Frederico Vasconcelos

Interesse Público

 

Ação da AMB sobre o CNJ pode abrir o ano judiciário

O primeiro item da pauta do Supremo Tribunal Federal, na próxima quarta-feira (1/2), dia da abertura do ano judiciário, é a ação movida pela Associação dos Magistrados Brasileiros que limita os poderes de investigação do Conselho Nacional de Justiça (*). A ação já entrou na pauta, sem ser julgada, em 13 sessões no ano passado. O processo foi apresentado em mesa para julgamento em 05/09/2011.

Eis as informações sobre a ação publicadas no site do STF:

1. TEMA

1. Ação Direta de Inconstitucionalidade em face da Resolução nº 135, do Conselho Nacional de Justiça, “que dispõe sobre a uniformização de normas relativas ao procedimento administrativo disciplinar aplicável aos magistrados, acerca do rito e das penalidades, e dá outras providências”.

2. A requerente sustenta, em síntese, inconstitucionalidade formal e material da citada resolução ao argumento de que a matéria nela tratada não se encontra dentre as competências constitucionais do CNJ, por entender tratar-se de matéria de competência privativa dos Tribunais (CF, art. 96, I e II) – quanto as penas de censura e advertência - ou matéria de competência privativa do legislador complementar (CF, art. 93, caput, VIII e X) - quanto às penas de remoção, disponibilidade e aposentadoria.

3. Pleiteia a concessão de medida cautelar, ao entendimento de que presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, necessários para a suspensão da eficácia integral da Resolução nº 135, “sob pena de se multiplicarem punições indevidas contra magistrados”. 

4. Em data de 19 de dezembro de 2.011, o Exmo. Sr. Ministro Marco Aurélio, com apoio no inciso V do artigo 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, determinou, em síntese, as seguintes medidas cautelares, ad referendum do Plenário: a) supender a eficácia do § 1º do artigo 3º, do artigo 8º, do § 2º do artigo 9º, do artigo 10, do parágrafo único do artigo 12, da cabeça do artigo 14 e dos respectivos § 3º, § 7º, § 8º e 9º, do artigo 17, cabeça, incisos IV e V, do § 3º do artigo 20, do § 1º do artigo 15 e do parágrafo único do artigo 21; b) no que se refere ao § 3º do artigo 9º, apenas suspender a eficácia da  norma quanto à divisão de atribuições, de modo a viabilizar aos tribunais a definição, por meio do regimento interno, dos responsáveis pelo cumprimento das obrigações ali versadas; c) quanto à cabeça do artigo 12, deferir a liminar para conferir-lhe interpretação conforme, de modo a assentar a competência subsidiária do Conselho Nacional da Justiça em âmbito disciplinar; d) indeferir o pedido de liminar quanto ao artigo 2º, ao inciso V do rtitgo 3º e os artigos 4º, 9º e 20 da Resolução nº 135, de 2011, do Conselho Nacional da Justiça.

(*) Adin  4638

Escrito por Fred às 20h57

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Ajufer: Juízes alegam não ter autorizado operação

O juiz Charles Renauld, ex-presidente da Ajufer (Associação dos Juízes Federais da 1ª Região), denunciado sob acusação de receptação no caso da venda irregular de uma sala da associação para pagar dívidas pessoais junto à Fundação Habitacional do Exército, acusa o também ex-presidente da Ajufer Moacir Ferreira Ramos de pagar empréstimo em seu nome sem sua autorização.

Os ex-presidentes Moacir Ferreira Ramos e Solange Salgado foram denunciados pelo Ministério Público Federal sob a acusação de apropriação indébita.

Segundo reportagem de Fausto Macedo, em "O Estado de S.Paulo", nesta sexta-feira (27/1) Renauld alega que a denúncia é inepta. "Não houve ilícito. Eu havia tomado, dentro dos parâmetros legais, empréstimo autorizado pela instituição mutuante [FHE/Poupex] e pago esse empréstimo com desconto em folha. Tudo da minha magem consignável, como qualquer servidor. À minha revelia, meu sucessor na Ajufer [Moacir Ramos] destinou parte do dinheiro da venda da sala comercial para abater a dívida do meu empréstimo".

Renauld, que exerce a função em Sinop (MT), disse que Moacir é seu inimigo.

Em reportagem publicada na Folha, em junho de 2011, a juíza Solange Salgado também disse que o uso de dinheiro da venda da sala para abater dívida foi uma tentativa de vinculá-la a um esquema fraudulento.

"Vislumbro uma tentativa ilícita de vinculação de pessoas que nada têm a ver com o esquema fraudulento e numa época em que os protagonistas já sabiam que o fato estava sendo descoberto", diz. "Não me beneficiei de qualquer valor, muito menos do valor da venda da sala."

Solange disse que participou de assembleia da Ajufer que decidiu sobre a anulação da venda e que votou pela investigação. Afirmou que iria pedir a quebra dos sigilos bancário e fiscal dos envolvidos, inclusive os dela.

Charles Moraes disse, na ocasião, que paga seu empréstimo normalmente, com desconto em folha. Ele disse que deixou a presidência da Ajufer em dezembro de 2008, e que não teve participação na venda da sala. Afirmou que ficou surpreso ao receber cópia do documento com a orientação para abater sua dívida. Diz não ter como saber se isso ocorreu.

A Folha não conseguiu ouvir Moacir Ramos, tendo deixado recado em seu celular. Em abril de 2011, ele afirmou que, "por questão estratégica", não deveria mais se manifestar.

Escrito por Fred às 10h56

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MPF denuncia ex-presidentes de entidade de juízes

Três magistrados são acusados de venda irregular de uma sala comercial da Ajufer para abater dívidas pessoais

Os juízes federais Moacir Ferreira Ramos, Solange Salgado Vasconcelos e Charles Renauld Frazão de Moraes, ex-presidentes da Ajufer (Associação dos Juízes Federais da 1ª Região), foram denunciados pelo Ministério Público Federal, acusados de amortizar empréstimos pessoais junto à Fundação Habitacional do Exército com recursos da venda irregular de uma sala comercial da associação de magistrados.

O fato foi revelado em reportagem do editor deste Blog na Folha, nesta sexta-feira (27/1). Ramos e Salgado foram denunciados por suposta apropriação indébita; Moraes, por receptação. A denúncia foi oferecida em novembro pelo procurador-regional da República Juliano Carvalho ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). Ainda não há decisão do tribunal.

Como pelo menos 17 dos 27 desembargadores do TRF-1 são associados da Ajufer, o procurador requereu a remessa dos autos para julgamento pelo Supremo Tribunal Federal. O MPF pediu o afastamento dos três magistrados.

Trata-se de parte da investigação sobre desvio de empréstimos da Fundação Habitacional do Exército à Ajufer. No final de 2010, a Folha revelou que durante dez anos a Ajufer e a FHE firmaram contratos fictícios, em nome de juízes que desconheciam a fraude, e até de laranjas. A associação tem sede em Brasília e reúne magistrados federais do Distrito Federal e de 13 Estados.

Na época em que a sala foi vendida, sem autorização de assembleia, Ramos presidia a associação e Salgado era diretora financeira. Um rastreamento mostrou que o imóvel foi vendido por R$ 115 mil, valor inferior ao preço de mercado. Segundo o MPF, Ramos permitiu que R$ 80 mil fossem usados para amortizar empréstimos de Salgado e de Moraes junto à fundação do Exército.

Em junho de 2011, em assembleia geral extraordinária, 85 juízes federais autorizaram a atual diretoria da Ajufer a anular a venda e a oferecer queixa-crime contra os três ex-presidentes.

A Folha não conseguiu ouvir os juízes. Ramos sempre afirmou que não teve benefícios pessoais. Em junho de 2011, Salgado disse que houve uma tentativa de vinculá-la a um esquema fraudulento. "Não me beneficiei de qualquer valor, muito menos do valor da venda da sala", disse. Na ocasião, Moraes afirmou que não teve participação na venda da sala e que ficara surpreso ao receber cópia de documento abatendo a sua dívida.
 
A seguir, a nota publicada no site da entidade:

Ex-presidentes da Ajufer são denunciados por venda de sala

A Procuradoria Regional da República da 1ª Região denunciou criminalmente os ex-presidentes da Ajufer, Moacir Ferreira Ramos, Solange Salgado Vasconcelos e Charles Renaud Frazão de Moraes pela venda irregular de uma das salas pertencentes à associação.

