Frederico Vasconcelos

Interesse Público

 

CNJ poderia virar um "Poupatempo dos tribunais"

Do advogado e ex-ministro da Justiça Miguel Reale Júnior, em artigo no jornal "O Estado de S. Paulo" neste sábado (4/2) sob o título "Ainda há juízes em Brasília" (parafraseando a famosa expressão de um moleiro diante do rei da Prússia, em conto de François Andrieux).


(...)

Foi impossível para a maioria do STF reconhecer que ao CNJ caberia, apenas, o poder de conhecer denúncias em situações anômalas, em grau de recurso. Seria mesmo um absurdo o conselho receber diretamente e admitir denúncias, mas não ter competência para investigá-las. Se assim fosse, o CNJ viraria mero guichê de reclamações, um Poupatempo dos tribunais.

(...)

Lembro que em Pernambuco, conforme pesquisa da Fundação Joaquim Nabuco, havia em outubro de 2005, mês da edição dessa resolução, 99 parentes de desembargadores comissionados no tribunal. Malgrado tantas regras, em junho de 2009 o CNJ fez diligências no tribunal do Espírito Santo, encontrando casos de nepotismo; em 2011 a OAB representou ao CNJ em face de casos de nepotismo cruzado no Estado do Pará. Como deixar aos próprios tribunais apurar o nepotismo por eles criado?

Escrito por Fred às 14h42

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Última cartada (frustrada) nos bastidores do STF

De Felipe Recondo, de "O Estado de S. Paulo", em texto sob o título "A última cartada de Cezar Peluso", neste sábado (4/2):

Na sala reservada aos ministros do Supremo Tribunal Federal, minutos antes de iniciar o julgamento que definiria os poderes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o presidente da Corte, Cezar Peluso, tentou uma última cartada. Disse aos colegas que, ao contrário do que sempre defendera, concordaria com a tese de que o CNJ pode abrir processos contra magistrados sem depender das corregedorias dos tribunais locais. Mas queria que as decisões do conselho de atropelar as instâncias locais, historicamente contaminadas por corporativismo, fossem justificadas.

Conforme relatos de ministros, as consequências dessa saída consensual foram logo percebidas pelo ministro Carlos Ayres Britto. Num debate que se repetiria no plenário, Britto disse que ao CNJ bastava um motivo para abrir a investigação. Peluso exigia uma motivação. A diferença, que parece semântica, na verdade abriria um flanco para que magistrados investigados inviabilizassem a continuidade dos processos que respondem.

Escrito por Fred às 14h27

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Sobre supostas campanhas e a reputação de juízes

'Judiciário é maior que o seu corpo de magistrados'

Do advogado e jornalista Walter Ceneviva, em sua coluna na Folha, neste sábado (4/3), sob o título "Projetando efeitos do CNJ" (*):

Não há nem houve, como regra, qualquer campanha específica contra o Judiciário, pois é da consciência da população e dos profissionais que a respeitabilidade desse poder é fundamental.

As atividades da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), nesse campo, espelham queixas dos advogados e de grande parte da população que não encontra a garantia de que cada um poderá obter o que é seu quando despojado de um direito.

 

Do editorial da Folha, intitulado "Justiça ou barbárie", neste sábado (4/3), comentando o discurso do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, na abertura do Ano Judiciário (*):

(...)

Em seu pronunciamento, Peluso caracterizou a demanda pela manutenção do poder fiscalizador do conselho como "pressões impróprias tendentes a constranger juízes e ministros a adotarem interpretações que lhes repugnam à consciência". Prejulgou, com isso, a motivação dos eventuais votos de seus pares favoráveis ao CNJ.

E foi além, insinuando que existe uma campanha sistemática contra a Justiça: "Só uma nação suicida ingressaria voluntariamente em um processo de degradação do Poder Judiciário", discursou.

(...)

O atual presidente do STF se engana ao tomar o prestígio da magistratura como valor a ser preservado a priori. O Judiciário é maior que o corpo de juízes que lhe dão vida. A reputação institucional não se confunde com a dos magistrados.

(*) Acesso a leitores do jornal e do UOL, empresa do Grupo Folha, que edita a Folha.

Escrito por Fred às 10h43

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Associações de magistrados avaliam decisão do STF

"CNJ não é, e não deve ser um tribunal", diz Calandra

“Não estamos vencidos, somos vitoriosos”, diz o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Nelson Calandra, ao avaliar a decisão do Supremo Tribunal Federal que manteve a autonomia e os poderes de investigação do CNJ (Conselho Nacional de Justiça).

“Foi importante o Supremo Tribunal Federal sinalizar que o Conselho Nacional de Justiça não é um tribunal. É um órgão de cúpula de controle administrativo e de gestão”, diz Calandra.

Ele elogiou a decisão que garante a publicidade dos processos disciplinares: “Esperamos que isso se estenda a outras áreas, como servidores, engenheiros, médicos e advogados. Se a Ordem dos Advogados do Brasil tiver compromisso com a causa pública, deverá tornar públicos os seus processos.”

Preocupa à AMB a possibilidade de uma corregedoria local instaurar um processo disciplinar e o CNJ entender que também deve investigar. “A pessoa sofrerá o ônus de ter que se defender em dois juízos sobre os mesmos fatos”.

O presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Renato Sant’Anna, diz que a entidade é favorável à competência concorrente do CNJ [ou seja, não precisaria aguardar a investigação dos tribunais para agir]. Mas a Anamatra fazia a ressalva de que era necessário a motivação para instaurar um processo administrativo disciplinar. “O STF foi até mais liberal, o que nós aceitamos com tranquilidade”, diz Sant'Anna.

Sant’Anna afirmar que viu com surpresa a ministra Eliana Calmon dizer que o julgamento ‘lavou a alma’ da corregedora. “Não há essa relação. As instituições são maiores do que as pessoas”.

Em nota, a Anamatra defende que a atuação da corregedoria “seja pautada pela estrita observância da legislação em vigor, inclusive para que suas apurações não venham a ser questionadas judicialmente no futuro”.

O presidente da associação elogiou a participação da ministra Rosa Weber, oriunda do Tribunal Superior do Trabalho. “Ela foi maldosamente atacada quando da indicação para o Supremo” [como se tivesse conhecimento apenas na área do direito do Trabalho].

O presidente da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Gabriel Wedy, diz que a decisão do STF “foi muito positiva para a sociedade”. “No caso de omissão das corregedorias locais, o CNJ tem total legitimidade para fazer investigações”, diz.

Wedy diz que a Ajufe não ajuizou nenhuma ação para impedir as investigações pelo CNJ. E que, em 2005, a Ajufe e a Anamatra foram favoráveis à criação do CNJ. 

Escrito por Fred às 10h34

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AMB, Ajufe e Anamatra querem retirar relatoria de Barbosa na ação que acusa corregedora de quebrar sigilo

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Associação de Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) protocolaram pedido no Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira, em que pretendem retirar do ministro Joaquim Barbosa a relatoria da ação que acusa a Corregedora Nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, de quebrar o sigilo de magistrados, servidores e familiares.

O fato está relatado em reportagem do editor deste Blog nesta sexta-feira (3/2) na Folha (*).

Trata-se do mandado de segurança no qual o ministro Ricardo Lewandowski concedeu liminar, às 21h de 19 dezembro, último dia do ano Judiciário, suspendendo todas as investigações do CNJ. Barbosa é o relator do caso, mas não se encontrava no STF, na ocasião.

AMB, Anamatra (reúne juízes do Trabalho) e Ajufe (juízes federais) _autoras do mandado de segurança_ entendem que o processo deveria ser redistribuído para o ministro Luiz Fux, relator de uma outra ação sobre os mesmos atos da corregedora, apresentada pela Anamages (Associação Nacional dos Magistrados Estaduais).

Barbosa determinou o envio dos autos para o ministro Cezar Peluso decidir.

O mandado de segurança impetrado pela Anamages foi protocolado em 16 de dezembro, três dias antes do pedido da AMB. Até agora, Fux não despachou na ação da Anamages.

Numa ação anterior [ação direta de inconstitucionalidade oferecida em junho de 2011], Fux negou pedido da Anamages, que se opôs a resolução do CNJ sobre o horário de funcionamento do Judiciário. O relator manteve entendimento do STF, que considera a Anamages sem legitimidade para questionar atos do CNJ por meio de Adin, pois representa apenas uma fração da magistratura nacional.

No caso atual, trata-se de pedido de redistribuição do Mandado de Segurança 31.085 em face da prevenção dada a distribuição anterior do Mandado de Segurança 31.083 - ambos tratando da mesma questão.

(*) Acesso a assinantes do jornal e do UOL, empresa do Grupo Folha, que edita a Folha.

OBS. Texto retificado em 4/2 às 20h39

Escrito por Fred às 10h08

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Voto da ministra Rosa Weber emociona Eliana Calmon

"Queriam minar minha credibilidade no Judiciário"

Acusação de ter cometido crime, feita por associações de magistrados, foi o que mais abalou a corregedora

"Quando ouvi o voto da ministra Rosa Weber [pela manutenção dos poderes do CNJ para investigar juízes] minha cabeça não aguentou. Estou de enxaqueca, não tenho condições de comemorar. Eu vou dormir. Foi um desgaste muito grande".

Foi o relato da ministra Eliana Calmon por telefone, ao editor deste Blog, pouco depois de ver reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal nesta quinta-feira (2/2) a competência concorrente do CNJ para investigar magistrados.

A corregedora diz que acompanhou a sinalização da mídia e dos analistas, de que o resultado, em decisão apertada, seria desfavorável à posição da Associação dos Magistrados Brasileiros. "Mas, até o final, a gente viveu um clima de muita tensão".

"O que mais me incomodou foi a posição das associações [AMB, Anamatra e Ajufe] ao me acusarem de ter cometido crime. Isso me deixou muito amolada, quase me desestabilizou. Queriam minar minha credibilidade no Judiciário", afirmou.

A Corregedora Nacional de Justiça prometeu fazer uma avaliação do julgamento nesta sexta-feira.

Escrito por Fred às 07h19

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TJ-SP cria comissão para segurança de juízes

Grupo defenderá prerrogativas dos magistrados

O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Ivan Sartori, criou a Comissão de Segurança Pessoal e de Defesa das Prerrogativas dos Magistrados.

A comissão atuará preventivamente para avaliar riscos e garantir a segurança pessoal de magistrados e familiares. Com poderes delegados pela presidência da Corte, a comissão também atuará junto aos órgãos de Segurança e às polícias Militar, Civil e Federal para adotar as providências cabíveis e garantir as prerrogativas dos magistrados nos incidentes policiais envolvendo membros da magistratura.

Foram nomeados para compor a comissão os desembargadores Waldir Sebastião de Nuevo Campos Júnior (presidente), Antonio José Martins Moliterno e Galdino Toledo Júnior.

Eis a íntegra da portaria:

TRIBUNAL DA JUSTIÇA

PORTARIA Nº 8.487/2012

O Desembargador IVAN RICARDO GARISIO SARTORI, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Artigo 1º - Criar a COMISSÃO DE SEGURANÇA PESSOAL E DE DEFESA DAS PRERROGATIVAS DOS MAGISTRADOS, em conformidade com os artigos 33 e seguintes da LOMAN e com os arts. 90 a 93 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça.

Artigo 2º - A Comissão atuará no âmbito da segurança pessoal dos Magistrados e seus familiares, com avaliação de risco e providências em situações concretas, bem como na orientação e suporte para sua prevenção.

Artigo 3º - A Comissão atuará, também, nas situações relativas às prerrogativas dos Magistrados, com adoção das providências cabíveis em cada caso concreto.

Artigo 4º - Delegar à Comissão poderes para adoção das providências necessárias à implementação e execução dos termos desta Portaria, inclusive para fins de prover estrito cumprimento dos arts. 92 e 93 do Regimento Interno, observada, no caso de flagrante por crime inafiançável, a ordem de competência regimental para sua comunicação e lavratura do respectivo auto.

Artigo 5º - Nomear para compô-la os Desembargadores WALDIR SEBASTIÃO DE NUEVO CAMPOS JÚNIOR, como Presidente, ANTONIO JOSÉ MARTINS MOLITERNO e GALDINO TOLEDO JÚNIOR.

Artigo 6º - Determinar a expedição de ofícios aos Srs. Secretário de Estado da Segurança Pública, Delegado Geral de Polícia Civil, Comandante Geral da Polícia Militar e Superintendente Regional da Polícia Federal em São Paulo, para que se reportem aos magistrados acima no caso de procedimento policial envolvendo magistrado.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

São Paulo, 30 de janeiro de 2012.

