasileiro se calca no tripé Juiz, Ministério Público e Advocacia, e por primado constitucional (art. 133 da Carta Magna de 1988), o exercício da advocacia é indispensável ao funcionamento do Poder Judiciário.

Desse modo, como forma de evitar a quebra de paridade e que subsista qualquer casta social que desconheça mecanismo de controle é imprescindível que a advocacia tenha seus atos apurados também pelo Conselho Nacional de Justiça, cuja formação heterogênea evitaria o corporativismo em decisões da classe cujo acesso público é restrito.

De forma diversa ao que recentemente se deu em relação aos membros do Poder Judiciário, culpados por suspeita e que tiveram seus sigilos bancários próprios e de familiares violados, é preciso que fatos concretos da advocacia mereçam apuração isenta.

Afinal, a sociedade brasileira ainda aguarda resposta sobre o início de investigação contra o representante da OAB Nacional que, por mais de uma década, recebe proventos públicos, embora esteja afastado das funções. Seriam dois pesos e duas medidas: a mesma pessoa pode figurar como tutora do interesse público, mas não presta contas de sua conduta?

Somente uma aferição isenta e de forma externa na atividade advocatícia iria satisfazer as centenas de casos de registros de faltas éticas de advogados, que vão desde simples inexecuções de contratos de prestações de serviços à apropriação de valores de clientes, apurações que passam à margem do conhecimento público.

Além disso, é imprescindível a participação de membros do Judiciário e do Ministério Público nas comissões que apuram os desvios de condutas na OAB, pois nas situações inversas há participação de advogados nos Conselhos do Poder Judiciário e do Ministério Público.

O momento histórico não permite o exibicionismo gratuito e aproveitador de quem quer que seja, razão pela qual a Associação dos Magistrados do Pará (AMEPA) se posiciona de forma veemente na consecução de soluções igualitárias e democráticas para as formas de controle social das atividades públicas, participando da construção diária de uma sociedade democrática e plural.

Heyder Tavares da Silva Ferreira
Presidente da AMEPA

Escrito por Fred às 07h21

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Aura que distingue os juízes dos demais cidadãos

Cientista político compara perfil de Eliana e Peluso


Do cientista político Cláudio Gonçalves Couto, professor da FGV-SP, em artigo publicado no jornal "Valor Econômico" nesta sexta-feira (13/1), sob o título "Eliana Calmon para o STF":

(...)

Diferentemente dos demais burocratas públicos, [os juízes] tomam decisões de especial gravidade para os cidadãos --afinal são os detentores de um "poder político de Estado", e não apenas seus servidores administrativos.

É esta importância política que confere aos juízes uma aura distinta dos demais servidores públicos, elevando-os do patamar de uma mera burocracia ("governo do escritório") para o de uma aristrocracia ("governo dos melhores"). E, como toda aristocracia, os juízes tendem a se perceber como distinguidos dos demais cidadãos --afinal são melhores que eles. A consequência da distinção é o privilégio: férias de dois meses; auxílio moradia para quem reside na própria cidade em que trabalha; punições premiadas, como as aposentadorias antecipadas para delinquentes togados etc."

(...)

Uma maior participação cidadã na nomeação de juízes aumentaria o grau de democracia no Judiciário, reduzindo seu teor aristocrático; renderia magistrados com um perfil mais parecido com o de Eliana Calmon, e menos com o de Cezar Peluso.

Escrito por Fred às 07h12

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Frederico Vasconcelos Frederico Vasconcelos, 66, é repórter especial da Folha. Nasceu em Olinda (PE) e é formado em jornalismo pela Universidade Católica de Pernambuco.

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