A denúncia é decorrente de uma notícia crime apresentada pela diretoria da Ajufer, após determinação de Assembléia Geral Extraordinária.

Entenda o caso.

Em 12.02.2010, na gestão do então ex-presidente Moacir Ferreira Ramos, e com a anuência e intervenção da então ex-diretora financeira Juíza Federal Solange Salgado da Silva Vasconcelos, referido imóvel foi alienado, conforme Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda, pelo preço de R$ 115.000,00 (cento e quinze) mil reais.

Pela compra, o adquirente pagou a quantia de R$115.000,00 (cento e quinze mil reais) -, através de cheque, do Banco do Brasil, o que, segundo avaliação da época, representava valor bem inferior à cotação de mercado.

Porém,  a alienação foi efetivada sem nenhuma autorização prévia e indispensável do Órgão responsável, qual seja, a Assembléia Geral, e nem mesmo à própria diretoria executiva da época, ou seja, a ação da venda se deu por conta e risco do então ex-presidente e com a anuência da então ex-diretora financeira que, sem qualquer autorização ou mesmo anuência, venderam por preço vil o único imóvel da associação!

O valor auferido com a venda não foi revertido em favor da Ajufer. Nesse ponto, conforme documentação apresentada, há fortes indícios de que os R$ 115.000,00 foram desviados para pagamento de empréstimos fraudulentos tomados pela Ajufer nas gestões anteriores perante a Fundação habitacional do Exército - POUPEX.

A quantia foi depositada em conta corrente da AJUFER mantida junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no DF.

Documentos bancários da AJUFER demonstram que o recurso auferido com a venda da sala - R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais) - foi, na verdade, transferido para a POUPEX com o intuito deliberado de quitar empréstimos tomados pelos ex-dirigentes dessa associação. As duas TEDS, uma no valor de R$ 50.000,00 e outra no valor de R$ 30.000,00 revelam que esse valor foi fracionado para repasse à POUPEX.

Escrito por Fred às 09h39

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"O Judiciário e os seus membros merecem respeito"

Promoções do TJ-MG foram legais, diz secretário da AMB

Sob o título "Direito, legalidade e bom senso não podem ser dissociados", o artigo reproduzido abaixo é de autoria de Nelson Missias de Morais, secretário-geral da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) e ex-presidente da Amagis (Associação dos Magistrados Mineiros). O texto trata da promoção de juízes pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais questionada no Conselho Nacional de Justiça.

Na edição de 10/1, a Folha publicou reportagem do editor deste Blog revelando que o CNJ julga pedido de anulação das promoções de 17 juízes ao cargo de desembargador do TJ-MG. Segundo a Anamages (Associação Nacional dos Magistrados Estaduais), o tribunal privilegiou parentes de desembargadores e ex-dirigentes da Amagis (entre os quais o autor do artigo) em detrimento de juízes mais antigos.

Segundo o dirigente da AMB, a investigação solicitada ao CNJ sobre essas promoções confirmará a correção e legalidade dos atos. “É só uma questão de tempo, necessário ao cumprimento das etapas do processo administrativo, ao direito de defesa e à apreciação isenta do CNJ”, afirma.

Eis a íntegra do artigo:

É preciso ter limite nessa vida, até mesmo na hora da divergência política, seja associativa ou partidária. Não se pode confundir ou expor pretensões que ponham em risco atos administrativos e jurisdicionais que gozam de amparo legal. Nem se deve, por qualquer motivo, vaidade ou disputa, atacar a honra, a dignidade e a capacidade profissional de pessoas e a imagem de instituições.

É preocupante quando alguém se sujeita a fazer qualquer coisa para atingir um objetivo, como se valesse daquela máxima, segundo a qual os meios justificam os fins. O mais grave em tudo isso é abusar e contaminar a boa-fé do cidadão, apresentando-lhe um viés falso sobre determinada situação, utilizando-se, para isso, de parte da mídia. O efeito imediato é o descrédito generalizado, ao lançar suspeição para a opinião pública sobre atos que são públicos e que são absolutamente legais. Até porque, para se fazer denúncias contra instituições e pessoas, é preciso, antes, ter estofo.

Em respeito à magistratura mineira e aos cidadãos mineiros, reafirmo que as promoções de juízes e desembargadores realizadas nos últimos seis anos foram atos legais e moralmente corretos, e que o Tribunal de Justiça de Minas é uma instituição séria e respeitada, assim como aqueles que praticaram os atos e os magistrados promovidos. A transparência e a legalidade permeiam as suas ações. As celeumas e desgastes desnecessários decorrem da falta de compromisso institucional e de respeito para com os colegas. Aqueles que efetivamente têm compromisso com a instituição querem-na engrandecida e preparada para os seus desafios. Buscam avanços para o seu aprimoramento, objetivando o melhor atendimento ao cidadão, que é o seu destinatário final. Aliás, num passado recente, aconteceram inúmeras conquistas para a instituição e para a classe, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, com a edição da atual Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas, fruto da mobilização dos juízes mineiros, liderados pela sua associação, a Amagis, e da sensibilidade dos nossos parlamentares.

Os juízes brasileiros já estão angustiados com os injustos e inconsequentes ataques externos de que têm sido vítimas nos últimos tempos. Ainda assim, lamentavelmente, mesmo que diminutas, temos que suportar tentativas de desagregação, que nada constroem. Mas cada um sabe o compromisso que tem com a sua instituição e com o seu destino.

O Judiciário e os seus membros merecem respeito. A sociedade e a cidadania precisam de um Judiciário forte e independente. Todos são responsáveis por isso.

Ao final, a investigação solicitada ao CNJ sobre essas promoções irá confirmar a correção e legalidade dos atos do Tribunal de Justiça de Minas. É só uma questão de tempo, necessário ao cumprimento das etapas do processo administrativo, ao direito de defesa e à apreciação isenta do CNJ.

Os critérios de promoção são absolutamente legais e transparentes, razão pela qual não haverá riscos sobre sua integridade, e são baseados em dois quesitos: o da antiguidade e o do merecimento. A alegação da não publicação de editais para a promoção aos cargos de desembargador à época era desnecessária, pois a Lei Orgânica da Magistratura mineira previa a inscrição automática de todos os componentes da quinta parte mais antiga. O edital visa exatamente a possibilidade de participação de todos no processo, e isso era garantido pela legislação.

A invalidação dos atos, de acordo com o pedido inicial, afetaria a promoção de mais de 400 juízes de primeiro grau e 61 desembargadores, pois o pedido remonta a 17 de janeiro de 2006. Caso sejam invalidados, o que é improvável, todos esses magistrados teriam que ficar em disponibilidade compulsória, pois os cargos que ocupavam já foram preenchidos por outros magistrados. Essa seria a alternativa, de acordo com o texto constitucional. Seria o caos. Somente uma mente ociosa poderia dar vazão a isso, com sérios riscos à estabilidade e segurança jurídicas. Em resumo, seria como se quisessem paralisar, de uma hora para outra, todo o Judiciário mineiro. Além de ignorar o direito e a legalidade, agridem até mesmo o bom senso.

Por todas essas razões, aguardamos com serenidade os resultados dessa apuração. Confiamos na integridade dos membros do CNJ, bem como dos magistrados promovidos, os quais sempre cumpriram, com lisura e honra, seus deveres constitucionais e legais.

(*) O autor é Desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

Escrito por Fred às 17h20

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Pinheirinho: o desabafo de um juiz baiano

Sob o título "Apesar da lei, do Poder e das sentenças dos juízes, eu creio na Justiça!", o artigo a seguir é de autoria do juiz Gerivaldo Neiva, da Bahia; o texto foi publicado originalmente no blog do autor, em 23/1.

Não os perdoem: eles sabem o que fazem!

Ao povo do Pinheirinho!

Gerivaldo Neiva *


Para o governador, a culpa é da Justiça.

Para toda imprensa, a Justiça determinou, mandou, decidiu, despejou…

Para o Juiz que assinou a ordem, cumpriu-se a Lei e basta: Dura lex sede lex!

Para catedráticos cheirando a mofo, o Estado de Direito triunfou!

Para o Coronel que comandou, ordens são ordens!