(a) IVAN RICARDO GARISIO SARTORI
Presidente do Tribunal de Justiça.

Leia, a seguir, os artigos 92 e 93 do Regimento Interno do TJ-SP, citados na Portaria:

Art. 92. O Presidente do Tribunal de Justiça ou, na impossibilidade, o Vice-Presidente, será comunicado, imediatamente, da prisão, conduzindo-se o detido, ato contínuo e obrigatoriamente, à sua presença ou de desembargador do Órgão Especial designado, especialmente, para a lavratura do flagrante.

§ 1º Lavrado o flagrante, o Presidente do Tribunal mandará recolher o magistrado em cela especial do estado-maior da Polícia Militar do Estado e convocará o Órgão Especial, no prazo máximo de 48 horas, remetendo a cada desembargador cópia do auto de prisão em flagrante.

§ 2º O Órgão Especial deliberará sobre a subsistência da prisão e o local onde deverá permanecer o detido, expedindo, se for o caso e incontinenti, alvará de soltura.

§ 3º Quando, no curso de qualquer investigação, houver indício da prática de crime por magistrado, a autoridade policial, civil ou militar, remeterá os autos, de imediato, ao Tribunal de Justiça, para prosseguimento da investigação e realização das diligências necessárias.

§ 4º O relator poderá requisitar o concurso da autoridade policial, para, sob sua direta fiscalização, auxiliar nas investigações, dependendo a quebra de sigilo bancário, fiscal, telefônico ou de dados eletrônicos de autorização do Órgão Especial.

Art. 93. O magistrado não será levado a repartição policial, cabendo à Presidência do Tribunal de Justiça tornar disponível meio de contato imediato, comunicando às autoridades competentes, especialmente para o fim do artigo precedente.

Parágrafo único. No caso de prisão civil do magistrado, o mandado será encaminhado ao Presidente do Tribunal, que providenciará o cumprimento, dando ciência ao Órgão Especial.

Escrito por Fred às 13h42

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Juízes gaúchos solidários com os dirigentes eleitos

Ajuris manifesta "apreensão" com liminar de Fux

Posse suspensa "contraria avanços democráticos"

Sob o título "Nota em Defesa da Democracia no Tribunal de Justiça", o recém empossado presidente da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris), Pio Giovani Dresch, distribuiu nota pública sobre a suspensão da posse dos desembargadores eleitos para os cargos de direção do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

"Há muitos anos as eleições do TJ-RS têm ocorrido em respeito ao desejo democrático de seus integrantes, em pleitos que consagram os candidatos mais votados", afirma Dresch.

Além de manifestar "profunda apreensão" com a liminar concedida nesta quarta-feira (1/2) pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal -- em reclamação oferecida pelo desembargador Arno Werlang, que se sentiu prejudicado --, a Ajuris se solidariza com os desembargadores eleitos.

Eis a íntegra da nota pública:

A Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (AJURIS) manifesta sua profunda apreensão com a decisão liminar do Supremo Tribunal Federal que suspendeu a posse dos desembargadores eleitos para a Direção do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

Há muitos anos as eleições do TJRS têm ocorrido em respeito ao desejo democrático de seus integrantes, em pleitos que consagram os candidatos mais votados.

A decisão de aplicar restritivamente o art. 102 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), impondo ao Judiciário a ocupação dos cargos de Direção pelo critério da antiguidade, contraria os avanços democráticos constantes da nossa Constituição, inclusive no que se refere às eleições dos Tribunais.

Manifestamos também nossa integral solidariedade aos desembargadores Marcelo Bandeira Pereira, Guinther Spode, Cláudio Baldino Maciel, André Luiz Planella Villarinho e Orlando Heemann Júnior, únicos magistrados com legitimidade para ocuparem os cargos de Direção do Tribunal de Justiça, e afirmamos que a AJURIS atuará de todas as formas para ver garantida essa legitimidade democrática.

Pio Giovani Dresch

Presidente da AJURIS

Escrito por Fred às 13h25

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OAB-RJ vai à justiça contra site de advogado

Damous vê prática ilegal de captação de clientes

Para impedir a mercantilização da advocacia e a violação do Estatuto dos Advogados (Lei 8.906/94), a OAB do Rio de Janeiro (OAB-RJ) entrou com uma ação na Justiça Federal do Rio de Janeiro contra os proprietários de site especializado em assuntos do consumidor que oferecem petições gratuitas pela rede da internet.

Na ação, ajuizada pelo presidente da OAB-RJ, Wadih Damous, a entidade pede “a antecipação da tutela específica, para que a ré se abstenha de praticar qualquer ato de anúncio, de publicidade ou de divulgação de oferta de serviços consistentes na angariação ou captação de clientela".

Para Wadih Damous, a empresa responsável pelo site desrespeitou diretrizes legais e éticas da advocacia para conseguir clientes. "É evidente que o serviço gratuito no site é uma forma de atrair a atenção do consumidor, que posteriormente poderá utilizar dos serviços prestados". Segundo ele, o consumidor é um leigo diante dos contratos e do próprio Código de Defesa do Consumidor.

O documento considera que é "prática ilegal e antiética, cada vez mais difundida no mercado, caracterizada pela divulgação, ao público em geral, por parte de determinadas sociedades, de proposta de prestação de serviços mediante os chamados planos jurídicos ou planos de assistência jurídica, ou ainda, como se verifica no presente caso, através do oferecimento dos serviços advocatícios pelo pagamento de uma única parcela, pela qual o interessado teria assistência jurídica em um determinado processo".

Para o procurador da OAB-RJ, Ronaldo Cramer – que também assina o documento – os responsáveis pelo site especializado em assuntos do consumidor - a pretexto de ajudar as pessoas a litigarem na justiça, criaram um instrumento de captação ilegal de clientela, em flagrante violacao à Lei 8.906/1994. “Isso fica escancarado no momento em que o site cobra para oferecer serviços jurídicos”.

Assinam ainda a ação o subprocurador-geral da OAB-RJ, Guilherme Peres e o procurador Erlan dos Anjos.

Escrito por Fred às 08h40

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Faver: magistrado vender férias é "aberração"

Ex-conselheiro diz que o CNJ "não é órgão judicial"

De Marcos Faver, presidente do Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça, em entrevista ao jornal "O Estado de S. Paulo" nesta quinta-feira (2/2):

"Juiz vender férias é aberração, alguns governantes precisam ter coragem para colocar critérios mais rígidos nas prerrogativas de todos os servidores, inclusive do Judiciário".

Ex-membro do Conselho Nacional de Justiça, Faver diz que "o CNJ deveria se limitar em competência originária apenas com relação aos desembargadores e deixar todo o resto para as corregedorias locais. Daria solução adequada e acabava com o problema".

Segundo Faver, "o CNJ é órgão administrativo, não é órgão judicial". "Não pode quebrar sigilo bancário. Há que se estabelecer com muita segurança que o CNJ não é órgão judicial, mas administrativo. Ajudei a elaborar o regimento interno. Ele não prevê que o CNJ pode quebrar sigilo. Depende de autorização judicial. O CNJ não funciona como juiz. O regimento foi alterado depois, mas não pode permitir que o CNJ quebre sigilo. Seria ilegalidade manifesta", diz.

Escrito por Fred às 08h39

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Supremo suspende posse de dirigentes do TJ-RS

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a posse de todos os desembargadores eleitos para os cargos de direção do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para o biênio 2012/2013. A suspensão vigora até o julgamento do mérito de reclamação (*) apresentada pelo desembargador Arno Werlang. Com a decisão, os atuais dirigentes permanecerão nos cargos até a decisão final do STF.

Em cerimônia realizada na tarde desta quarta-feira (1/2), o desembargador Leo Lima transmitiu o cargo ao presidente eleito, desembargador Marcelo Bandeira Pereira. Foram também eleitos para cargos de direção os desembargadores Guinther Spode (1º vice-presidente); Cláudio Baldino Maciel (2º vice-presidente); André Luiz Planella Villarinho (3º vice-presidente) e Orlando Heemann Júnior (corregedor). A cerimônia lotou o Plenário Pedro Soares Muñoz, do TJ-RS.

Na reclamação oferecida ao STF, Werlang afirmou que figura na quinta colocação na ordem de elegíveis aos cargos de presidente e corregedor-geral da Justiça e, embora tenha concorrido, seu nome não foi sufragado nas eleições no dia 12 de dezembro de 2011.

O desembargador afirmou que, ao estender o universo dos elegíveis a todos os desembargadores que integram a Corte, o TJ-RS afrontou o entendimento do Supremo nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 3566, 3976 e 4108.

O artigo 102 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional – Loman (LC nº 35/79) dispõe que os elegíveis para os cargos de direção de um tribunal devem ser os desembargadores mais antigos. Ao julgar ações diretas de inconstitucionalidade sobre a matéria, o Supremo afirmou que são inconstitucionais as normas de regimento interno de tribunal que disponham sobre o universo dos magistrados elegíveis para seus órgãos de direção.

Fux afirmou que, quando as eleições para o biênio 2012/2013 foram realizadas, Arno Werlang figurava como o quinto mais antigo desembargador elegível e o segundo mais antigo dentre os onze candidatos. O ministro afirmou que, com relação ao procedimento de escolha dos cargos de direção do TJ-RS, o STF já declarou que o artigo de seu regimento interno ofende a regra contida no artigo 102 da Loman. A decisão foi tomada na RCL 9723.

(*) RCL 13115

Escrito por Fred às 01h15

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Nelson Calandra: "Respeitaremos a decisão do STF"

O presidente da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), Nelson Calandra, acompanhou no Plenário do Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira (1/2), toda a sessão de julgamento da ação em que a entidade questiona os poderes do Conselho Nacional de Justiça. O julgamento deverá prosseguir nesta quinta-feira (2/2).

Na véspera, a AMB divulgou nota sobre a decisão do Procurador-geral da República, Roberto Gurgel, que determinou o arquivamento de representação da AMB, Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) contra a Corregedoria Nacional de Justiça.

A representação noticiava a possível ocorrência do crime de violação de sigilo funcional por parte da Corregedoria.

"Na avaliação da AMB, os fatos divulgados à época configuravam vazamento de dados sigilosos, razão pela qual apresentamos à Procuradoria Geral da República. Pedimos a apuração, mas se o procurador Roberto Gurgel considerou que não havia irregularidade, respeitamos a sua decisão assim como respeitaremos qualquer que seja a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre as competências do Conselho Nacional de Justiça", afirma o presidente da AMB, na nota.

Com relação ao julgamento da Adin, Calandra avalia --segundo informa a assessoria de imprensa da AMB-- que um dos grandes pontos da ação foi apreciado com conhecimento pelo STF.

“Mesmo indeferindo o primeiro ponto do nosso pedido, o STF disse que o CNJ é um órgão administrativo e que o seu poder normativo não é ilimitado, mesmo mantendo a redação original da resolução. Para nós, é um grande caminhar, é preciso separar os órgãos administrativos daqueles que são órgãos jurisdicionais. Já tivemos que enfrentar em duas ou três oportunidades deliberações do CNJ, cassando decisões judiciais e propomos uma reclamação no STF para que prevalecesse o entendimento do Supremo que o CNJ não é um Tribunal”, explicou o Presidente da AMB.

Até o momento, os ministros mantiveram a vigência do artigo 2º e artigo 3º, inciso V, da Resolução 135 do CNJ e referendaram a suspensão do parágrafo 1º do artigo 3º da norma.

Segundo informa a assessoria de imprensa do STF, o dispositivo prevê a aplicação, a magistrados, de penas previstas na Lei 4.898/65 (Lei de Abuso de Autoridade), desde que não sejam incompatíveis com a Loman (Lei Orgânica da Magistratura).

O ministro Marco Aurélio acolheu o pedido da AMB e suspendeu a aplicação desse dispositivo no caso de sanção administrativa civil, sob o argumento de que as penas aplicáveis a magistrados já estão previstas de forma taxativa na Loman. “A inobservância de qualquer dos deveres administrativos gera penalidades estabelecidas na própria Lei Orgânica”, disse.

A maioria dos ministros acompanhou o voto do relator. Ficaram vencidos os ministros Cármen Lúcia Antunes Rocha e Joaquim Barbosa. Cármen Lúcia citou que a Constituição Federal (artigo 103-B, parágrafo 4º, inciso IV) estabelece ser de competência do CNJ representar, ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade, com isso, acrescentou que, em razão de a Loman não tratar especificamente sobre a matéria, a presunção é de constitucionalidade das normas.