Para o soldado que marchou sobre os iguais, idem!

Ei, Justiça, cadê você que não responde e aceita impassível tantos absurdos?

Não percebes o que estão fazendo com teu nome santo?

Em teu nome, atiram, ferem, tiram a casa e roubam os sonhos e nada dizes?

Tira esta venda, vai!

Veja o que estão fazendo em teu nome! Revolte-se!

E o pior dos absurdos: estão dizendo teus os atos do Juiz e do Poder que ele representa!

Vais continuar impassível?

E mais absurdos: estão te transformando em merdas de leis.

Acorda, vai!

Chama o povo, chama o Direito das ruas e todos os oprimidos do mundo e brada bem alto:

- Não blasfemem mais com meu nome! Não sou o arbítrio e nem a ganância! Não sou violenta, nem cínica e nem hipócrita! Não sou o poder, nem leis, nem sentenças e nem acórdãos de merda!

Diz mais, vai! Brada mais alto ainda:

- Eu sou o sonho, sou a utopia, sou o justo, sou a força que alimenta a vida, sou pão, sou emprego, sou moradia digna, sou educação de qualidade, sou saúde para todos, sou meio ambiente equilibrado, sou cultura, sou alegria, sou prazer, sou liberdade, sou a esperança de uma sociedade livre, justa e solidária e de uma nação fundada na cidadania e dignidade da pessoa humana.

Diz mais, vai! Conforta-nos:

- Creiam em mim. Um dia ainda estaremos juntos. Deixarei de ser o horizonte inatingível para reinar no meio de vós! Creiam em mim. Apesar da lei, do Poder Judiciário e das sentenças dos juízes, creiam em mim e não perdoem jamais os que matam e roubam os sonhos em meu nome, pois eles sabem o que fazem!

(*) Juiz de Direito (BA), membro da Associação Juízes para a Democracia (AJD)

Escrito por Fred às 09h13

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CNJ realiza sessão extraordinária amanhã

Colegiado analisa relatório anual de 2011

O Conselho Nacional de Justiça realizará sessão extraordinária nesta quinta-feira (26/1) para avaliar e votar o texto final do Relatório Anual de Atividades do CNJ. A sessão foi convocada pela Portaria 135, de 7 de dezembro de 2011.

Segundo informa a assessoria de imprensa do CNJ, o Relatório Anual retrata a situação do Judiciário no país e faz uma espécie de prestação de contas das atividades do CNJ ao longo do ano.

Após aprovado, o texto será enviado ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, para ser incluído na mensagem dirigida ao Congresso Nacional durante a abertura do ano legislativo.
 
Pela primeira vez, o documento – que, impresso, teria aproximadamente 200 páginas – será produzido apenas em formato eletrônico e estará disponível para download na página oficial do CNJ (www.cnj.jus.br).

“A ideia é que a leitura do documento seja mais agradável e mais informativa. Fotos, infográficos e hiperlinks direcionarão o leitor aos temas e programas específicos”, diz Fabiano de Andrade Lima, diretor do Departamento de Gestão Estratégica (DGE) do CNJ.     

Para facilitar a pesquisa e a leitura dos dados, os textos serão dispostos em forma de revista eletrônica. O documento será disponibilizado para os tribunais do país, para órgãos e entidades dos Três Poderes e para a sociedade civil.

Escrito por Fred às 17h14

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Pinheirinho: Peluso arquiva pedido de associação

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, negou seguimento ao Mandado de Segurança em que a Associação Democrática por Moradia e Direitos Sociais de São José dos Campos (SP) pedia a suspensão imediata da desocupação da área denominada Pinheirinho, cuja reintegração de posse ocorre desde o último domingo (22/1).

A associação pediu liminar para determinar à Polícia Militar do Estado de São Paulo e à Guarda Municipal de São José a suspensão imediata da desocupação da área, cuja posse é reclamada pela massa falida da empresa Selecta, mas que vinha sendo ocupada, desde 2004, por cerca de 1.300 famílias sem teto.
 
No mandado de segurança, a associação alegou que o comandante da Polícia Militar teria ignorado uma ordem da Justiça Federal para que não desocupasse a área, e o comandante da Guarda Municipal não teria recebido a ordem para suspender as atividades das mãos do oficial de Justiça que foi entregar o mandado.

Segundo informa a assessoria de imprensa do STF, Peluso considerou o pedido da associação "inviável”. Ele aplicou ao caso a Súmula 267, do STF, que determina que “não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição”.

Na decisão, o presidente do STF explica que o mandado de segurança foi impetrado contra decisão do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, que indeferiu pedido de liminar nos autos de um processo denominado Conflito de Competência, em curso naquela corte. O presidente do STJ entendeu ser válida a ordem do Juízo da 6ª Vara Cível de São José dos Campos que determinou a desocupação da área para reintegração de posse na massa falida da empresa Selecta.

“O ato apontado como ilegal ou abusivo, contra o qual se volta a impetração – indeferimento de medida liminar nos autos do Conflito de Competência nº 120.788 –, é passível de impugnação pela via processual adequada, de modo que a pretensão da impetrante (da associação) encontra óbice no entendimento da Corte, petrificado no teor da Súmula nº 267”, afirma o ministro.

(*) MS 31120

Escrito por Fred às 16h58

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Juízes federais são contra o esvaziamento do Coaf

Ajufe defende o poder de investigação do CNJ

Wedy: Apurações devem respeitar os direitos

A Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil) divulgou nota em que reconhece a importância do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) e é favorável ao poder de investigação do Conselho Nacional de Justiça.

O presidente da entidade, Gabriel Wedy, esclareceu ao Blog que a manifestação marca a discordância da Ajufe em relação à iniciativa da Andes (Associação Nacional dos Desembargdores), que questiona a constitucionalidade da atuação do Coaf.

"Nós fazemos parte da ENCCLA (Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro ), cujo braço direito é o Coaf, importante órgão no combate à corrupção", diz Wedy.

A ENCCLA articula órgãos dos Três Poderes, Ministério Público e sociedade civil, como forma de contribuir para o combate sistemático à lavagem de dinheiro no País.

"O que eu pretendo impugnar é a obrigatoriedade dos estabelecimentos bancários fornecerem ao Banco Central e ao Coaf dados relativos às movimentações financeiras sem que haja um motivo justificável, ou seja, um processo judicial em andamento ou um inquérito policial", afirmou Luiz Eduardo Rabello, presidente da Andes, ao jornal "O Estado de São Paulo", na última segunda-feira.

"Não vou impugnar as leis por completo, nem a existência do Coaf, vamos nos ater à violação de dados bancários", afirmou.

A Andes reúne 600 magistrados no topo de carreira, desembargadores estaduais, federais e do Trabalho do País inteiro e defende os direitos e prerrogativas dos magistrados de segundo grau.

Eis a íntegra da noda da Ajufe:

AJUFE é favorável ao poder de investigação do CNJ e reconhece a importância do Coaf

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE) é favorável aos poderes de investigação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e contra o seu esvaziamento.

A AJUFE também defende integralmente as atribuições do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), previstas no Art. 103-B da Constituição Federal.

Os juízes federais também reconhecem a grande importância do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), no combate à corrupção e à lavagem de dinheiro, para identificar operações atípicas não apenas de alguns poucos juízes, mas de qualquer pessoa, desde que observadas as regras constitucionais e legais.

A AJUFE entende, ainda, que as investigações realizadas pelo Conselho Nacional de Justiça devem ser realizadas com rigor, mas respeitadas as garantias constitucionais que possui todo e qualquer cidadão brasileiro, em especial: o sigilo de dados, que pode e deve ser quebrado por ordem judicial para a investigação de crime (Art. 5, inc. XII) e a garantia do devido processo legal (Art. 5, LIV).

Os juízes federais defendem institucionalmente, e com vigor, os princípios constitucionais que regem a Administração Pública no Brasil: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (Art. 37).

Gabriel Wedy
Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE)

Escrito por Fred às 13h41

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Risco de anular conquistas no combate à corrupção

Trechos de editorial sob o título "A magistratura contra o Coaf", publicado nesta quarta-feira (25/1) no jornal "O Estado de S. Paulo" (*):

Estimuladas pelas liminares do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspenderam a prerrogativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de investigar juízes e desembargadores acusados de irregularidades, as entidades da magistratura agora querem limitar as funções do Conselho de Atividades Financeiras (Coaf).

(...)

A ofensiva contra o Coaf partiu da Associação Nacional dos Desembargadores (Andes), que é presidida por um magistrado aposentado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TR-RJ), Corte onde 107 dos 178 desembargadores estariam recebendo por mês quase o dobro do teto salarial do setor público, que é de R$ 26,7 mil.

(...)

O ministro do STF que concedeu uma das duas liminares que suspenderam o poder de investigação do CNJ acusou o Coaf, em entrevista ao programa Roda Viva, da TV Cultura, de acessar dados bancários sigilosos da magistratura e repassá-los para o CNJ.

(...)

Integrado por auditores e programadores de sistemas, ao contrário do que afirmam seus inimigos, o Coaf se limita a detectar movimentações nas contas bancárias consideradas atípicas e informa os órgãos de controle. Em outras palavras, ele identifica as operações financeiras, mas não os autores --como acusam os desembargadores.

(...)

Caso suspenda as prerrogativas do Coaf, como fez com o CNJ, o STF anulará tudo o que foi conquistado pelo País, nas últimas décadas, em matéria de combate à corrupção.

(*) Texto corrigido às 17h17

Escrito por Fred às 07h59

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BC autorizou entrega de dados sigilosos ao CNJ

Sindicância apurava transferências internacionais

Pedidos de corregedorias locais não foram atendidos

Um parecer da Procuradoria-Geral do Banco Central (PGBC), que atualmente está com seus efeitos suspensos, autorizou, em junho do ano passado, o livre compartilhamento de dados sigilosos entre o Banco Central (BC) e a Corregedoria Nacional de Justiça em processos administrativos contra magistrados, informa a repórter Débora Zampier, da Agência Brasil.

O fluxo de informações só foi suspenso pela procuradoria do BC depois de liminares concedidas pelos ministros Marco Aurélio Mello e Ricardo Lewandowski limitando os poderes correicionais da corregedoria, em dezembro passado. Esses processos administrativos apuram desvios funcionais de magistrados.

Segundo informa a agência, "o compartilhamento de dados sigilosos sempre foi tratado com muita cautela no Banco Central, e a tese dominante diz que esse acesso só é possível por meio de decisão judicial. As demandas feitas pelas corregedorias locais, por exemplo, nunca foram atendidas. A situação mudou no ano passado, quando um novo parecer atualizou o entendimento em relação a informações solicitadas pelo Conselho Nacional e Justiça (CNJ), órgão ao qual a Corregedoria é vinculada".

Assinado pelo procurador-geral do BC, Isaac Ferreira, o parecer diz que o CNJ pode ter acesso aos documentos sigilosos sem decisão judicial porque é, por definição constitucional, um órgão do Judiciário. Também alega que o regimento interno do CNJ, que prevê o acesso a dados sigilosos, tem força de lei enquanto não sai o novo Estatuto da Magistratura (ou Lei Orgânica da Magistratura). Foi a própria Constituição, por meio de emenda inserida com a Reforma do Judiciário de 2004, que autorizou o CNJ a estabelecer as atribuições de sua corregedoria.

Essa nova interpretação do BC ocorreu em meio a uma sequência de solicitações da Corregedoria datadas de maio do ano passado. O pedido era relativo a dez sindicâncias em andamento na Corregedoria e solicitava acesso a declarações de capital brasileiro no exterior, remessas por contratos de câmbio e transferências internacionais em reais.

Ao fornecer os dados para a Corregedoria, o Banco Central acatou o parecer da procuradoria, que entende ainda que a Lei do Sigilo Bancário (2001) abre espaço para que o BC encaminhe informações sigilosas a órgãos ligados à administração. São citados como exemplos desses órgãos a Advocacia-Geral da União (AGU), o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), agentes fiscais e o Ministério Público.

No entanto, a própria procuradoria alertava que essa interpretação ainda não estava consolidada. Trecho do parecer suspenso ressaltava que “por se tratar, por conseguinte, de regra jurídica cuja validade não foi, até o presente momento, suprida por lei superveniente, e cuja constitucionalidade não foi, até aqui, afastada por julgamento dotado de eficácia erga omnes [que vincule a todos] e efeito vinculante do STF, sua higidez normativa deve ser reconhecida, estando o Banco Central do Brasil compelido ao atendimento das requisições”.

Escrito por Fred às 07h58

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Ordem da Justiça estadual é válida, diz Pargendler

Decisão deve ser observada pelos ramos do Judiciário

Sob o título "É válida a ordem da Justiça estadual sobre desocupação de área em São José dos Campos", o site do Superior Tribunal de Justiça publicou a seguinte notícia:

As decisões da Justiça estadual na ação de reintegração de posse de área conhecida como Pinheirinho, na zona sul da cidade de São José dos Campos (SP), devem ser respeitadas por todos, inclusive pelos demais ramos do Poder Judiciário. O entendimento é do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler. Ele negou liminar em que se pretendia a validação de decisão da Justiça Federal que impedia a desocupação. O ministro manteve a competência da 6ª Vara Cível de São José dos Campos para decidir sobre a questão.

A disputa da área envolve a empresa Selecta Comércio e Indústria S/A. Na ação que tramita na Justiça estadual, foi ordenada a reintegração de posse do imóvel. Para suspender os efeitos dessa decisão, José Nivaldo de Melo apresentou ao STJ uma medida cautelar, preparatória de representação a ser feita ao Ministério Público Federal (MPF), para instauração de incidente de deslocamento de competência, por violação aos direitos humanos.

No dia 16 de janeiro, o presidente do STJ decidiu que a legitimidade para suscitar o incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal é do procurador-geral da República. “Relevantes que sejam os motivos do pedido, é preciso que se dê tempo ao procurador-geral da República para examinar a representação”, afirmou Pargendler.

No dia seguinte, a Associação Democrática por Moradia e Direitos Sociais ajuizou, perante o juízo federal da 3ª Vara de São José dos Campos (SP), uma ação cautelar. Pediu liminar para determinar que a Polícia Civil e Militar de São Paulo e a Guarda Municipal de São José dos Campos se abstivessem de efetivar a desocupação na Fazenda Pinheirinho. A liminar foi concedida e posteriormente cassada.

Em recurso ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a liminar foi restabelecida. A decisão considerou que se tratava de assegurar a eficácia de sentença que viesse a condenar as entidades públicas (União, Estado de São Paulo e Município de São José dos Campos) à instalação de regularização fundiária, com impactos positivos no desenvolvimento urbano e na condução do déficit habitacional.

Frente às decisões antagônicas, a União suscitou o conflito de competência ao STJ, pretendendo ver reconhecida a competência da Justiça Federal. No entanto, o presidente do STJ observou que a União não é parte na ação de reintegração de posse que tramita na Justiça estadual. Apesar disso, pretendia que a decisão nela proferida cedesse à força da liminar concedida pelo TRF3.

“Salvo melhor juízo, a ordem judicial, emanada da Justiça estadual, deve ser observada por todos, inclusive pelos demais ramos do Poder Judiciário. Nenhum juiz ou tribunal pode desconsiderar decisões judiciais cuja reforma lhes está fora do alcance”, observou o ministro Pargendler. “A parte inconformada com a decisão judicial deve interpor os recursos próprios. Não existe contra-ação no nosso ordenamento jurídico”, asseverou.

O mérito do conflito de competência ainda será analisado pela Segunda Seção do STJ. O relator é o ministro Antonio Carlos Ferreira.

Escrito por Fred às 23h03

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Pinheirinho: Secretário Maldos viu "agressão brutal"

Trechos de reportagem divulgada nesta segunda-feira (23/1) pela Agência Brasil:

O secretário nacional de Articulação Social, Paulo Maldos, manifestou hoje (23) indignação com a ação da Polícia Militar (PM) de São Paulo durante as tentativas de reintegração de posse na ocupação do Pinheirinho, em São José dos Campos (SP). Ontem (22), Maldos foi atingido por uma bala de borracha disparada por policiais militares após tentar dialogar com oficiais da PM.

Há dois dias que moradores e a PM estão em confronto por causa da reintegração de posse do terreno. A polícia atirou bombas de gás lacrimogêneo e disparou balas de borracha para conter as pessoas que resistiam à reintegração. “A comunidade de Pinheirinho foi agredida de forma brutal”, disse o secretário.