Joaquim Barbosa entendeu que “retirar a eficácia dessa norma neste momento, pelo prazo que durar eventualmente a cautelar, significa criar uma excepcionalidade injustificável para os magistrados, ou seja, dizer que essa lei [nº 4868/65], com mais de 45 anos, não se aplica a magistrados”.

Escrito por Fred às 01h09

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TST regulamenta trabalho remoto de servidores

Teletrabalho é facultativo, com metas e avaliação

O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho aprovou nesta quarta-feira (1/2) ato que regulamenta o teletrabalho em seu quadro de pessoal. A medida define critérios e requisitos para a realização de tarefas fora das dependências do Tribunal, mediante controle de acesso e avaliação permanente do desempenho e das condições de trabalho.

Segundo informa a assessoria de imprensa, o presidente do TST, ministro João Oreste Dalazen, observou que o avanço tecnológico, especialmente com a implantação do processo eletrônico, possibilita o trabalho remoto, que, por sua vez, traz vantagens e benefícios diretos e indiretos para a administração, para o servidor e para a sociedade.

Dalazen lembrou que a Lei nº 12.551/2011, sancionada em dezembro pela presidenta Dilma Rousseff, reconhece essas vantagens ao equiparar o teletrabalho ao trabalho presencial.

A realização do teletrabalho é facultativa, a critério do gestor de cada unidade, e restrita às atribuições em que seja possível mensurar objetivamente o desempenho do servidor. As metas para os servidores que optarem por trabalhar remotamente serão no mínimo 15% superiores à estipulada para o trabalho presencial.

O teletrabalho é vedado a servidores em estágio probatório, àqueles que tenham subordinados e aos que tenham sofrido penalidades disciplinares. O ato dá prioridade aos portadores de deficiência, e limita a 30% o número de servidores de cada unidade autorizados a trabalhar fora do TST. Os setores que prestam atendimento ao público interno e externo têm de manter sua plena capacidade de funcionamento.

Escrito por Fred às 00h57

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Ajufe diz que é contra esvaziamento do CNJ

Em nota divulgada nesta quarta-feira (1/2), a Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil) informa que optou por não ingressar na Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), que pretende anular parcialmente a Resolução 135 do Conselho Nacional de Justiça (*).

A manifestação foi distribuída no mesmo dia em que o STF julga essa ação, que pretende reduzir os poderes de investigação do CNJ. Na nota, o presidente da entidade, Gabriel Wedy, afirma que a Ajufe é "manifestamente contrária ao esvaziamento dos poderes de investigação e disciplinares do CNJ".

Ao lado da Anamatra (juízes do Trabalho), a Ajufe acompanhou a AMB no Mandado de Segurança impetrado no STF, questionando atos da Corregedoria Nacional de Justiça (**).

Eis a íntegra da nota à imprensa:

AJUFE é a favor da transparência e contra o esvaziamento dos poderes de investigação do CNJ

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE) é manifestamente contrária ao esvaziamento dos poderes de investigação e disciplinares do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Os juízes federais defendem, tão somente, que sejam respeitadas as garantias constitucionais, que possui todo e qualquer cidadão brasileiro, pelo Conselho Nacional de Justiça e sua Corregedoria nos procedimentos administrativos e disciplinares instaurados.

Neste sentido, a AJUFE optou por não ajuizar ADI- Ação Direta de Inconstitucionalidade e não ingressar na ADI 4638, ajuizada pela AMB- Associação dos Magistrados Brasileiros, no Supremo Tribunal Federal, com o intuito de anular parcialmente a Resolução 135 do Conselho Nacional de Justiça. 

A AJUFE entende que esta medida inviabiliza o poder de investigação originário do CNJ e de sua Corregedoria, em procedimentos disciplinares, no caso de omissão dos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais. Ajuizar ação judicial deste jaez seria um contra-senso histórico para a AJUFE que defendeu sempre a transparência, modernização e a democratização do Poder Judiciário e demais Poderes e, de forma quase isolada, foi defensora da criação do próprio Conselho Nacional de Justiça com a aprovação da EC 45/2004.

A AJUFE defende que todos os Poderes do Estado, suas autarquias, servidores públicos e agentes políticos, devem ser transparentes e submeterem-se ao controle público como garantia do cumprimento dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência que regem a administração pública no Brasil (Art. 37 da CF/88) e são alicerces do moderno Estado Democrático de Direito.

Gabriel Wedy
Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE)

(*) ADI 4638
 
(**) MS 31085

Escrito por Fred às 19h05

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Peluso: Juízes cumprirão função com independência

Durante a solenidade de abertura do Ano Judiciário, nesta quarta-feira (1/2), o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, refutou o que chamou de "propalada crise" pela qual estaria passando o Poder Judiciário. Peluso garantiu “a todos os cidadãos brasileiros” que os juízes continuarão a cumprir sua função “com independência, altivez e sobranceria, guardando a Constituição e o ordenamento jurídico”.

Segundo informa a assessoria de imprensa do STF, Peluso observou que tem ouvido, “com surpresa”, que o Judiciário está em crise. “Os mais alarmistas não excepcionam sequer os dois outros Poderes da República, mas, alheio à visão catastrófica, não é assim que percebo o País nem o Poder Judiciário”, afirmou. Para o ministro, o debate atual é resultado de progressos como o aumento da transparência e da abertura, e não sintoma de crise ou deficiência do sistema judiciário, “historicamente sempre mais translúcido e fiscalizado que seus congêneres”.

A seguir, trechos do pronunciamento:

SOBRE PRESSÕES IMPRÓPRIAS:

O papel dito antimajoritário ou contramajoritário, em especial, das cortes constitucionais, não significa apenas dever de tutelar direitos das minorias perante risco de opressão da maioria, mas também de enfrentar, não críticas ditadas pelo interesse público, mas pressões impróprias tendentes a constranger juízes e ministros a adotarem interpretações que lhes repugnam à consciência. O dissenso hermenêutico faz parte da discutibilidade das questões jurídicas, na vida republicana. Pressões, todavia, são manifestação de autoritarismo e desrespeito à convivência democrática.

SOBRE CORRUPÇÃO:

(...) A corrupção, não é objeto de geração espontânea, nem o resultado de forças estranhas à dinâmica social, senão que é produto mesmo das sociedades cuja cultura está em privilegiar, como objetivo primordial da vida, a conquista e o acúmulo, por qualquer método, de bens materiais, em dano do cultivo dos valores da ética e da decência pública e privada. Deve, no entanto, como ninguém discorda, ser combatida sem tréguas, segundo os padrões e os limites da ética e do ordenamento jurídico.

SOBRE CONTROLE DO JUDICIÁRIO:

Nenhum dos Poderes da República se reveste do portentoso aparato de controle que, ao lado da ação dos patronos das partes e dos representantes do Ministério Público, no âmbito dos processos, cerca o Judiciário mediante as corregedorias locais e dos tribunais superiores e do Conselho Nacional de Justiça, que é, à margem do contexto teórico do equilíbrio constitucional, o único órgão integrado por agentes externos a exercer contínua e rigorosa fiscalização do próprio Poder.

SOBRE COMPETÊNCIA DO CNJ:

(...) No debate apaixonado em que se converteu questão jurídica submetida ao juízo desta Corte, acerca do alcance e limites das competências constitucionais do CNJ, perde-se de vista que seu âmago não está em discutir a necessidade de punição de abusos, mas apenas em saber que órgão ou órgãos deve puni-los. Entre uma e outra coisas vai uma distância considerável.

SOBRE CONFIANÇA NA JUSTIÇA

O povo confia, pois, na Justiça brasileira. Se não confiasse, não acorreria ao Judiciário em escala tão descomunal. E, como vimos brevemente, tem razões de sobra para confiar neste que é, conforme com todos os dados estatísticos e os notórios avanços institucionais, o melhor Judiciário que já teve o País, sobretudo com a responsabilidade de resolver conflitos de uma sociedade ainda desigual, cuja ansiedade acumulada a leva a cobrar injustiças de tempos passados, a título de reparação. Nenhum, nenhum dos males que ainda atormentam a sociedade brasileira pode ser imputado ao Poder Judiciário. Nem sequer o sentimento legítimo de impunidade, que se deve menos à inércia natural dos órgãos jurisdicionais que a um conjunto de fatores e atores independentes. Juiz não faz inquérito, nem produz prova de acusação. Nem a Justiça criminal foi inventada só para punir, senão para julgar segundo a lei.

SOBRE CREDIBILIDADE DO JUDICIÁRIO:

A despeito de suas deficiências reais que, consoante dados irretorquíveis, vem logrando superar no ritmo de suas forças e recursos morais e materiais, o sistema judicial não perdeu a credibilidade no desempenho da função jurisdicional e do seu papel de pacificador dos conflitos sociais, como o demonstra a já mencionada explosão de demandas judiciais.

(...)

Só uma nação suicida ingressaria voluntariamente em um processo de degradação do Poder Judiciário. Esse caminho nefasto, sequer imaginável na realidade brasileira, conduziria a uma situação inconcebível de quebra da autoridade ética e jurídica das decisões judiciais que, aniquilando a segurança jurídica, incentivando violência contra os juízes e exacerbando a conflitualidade social em grau insuportável, significaria retorno à massa informe da barbárie. Não é esse o nosso destino.

Escrito por Fred às 16h57

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Anamatra pede ingresso em ação que contesta CNJ

Entidade defende competência concorrente motivada

A Anamatra pediu na noite desta segunda-feira (31/1) ao Supremo Tribunal Federal ingresso como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4638/D, de autoria da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Na ação, entre outros pontos, a AMB pede a inconstitucionalidade do artigo 12 da Resolução 135/2011 do CNJ, que prevê a possibilidade de o Conselho Nacional de Justiça atuar em processos administrativos disciplinares contra magistrados de forma concorrencial às corregedorias dos tribunais. Também consta da ação um pedido para que a competência do Conselho seja fixada como “subsidiária”.

Para a Anamatra, ao contrário do que afirma a ADI da AMB, o texto constitucional é claro quando estabelece os preceitos em relação à competência disciplinar do CNJ. “Trata-se de uma competência originária e que não extingue a competência disciplinar dos respectivos tribunais”, esclarece o presidente da entidade, Renato Henry Sant’Anna. Para o magistrado, tal competência deve ser exercida de forma concorrente, desde que motivadamente e obedecendo ao devido processo legal.

Segundo informa a assessoria de imprensa da entidade, a Anamatra foi a única associação de âmbito nacional da magistratura a defender publicamente a criação do CNJ e a sua importância como instrumento de democratização e transparência do Poder Judiciário, inclusive perante o Supremo Tribunal Federal, quando sua constitucionalidade foi questionada em 2005 também pela AMB.

Escrito por Fred às 15h12

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Subsídios: Ajufe impetra novo mandado de injunção

Wedy vê discriminação contra o Poder Judiciário

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) impetrou novo Mandado de Injunção no Supremo Tribunal Federal em face da omissão do Poder Legislativo em votar o PL 2197/2011, que reajusta o subsídio dos Ministros do STF em 4,08%, índice que representa a perda inflacionária estimada pelo Governo Federal para o exercício financeiro de 2011.

Segundo a entidade, a mora inconstitucional do Congresso Nacional é uma das responsáveis pelas perdas inflacionárias da magistratura, que nos últimos 7 anos superam os 33% (1/3 da remuneração do magistrado.

Em 31 de agosto de 2011, o projeto de lei foi encaminhado pelo Presidente do STF, ministro Cezar Peluso, ao Congresso Nacional.

“Lamentavelmente os projetos encaminhados pelo STF pendem de apreciação pelo Legislativo e contam com a oposição do Governo, numa atitude nitidamente discriminatória contra o Poder Judiciário, que viola sua autonomia e atenta contra o princípio da independência dos Poderes”, afirmou Gabriel Wedy, presidente da Ajufe.

Escrito por Fred às 14h52

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AJD alerta para tentativa de enfraquecer o CNJ

"Órgão não pode se contaminar por 'furor persecutório'"

A Associação Juízes para a Democracia (AJD) divulgou nota em que reafirma a necessidade de preservação integral da competência disciplinar originária do Conselho Nacional de Justiça.

Segundo a entidade, "os fatos ocorridos recentemente no Tribunal de Justiça de São Paulo, relativos à realização de pagamentos a alguns magistrados em condições privilegiadas, a exemplo do que tem ocorrido historicamente com vários outros Tribunais pátrios, evidenciam, de modo paradigmático, a necessidade de inspeções e correições  diretas e não subsidiárias do CNJ, para garantir a obediência aos princípios constitucionais da transparência, publicidade e moralidade no âmbito administrativo".

O presidente da AJD, José Henrique Rodrigues Torres, que assina a manifestação, espera que o CNJ exerça sua função "com absoluto respeito às normas legais e aos princípios constitucionais, especialmente ao devido processo legal, de modo democrático e transparente, consolidando-se como verdadeiro órgão de defesa da independência do Poder Judiciário, sem se deixar contaminar por 'furor persecutório', sem se arvorar em paladino da moralidade, sem se transformar em mero 'canal punitivo' ou em um órgão 'policialesco' e arbitrário, evitando atuações midiáticas".

Eis a íntegra da Nota Pública:

JUÍZES PARA A DEMOCRACIA E O CNJ

A luz do Sol é o melhor detergente.

Louis Brandeis (1856-1941)
Juiz da Suprema Corte Americana

A ASSOCIAÇÃO JUIZES PARA A DEMOCRACIA - AJD, entidade não governamental e sem fins corporativos, que tem por finalidade a luta pela independência judicial e pelo império dos valores democráticos e republicanos, forte no item 8 dos Princípios Básicos Relativos à Independência Judicial, consagrados pelo 7º Congresso da ONU, de 1995, que reafirma  a liberdade de expressão aos magistrados, vem manifestar-se sobre as tentativas de enfraquecimento do CNJ:

1.- A AJD reitera os termos da nota que publicou em 11/10/2011, quando afirmou a necessidade de preservação integral da competência disciplinar originária do CNJ como instrumento para desafiar a longa tradição de impunidade que beneficia e preserva as cúpulas e membros dos Tribunais estaduais e federais.

2.-  A criação do CNJ como um órgão do Poder Judiciário (CF, artigo 92, I-A), com a maioria de seus membros composta por magistrados indicados pela cúpula desse Poder (CF,  artigo 103-B, I a XIII) e com a sua presidência exercida pelo próprio presidente do STF (CF,  artigo 103-B, parágrafo 1º), afastou-se da proposta original da AJD, que, em 2005, durante a reforma constitucional do Poder Judiciário, sustentou que a existência de um órgão de controle social externo da magistratura seria imprescindível para o fortalecimento do Estado de Direito Democrático e para conferir legitimidade ao Poder Judiciário como órgão garantidor dos direitos de todas as pessoas.

3.- Todavia, mesmo assim, é inegável que o CNJ constitui uma conquista democrática e as suas funções têm que ser preservadas em toda a sua inteireza, nos termos do texto constitucional, que afirma ser de competência desse órgão:

(a) exercer o controle, não apenas da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, mas, também, do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, apreciar, inclusive “de ofício”, ou seja, por sua iniciativa, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros do Poder Judiciário (CF, artigo 103-B, § 4º, caput); e

(b) receber e conhecer das reclamações contra servidores, membros e órgãos do Poder Judiciário, “sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais” (CF, artigo 103-B, § 4º, III).

4.- Portanto, de acordo com o texto constitucional, o CNJ tem competência correicional e disciplinar, não apenas subsidiária ou complementar, mas, sim, concorrente, preponderante e originária.

5.- Além disso, nos termos do artigo 103-B, § 5º, I e II da CF, a Corregedoria do CNJ tem atribuição constitucional para receber reclamações e denúncias, de qualquer interessado, relativas aos magistrados e serviços judiciários, e, no exercício da função executiva do Conselho, “realizar inspeções e correição geral”, o que também evidencia que a sua competência correicional e disciplinar não é apenas subsidiária.

6.- Ademais, os fatos ocorridos recentemente no Tribunal de Justiça de São Paulo, relativos à realização de pagamentos a alguns magistrados em condições privilegiadas, a exemplo do que tem ocorrido historicamente com vários outros Tribunais pátrios, evidenciam, de modo paradigmático, a necessidade de inspeções e correições  diretas e não subsidiárias do CNJ, para garantir a obediência aos princípios constitucionais da transparência, publicidade e moralidade no âmbito administrativo (CF, artigo 37).

7.- Assim, a AJD ESPERA:

a) que o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ao reexaminar as liminares que mitigaram temporariamente a eficácia da atuação do CNJ, garanta a sua plena competência constitucional originária no âmbito correicional e disciplinar, para que esse órgão de controle do Poder Judiciário possa receber e conhecer das reclamações contra magistrados, o que é necessário, de acordo com o interesse social expresso no texto constitucional, para manter incólume a integridade do prestígio legitimador desse Poder e a independência judicial, garantia essa imprescindível para a viabilidade de nosso Estado Social e Democrático de Direito; 

b) que o CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA exerça a sua função correicional plenamente e sempre com absoluto respeito às normas legais e aos princípios constitucionais, especialmente ao devido processo legal, de modo democrático e transparente, consolidando-se como verdadeiro órgão de defesa da independência do Poder Judiciário, sem se deixar contaminar por “furor persecutório”, sem se arvorar em paladino da moralidade, sem se transformar em mero “canal punitivo” ou em um órgão “policialesco” e arbitrário, evitando atuações midiáticas e procedimentos de controle impregnados do que há de pior nas “modernas” técnicas de gestão da empresa capitalista, mas, sobretudo, promovendo o rompimento com a visão oligárquica ainda persistente nas estruturas desse Poder, a qual é responsável pelo elitismo que tem caracterizado a distribuição da justiça; e

c) que a SOCIEDADE perceba que na raiz de todo o problema em comento, e de mãos dadas com a tradição de impunidade, encontra-se a estrutura vertical, centralizada, hierarquizada e antidemocrática do Poder Judiciário brasileiro, a qual propicia ambiente favorável a práticas administrativas e jurisdicionais fundadas em relações pessoais ou classistas e em interesses particulares.

Urge, pois, que seja consolidada a democratização do Poder Judiciário, em favor da plena eficiência e transparência do serviço público, (1) dando-se plenitude ao disposto no artigo 37 da Constituição Federal, (2) eliminando-se os privilégios funcionais desfrutados por desembargadores e ministros dos tribunais superiores e (3) adotando-se a universalização do colégio eleitoral nas eleições para os cargos de cúpula dos tribunais, nele incluindo os magistrados de primeiro grau e seus servidores, pois o princípio democrático, além de um valor em si, é um poderoso instrumento de controle do administrador público, garantia da igualdade e certeza de transparência das estruturas administrativas dos Tribunais.

ASSOCIAÇÃO JUÍZES PARA A DEMOCRACIA
JOSÉ HENRIQUE RODRIGUES TORRES
Presidente do Conselho Executivo

Escrito por Fred às 14h38

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Juiz propõe que CNJ também fiscalize o Supremo - 1

Odilon de Oliveira sugere emenda constitucional

O juiz federal Odilon de Oliveira, de Campo Grande (MS), é autor de proposta de emenda constitucional que daria ao Conselho Nacional de Justiça competência para exercer o controle administrativo, financeiro e disciplinar de todas as instâncias do Poder Judiciário, incluindo o Supremo Tribunal Federal.

"A Suprema Corte também integra o organismo judiciário. Logo, não pode nem deve o STF escapar do poder fiscalizatório e disciplinar do CNJ", justifica Oliveira.

Para isso, as normas constitucionais relativas ao Conselho Nacional de Justiça seriam deslocadas para uma seção própria dentro do Capítulo IV, que cuida das funções essenciais da Justiça. Ou seja, a proposta suprime o artigo 103-B, acrescenta o inciso IV ao Capítulo IV da Constituição Federal e dá outras providências.

"O CNJ foi criado para exercer funções essenciais à administração da Justiça. Exatamente por esta finalidade, não pode ele integrar o Poder Judiciário", afirma o autor.

O presidente e o vice-presidente do CNJ seriam eleitos pelo voto dos 17 mil juízes de todas as instâncias.

O presidente do Conselho seria um membro do Supremo Tribunal Federal, mas o presidente da Corte não poderia acumular a presidência do CNJ. "Não é recomendável que a administração do STF e a do CNJ se concentrem numa só pessoa", afirma o magistrado. "O Supremo tem função jurisdicional e o Conselho exerce atividades de cunho administrativo. Essa separação fortalece a independência do Conselho", justifica Oliveira.

Para evitar influência corporativista, a emenda proíbe que integrante de diretoria de entidade de classe seja membro do Conselho.

Oliveira entende que a competência disciplinar originária sobre membros de tribunais é indispensável. "É uma ilusão esperar que as Corregedorias estaduais e federais funcionem para membros de tribunais", afirma.

Nos dois posts a seguir, a íntegra da proposta de emenda constitucional e as justificativas apresentadas pelo magistrado, para debate.

Escrito por Fred às 07h17

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Juiz propõe que CNJ também fiscalize o Supremo - 2

Eis a íntegra da Proposta de Emenda Constitucional colocada em discussão pelo juiz federal Odilon de Oliveira:

Emenda Constitucional n. X,
de 01 de fevereiro de 2012

Suprime o artigo 103-B, acrescenta o inciso IV ao Capítulo IV do Título IV da Constituição Federal e da outras providências.

Art. 1 – As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:

Art. 1 – A Constituição Federal passa a vigorar com supressão do artigo 103-B e acrescida da Seção IV ao Capítulo IV do Título IV, com a seguinte redação:

SEÇÃO IV
DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Art. 135-A - O Conselho Nacional de Justiça, indispensável à função jurisdicional, goza de autonomia financeira, administrativa e funcional em relação a todas as instâncias do Poder Judiciário e compõe-se de 15 (quinze) membros, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, com mandato de 5 (cinco) anos, sem recondução, sendo:

I – um Ministro do Supremo Tribunal Federal, que não exerça a presidência, eleito pelos votos da maioria simples dos membros da magistratura da União, Distrito Federal e dos Estados;

II - um Ministro do Superior Tribunal de Justiça, indicado pelo respectivo tribunal;

III - um Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, indicado pelo respectivo tribunal;

IV - um desembargador de Tribunal de Justiça, indicado pelo Supremo Tribunal Federal;

V - um juiz estadual, indicado pelo Supremo Tribunal Federal;

VI - um juiz de Tribunal Regional Federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça;

VII - um juiz federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça;

VIII - um juiz de Tribunal Regional do Trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho;

IX - um juiz do trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho;

X - um membro do Ministério Público da União, indicado pelo Procurador-Geral da República;

XI - um membro do Ministério Público estadual, escolhido pelo Procurador-Geral da República dentre os nomes indicados pelo órgão competente de cada instituição estadual;

XII - dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

XIII – dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.

§ 1.º - O Conselho, com sede na Capital Federal, será presidido pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Vice-Presidente, originário da mesma Corte, ambos eleitos na forma do inciso I do caput deste artigo e do regimento interno do Conselho.

§ 2º Os demais membros do Conselho serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, ficando vedada, em sua composição, a participação de integrante de diretoria de associação ou sindicato representativo de categorias funcionais ou profissionais.

§ 3º Não efetuadas, no prazo regimental, as indicações previstas nos incisos II a XIII deste artigo, caberá a escolha ao Supremo Tribunal Federal.

§ 4º - Compete ao Conselho, em relação a todas as instâncias do Poder Judiciário, o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:

I - zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências;

II - zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União;

III – receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, de qualquer instância, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais;

IV – instaurar ou avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, caso o tribunal respectivo não tenha adotado, no prazo legal ou regimental, as medidas cabíveis;

V - representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade;

VI - rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes, julgados há menos de um ano;

VII – elaborar semestralmente relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário;

VIII – elaborar e encaminhar sua proposta orçamentária e relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias, sobre a situação do Poder Judiciário no País e as atividades do Conselho, mediante mensagem a ser remetida ao Congresso Nacional, por ocasião da abertura da Sessão Legislativa;

IX – expedir notificações nos procedimentos de sua competência, requisitando, de qualquer Poder, órgão público, pessoa física ou jurídica de direito privado, incluindo instituições financeiras e repartições fiscais, informações e documentos, para instruí-los, mediante decisão fundamentada do relator do feito ou do Corregedor do Conselho ou, em caso de conhecimento de valores cobertos por sigilo, da maioria simples de seus membros de qualquer instância

§ 5º Compete ao Conselho, originariamente, processar e julgar os feitos disciplinares envolvendo membros de tribunais de qualquer instância.