Maldos foi designado pela Secretaria-Geral da Presidência da República para dialogar com a comunidade e o governo do estado. “Fui ver as perspectivas para construir um programa habitacional para aquela comunidade. Fui passar o dia para conversar sobre a possibilidade de verticalização, construção de prédios”.

Quando chegou ao município, por volta das 8h desse domingo, o secretário foi informado de que havia forças policiais no local. Segundo ele, houve tentativa de diálogo com os policiais da Tropa de Choque da PM de São Paulo. “Ouvi os gritos dos policiais dizendo para eu voltar. Peguei um cartão da Presidência da República, mas recebi armas apontadas para mim”.

Após recuar e conversar com moradores, Maldos disse que a PM começou a lançar bombas de gás lacrimogêneo. De acordo com ele, não houve nenhum tipo de provocação dos manifestantes. “Estavam todos perplexos com aquela situação. Quando estava de costas, recebi tiros dados pela Tropa de Choque, que me atingiram na perna. Tenho militância há algumas décadas e é a primeira vez que sou agredido dessa forma”.

(...)

Segundo Maldos, havia um acordo entre os governos federal, estadual e municipal que estabelecia 15 dias de trégua para criar uma proposta para os moradores. Além disso, há uma decisão da Justiça Federal que suspende a reintegração de posse. “Houve uma agressão ao pacto federativo. Tínhamos esses dois acordos, que para mim era incompatível com aquela realidade de presença militar ostensiva”.

Escrito por Fred às 18h22

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Ajufe critica aumento de cargos de confiança

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) divulgou nota em que manifesta preocupação com o aumento de gastos do Poder Executivo com a folha de pessoal, incluindo a nomeação de mais funcionários em cargos de confiança.

Segundo o presidente da entidade, Gabriel Wedy, esses cargos "costumam ser ocupados por indicações políticas não atendendo ao princípio geral que rege a Administração Pública que prestigia o ingresso no serviço público por concurso público de provas e títulos".

Eis a íntegra da Nota à Imprensa:

O aumento de gastos no Poder Executivo

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE) manifesta preocupação com o fato, veiculado pela imprensa nacional, de que a presidenta Dilma Rousseff vai arcar este ano com uma folha de pessoal e encargos sociais, no Poder Executivo, acima de R$ 203 bilhões, além de contar com mais funcionários em cargos de confiança.

Antes mesmo de fechar o primeiro ano de seu governo, em outubro, os chamados DAS (cargos de Direção e Assessoramento Superior) já somavam 22 mil no âmbito do Poder Executivo, número muito superior aos 2000 juízes federais que existem, todos concursados, no país.

É importante grifar, que em tempos de contenção de gastos e crise internacional, as funções comissionadas no Executivo federal só cresceram. Apenas no final de 2011, foram de 21.870 para 22 mil – o que contrariou o propalado princípio de austeridade fiscal do primeiro ano do governo Dilma que se negou a atender a proposta encaminhada pelo STF nos termos da Constituição Federal “sob o argumento da crise internacional” e “austeridade fiscal”.

Os cargos de confiança com livre provimento, ou seja, de pessoas de fora do serviço público (DAS-6), categoria mais alta, costumam ser ocupados por indicações políticas não atendendo ao princípio geral que rege a Administração Pública que prestigia o ingresso no serviço público por concurso público de provas e títulos (Art. 37, inc. II da CF).

Ressalta-se que esses cargos nomeados, sem concurso público, pelo Poder Executivo, têm remuneração média de R$ 21,7 mil.

A proposta orçamentária do Poder Judiciário de R$ 7,7 bilhões de reais (muito abaixo dos 203 bilhões de reais gastos pelo Executivo em tempos de crise e contenção de gastos), para além de possibilitar a revisão anual do teto remuneratório do serviço público – que obteve apenas uma revisão nos últimos sete anos – visava principalmente melhorar a infraestrutura da justiça para levar uma prestação jurisdicional de mais qualidade e mais célere para a população.

E mais, a proposta orçamentária do Poder Judiciário seria executada ao longo de quatro anos.

Impossível deixar de lembrar que o Poder Judiciário é superavitário. Apenas os juízes federais arrecadam, em média, R$ 10 bilhões por ano nas Varas de Execução Fiscal segundo dados do CNJ.

A magistratura federal brasileira espera que o Poder Executivo e o Congresso passem a respeitar o que determina a Constituição no seu Art. 37, inc. X (revisão anual do teto remuneratório do serviço público). É dever constitucional da Presidenta da República, no mesmo sentido, enviar anualmente a proposta orçamentária do Poder Judiciário ao Congresso Nacional com os recursos necessários para o seu atendimento, na forma do Art. 84, inc, XXIII, da Constituição Federal, em respeito ao princípio da independência dos Poderes (Art. 2º) e da autonomia dos Tribunais (Art. 96). 

Gabriel Wedy
Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE)

Escrito por Fred às 18h00

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Promoção: TRF-3 aguarda decisão de corregedoria

A presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região informa, por intermédio da assessoria de comunicação, que aguarda decisão do Conselho da Justiça Federal sobre critério para promoção, uma vez que o concurso de remoção foi impugnado.

Como este Blog informou, a Ajufesp (Associação dos Juízes Federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul) divulgou nota pública lamentando o "injustificável atraso no andamento do concurso de promoção de Juízes Federais Substitutos".

Eis a informação prestada pelo Tribunal:

Em relação ao concurso de remoção houve impugnação do mesmo por parte de magistrado que questionou critério adotado para promoção. O presidente do TRF da 3ª Região enviou consulta à Corregedoria do CJF que recebeu o número PPP nº 35, foi autuada como pedido de providências e aguarda decisão.

Atenciosamente,
Assessoria de Comunicação

Escrito por Fred às 17h41

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Juízes questionam demora nas promoções do TRF-3

Ajufesp vê "injustificável atraso" em concurso

A Ajufesp (Associação dos Juízes Federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul) divulgou nota em que critica a demora da Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região em realizar concurso de promoção dos juízes federais substitutos daquele Tribunal.

Segundo a entidade, a questão se arrasta há quase um ano, sem que haja perspectiva de solução a curto prazo, o que acaba afetando a qualidade da prestação jurisdicional, pois coloca muitos juízes em situação instável.

O Blog enviou pedido de esclarecimentos ao tribunal.

Eis a íntegra da manifestação:

NOTA À IMPRENSA

O injustificável atraso no concurso de promoção dos Juízes Federais Substitutos da 3ª Região

A Ajufesp (Associação dos Juízes Federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul) vem a público lamentar e externar profunda preocupação com o injustificável atraso no andamento do concurso de promoção de Juízes Federais Substitutos. Referido concurso, que visa preencher 11 cargos vagos desde 09 de fevereiro de 2011, embora devidamente instruído, encontra-se paralisado na Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sem perspectiva de que será brevemente levado para votação perante o Órgão Especial.

Esta demora injustificável, além de prejudicar a celeridade da prestação jurisdicional, causa sérios transtornos e instabilidade emocional às famílias dos juízes federais inscritos, em razão da incerteza do resultado final, da indefinição do novo local de residência e, especialmente, pelos inconvenientes da transferência da escola dos filhos durante o decorrer do ano letivo. Não sem razão, há magistrados que cogitam desistir da promoção por conta da demora e da instalação de diversas varas novas na Terceira Região.

Durante o ano de 2011, a Ajufesp enviou diversos ofícios à Presidência do Tribunal Regional Federal, nos quais solicitava presteza no andamento do processo de promoção. Porém, nenhum ofício foi respondido e não há indicação de que o processo voltará a tramitar brevemente.

Por outro lado, a mesma inércia administrativa está causando a protelação da abertura do concurso de remoção para o cargo de juiz titular, embora já existam 12 varas instaladas que também não possuem cargo provido de juiz titular até o presente momento.

Esse quadro de indefinição contraria o disposto no artigo 1º, § 1º, da Resolução nº 106/2010 do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), que prescreve um prazo máximo de 40 dias para a realização deste tipo de concurso. Apenas para demonstrar a possibilidade de cumprimento do prazo imposto pelo CNJ, basta mencionar que o Tribunal Regional da 2ª Região demorou apenas um mês para preencher 21 vagas disponíveis em 2011, na forma de pregão eletrônico.

Escrito por Fred às 10h38

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Pinheirinho: Tribunal comandou operação da polícia

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo divulgou nota em que o presidente da Corte, Ivan Sartori, reafirma a responsabilidade pela mobilização policial na reintegração de posse em Pinheirinho, em São José dos Campos, e assume que, durante a operação, o efetivo da Polícia Militar esteve sob o comando da Presidência da Corte.

O site do TJ-SP, com novo visual, publica foto com detalhe do local, no dia seguinte ao da operação (reprodução acima).

Eis o texto publicado:

Tendo em vista o noticiário sobre o episódio do Pinheirinho, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo informa:

1 – Toda mobilização policial na data de 22/1/12 se deu por conta e responsabilidade da Presidência do Tribunal de Justiça, objetivando o cumprimento de ordem judicial;

2 – O efetivo da Polícia Militar em operação esteve sob o comando da Presidência do Tribunal de Justiça até o cumprimento da ordem;

3 – O Executivo do Estado, como era dever constitucional seu, limitou-se à cessão do efetivo requisitado pelo Tribunal de Justiça.

Escrito por Fred às 08h58

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Magistrados do TJ-RJ recebem supersalários

Reportagem de Felipe Recondo e Fausto Macedo, no jornal "O Estado de S. Paulo", na edição desta terça-feira (24/1), revela que desembargadores e juízes de primeira instância do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro recebem salários que variam de R$ 40 mil a R$ 150 mil ao mês.

"A contabilidade da toga fluminense indica que os valores globais oscilam muito, sempre para cima, porque ora uma determinade vantagem é reconhecida, ora outra é concedida".

Em obediência à Resolução 102 do Conselho Nacional de Justiça, o próprio TJ tornou pública a remuneração, mantendo os nomes dos magistrados sob sigilo.

A lista de benefícios foi ampliada por uma lei estadual que foi impugnada pela Procuradoria-Geral da República em Ação Direta de Inconstitucionalidade oferecida ao Supremo Tribunal Federal em 2010. O relator é o ministro Ayres Britto. Não há prazo para julgamento.

Segundo a reportagem, "a folha de pagamentos do tribunal revela que, além do salário, magistrados têm direito a extenso rol de benefícios, como auxílio-creche, auxílio-saúde, auxílio-locomoção, ajuda de custo, ajuda de custo para transporte e mudança, auxílio-refeição, auxílio-alimentação".

O Tribunal informou que "todos os pagamentos estão de acordo com a legislação e com decisões dos tribunais superiores". As verbas que elevam a remuneração, segundo a Corte, "são todas verbas de natureza indenizatória, como a PAE (Parcela Autônoma de Equivalência) e abono salarial" (diferenças remuneratórias passadas que estão sendo pagas de forma parcelada).

Escrito por Fred às 08h48

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"Maior avanço de nossa democracia profunda"

De Candido Mendes, integrante do Conselho das Nações Unidas para a Aliança das Civilizações, em artigo sob o título "Questão de consciência", nesta segunda-feira, em "O Globo":

Deparamos, no fruir do ano, os primeiros votos do Supremo relativos aos limites da ação fiscalizadora do Conselho Nacional de Justiça sobre o Judiciário. Está em causa a manifestação crítica que a nossa Corte terá sobre esta instituição, que começa, no país, o sistema de controles externos dos poderes públicos. O Conselho caracterizou- se como o maior avanço da nossa democracia profunda, permitindo a eliminação de toda a velha autonomia, no exercício da competência dos Poderes, e no dispor sobre a sua remuneração.

(...)

Os primeiros votos dos ministros Marco Aurélio e Lewandowski não poderão impedir, pelos paliativos processuais, que o colegiado máximo do país depare, de vez, o funcionamento, em toda a sua competência, do Conselho Nacional de Justiça, no pioneirismo com que o consagrou a nossa democracia, frente, hoje, à irrestrita admiração internacional.

Escrito por Fred às 08h47

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"Só a transparência corrige as falhas do sistema"

De Carlos Ari Sundfeld, professor da Escola de Direito de São Paulo, da FGV, e presidente da Sociedade Brasileira de Direito Público, em artigo sob o título "Passivos milionários do Judiciário revelam falhas nas normas", nesta segunda-feira (23/1) em "O Estado de S. Paulo":

(...)

Autoridades resistem em divulgar informações detalhadas, precisas e claras não só sobre o que se paga ao pessoal, mas também sobre o modo como são tomadas as decisões de pagamento. É uma atitude que precisa mudar radicalmente, pois a publicidade administrativa é princípio constitucional.

Há também outra razão: só a transparência permite descobrir e corrigir as falhas do sistema.

O Conselho Nacional de Justiça vem trabalhando para aumentar a transparência, e tem enfrentado muitas resistências. O CNJ possui competência constitucional para editar uma regulamentação abrangente sobre o assunto, mas há associações de magistrados combatendo a atribuição normativa do Conselho.

O assunto interessa a todos os cidadãos. É preciso exigir mais transparência e, para tanto, o caminho correto é apoiar o CNJ. Sem isso, as finanças da Justiça continuarão sendo uma caixa-preta.

Escrito por Fred às 17h02

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Pinheirinho: ordem para preservar autoridade do TJ

Ivan Sartori: Ato do TRF-3 "não tem qualquer efeito"

A seguir, a íntegra do ofício e autorização do presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Ivan Sartori, ao Comando da Polícia Militar, determinando o cumprimento da ordem de reintegração de posse na área de Pinheirinho, decisão proferida pela 6ª Vara Cível de São José dos Campos.


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Presidência


São Paulo, 21 de janeiro de 2012.

Ilustríssimo Senhor Comandante Geral

Por determinação do Excelentíssimo Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, transmito-lhe, para integral cumprimento, a ordem por ele proferida em relação à consulta formulada pelo juízo da 6ª. Vara Cível de São José dos Campos.

"A decisão proferida pelo r. juízo da 6ª Vara Cível de São José dos  Campos, ora em fase de execução, somente pode ser suspensa por ordem deste Tribunal de Justiça, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal.

Decisões que tais não existem, mesmo porque negada a liminar no agravo de instrumento contra ela interposto  perante este Tribunal de Justiça.

Então, o ato judicial concorrente do Tribunal Regional Federal não tem qualquer efeito para esta Justiça do Estado de São Paulo, que é absolutamente independente e não tem relação com aquele outro ramo do Judiciário.

Também não houve manifestação de interesse jurídico da União neste feito, de modo que fosse deslocada a competência para a Justiça Federal.

Por isso que sem nenhum valor o processo concorrente naquela Justiça em oposição ao presente.

Nesse contexto, e para preservar a autoridade da decisão deste Tribunal de Justiça, instruo V. Exa. a prosseguir na execução do decisório estadual, por conta e responsabilidade desta Presidência.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Presidência

Autorizo, para tanto, requisição ao Comando da Polícia Militar do Estado, para o imediato cumprimento da ordem da 6ª Vara Cível de São José dos Campos, repelindo-se qualquer óbice que venha a surgir no curso da execução, inclusive a oposição de corporação policial federal, somente passível de utilização quando de intervenção federal decretada nos termos do art. 36 da Constituição Federal e mediante requisição do Supremo Tribunal Federal, o que inexiste.

Designo o juiz de direito assessor da Presidência Rodrigo Capez para, em nome desta Corte, prestar todo o auxílio necessário a V. Exa., com vistas ao cabal cumprimento de sua determinação".

IVAN RICARDO GARISIO SARTORI

PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Escrito por Fred às 13h42

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Livro de Eliana Calmon é destaque no site do STJ

Colocada no site do Superior Tribunal de Justiça na última sexta-feira (20/1), a notícia sobre a nona edição do livro de receitas da ministra Eliana Calmon registrava, às 8h30 desta segunda-feira (23/1), 3.218 acessos.

Segundo informa o site, "REsp", cuja primeira edição foi lançada há dez anos, traz novas dicas e uma novidade: receitas sem glúten.

O livro pode ser encontrado no gabinete da ministra. Os valores arrecadados com a obra são destinados a uma creche em Uberaba (MG).

Escrito por Fred às 08h40

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Pinheirinho: Reintegração e conflito de competência

Da Folha, nesta segunda-feira (23/1), em reportagem de Felipe Luchete e Rogério Pagnan, sobre a reintegração de posse em Pinheirinho, em São José dos Campos (SP), cuja legalidade foi confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça (*).