§ 6º O Ministro do Superior Tribunal de Justiça exercerá a função de Ministro-Corregedor, competindo-lhe, além das atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura e pelo regimento interno do Conselho, as seguintes:

I - receber as reclamações e denúncias, de qualquer interessado, relativas aos magistrados e aos serviços judiciários, registrá-las, autuá-las e, após as diligências preliminares que entender cabíveis, incluídas as do inciso IX do § 4.º, determinar seu arquivamento em caso de manifesta improcedência;

II - exercer funções executivas do Conselho, de inspeção e de correição geral;

III - requisitar e designar magistrados, delegando-lhes atribuições, e requisitar servidores de juízos ou tribunais, inclusive nos Estados, Distrito Federal e Territórios.

§ 7º - Junto ao Conselho oficiarão o Procurador-Geral da República e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

§ 8º - Durante o exercício do cargo, o membro do Conselho:

I - terá subsídio mensal correspondente ao de ministro do Supremo Tribunal Federal;

II – terá direito a auxílio-moradia, caso haja de transferir sua residência para a Capital Federal, ou a indenização de transporte por deslocamento;

III – ficará afastado do cargo, função ou emprego público ou de atividades privadas, sendo-lhe vedada a acumulação de vencimentos, salvo no magistério superior;

IV – não poderá dedicar-se a atividade político-partidária, podendo, entretanto, manter sua filiação.

§ 9º - O Conselho elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites e prazos estipulados na lei de diretrizes orçamentárias, sob pena de serem considerados os valores aprovados na lei orçamentária vigente.

§ 10º - Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.

§ 11 - A União, inclusive no Distrito Federal e nos Territórios, criará ouvidorias de justiça, competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, ou contra seus serviços auxiliares, representando diretamente ao Conselho Nacional de Justiça.

Art. 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 1 de fevereiro de 2012.

Escrito por Fred às 07h14

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Juiz propõe que CNJ também fiscalize o Supremo - 3

Eis as justificativas apresentadas pelo juiz federal Odilon de Oliveira:

Justificativas

Conselho Nacional de Justiça

O CNJ está encaixado no Título IV, Capítulo III, da Constituição Federal, logo depois do Supremo Tribunal Federal, seguindo-se o Superior Tribunal de Justiça e os demais tribunais. Deve ser um órgão livre e independente, com autonomia administrativa, financeira e funcional, abrangendo sua competência todas as instâncias do Poder Judiciário.

Para que isto possa ocorrer, é necessário que as normas constitucionais relativas ao CNJ sejam deslocadas para uma seção própria dentro do Capítulo IV, que cuida das funções essenciais à justiça. Aquele título (IV) é composto por 04 capítulos: I (Do Poder Legislativo); II (Do Poder Executivo); III (Do Poder Judiciário); IV (Das Funções Essenciais à Justiça). Haverá a seção IV (Do Conselho Nacional de Justiça) neste último capítulo.

Anote-se que o Ministério Público, a Advocacia e a Defensoria Pública estão dentro do Título IV, em capítulo (IV) ao lado do Poder Judiciário e, no entanto, não integram esse Poder. Figuram como exercentes de funções essenciais ao funcionamento do Poder Judiciário. O mesmo deve ocorrer em relação ao CNJ, ocupando uma seção própria dentro do Capítulo IV (Das Funções Essenciais à Justiça). Assim, com outras ligeiras alterações, o CNJ passará a exercer controle administrativo, financeiro e disciplinar também sobre o Supremo Tribunal Federal.

Em síntese, através desta Emenda Constitucional, desaparecerá o artigo 103-B da CF/88 e nascerá a Seção IV, dentro do Capítulo IV, com o título “DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA”.

O CNJ foi criado para exercer funções essenciais à administração da Justiça. Exatamente por esta finalidade, não pode ele integrar o Poder Judiciário.

Para que possa ser um órgão independente, além de deixar de integrar o Judiciário, ao Conselho deve ser garantida autonomia financeira, administrativa e funcional em relação a todas as instâncias do Poder Judiciário.

A elevação da idade mínima para trinta e cinco anos e sua limitação a sessenta e cinco anos passam a guardar compatibilidade com os tribunais superiores. A experiência de vida é fator fundamental para tão alta missão.

O aumento do período do mandato de dois para cinco anos dá ensejo a um maior aproveitamento da experiência adquirida pelo Conselheiro e a uma melhor consolidação das medidas postas em prática pelo Conselho, sem quebra de continuidade. Atualmente, com a duração de apenas dois anos, o Conselheiro mal acaba de sentir a situação da justiça brasileira e deixa o cargo.

A eleição do presidente e do vice é mais condizente com o regime democrático. Permite que os juízes de todas as instâncias, entorno de 17 mil, participem, pelo voto, da administração do Conselho. Este critério será fator motivacional para o cumprimento, pelos magistrados em geral, das metas estabelecidas pelo Conselho. Quanto mais são atendidos os primados do Estado Democrático de Direito, mais se consolida a cidadania.

Por outro lado, não é recomendável que a administração do Supremo Tribunal Federal e a do Conselho se concentrem numa só pessoa. Isto evita assimilação de métodos de gerenciamento de órgãos com atribuições totalmente distintas. O Supremo tem função jurisdicional e o Conselho exerce atividades de cunho administrativo. Essa separação fortalece a independência do Conselho.

A proibição de que integrante de diretoria de entidade de classe seja membro do Conselho evita influência corporativista e afasta o risco de comprometimento da independência do CNJ.

O Poder Judiciário tem que ser visto como um todo. Se o Conselho foi criado como órgão essencial à administração da Justiça, é indiscutível que ele tenha competência em relação a todas as instâncias, incluindo, obviamente, o Supremo Tribunal Federal. A Suprema Corte também integra o organismo judiciário. Logo, não pode nem deve o STF escapar do poder fiscalizatório e disciplinar do Conselho Nacional de Justiça. Esta é uma das razões pelas quais o CNJ deve figurar na Constituição não como órgão integrante do Poder Judiciário, mas como instituição indispensável à administração da Justiça. Bem por isto, uma das funções do Conselho é zelar pela autonomia do Poder Judiciário. Diga-se do Poder Judiciário por inteiro.

A competência disciplinar originária sobre membros de tribunais é indispensável. É uma ilusão esperar que as Corregedorias estaduais e federais funcionem para membros de tribunais. A prática tem demonstrado que não funcionam. Assim, para se evitar essa omissão corporativista, é fundamental que sejam da competência originária do Conselho o processo e o julgamento dos feitos disciplinares envolvendo membros de tribunais.

O poder requisitório constante do inciso IX do § 4º é um mecanismo sem o qual o Conselho não terá condições plenas para investigar e punir casos de improbidade administrativa. Deve abranger não só o magistrado ou agente público, mas também o cônjuge ou companheiro, os filhos menores e os dependentes econômicos.

A Lei n. 8.429/92 obriga o agente público a apresentar, anualmente, ao respectivo serviço de pessoal, declaração atualizada de bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, sob pena de demissão. Ficam excluídos apenas os utensílios de uso doméstico. Se o agente público está obrigado a apresentar essa declaração anual, é óbvio que a autoridade ou superior competente poderá requisitar cópia à repartição fiscal, em caso de omissão.

A Lei Complementar n. 105, de 10 de janeiro de 2001, prevê não constituir violação de sigilo “a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa” (art. 1º, § 3º, IV). A mesma lei complementar impõe ao Banco Central do Brasil, à Comissão de Valores Mobiliários e aos demais órgãos de fiscalização o dever de fornecerem ao COAF – Conselho de Controle de Atividades Financeiras – as informações cadastrais e de movimentação de valores (art. 2º, § 6º). Por seu turno, a Lei n. 9.613, de 03 de março de 1998, obriga a COAF a repassar esses dados e informações aos órgãos ou autoridades competentes para a instauração de procedimentos apuratórios de ilícitos.

O subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal é remuneração condizente com o cargo. O auxílio-moradia é vantagem pecuniária devida apenas àquele que, para exercer suas funções, transfira sua residência e da família para a Capital Federal. O membro do Conselho que continuar residindo fora do Distrito Federal terá direito apenas a passagens áreas nos deslocamentos.

O afastamento do cargo ou de qualquer atividade, inclusive privada, é necessário para que o Conselheiro se dedique integralmente às atividades do CNJ. Para isto, o Conselheiro será remunerado com o subsídio mensal de Ministro do STF. Os membros do Poder Judiciário não acumulam cargos ou funções, exceto um de magistério.

A atividade político-partidária, como ocorre com a Magistratura e o Ministério Público, é incompatível com o cargo de Conselheiro. Essa proibição tem por objetivo afastar o risco de influência política nas decisões, metas e medidas adotadas pelo Conselho. Todavia, como o cargo é transitório, o Conselheiro pode manter eventual filiação partidária.

Odilon de Oliveira, juiz federal (jfodilon@trf3.jus.br).

Escrito por Fred às 07h13

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PGR arquiva representação contra Eliana Calmon

Para Gurgel, não houve violação de sigilo funcional

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, determinou o arquivamento de representação da Associação Nacional de Magistrados Brasileiros (AMB), Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) contra a Corregedoria Nacional de Justiça.

A representação noticiava a possível ocorrência do crime de violação de sigilo funcional por parte da Corregedoria. Em dezembro Eliana Calmon determinou o início de inspeções em diversos tribunais estaduais, trabalhistas e federais, com base em relatório do Conselho de Controle de Atividades Finaceiras (Coaf) realizado a pedido da Corregedoria Nacional de Justiça, com o levantamento de movimentações financeiras atípicas de servidores e magistrados.

Segundo a representação, durante as inspeções, a Corregedoria teria tido acesso a dados sigilosos, que teriam sido fornecidos à imprensa e amplamente divulgados. As associações alegam que a Corregedoria teve acesso a dados que não estariam sujeitos à competência disciplinar do órgão, como informações de servidores de tribunais e de parentes de magistrados e servidores.

De acordo com o procurador-geral da República, não houve vazamento de dados sigilosos, pois os dados constantes do pedido de providências que deu origem ao relatório não contêm a identificação de magistrados e servidores que realizaram movimentações financeiras atípicas. Gurgel aponta que o relatório “limitou-se a proceder um exame global da movimentação dos magistrados e servidores por Estado, sem fazer a indicação do nome ou CPF de qualquer um deles.”

Ele também não encontrou indícios de que a divulgação dos dados tenha partido da Corregedoria Nacional. “A corregedora nacional não poderia ter divulgado dados de que não tinha conhecimento, não poderia municiar a imprensa de informações sigilosas que jamais deteve”, explica.

Gurgel ainda lembra que a corregedora nacional, ministra Eliana Calmon, não foi a autoridade que solicitou o relatório ao Coaf, ato realizado em 2009. Eliana Calmon teria se limitado então a determinar a realização das inspeções com base nestas informações, dando ciência aos conselheiros do Conselho Nacional de Justiça ainda em dezembro de 2011.

Escrito por Fred às 19h50

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TJ-SP investiga pagamentos fora do holerite - 1

O Tribunal de Justiça de São Paulo investiga se pagamentos privilegiados para 29 desembargadores entre 2006 e 2010 foram feitos diretamente nas contas correntes dos magistrados, sem registro em contracheques, revela reportagem do editor deste Blog e do repórter Flávio Ferreira publicada nesta terça-feira (31/1) na Folha (*).

"Essas antecipações possivelmente tenham sido pagas dessa maneira. Verificaremos nossas fichas financeiras", diz o recém-empossado presidente do TJ-SP, desembargador Ivan Sartori.

Segundo o Conselho Nacional de Justiça, "não há nenhuma disposição específica em lei geral sobre como devem ser preenchidos os documentos comprobatórios de remunerações".

Porém, o presidente do TJ-SP lembrou que pagamentos fora do padrão e sem emissão de contracheques já causaram indignação no tribunal em 2010, na gestão do desembargador Antonio Carlos Viana Santos, morto em janeiro de 2011, e geraram pedidos de regularização pelos juízes.

(*) Acesso a assinantes do jornal e do UOL, empresa do Grupo Folha, que edita a Folha

Escrito por Fred às 13h05

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TJ-SP investiga pagamentos fora do holerite - 2

A apuração sobre pagamentos privilegiados a desembargadores iniciada pela nova gestão do Tribunal de Justiça de São Paulo encontrou resistências do setor de folha de pagamentos da corte, que já possui um histórico de falta de transparência sobre desembolsos.