A reintegração, que começou no início da manhã de ontem, aconteceu com base na decisão do presidente do Tribunal de Justiça de SP (esfera estadual), Ivan Sartori.

Em seu despacho, ele disse para cumprir a ordem da juíza de São José dos Campos, Márcia Loureiro, "repelindo-se qualquer óbice que venha a surgir no curso da execução, inclusive a oposição de corporação policial federal".

Durante a execução da ordem judicial pela PM, dois oficiais federais de Justiça estiveram no local para determinar a suspensão da reintegração de posse.

Os moradores chegaram a comemorar, mas os servidores federais foram ignorados pela polícia.

De Artur Rodrigues, em "O Estado de S. Paulo":

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, classificou como ilegal a reintegração de posse, que foi realizada ontem apesar de ordem da Justiça Federal mandando suspender a ação.

“Há um conflito de competências (estadual e federal) e isso só pode ser solucionado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Houve quebra do pacto federativo”, afirmou Cavalcanti. Ele também chamou a atenção para supostas violações de direitos humanos na reintegração de posse feita pela Polícia Militar.

Na manhã de ontem, uma ordem suspendendo a reintegração, assinada pelo juiz federal plantonista Samuel de Castro Barbosa Melo, foi entregue por oficiais de justiça ao assessor da presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), Rodrigo Capez. A Justiça estadual resolveu manter a reintegração de posse.

De João Sorima Neto e Marcelle Ribeiro, em "O Globo":

Num último lance da disputa, uma oficial de Justiça chegou a se deslocar ontem cedo até a ocupação para entregar uma decisão do juiz federal, de plantão, Samuel de Castro Barbosa Melo, que suspendia o despejo. A ordem era direcionada a PM, Polícia Civil e Guarda Municipal, mas segundo a oficial, quem recebeu o documento foi o juiz estadual Rodrigo Capez. Ainda segundo a oficial de Justiça, o magistrado disse que havia um “conflito de competências” e que não iria acatar a ordem da Justiça Federal.

O ministro da Justiça, José Eduardo Martins Cardozo, afirmou ontem que tinha recebido a garantia do governador Geraldo Alckmin (PSDB) que a reintegração de posse seria pacífica e que a PM estava preparada para cumprir a decisão com tranquilidade. Ao GLOBO, ele evitou opinar sobre o desfecho da desapropriação.

(*) Texto com informação complementar às 8h20

Escrito por Fred às 08h08

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Ameaçada, juíza estadual tocou processo sozinha

Sob o título "O caso Pinheirinho", o artigo a seguir é de autoria do juiz estadual Ayrton Vidolin Marques Júnior, em texto que escreveu no site "Judex, Quo Vadis, "como cidadão e usando do constitucional direito de liberdade de expressão".
 
Talvez fosse melhor chamar de "O caso Pinheirinho de Natal".

Sim, porque está mais para pinheirinho de natal pelo tanto de gente que apareceu para ficar pendurada nesse pinheirinho.

Durante vários anos o processo-bomba foi diligentemente tocado por uma Juíza Estadual, tendo ela inclusive sofrido ameaças por causa do caso e passado por inúmeras privações.

Como o poder público (corrigindo, Poder Executivo) sempre deu de ombros para a situação, o único natural caminho jurídico seria mesmo a reintegração de posse.

Durante mais de cinco anos ninguém apareceu para querer ajudar a resolver, deixando a Juíza sozinha.

E olha que para resolver de vez a situação seria até simples: bastaria a União expedir o decreto de desapropriação da área e iniciar o procedimento judicial de desapropriação.

Mas a União nunca se interessou por isso. E nem o resto das pessoas que agora apareceram.

Ocorre que, curiosamente, foi só o caso ganhar destaque na mídia que já apareceu uma juíza federal dando uma "liminar" para cassar uma decisão legítima de um processo judicial (coisa que Barbosa Moreira ficaria ruborecido diante de tamanho absurdo jurídico), apareceu Deputado, apareceu Vereador, apareceu Ministro do Governo Federal, apareceu o MPF e apareceu a AGU.

Engraçado isso, não!? Mais de cinco anos e ninguém interessado em aparecer. Mas foi só surgir a chance de aparecer na mídia (e posar de "bom moço") e surgiu um festival de pessoas. O pinheirinho virou um pinheirinho de natal, cheio de gente pendurada, como se fossem enfeites, um a pretender aparecer mais do que o outro.

Todo mundo apareceu, e continua louca para aparecer...
...na mídia.

Mas quem precisava mesmo aparecer e realizar regularmente a desapropriação ainda não deu as caras. É ou não é senhora União Federal!?

Aproveitando essa onda de "aparecer", será que o MPF, a AGU e a Justiça Federal não gostariam de "aparecer" e demonstrar interesse em processar todas as milhares de ações civis públicas relativas a moradia e a meio-ambiente que existem na Justiça Estadual. Ou vão esperar muitos anos se passar para somente então aparecer naqueles casos que tenham repercussão midiática?

Aproveitando também a onda de aparecer, que tal a Justiça Federal aparecer e montar Juizados Especiais Federais itinerantes para processar e julgar todos os casos previdenciários que são da sua competência natural e que estão tramitando perante a Justiça Estadual diante da desídia da Justiça Federal em se capilarizar ou, quando menos, em ter bom ânimo de criar juizados itinerantes!?

Ah é! Esqueci. Isso nunca vai acontecer, pois dá muito trabalho e não tem repercussão na mídia.

Escrito por Fred às 08h06

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"Quem tem direito a berrar contra isso"

De Sílvia Amorim, em "O Globo" neste domingo (22/1), em reportagem sob o título "TJ-SP antecipa pagamentos antes de quitar dívidas:

Escrevente-chefe aposentado, D.C.M., de 74 anos, espera, desde 1995, que o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) lhe pague uma dívida trabalhista de cerca de R$ 100 mil pelos 35 anos de serviços prestados. Mas nem o diagnóstico de câncer na próstata nem o pedido de cirurgia ajudaram-no a conseguir que o tribunal liberasse o valor. Na mesma época em que a solicitação de D.C.M. foi negada — entre 2008 e 2009 —, o então presidente do tribunal, o desembargador Roberto Bellocchi, concedeu para si próprio um total de R$ 1,5 milhão.

Enquanto servidores inativos e da ativa tentam, sem sucesso, cobrar suas dívidas, 29 desembargadores foram agraciados com pagamentos antecipados entre 2006 e 2009, informa o TJ-SP.

Escrito por Fred às 21h56

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Britto: "Estarei aberto aos anseios da sociedade"

Do ministro Ayres Britto, que assumirá a presidência do Supremo Tribunal Federal em abril, em entrevista a Octávio Costa e Izabelle Torres na revista "Isto É" que está nas bancas:

(...)

Pessoalmente, vejo o CNJ como uma bela novidade transformadora. Guardadas as devidas proporções, o conselho é como a Lei da Ficha Limpa: não pode ser temido por quem prima pela Constituição e pelas leis.

(...)

Vamos combater os atos de improbidade administrativa. E trabalhar para fazer os quadrilheiros, especialmente os de colarinho branco, ressarcir os cofres públicos. A cereja do bolo no combate à corrupção é o ressarcimento ao erário".

Escrito por Fred às 17h49

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"Sou bandido" e "tô preocupado com suas causas"...

Trecho de reportagem de Hudson Corrêa, na revista "Época" desta semana, que revela gravações da Operação Pasárgada, deflagrada pela Polícia Federal em 2008 para desbaratar um esquema de venda de sentenças, pilotado por magistrados federais em Minas Gerais, que permitia a liberação irregular de repasses do Fundo de Participação dos Municípios. O relato e os diálogos a seguir envolvem Francisco de Assis Betti (foto), afastado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, e Welinton Militão dos Santos,  afastado da 12ª Vara Federal de Belo Horizonte.