Magistrados ouvidos pela Folha disseram que a falta da emissão de holerites várias vezes impossibilitou a identificação da natureza dos valores depositados em suas conta correntes.

Os obstáculos para verificação dos registros de remunerações também foram enfrentados pelo CNJ, que fez uma inspeção no tribunal de 5 a 14 de dezembro.

A chefe da área de pagamentos guarda a sete chaves os dados do setor e chegou a dificultar o acesso até mesmo para o presidente do tribunal.

"Nossa funcionária é muito antiga e praticamente tinha aquilo como se fosse um filho. Não é por dolo ou má-fé, é que ela achava que ninguém podia mexer ali por cultura", disse Sartori, em entrevista ao editor deste Blog e ao repórter Flávio Ferreira.

"Pedimos os dados, mas ela nos mandava aos pouquinhos. Aí falei seriamente: 'Ou a senhora me fornece os dados ou vamos ser obrigados a fazer uma substituição'", completou Sartori.

Escrito por Fred às 13h04

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TJ-SP investiga pagamentos fora do holerite - 3

Em 2009, o CNJ constatou que o TJ-SP fez depósitos em contas bancárias de magistrados, fora dos contracheques, beneficiando um grupo de juízes de primeira instância. O episódio marcou o início do confronto entre o órgão de controle externo do Judiciário e a cúpula do maior tribunal do país.

O então presidente do TJ-SP, Roberto Vallim Bellocchi, recusou-se a fornecer ao CNJ comprovantes dos pagamentos a juízes convocados para atuarem nas câmaras do tribunal. Eles recebiam o chamado "auxílio-voto", espécie de "comissão" extraordinária por votos proferidos.

Um grupo de magistrados e promotores denunciara ter havido favorecimento na promoção desses juízes convocados. Relator do caso, o então conselheiro Joaquim Falcão constatou que o "auxílio-voto" permitia driblar o teto constitucional.

Alguns juízes chegaram a receber quantia superior ao dobro dos vencimentos de um ministro do STF (R$ 24.500,00 na época). Posteriormente, o TJ-SP suspendeu o "auxílio-voto".

Escrito por Fred às 13h03

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TJ-SP investiga pagamentos fora do holerite - 4

Em 2009, a Assojuris (Associação dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo) informou ao CNJ que o TJ-SP vinha pagando "verdadeiras fortunas" aos magistrados diretamente na conta corrente.

A entidade estimou que mais de 90% dos pagamentos de vencimentos atrasados, férias e licença-prêmio haviam sido destinados a magistrados.

Com base em informações da Secretaria da Fazenda, a Assojuris calcula que, entre 2004 e 2011, o tribunal pagou R$ 3 bilhões em vencimentos atrasados e reembolso de férias. Desse total, R$ 423 milhões foram pagos em 2009, na gestão de Roberto Vallim Bellocchi.

A Assojuris alega que, se esses valores tivessem sido direcionados de forma equilibrada para magistrados e servidores, em 2010 não teria havido a maior greve do Judiciário paulista.

A reportagem procurou Bellocchi por meio do TJ-SP, da Associação Paulista de Magistrados e de seu ex-escritório, mas o magistrado aposentado não foi localizado.

Escrito por Fred às 13h03

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AASP pede divulgação de nomes de juízes investigados

Entidade sugere que o CNJ repasse dados ao TJ-SP

Advogados negam que o Supremo esteja "emparedado"

Sob o título "A defesa do Poder Judiciário e a Constituição Federal", a Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) divulgou nota em que afirma não existir "emparedamento" do Supremo Tribunal Federal e reafirma que o CNJ "tem o poder-dever de investigar toda e qualquer denúncia sobre eventuais abusos e desvios de magistrados e servidores". A AASP também sustenta que o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo tem a prerrogativa e o dever de tomar conhecimento a respeito de investigação de membros desse tribunal pelo CNJ, e defende a ideia de que devem ser divulgados pelo conselho nomes e fatos relacionados à Corte estadual.

Eis a íntegra da "Nota Pública":
 
Desde o início do recesso forense, nos Tribunais Superiores, no final do mês de dezembro de 2011, a imprensa vem repercutindo, com impressionante frequência, fatos relacionados ao Conselho Nacional de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal, notadamente a respeito de duas decisões liminares proferidas pelos Ministros Marco Aurélio Mendes de Farias Mello e Enrique Ricardo Lewandowski, na ADI nº 4638 e no Mandado de Segurança nº 31085.

Considerando a proximidade do julgamento, em plenário, dos processos em referência, e a relevância e a urgência dos temas já mencionados, a Associação dos Advogados de São Paulo – AASP vem a público apresentar sua manifestação.

A Emenda Constitucional 45, de 08 de dezembro de 2004, na redação que deu ao artigo 103-B, parágrafo 4º., inciso III e parágrafo 5º dispôs, em síntese, que compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle dos assuntos administrativos e financeiros do Poder Judiciário, e do cumprimento dos deveres funcionais de juízes e servidores. No exercício dessa competência, cabe ao CNJ, sem prejuízo das competências disciplinar e correcional dos Tribunais, o recebimento e conhecimento de reclamações contra juízes ou órgãos do Poder Judiciário, podendo avocar processos disciplinares em curso; cabe, ainda no teor da EC 45, a Ministro do Superior Tribunal de Justiça o exercício da função de Ministro-Corregedor.

Essas alterações constitucionais foram amplamente discutidas no Congresso Nacional e resultaram de um anseio da sociedade por maior transparência e efetividade do Poder Judiciário, por meio do tão propalado, à época, “controle externo do Poder Judiciário”.

Não há dúvida razoável, no texto constitucional, a respeito da competência do CNJ quanto à apuração dos eventuais desvios e abusos cometidos por magistrados, em todo o país. Essa competência deve ser compatibilizada, sem dúvida, com o princípio da unicidade da investigação, preservando-se, igualmente, o princípio do devido processo legal.

O CNJ tem o poder-dever de inverstigar toda e qualquer denúncia sobre eventuais abusos e desvios de magistrados, de servidores e de órgãos do Poder Judiciário em nosso país. É óbvio que, em havendo investigação em curso, perante Corregedorias Estaduais ou Federais, deverá ser evitada a duplicidade da investigação e apenamento, mas (e isso certamente será objeto de deliberação pelo Supremo Tribunal Federal) as Corregedorias locais deverão ser expeditas, eficazes e transparentes nessas apurações e na aplicação das sanções eventualmente cabíveis, sob o risco de avocação de procedimentos pelo CNJ.

Não se pode esquecer, e isso não vem sendo ressaltado pela imprensa, que não são as Corregedorias locais que investigam e aplicam sanções aos Desembargadores, mas sim os respectivos Órgãos Especiais dos Tribunais Estaduais ou Federais, que também devem seguir as referidas regras constitucionais.

Se excessos houver, certamente o Supremo Tribunal Federal acolherá, com a rapidez e eficiência de que deu mostras no final de 2011, pleitos para a correção do rumo.

Por outro lado, e não menos importante, é a observância do princípio constitucional da transparência pelo CNJ. No curso das últimas semanas, a imprensa vem divulgando, em doses homeopáticas mas contínuas, notícias sobre abusos e investigações que estariam em curso a respeito de Desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo; ao mesmo tempo, divulgou-se pedido dirigido à Corregedoria do CNJ pelo Presidente do TJSP, Desembargador Ivan Sartori, no sentido de que necessitava conhecer os fatos relativos às investigações em curso quanto a integrantes da Corte Paulista; não se tem notícia de que esse pleito tenha sido atendido.

Ora, o Presidente do maior Tribunal desse país tem não só a prerrogativa, mas também o dever, de tomar conhecimento a respeito de investigação de membros desse Tribunal, até mesmo para verificar se já há alguma investigação em curso, perante o Tribunal de Justiça, ou se há algum fato grave a respeito do qual deva se pronunciar ou submeter ao Órgão Especial. Nada, nada mesmo, justifica a divulgada omissão do CNJ.

A omissão em referência atinge, frontal e gravemente, todo o Poder Judiciário bandeirante, de forma ampla, com sérias consequências inclusive para o exercício da jurisdição e para a prática da advocacia, pois coloca em suspeição, indistintamente, os 353 Desembargadores de nossa Corte de Justiça.

Urge, em observância ao princípio constitucional da transparência, a divulgação, imediata e de uma só vez, pelo CNJ, dos nomes e fatos relacionados com Desembargadores do TJSP, retirando a espada de Dâmocles de sobre o Judiciário paulista.

Concluindo essa nota pública, a AASP não pode se furtar a afirmar que não há, contrariamente ao que vem sendo divulgado na imprensa, o “emparedamento do STF”, pois, como é curial em todo o regime democrático, as decisões judiciais que desagradam ou contrariam interesses de parcela da sociedade são objeto de críticas e análises, mas a nossa mais alta Corte vem marcando sua história com a altivez e independência necessárias, sem que nada, nem qualquer tema ou processo polêmico, possam abalar os seguros e hígidos alicerces do Supremo Tribunal de Justiça. Emparedamento haverá no dia em que o STF tiver de navegar pelas águas turvas de setores corporativos de nossa sociedade, sem decidir a rota de seu destino.

Associação dos Advogados de São Paulo

(Obs.) Títulos alterados às 13h40

Escrito por Fred às 12h23

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O que o Judiciário não observou no Pinheirinho

Sob o título "Pinheirinho: por que não remediar?", o artigo a seguir é de autoria de Marco Túlio de Carvalho Rocha, Procurador do Estado de Minas Gerais (*).

O art. 620 do Código de Processo Civil estabelece seja observado o meio menos gravoso ao executado quando a execução possa ser realizada por mais de uma via. O preceito, de natureza principiológica, deve ser lembrado a propósito dos eventos do Pinheirinho e do muito que se escreveu sobre eles.

A condenação da ação policial tem sido a tônica das críticas. A pretexto de se criticar o modo como se executou a ordem judicial de desocupação não se pode, não se deve, nem é necessário bradar contra o direito, seus institutos e suas instituições, nem contrapô-lo à “verdadeira Justiça”. Do mesmo modo, o esquecimento da vasta rede de segurança social que o País construiu nas últimas décadas e as agressões ao prefeito de São Paulo somente se explicam por desvios ideológicos e pela proximidade das eleições.

Não é nas generalizações, mas nos matizes que se encontram os aspectos importantes do caso.

O terreno é de propriedade de uma massa falida. Os “invasores”, apesar de ocuparem o imóvel há 8 anos, não adquiriram a propriedade pela usucapião, pois, desde o início, a ocupação foi impugnada judicialmente.

O erro do Judiciário foi o de não resguardar a integridade física e psíquica e o patrimônio dos ocupantes, os quais, além de sofrerem danos morais, não puderam retirar móveis e bens de uso pessoal, que costumam representar a totalidade do patrimônio de pessoas pobres. Se o uso de algemas foi limitado pelo STF, que dizer do uso de gás lacrimogêneo, de bombas “de efeito moral” e de balas de borracha e cacetetes? Quanto ao patrimônio, a praxe forense é a de o exequente providenciar o transporte dos bens em casos de despejo e de reintegração de posse. Nada disso se observou no Pinheirinho.

Ao não assegurar o meio menos gravoso aos “executados”, o Judiciário deixou de observar a própria legislação que rege a matéria.

O erro maior foi, no entanto, o das Administrações municipal, estadual e federal. Ocupação ou invasão por milhares não é invasão de um: é problema social a impor a intervenção político-administrativa do Estado. Segundo noticiado, pertencem ao Poder Público 1/3 dos créditos junto à massa falida da empresa proprietária do terreno. Levando-se em conta a preferência dos créditos tributários no concurso de credores – somente preteridos pelos trabalhistas até o limite individual de 150 salários mínimos e pelos créditos com garantia real – pode-se presumir que a quantia a ser efetivamente desembolsada pelo Poder Público para a desapropriação situa-se abaixo de 2/3 do valor do terreno.

“Quantia a ser efetivamente desembolsada”, sim, com vistas ao futuro, uma vez que o terreno não foi alienado, o crédito do Poder Público não foi satisfeito, os “invasores” continuam, agora mais do que antes, sem moradia, mantendo aberta a ferida na consciência nacional. Dar-lhes o pedaço de chão seria, a essa altura, transação para indenizá-los pelas brutalidades sofridas. Se não conseguiram prevenir, por que não remediar?