No final de novembro de 2007, Betti recebeu uma ligação de outro amigo, o então juiz da 12ª Vara Federal de Belo Horizonte, Welinton Militão dos Santos. “Vou te dar boas notícias”, disse Betti. “É? Que beleza, que maravilha”, respondeu o colega, ansioso. Militão estava enrolado. Seis meses antes, a Corregedoria do TRF da Primeira Região recebera documentos da investigação da PF sobre a venda de decisões judiciais. As suspeitas atingiam diretamente Militão. Ele precisava se explicar. A solução de Betti para os problemas do amigo envolvia uma lorota e uma tentativa de mostrar influência. Betti disse a Militão que tinha uma reunião com o então secretário-geral da Presidência da República, o também mineiro Luiz Dulci. Betti explicou que havia contado uma mentira à Associação dos Juízes Federais de Minas Gerais. Havia dito aos diretores da entidade que Militão tinha sido procurado por Dulci para intermediar um encontro com os magistrados federais de Minas – na verdade, havia sido Militão quem procurara Dulci, e não o contrário.

A ideia era amaciar os corregedores fingindo que Militão teria prestígio na Presidência da República. Além da demonstração de força que uma reunião com um ministro do então presidente, Lula, poderia representar, Betti e Militão planejavam levar, se recebidos, um pedido a Dulci. Eles solicitariam o apoio do governo para a criação de um Tribunal Regional Federal com sede em Minas Gerais, um pleito antigo da magistratura mineira. Betti sonhava alto: se o Tribunal viesse, ele seria presidente por ser o desembargador mais antigo de Minas. “O que eu tô feliz é o seguinte: é que você deu uma arrancada. Se alguém precisar ir ao Tribunal, não poderá ficar te perseguindo”, disse o desembargador a Militão. “Mas olha! O amigo, além de forte, é diplomata, viu?”, disse o juiz. “Não. Eu vou te contar, eu sou bandido. Aqui, meu filho, está falando Chico Betti bandido. Eu não tô nem preocupado com Tribunal, não! Eu tô preocupado é com as suas causas.”

As causas em questão, segundo o MPF, eram as vendas de sentenças judiciais.

Escrito por Fred às 08h23

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Quem se desloca recebe; quem pede tem preferência

Sob o título "Espírito de corpo", a revista "Veja" que está nas bancas publica a seguinte nota:

Ao recorrer ao Supremo Tribunal Federal para brecar as investigações conduzidas pelo Conselho Nacional de Justiça contra juízes de todo o país, o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Nelson Calandra, encaixou dois pedidos nada inocentes na petição. Primeiro, quer impedir que o Tribunal de Contas da União tenha acesso às declarações de bens dos magistrados, o que lhe permitiria fiscalizá-los. E, mesmo se houver desvios comprovados, Calandra quer eliminar a possibilidade de os juízes responderem por improbidade administrativa, com o argumento de que são "agentes políticos" e não podem sujeitar-se a esse tipo de sanção. O Supremo julgará o assunto.

Escrito por Fred às 07h33

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Personagens do desvelamento da realidade política

Sob o título "Uma democracia desinformada", o artigo a seguir é de autoria de Marco Túlio de Carvalho Rocha, Procurador do Estado de Minas Gerais (*).

Inicia-se novo período eleitoral. Mais uma vez o povo escolherá seus representantes para governar e legislar. Ao cabo do processo, o sentimento geral continuará a ser, com raras exceções, o de que não se é representado pelos indicados nas urnas.

Diante desse paradoxo os mais instruídos são tentados a culpar a baixa educação do povo pelas más escolhas, como se a má representação política fosse o ônus que temos de suportar por estarmos no mesmo barco com a “ralé”.

Culpar a “patuleia” pelos desacertos da política pressupõe que as elites intelectuais ou econômicas possuem condições melhores de escolha, por serem mais bem informadas.

Em que medida as escolhas políticas das elites brasileiras podem ser consideradas melhores do que as da maioria menos instruída? Em que medida a elite intelectual brasileira é politicamente bem informada?

Uma boa informação política pressupõe boa formação cultural e acesso a uma imprensa livre. Há mais, no entanto. Educação e imprensa são meios que produzem informação, mas que não produzem o conteúdo da informação. Este provém de agentes políticos ou de meios oficiais de fiscalização e de controle.

A Constituição assegurou as condições formais, normativas, para a realização da democracia e o trânsito da informação política. Garantiu a separação dos Poderes, a liberdade de imprensa e a de expressão, as prerrogativas da magistratura e a autonomia do Ministério Público.

O que se faz com esse material normativo é o xis da questão.

Os grandes protagonistas do desvelamento da realidade política brasileira têm sido, nos últimos vinte anos, a Polícia Federal, o Ministério Público e, principalmente, membros desgarrados do staff político que, de vez em quando, vêm a público dar com a língua nos dentes.

Essas forças acabaram por empurrar a batata quente da informação ao Judiciário. Este, por sua cúpula, serviu-se de toda espécie de estratégias e de argumentos em defesa do status quo e da impunidade. Como resultado da reação de setores da sociedade civil e visando a aplacá-los, criou-se o CNJ. O olho da atual crise do Judiciário é formado por ações conservadoras e pelas reações que estas suscitam. Por isso mesmo a atual crise é séria e tende a durar.

Se, por um lado, a informação política brota escassamente de meios oficiais, de outro, a imprensa sobrevive às custas das verbas oficiais de publicidade, alinha-se aos grupos políticos dominantes e silencia.

Eis o sistema de desinformação que assola o País, do qual dificilmente escapamos nós, os ávidos leitores de jornais.

(*) O autor é mestre e doutor em Direito Civil pela UFMG

Escrito por Fred às 07h32

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Sobre os direitos assegurados e os negados ao juiz

Sob o título "Sobre as Férias de 60 dias e Regimes Jurídicos", o artigo a seguir é de autoria de Frederico Valdez Pereira, Juiz Federal em Carazinho (RS).

Remuneração por horas extras, adicional noturno, compensação por trabalhos excedentes como plantões e substituições, e mesmo adicional para realizar mutirões e participar de outros órgãos ou funções que agreguem serviço, como o trabalho nas turmas recursais.

São direitos assegurados aos trabalhadores brasileiros, muitos deles afirmados na Constituição, todos acolhidos pela lei e reconhecidos amplamente pelo Judiciário. Não são direitos dos juízes federais brasileiros. Não estão previstos na legislação que rege a a magistratura e, portanto, jamais seriam concedidos judicialmente, ainda que seja rotina o acúmulo de tais encargos.

A diferença do regime de trabalho dos juízes, em comparação aos demais trabalhadores, afigura-se muito nítida, quase evidente. No entanto, parece que grande parte do público desconhece, ou prefere não levar em conta essa distinção no momento de censurar as férias de 60 dias previstas legalmente para os membros do Judiciário.

Argumentam que deve haver equivalência entre os direitos destes e dos demais trabalhadores, portanto a equação passa a ser simples: como a maioria das categorias têm 30 dias de férias por ano, este deveria ser o limite para o juiz, do contrário ter-se-ia um privilégio.

Entende-se que qualquer defesa da igualdade de regimes jurídicos nesta seara deve complementar o discurso, sob pena de manifestar desconhecimento, para não cogitar o pior. O reconhecimento de que o juiz deve ter os mesmos direitos significa não só reduzir tempo de férias, mas assegurar-lhe, de imediato, a remuneração ou compensação por todo e qualquer serviço acrescido, incluindo adicionais, vantagens e contrapartida por metas alcançadas. Nisso reside a paridade pretendida.

A nova Lei Orgânica da Magistratura – LOMAN, a ser enviada ao Congresso ainda neste primeiro semestre, conforme informação recente do presidente do STF, terá de levar em conta todos os custos dessa equação. Não há dúvida de que as fortes críticas endereçadas ao judiciário trazem alguns efeitos positivos, dentre os quais se destaca a qualificação no diálogo com a população.

Na linha do afirmado pelo sociólogo Werneck Vianna ("
Valor Econômico", 10.01.2012), as peculiaridades do regime de trabalho do juiz justificam férias mais extensas; de qualquer forma caberá à sociedade, a partir de amplo diálogo, fazer esta definição, para o que deverá levar em conta os direitos atualmente garantidos e os negados aos juízes, sem descurar prós e contras da (des)valorização na carreira da magistratura.

Escrito por Fred às 07h30

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Frederico Vasconcelos Frederico Vasconcelos, 66, é repórter especial da Folha. Nasceu em Olinda (PE) e é formado em jornalismo pela Universidade Católica de Pernambuco.

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