(*) O autor é mestre e doutor em Direito Civil pela UFMG

Escrito por Fred às 08h17

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Sumiço de equipamentos e serviço de última hora

Sob o título "O poder de investigar", o jornalista Janio de Freitas afirma em sua coluna desta terça-feira (31/1) na Folha (*):

"Na antevéspera da sessão do STF, a realidade sobrepôs-se outra vez, por intermédio da Folha, aos argumentos dos defensores das corregedorias estaduais. A revelação de que a corregedoria do CNJ descobriu o sumiço de equipamentos no valor de R$ 6,4 milhões, doados pelo próprio CNJ a 13 tribunais regionais para se agilizarem, presta um serviço de última hora ao argumento de que as corregedorias estaduais são, na maioria, ineficazes". 

Nesta segunda-feira, o CNJ informou que suspendeu as doações de equipamentos de tecnologia da informação aos tribunais de Justiça da Paraíba, Tocantins, Rio Grande do Norte e Goiás, porque esses tribunais não comprovaram a localização e/ou o uso dos bens doados pelo Conselho.

"A decisão decorre de uma auditoria da Secretaria de Controle Interno do CNJ, que inspecionou 15 tribunais, no final de 2011, para verificar a utilização dos equipamentos doados e se eles têm ajudado a melhorar o trabalho da Justiça".

A auditoria constatou diversas falhas no emprego dos equipamentos, inclusive a manutenção de computadores no depósito, sem uso, falta de controle de patrimônio e dificuldade de localização dos bens. Devido a essas irregularidades, o relatório da auditoria sugere ao Comitê de Informatização do Poder Judiciário a suspensão de doações a tribunais que “não mostraram cuidado com o patrimônio recebido” e apuração de responsabilidade pelos equipamentos não localizados.

Ainda segundo o CNJ, numa primeira verificação junto aos 27 tribunais estaduais e do Distrito Federal, a Secretaria de Controle Interno do Conselho descobriu casos de alguns tribunais que não sabiam o destino de quase metade dos bens recebidos do CNJ. Mas os próprios tribunais se empenharam na localização dos equipamentos, reduzindo significativamente a quantidade de bens não localizados.

(*) Acesso a assinantes do jornal e do UOL, empresa do Grupo Folha, que edita a Folha

Escrito por Fred às 07h20

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Juízes federais: "Mensalão não empareda o STF"

Ajufe não acompanha declarações de Calandra

A Ajufe (Associação dos Juízes Federais), que, junto com a Anamatra (reúne juízes do Trabalho), questionou no Supremo Tribunal Federal os poderes de investigação do Conselho Nacional de Justiça, divulga "Nota à Imprensa" evidenciando que não acompanha as avaliações da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) sobre a crise por que atravessa o Judiciário.

A nota, assinada pelo presidente da Ajufe, Grabiel Wedy, nega que o processo do mensalão "esteja por trás da crise do Poder Judiciário". Wedy afirma que os juízes federais discordam de que o mensalão estaria "emparedando" a atuação do STF.

A tese do "emparedamento" foi atribuída ao presidente da AMB, Nelson Calandra, em encontro de magistrados realizado no Piauí, na última quinta-feira (26/1). Segundo reportagem de "O Estado de S. Paulo", Calandra afirmou que “o Supremo está emparedado por pessoas que querem abalar os alicerces do Judiciário”, numa referência à ação penal do mensalão.

Eis a íntegra da nota da Ajufe:

Mensalão não empareda STF

Os juízes federais brasileiros discordam que o “processo do mensalão esteja por trás da crise do Poder Judiciário” e estaria “emparedando o STF” em sua atuação.   

Primeiro, porque o STF, guardião de nossa Magna Carta, é imune a pressões de toda e qualquer espécie, ainda mais deste jaez, e é merecedor de nossa confiança. Os Ministros do STF são homens probos, cada qual com seu estilo, detentores de total credibilidade.  

Segundo, porque o momento por que passa o Poder Judiciário nada tem haver com dito processo que envolveu figuras públicas da política nacional em rumoroso escândalo de corrupção, mas, sim, com a necessidade da adoção de uma agenda positiva para a qual devem contribuir, obrigatoriamente, os Poderes Executivo e Legislativo como Poderes do Estado. 

A “crise” por que passa o Judiciário é notabilizada, também, pela falta de segurança dos juízes que atuam na esfera criminal (a juíza Patrícia Acioli foi assassinada, centenas de magistrados estão ameaçados e os projetos de lei de segurança dos juízes estão parados no Congresso); pela ausência de revisão do teto remuneratório moralizador do serviço público, em descumprimento ao  Art. 37, inc. X, da Constituição Federal, ao longo dos últimos sete anos; e pela falta de orçamento do Poder Judiciário para 2012 (avis rara em nosso regime republicano), por imposição do Poder Executivo, em menoscabo aos Arts. 84, inc. XXIII e 99 da Constituição Federal.

A construção de uma agenda positiva entre as cúpulas dos Três Poderes para a Justiça, atenta para a Constituição da República e para o princípio da independência dos Poderes, que vige em todas as Constituições democráticas do mundo, é a única alternativa para a saída da evidente crise institucional existente. Argumentos de cunho pseudo-econômicos, alinhados de forma hipotética e sem consistência, não podem sobrepor-se ao texto Constitucional. No mesmo sentido, a falta de diálogo não pode suplantar ao entendimento, à sensatez e ao argumento constitucional.

O Estado brasileiro - os Três Poderes da República - tem a responsabilidade na elaboração de uma agenda positiva, marcada pelo diálogo institucional, para a construção de uma Justiça mais acessível, rápida e que, no aspecto criminal, não admita a corrupção e a impunidade no país. É dessa Justiça acessível, transparente, ágil e incorruptível que o povo brasileiro precisa.

Gabriel Wedy
Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE)

Escrito por Fred às 17h12

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Criar alternativas que preservem dignidade humana

Sob o título "Cumprir o direito também é zelar pela dignidade humana", o artigo a seguir é de autoria de Marcelo Semer, juiz de direito e ex-presidente da Associação Juízes para a Democracia. Foi publicado originalmente em seu blog.

Dignidade humana é fundamento da República. Não é letra morta.

Alguém pode supor que exista um desejo incontrolável de famílias inteiras ocuparem terrenos abandonados sem qualquer infraestrutura?

Que milhares e milhares de pessoas montem à toa moradias precárias em morros, mananciais e beiras de estradas, sem água, esgoto ou outros aparelhos indispensáveis para a habitação?

O que está acontecendo há muitos anos, a olhos vistos de todos os governos, é o resultado dramaticamente humano daquilo que os gestores costumam denominar de déficit habitacional - e em reação, um estado de necessidade atabalhoado de quem não consegue construir melhores alternativas.

Ele não é bonito, não é cheiroso e não tem como ser respeitoso.

Ele é fruto, sobretudo, do descaso que a sexta economia do mundo ainda tem com quem dela faz parte.

Desemprego, subemprego e marginalização vão expelindo cada vez mais as pessoas para lugares inóspitos, enquanto hectares e metros quadrados se mantêm virgens em estratégicas reservas de especulação rural e imobiliária.

Que tipo de desfecho situações como essas podem desaguar ao longo do tempo?

A comunidade de Pinheirinho estava instalada no terreno de uma massa falida há mais de oito anos. Edificou-se como um bairro, irregular como tantos outros no país. Houve tempo para que os condutores das políticas habitacionais resolvessem a situação.

Mas o bairro foi abaixo e o máximo que os moradores puderam fazer, e mesmo assim, sob violência, foi ‘apreciar a demolição’, como já previa Adoniram Barbosa.

Como o Pinheirinho, certamente existem várias outras situações que em breve chegarão a seu limite, quando só então as desgraças vão parecer inevitáveis.

O Judiciário por si só jamais vai conseguir resolver problemas sociais em ações de despejo ou reintegração.

Da mesma forma que a polícia é incapaz de resolvê-los na base de tiros ou cassetetes, mesmo que a PM paulista esteja cada vez mais se acostumando a se impor desta forma a estudantes, favelados e viciados.

O que podemos é estar atentos aos danos que são causados pela ação fria do direito e aprender a criar alternativas que preservem a dignidade humana.

Há sentenças do próprio Judiciário paulista que já reconheceram em situações de ocupação de muitas famílias, uma espécie de desapropriação indireta, que se resolve com indenização do poder público, justamente quem se omitiu na questão habitacional.

É certo que o direito tutela a propriedade privada. Não vai deixar de fazê-lo.

Mas, e isso deve valer para operadores dos diversos poderes, não existe apenas para esse fim.

Logo no artigo 1º, nossa Constituição impõe a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República.

Não se restringe a um mero estandarte ou letra morta de pura poesia. Mais ainda do que uma regra, é uma orientação que serve a todos, dos legisladores aos juízes.

Cada vez que um maltrapilho perde a liberdade pela subtração de bagatelas, diante da tutela incondicional da propriedade, por exemplo, um pouco da dignidade humana é ferida.

Os doutrinadores e a jurisprudência podem até divergir sobre os limites e a dimensão de seus reflexos nas relações jurídicas.

Mas é difícil concluir que, quando mais de cinco mil pessoas, entre homens, mulheres e crianças, são tiradas abruptamente de residências onde vivem há anos, para o nada, a dignidade humana se mantenha incólume.

Escrito por Fred às 17h09

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Mensalão: entre a conspiração e a especulação

Do jornalista Fausto Macedo, em reportagem sob o título "Magistrados apontam mensalão como pano de fundo da crise do Judiciário", neste sábado (28/1), em "O Estado de S. Paulo":

“O Supremo está emparedado por pessoas que querem abalar os alicerces do Judiciário”, brada Henrique Nélson Calandra, presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a mais poderosa e influente entidade da toga, com 15 mil magistrados a ela agregados.

“Que processo o Supremo vai julgar proximamente? O mais importante de todos os processos”, diz Calandra. “Alguns réus podem estar por trás disso (dos ataques à toga). Que tem, tem. Eu não estou falando do Zé Dirceu (ex-ministro chefe da Casa Civil de Lula), ele foi meu colega da faculdade. Mas é estranhíssimo que no dia em que o ministro Joaquim Barbosa (relator do mensalão) passa o processo para Lewandowski aí vem essa onda toda, que ele (ministro Ricardo Lewandowski) levantou (pagamentos acumulados do TJ-SP). Acho que tem alguma coisa esquisita nisso tudo”, sentencia Calandra.

Do criminalista Marcelo Leonardo, que representa Marcos Valério Fernandes de Souza, apontado como o operador do mensalão, à repórter Mariângela Gallucci, do "O Estado de S. Paulo", neste domingo (29/1):

"Os fatos que estão envolvendo o Judiciário dizem respeito à gestão administrativa, não tem nada a ver com julgamentos. E são fatos objetivos e concretos, que o Poder Judiciário precisa explicar. Não tem nada a ver com julgamento do mensalão. É aquela velha história de inventar conspiração onde não existe, para querer justificar."

Escrito por Fred às 09h03

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"Devassa" nas corregedorias e mistura leviana

Sob o título "Judiciário: afinal, por onde anda a verdade?", o artigo a seguir é de autoria do desembargador Caetano Lagrasta, do Tribunal de Justiça de São Paulo:

Quando o Conselho Nacional de Justiça se propõe a “devassar” as corregedorias estaduais, ninguém, nem o mais parvo dos homens, em sã consciência poderá dizer que isso não é justo ou possível. Os documentos que todo cidadão deve exibir ao FISCO não eximem juízes ou servidores, lógico que, resguardado o sigilo e a segurança de todos. Assim, se há diferenças entre ganhos, gastos ou movimentações, suas razões devem ser apuradas (herança, prêmios, loterias etc). Pois bem, a mixórdia começa quando o que se pretende apurar – pagamentos atrasados e legalmente previstos, além da atualização monetária – são misturados leviana e mentirosamente com “venda de sentenças ou acórdãos”, tráfico de influência, corrupção ou atividade mafiosa, de bandidos travestidos de juízes, por trás de suas togas.

Pode alguém imaginar que se deixe de gozar férias e não sejam elas pagas ou que compensações salariais, previstas em lei, sejam postergadas? Essa situação, que no Estado de São Paulo atinge a cifra de 3 bilhões, acabou por permitir que alguns juízes ou servidores recebessem antes que seus pares por quebra de princípio administrativo básico: o da impessoalidade. Evidente que casos de extrema urgência ou necessidade existam e propiciem essa quebra, desde que justificados, porém o que conduziu à situação de injustiça ou parcialidade foi exatamente a alegada falta de previsão orçamentária ou de meios, por parte do Executivo. Há que sempre lembrar e lastimar quão longe está a época do Governo Montoro, quando todos, ao mesmo tempo, receberam seus direitos e férias em atraso.

O maior dos equívocos, contudo, se instala com a Constituinte e a criação de uma competência usurpadora ao preceito Federativo, ou seja, os juízes estaduais deixam de julgar os seus governadores. A consequência mais imediata é a de que os orçamentos do Poder Judiciário de cada Estado passem a sofrer cortes injustificados, nada obstante tais pagamentos estivessem autorizados pelo então Ministro da Justiça e ex-presidente do Supremo Tribunal Federal, Nelson Jobim. Nada, então, pode ser negado ou retardado, por se tratar de política pública que garante o mínimo existencial. O Executivo ao se negar fazê-lo, alegando dificuldades orçamentárias ou falta de previsão, pratica retrocesso social, negado por decisões de Cortes Superiores e, assim, deixa de ser o garante da dignidade da pessoa humana, consagrado princípio constitucional.

Menos ainda, há que se acenar com prescrição dos créditos e atualizações, eis que na condição de membro ou de servidor do Poder o cidadão se submete pelo efetivo exercício aos preceitos empregatícios para o qual concursado e nomeado. Por fim, mas não como último, o que o CNJ pode fazer é apurar a obediência à ordem de preferência e a correta aplicação de juros aos créditos em atraso. E que cada tribunal dê divulgação dos que se aproveitaram da amizade ou do subterfúgio para receber, determinado imediato estorno aos cofres públicos. Nada mais.

Escrito por Fred às 09h02

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Juíza elogia a ação da Polícia Militar em Pinheirinho

"Até onde eu pude, eu tentei a negociação"

Em entrevista a Filipe Manoukian, do jornal "O Vale", a juíza Márcia Faria Mathey Loureiro, da 6ª Vara Cível de São José dos Campos (SP), comenta os fatos que antecederam a decisão de reintegração de posse do acampamento sem-teto do Pinheirinho e faz uma avaliação sobre a operação da Polícia Militar.

"A operação me surpreendeu positivamente. A situação da polícia. Eu tinha essa expectativa mas tinha um pouco de receio, porque as lideranças motivavam, incentivavam uma revolta, uma reação, uma carnificina como foi anunciado, um banho de sangue, queriam colocar crianças e mulheres envolvidas nessa operação na frente de combate. Eu tinha muito receio a esse respeito", diz.

"A Polícia Militar se preparou, planejou com mais de quatro meses, com muita competência, e exerceu, desempenhou um serviço admirável, que é um motivo de orgulho para todos nós. A Polícia Militar agiu com competência e com honra".

A magistrada diz que havia "uma pressão exagerada, de todos os lados".  "Essa pressão política é forte". Ela revela que "a prefeitura nunca sinalizou com a hipótese de desapropriar".

Sobre sua determinação, disse que foi uma decisão "muito pensada, muito refletida, e foi muito difícil". "Mas ao juiz cabe decidir, chega uma hora que, se não há uma solução, uma outra negociação nem acordo entre as partes (...) "Diante dessa situação, e sem nenhuma preocupação efetiva do governo de desapropriar a área, uma área particular, eu não podia dizer que o particular tem que fazer as vezes do poder público e providenciar moradia para diminuir o déficit habitacional".

"Até onde eu pude, eu tentei a negociação. Agradeço a Deus por não ter tido nenhuma baixa, isso me tranquilizou muito".

(*) http://www.ovale.com.br/nossa-regi-o/juiza-admite-sentiu-medo-ao-ordenar-reintegrac-o-1.212769

Escrito por Fred às 00h08

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Pinheirinho: Justiça estadual divulga cronologia

Na última sexta-feira, circulou em listas de magistrados na internet a cronologia do caso Pinheirinho, elaborada pela juíza Márcia Mathey Loureiro, da 6ª Vara Cível de São José dos Campos. A peça também foi distribuída à imprensa pela assessoria da Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo (*).

25/abril/1990 - Declarada aberta a falência da Selecta Comércio e Indústria S/A junto à 18ª Vara Cível de São Paulo, que passou a administrar os bens da massa, dentre eles a área denominada “Pinheirinho”.

Fevereiro/2004 - Invasão da área por pessoas ligadas ao Movimento dos Sem Teto e PSTU

19/agosto/2004 - Ajuizada ação de Reintegração na Posse pela Massa Falida Selecta, perante o Juízo Universal

10/setembro/2004 - Deferida a liminar de reintegração de posse pelo MM juiz da Falência, Dr. Luiz Beethoven Giffoni Ferreira (f. 41)

21/setembro/2004 - Recebimento em São José dos Campos da Carta Precatória para cumprimento da liminar de reintegração de posse (f. 46)

21/outubro/2004 - Decisão do Dr. Marcius Geraldo Porto de Oliveira, MM Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível, suspendendo o cumprimento da ordem liminar de reintegração de posse (f. 62/66)

21/outubro/2004 - Ofício enviado ao Exmo. Sr. Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, solicitando providências no sentido de dar cumprimento ao disposto nos artigos 184 e 186 da CF/88. No mesmo sentido ofícios enviados ao Exmo. Sr. Governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, e ao Exmo. Sr. Prefeito de São José dos Campos, Emanuel Fernandes (f. 67/69)

06/dezembro/2004 - Agravo de Instrumento interposto por JOSÉ NIVALDO DE MELO para reconhecer a incompetência do Juízo Falimentar para processar e julgar o feito e determinar a remessa dos autos à Comarca de SJC, com pedido de efeito suspensivo para suspender o cumprimento da medida liminar (f. 73/82), ao qual foi concedido efeito suspensivo em 13/dezembro/2004 (fls. 136/138)

11/janeiro/2005 - Agravo de Instrumento interposto por FRANCISCO DE ASSIS OTONE ao argumento de que ocupa 5 alqueires da área há mais de ano e dia e, portanto, a ordem deve ser suspensa no tocante a essa parte da área (f. 128/135) – recurso não conhecido 10/março/2005 (f.193/199)

25/abril/2005 - Ofício da 18ª Vara Cível da Capital remetendo os autos para São José dos Campos, em razão de decisão proferida pelo E. Tribunal de Justiça (f. 152) nos autos do agravo de instrumento nº 375.157-4/1-00 (f. 156/159) – recebimento em 03/maio/2005 (f. 153)

06/maio/2005 - Decisão do MM Juiz Substituto Paulo Roberto Cichitosi indeferindo o pedido da Massa Falida para cumprimento da liminar (fls. 167)

15/junho/2005 - Agravo de Instrumento interposto pela Massa contra a decisão de fls. 167 que indeferiu o cumprimento da liminar (f.207/214) no qual foi concedido efeito ativo para imediato cumprimento da liminar em 28.06.2005 – f. 228

14/julho/2005 – Decisão do Dr. Marcius Geraldo Porto de Oliveira determinando a expedição de mandado de reintegração de posse e ofício à Polícia Militar (f. 233)

02/agosto/2005
– Contestação de Valdir Martins de Souza (fl. 253/266)

13/janeiro/2006 – Designação de audiência de instrução e julgamento (f. 288) Retirada de pauta (fls. 327)

11/abril/2006 – Julgamento do mandado de segurança impetrado por JOSÉ NIVALDO DE MELO contra o DES. CANDIDO ALEM – denegaram a segurança (f. 366/370)

09/maio/2006 – Julgamento do agravo regimental interposto por José Nivaldo de Melo e Outros contra Selecta Comércio e e Indústria S/A – negaram provimento ao recurso (f. 379/381)

14/novembro/2006 – Decisão determinando a expedição de mandado de reintegração de posse a ser cumprido em conjunto com o mandado de cumprimento da liminar concedida nos autos da ação demolitória ajuizada pela Prefeitura de SJC em trâmite na 1ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca (fls. 437)

29/novembro/2006 - Devolução do mandado em razão de ter sido suspenso o mandado da ação demolitória (f. 442)

13/dezembro/2006 – Decisão determinando a expedição de ofício à Prefeitura para disponibilização dos meios necessários ao cumprimento da ordem e à Policia Militar para a força policial necessária (f. 446)

08/janeiro/2007 – Despacho do Juízo da 6ª Vara Cível para cumprir a reintegração de posse (f. 466)

11/janeiro/2007 – Pedido de suspensão da liminar formulado pelo réu (fls. 467) que foi indeferido (f. 501). Concedido pelo Tribunal de Justiça efeito suspensivo aos Recursos Especial e Extraordinário interpostos pelos réus - em 19/janeiro/2007 (fls. 504), portanto, recolhido o mandado.

11/dezembro/2009 – Ofício do MPF Procurador da República Ângelo Augusto Posta solicitando certidão de objeto e pé dos autos para instruir procedimento administrativo (Obs. Somente após o início da reintegração de posse, que se deu nesta semana, foi que o MPF ajuizou ação perante a Justiça Federal para que a Prefeitura tomasse providências para acolher os sem teto) – (fls. 525)

11/abril/2011 – Acórdão do STJ dando provimento ao Recurso Especial dos réus para inadmitir o agravo de instrumento interposto pela Massa Falida e tudo o mais que nele foi decidido (cumprimento da liminar). Isto significa que o Des. Candido Alem havia admitido um agravo de instrumento interposto pela massa e julgou procedente o pedido para reintegrá-la na posse. A massa falida não cumpriu o art. 526 do CPC e o Des. Cândido Alem julgou o agravo mesmo assim, entendendo que a formalidade era dispensável. Os réus impetraram mandado de segurança contra esta decisão e foram vencedores.

01/julho/2011 – DETERMINADA A REINTEGRAÇÃO NA POSSE POR ESTE JUÍZO EM DESPACHO FUNDAMENTADO (fls. 565/568)

03/agosto/2011 – Réu apresentou oposição de pré-executividade – alegando que a área seria desapropriada cf. notícias jornalísticas (f. 577/580)

15/setembro/2011 – Reiteração do pedido do réu – fls. 601/602

17/outubro/2011 – Decisão rejeitando a exceção de pré-executividade e reiterando a determinação de cumprimento da liminar com expedição de ofício à PM dentre outros (f. 603/609)

Nesta ocasião toda a logística e estratégia já estavam sendo planejadas para cumprimento da ordem.

03/novembro/2011 – Juntado aos autos agravo de instrumento apresentado pelos réus (fls. 675/686).

16/novembro/2011 – Decisão do TJ Des. Candido Alem recebendo o recurso (AI) apenas no efeito devolutivo (fls. 711)

17/janeiro/2012 – Quando a Polícia Militar iniciava a reintegração na posse, a Juíza Substituta da Vara Federal concedeu uma liminar às 4:20 hs. Impedindo que a PM continuasse no cumprimento da ordem da Justiça Estadual.

17/janeiro/2012 – Reconsideração da decisão da Juíza Substituta pelo Juiz Titular da 3ª Vara Cível da Justiça Federal.

18/janeiro/2012 – Prosseguimento dos atos para execução da liminar pela 6ª Vara Cível

20/janeiro/2012 – Ordem do TRF 3ª Região para impedir o cumprimento da liminar.

20/janeiro/2012 – Ordem do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para seguir o cumprimento da liminar.

22/janeiro/2012 – Início do cumprimento pela Polícia Militar com a presença do MM. Juiz Auxiliar da Presidência do TJ-SP, Dr. Rodrigo Capez.

Decisões posteriores do STJ e STF dando legitimidade e competência à 6ª Vara Cível de São José dos Campos

25/janeiro/2012 – Encerramento dos trabalhos – entrega da área ao responsável da Massa Falida, autora do processo.

(Obs. Entre o dia 17 e 20, o juiz Beethoven, da 18ª Cível, suspendeu a falência, sugerindo a suspensão da reintegração, quando despachou em petição assinada pelo síndico, pelo Senador Eduardo Suplicy e outros políticos. No dia seguinte reconsiderou a decisão a pedido da falida. Nem uma, nem outra, foram oficialmente comunicadas nos autos.)

(*) A cronologia também foi reproduzida no blog Fazenda Pública de Osaco: http://fazendapblicadeosasco.blogspot.com/

Escrito por Fred às 00h07

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Frederico Vasconcelos Frederico Vasconcelos, 66, é repórter especial da Folha. Nasceu em Olinda (PE) e é formado em jornalismo pela Universidade Católica de Pernambuco.

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